DOC. 539.5804.4927.0755

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

Filha de ex-servidor estadual falecido. Atualização de pensão por morte de forma paritária aos vencimentos dos servidores em atividade. Sentença de procedência. Insurgência da Autarquia Ré. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Uniformização 0005818-11.2012.8.19.0000, reviu o entendimento, e sedimentou a orientação, segundo a qual não é cabível a condenação de Autarquia Estadual ao pagamento da taxa judiciária. Tratando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá, quando liquidado o débito. art. 85, §4º, II, do CPC, observando o teor da Súmula 111, do C. STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).