STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não ocorrência da prescrição da execução de sentença ilíquida cujo prazo se inicia somente após a fase de liquidação. Precedentes do STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do norte desprovido.
«1. Sendo ilíquido o título executivo, somente após a sua liquidação tem início a contagem do prazo prescricional, uma vez que a fase de liquidação faz parte da fase de conhecimento. Precedentes do STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito