TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Alugueres - Decisão que determinou a penhora de 30% do valor líquido dos rendimentos líquidos auferidos por um dos executados da Unimed Campinas e de seu benefício previdenciário - Irresignação - Parcial acolhimento - Possibilidade excepcional da penhora de vencimentos no caso concreto, que versa acerca de obrigação originada de locação de imóvel, cujos valores destinam-se ao orçamento familiar dos locadores - Hipótese em que esgotados os meios para localização de bens do devedor e não tendo o executado demonstrado eventual risco à sua subsistência - Art. 833, par. 2o, do CPC - Decisões do C. STJ que, a despeito da impenhorabilidade do salário, autorizam a constrição, desde que não traga prejuízo à dignidade e ao sustento do executado - Situação não comprovada nos autos - Precedente - Redução, no entanto, da penhora para 20% dos rendimentos líquidos, alcançando-se assim montante razoável - Recurso parcialmente provido.
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