TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Honorários advocatícios sucumbenciais - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu a penhora sobre 20% dos ganhos do agravante - Insurgência recursal do executado - Cabimento, em parte - Verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Relativização da impenhorabilidade, à luz do recente julgado do STJ, no EREsp 1.874.222, é medida que, excepcionalmente, pode ser adotada no caso dos autos - Executado que aufere renda líquida superior a R$14.000,00, de modo a possibilitar a penhora de parcela de pelo menos 10% desse valor para saldar suas obrigações para com a exequente - Minuta de agravo que não traz elementos que infirmem essa conclusão - Provimento parcial do recurso, para reduzir o percentual a 10% dos ganhos líquidos. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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