Representacao Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6190.4972.7209

451 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (tema 839/STF). Retorno dos autos à Primeira Seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Juízo de retratação exercido. Causa de pedir remanescente. CPC/2015, art. 1.041, § 1º. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade, na via mandamental. Precedente da Primeira Seção. Segurança denegada.

I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado Lucilio Ribeiro, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.415, de 17/07/2012, que anulou a Portaria 2.234, de 09/12/2003, em que reconhecida a sua condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/64, da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental não se limita à alegação de que a Portaria 1.104/GM3/64 seria ato de ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7650.8668

452 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não incidência da súmula 7/STJ. Depósito judicial. Entrega da dctf. Constituição do crédito tributário. Súmula 436/STJ. Compensação informada em dctf em data anterior a 31/10/2003. Incidência do Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 90. Necessidade de lançamento de ofício. Decadência configurada. Provimento negado.

1 - No acórdão recorrido, há a possibilidade de identificação dos fatos necessários para se determinar se é aplicável, ou não, o art. 90 da Medida Provisória (MP) 2.158-35/2001 ao caso dos autos, o que afasta, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ (STJ). 2 - O STJ consolidou a orientação de que, à luz do , II, efetuado o depósito judicial no montante integral pela parte contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ocorre verdadeiro lançamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9713.1879

453 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ofensa o CPC/2015, art. 1022 inexistente. Ausência de litisconsórcio passivo. Horas extras incorporadas. Coisa julgada. Absorção. Decadência.

1 - No tocante à alegada afronta ao , a irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de obscuridade, contradição e omissão, mas mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgado. 2 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9980.7341

454 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 inexistente. Ausência de litisconsórcio passivo. Horas extras incorporadas. Coisa julgada. Absorção. Decadência.

1 - No tocante à alegada violação do , a irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de obscuridade, contradição ou omissão, mas mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgado. 2 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica pró... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9753.2736

455 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Inicialmente, verifica-se que a , XIII não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos Embargos de Declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Em relação à decadência, observa-se que os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido (fl. 373, e/STJ) de que «a Administração passou a adotar as medidas necessárias para a verificação de possíveis cumulações indevidas, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8030.9887.7804

456 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ofensa o CPC/2015, art. 1022 inexistente. Ausência de litisconsórcio passivo. Horas extras incorporadas. Coisa julgada. Absorção. Decadência.

1 - No tocante à alegada afronta ao , a irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de obscuridade, contradição e omissão, mas mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgado. 2 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9225.9001.4600

457 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Ausência de litisconsórcio passivo. Horas extras incorporadas. Coisa julgada. Absorção. Decadência

«1 - No tocante à alegada violação do , a irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de obscuridade, contradição e omissão, mas mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgado. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3442.8001.8000

458 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício de amparo social. Decadência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aplicação.

«1. A ausência de debates em torno da matéria contida nos preceitos legais indicados como violados impede o conhecimento do apelo nobre, ante o óbice representado pela Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8437.6912

459 - STJ. Habeas corpus. Registro não autorizado da intimidade sexual. CP, art. 216-B Alegação de decadência por ausência de representação da vítima no prazo legal. Ação penal pública inco ndicionada. Dicção do CP, art. 100. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Discute-se, em resumo, se o delito de registro não autorizado da intimidade sexual ( possui a natureza de ação penal pública incondicionada ou de ação penal pública condicionada à representação. 2 - Importante ressaltar que a Lei 13.718/2018 converteu a ação penal de todos os crimes contra a dignidade sexual em pública incondicionada, nos seguintes termos: Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1400.8004.0400

460 - STJ. Atentado violento ao pudor. Representação. Carência de formalidades. Nulidade inexistente. Ação penal pública condicionada à representação. CP, art. 225, § 1º, I. Vítima hipossuficiente. Legitimidade do Ministério Público. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. De acordo com entendimento já pacificado nesta Corte Superior de Justiça, a representação da vítima ou de seus representantes legais para a investigação ou deflagração de ação penal, nos casos em que esta é condicionada àquela manifestação, prescinde de qualquer rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da parte interessada, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. O delito de atentado violento ao pudor, antes da alteração feita com o advento da Lei 12.015/2009... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1115.0857

461 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Estelionato. Representação da vítima. Retroatividade benéfica. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, no qual se buscava a declaração de extinção da punibilidade por ausência de representação em relação ao crime de estelionato. 2 - Os embargantes alegam omissão no acórdão quanto a acordo firmado no juízo cível, no qual as vítimas teriam reconhecido que não fizeram representação tempestiva e não tinham interesse no prosseguimento da ação crimina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1174.6001.6300

462 - STJ. Família. Habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Não-comprovação do estado de pobreza da família da vítima. Supressão de instância. Representação. Retratação da representante legal. Colisão de interesses entre a menor e a genitora. Curador especial. Prazo decadencial. Contagem a partir da nomeação. Ausência de nulidade.

«1. Trata-se de crime de estupro cometido contra menor de quatorze anos de idade. A denúncia foi oferecida pelo Parquet em razão do disposto no , inc. I do § 1º do referido dispositivo legal, que autoriza a ação penal pública, mediante representação da vítima ou de seus representantes legais, nos casos em que estes não tenham condições financeiras de propor a ação penal privada. 2. Primeiramente, não há como conhecer da alegação de ausência da prova da pobreza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1235.5001.5200

463 - STJ. Processual civil e tributário. Vício de fundamentação no acórdão. Inexistência. Declaração de compensação (dcomp). Acolhimento parcial. Decadência para cobrança de saldo remanescente. Não configuração. Suspensão da exigibilidade.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que denegou a Segurança ao fundamento de que não ficou caracterizada a decadência. 2 - A recorrente, em síntese, alega que procedeu à Declaração de Compensação mas foi surpreendida com a inscrição em dívida ativa. Afirma que o julgamento realizado na Corte local contém vício de fundamentação, por não analisar adequadamente a sua argumentação, notadamente em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário durant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2936.1172

464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Processo administrativo de revisão. Suposta parcialidade de parte dos membros da comissão de anistia. Decadência configurada. Necessidade de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4512.1498

465 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pensão por morte. Revisão do benefício. Impossibilidade. Decadência. Configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0664.3003.0100

466 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Decadência. Revisão de benefício. Questões não apreciadas pela administração. Discussão acerca da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria controvertida à época do julgado. Aplicação da Súmula 343/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito da repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula 343/STF, no sentido de não ser cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3860.7000.0900

467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Anistia. Anulação. Decadência. Interrupção. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato. Prejudicial externa. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte possui entendimento consolidado, segundo o qual atos administrativos abstratos, como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União, não configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias e são ineficazes para gerar a interrupção do fl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3860.7000.0700

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Anistia. Anulação. Decadência. Interrupção. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato. Prejudicial externa. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte possui entendimento consolidado, segundo o qual atos administrativos abstratos, como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União, não configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias e são ineficazes para gerar a interrupção do fl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2111.0002.0400

469 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte derivada de aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Termo inicial da pensão por morte. Princípio da actio nata. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O início do prazo decadencial do direito de revisão da renda mensal inicial da pensão por morte, relacionado à renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria, inicia-se com a concessão do benefício derivado. III - Não apresentação de argumen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6004.0800

470 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Concurso público para o cargo de professor de educação infantil e fundamental.

«1. Rejeitou-se a arguição de decadência da via mandamental, ao entendimento de que o dies a quo do prazo decadencial é a efetiva ciência do ato impugnado. 2. A presente controvérsia gira em torno da convocação realizada pelo Município apelante unicamente por meio de publicação no Diário Oficial, chamando os candidatos aprovados para apresentação da documentação e exames exigidos pelo edital do concurso, e, bem assim, para marcação do exame pré-admissional. 2. A apelada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3050.5933.7600

471 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 214 c/c 224, a e 226, II, todos do CP. Condição de procedibilidade. Ação penal pública incondicionada. Ilegitimidade do Ministério Público não verificada. Vítima com 5 anos à época dos fatos. Proteção integral da infância. Agravo regimental improvido. 1. O tribunal local, em consonância com entendimento jurisprudencial desta corte, não verificou vício de procedibilidade na ação penal que tramitou em desfavor do recorrente, afastando a tese de nulidade em decorrência da decadência do direito de representação tendo em vista que a vítima, à época dos fatos, tinha 5 (cinco) anos de idade, fato este que, mesmo antes da alteração legislativa de 2009, fazia com que a ação penal fosse pública incondicionada, dispensando-se a representação, posto que a proteção integral da infância é dever do estado. 2. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0014.2100

472 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso ordinário. CPC de 2015. Não conhecimento.

«O entendimento desta c. Corte Superior é no sentido de que a possibilidade de regularização de representação em sendo ausente o instrumento de mandato se dá apenas, excepcionalmente, quando identificada alguma das situações do (Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.), consoante os termos da Súmula 383/TST I, do TST. O CPC/2015, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5476.8323

473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus sob o argumento de que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância. 2 - A Defesa alegou decadência da pretensão punitiva estatal devido à ausência de representação válida da vítima em crime de estelionato, com base na Lei 13.964/2019, que alterou a natureza da ação penal para pública condicionada à representação. 3 - O STJ não pode con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9004.2600

474 - TJSP. Queixa-crime. Procuração. Falta de menção aos poderes especiais outorgados e ao fato criminoso, conforme exige o CPP, art. 44. Deficiência do instrumento que poderia ser sanada com a assinatura dos querelantes na peça inicial. Impossibilidade de sanar as irregularidades quando já decorrido o prazo decadencial. Imputação, ademais, da prática de crimes de ação penal pública condicionada à representação. Queixa-crime rejeitada. Recurso em sentido estrito improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.3706.8383.4302

475 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. JUSTA CAUSA. PLEITO DE DESAFORAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus, com pedido liminar, em face da desistência de diligências pelo Ministério Público. Cassação da decisão que homologou a desistência da produção das provas. Pedido de trancamento da ação penal e de reconhecimento de decadência. Pleito de desaforamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Justa causa da ação penal. Decadência. Imprescindibilidade das diligências para formação do juízo de valor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Quanto ao pedido de trancamento da ação p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.4898.5072.2036

476 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, AGINDO CONSCIENTE E LIVREMENTE, OBTIVERAM PARA SI VANTAGEM ILÍCITA CONSISTENTE EM MERCADORIAS NO VALOR TOTAL DE R$649,86, MEDIANTE FRAUDE, EM PREJUÍZO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL UTILICASA, INDUZINDO SEUS FUNCIONÁRIOS EM ERRO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A LITISPENDÊNCIA DO PRESENTE FEITO COM O PROCESSO 0317386-35.2018.8.19.0001, QUE TRAMITOU NA 26ª VARA CRIMINAL OU (2) A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NO MÉRITO, (3) A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE REFORMA. PRELIMINARES SOMENTE AVENTADAS EM SEDE RECURSAL, APÓS A DEFESA CONSTATAR QUE SUAS TESES NÃO FORAM ACOLHIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. «NULIDADE DE ALGIBEIRA» OU NULIDADE «DE BOLSO". POSTURA DA DEFESA QUE VIOLA CLARAMENTE A BOA-FÉ PROCESSUAL E A LEALDADE, PRINCÍPIOS QUE SE CONSTITUEM EM DEVERES DAS PARTES E DE TODOS AQUELES QUE PARTICIPAM DO PROCESSO. EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSIBILITE A ANÁLISE DO ALEGADO. DECADÊNCIA QUE, PELA PECULIARIDADE DOS AUTOS, SERÁ ANALISADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL TENHA SOFRIDO ALGUM TIPO DE PREJUÍZO, CONFORME DEPOIMENTO DE SEU SUPERVISOR. NOTA FISCAL DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS RÉUS (ID. 25) INDICANDO QUE HOUVE O EFETIVO PAGAMENTO PELAS MERCADORIAS. TITULAR DO CARTÃO DE DÉBITO, INDEVIDAMENTE UTILIZADO PELOS RÉUS EM SUAS COMPRAS, QUE SEQUER FOI IDENTIFICADA. AUSENTES INDÍCIOS DE QUE A VERDADEIRA OFENDIDA, OU SEJA, A PROPRIETÁRIA DO CARTÃO DE DÉBITO UTILIZADO PELOS APELANTES, FOI INDUZIDA OU MANTIDA EM ERRO, MEDIANTE ARTIFÍCIO, ARDIL OU OUTRO MEIO FRAUDULENTO, PARA ENTREGA DE SEU CARTÃO BANCÁRIO. CONDUTA DOS ACUSADOS QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 171, NA MEDIDA EM QUE, NO ESTELIONATO, O ARTIFÍCIO, ARDIL, OU QUALQUER OUTRO MEIO FRAUDULENTO, É EMPREGADO PARA QUE A VÍTIMA ENTREGUE, DE FORMA ESPONTÂNEA, SEUS BENS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, TAMPOUCO RESTOU DESCRITO NA DENÚNCIA. RÉUS DETIDOS POR INICIATIVA DO GERENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE FORAM FEITAS AS COMPRAS. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PELA OFENDIDA (art. 171, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER OS RÉUS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.6936.9029.2904

477 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA - ADITAMENTO À QUEIXA-CRIME APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES - IRRELEVÂNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA.

Se o aditamento à queixa-crime consistiu, apenas, na adequação da peça a alguns dos requisitos previstos no , sem que tenha, por exemplo, incluído fatos novos ou outros querelados, a data de apresentação do petitório aditado é irrelevante, desde que a queixa-crime original tenha sido protocolada dentro do prazo decadencial de seis (06) meses, previsto pelo ARGUIÇÃO DE QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.7783.2262.9183

478 - TJMG. HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A HONRA - CALÚNIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - QUESTÕES DE MÉRITO - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - VIA IMPRÓPRIA - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - ORDEM NÃO CONHECIDA. -O

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. -Ordem não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9884.3564

479 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Ausência de violação do CPP, art. 619. Súmula 283/STF. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Decadência. Não ocorrência. Pena- base. Consequências. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. 2 - No tocante a alegada decadência, o Tribunal de Justiça consignou que, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.8575.5622.4812

480 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - ESTELIONATO - DECADÊNCIA - RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO NÃO SE SUBMETE A FORMALISMOS - LAVAGEM DE CAPITAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -CRIMES AUTÔNOMOS 1.

É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 208.817/RJ, decidiu, em Plenário, pela aplicação retroativa do §5º do até o trânsito em julgado da ação, por ser mais benéfica ao réu. 2. No entanto, a representação não se submete a formalismos, sendo que as vítimas noticiaram a prática dos fatos em sede investigativa, com o fornecimento de informações e documentos visando a apuração da autoria e materialidade dos crimes, sendo desnecessária, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.5472.7000.1800

481 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Lei Maria da Penha. Crime de dano qualificado. Ação penal privada. Inexistência de queixa-crime no prazo decadencial. Extinção da punibilidade declarada. Lesão corporal e ameaça. Ausência de representação da vítima. Alegação improcedente. Preliminar rejeitada. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Declarações da vítima em perfeita consonância com a prova testemunhal e com os demais elementos de convicção. Sólido contexto probatório. Condenação mantida. Recurso provido em parte. CP, art. 163, parágrafo único. CP, art. 167.

«- A ação penal do delito de dano qualificado por motivo egoístico ou pelo prejuízo considerável para a vítima, previsto no , parágrafo único, IV, somente se procede mediante queixa, nos termos do daquele diploma legal, sendo de 6 (seis) meses, contados da data do fato, o prazo decadencial do direito de ação. - A simples manifestação de vontade da ofendida em ver processado seu algoz é suficiente para cumprir com a exigência de representação. - Se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.2623.0672.9461

482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PREJUDICIAL - DECADÊNCIA - PRECLUSÃO - PRELIMINARES - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - REJEIÇÃO - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO -CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - RECURSO PROVIDO. 1.

As prejudiciais de mérito da decadência e da prescrição são matérias de ordem pública e, portanto, cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição, exceto quando analisadas e decididas em decisão de saneamento, quando desafiam a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II do CPC. 2. Não demonstrado o fracionamento indevido de demandas, afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual. 3. A ocorrência de erro substancial, caracterizada pela f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0420.7480

483 - STJ. Penal e processual penal. Acórdão recorrido. Ausência de vícios ou omissões. Fundamentação coerente, apta ao embasamento das conclusões do julgado. Atentado violento ao pudor. Denúncia recebida em 1992, antes da vigência da Lei 12.015/2019. Novo diploma. Exigência de representação como condição de procedibilidade da ação penal. Inaplicabilidade. Observância do princípio tempus regit actum. Manifestação expressa da mãe de vítima acerca do desejo de responsabilização dos envolvidos nos atos praticados contra filho. Recurso desprovido.

1 - O órgão julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que considerar necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional resultado diferente do pretendido pela parte. 2 - O oferecimento de denúncia em momento anterior à promulgação da Lei 12.015/2009, que estabeleceu a exigência de representação como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4643.9000.0000

484 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo. Ajuizamento em tribunal incompetente. Não interrupção ou suspensão do prazo decadencial.

«1. Nos termos do , o direito de ajuizar ação rescisória se extingue no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. A tempestividade da ação deve ser aferida com base na data da apresentação da petição no Tribunal competente. 2. Em se tratando de prazo decadencial, o ajuizamento da ação rescisória em Tribunal incompetente não suspende ou interrompe o lapso temporal em que deve ser exercido esse direito. 3. Ação rescisória... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1301.0345.3817

485 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.

1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandamus, o objeto da impetração é a instauração do procedimento de revisão do ato que considerou anistiado o falecido marido da ora impetrante, consubstanciando-se nas Notificações 378/2020 e 2.160/2020, esta última enviada no final/04/2020, sendo o writ impetrado em 2/6/2020, antes da fluência do prazo decadencial. 2 - O entendimento extern... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1301.0898.5544

486 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.

1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandamus, o objeto da impetração é a instauração do procedimento de revisão do ato que considerou anistiado o ora impetrante, consubstanciando-se na Notificação 603/2020//DGTI/CCP/CGP/CA, recebida em 7/2/2020. 2 - Nesse contexto, impetrado o mandamus em 29/5/2020, não se esvaiu o prazo decadencial de 120 dias previsto na legislação de regên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9285.0802

487 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3944.5000.7000

488 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 3/STJ. Mandado de segurança contra ato do presidente do fundo garantidor de créditos. Decadência. Inocorrência. Alegação de ilegitimidade ativa ad processum. Óbice da Súmula 5/STJ. Liquidação de instituição financeira. Existência de depósitos em nome de uma associação de concessionárias de veículos. Valores vinculados um fundo instituído pelas concessionárias. Aplicação do teto do fundo garantidor de créditos (fgc) à quota-parte de cada concessionária. Descabimento. Aplicação do teto a todo o montante depositado. Analogia com precedentes acerca da cobertura do fgc a fundos de previdência.

«1 - Controvérsia acerca da aplicação do teto cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na hipótese em que se busca cobertura para valores vinculados a um fundo instituído por concessionarias de veículos, e administrado pela associação representativa dessas concessionárias. 2 - Inocorrência de decadência do direito à impetração no caso dos autos, tendo em vista a contagem do prazo de 120 dias a partir da data do pagamento a menor. Julgado específico desta Corte Superior... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9391.2002.4500

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia. Militar. Decadência. Não ocorrência. Uso de mandado de segurança como ação de cobrança. Súmula 267/STF. Súmula 271/STF. Inaplicabilidade. Revisão da Portaria anistiadora. Direito líquido e certo. Pagamento retroativo com correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A orientação deste tribunal é firme sentido de que a ação mandamental que objetiva o pagamento da reparação econômica atrasada em decorrência da declaração de anistiado político, portanto, ato omissivo. Logo, não há que se falar em prazo decadencial para a im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.7254.6137.9346

490 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS E COM ABUSO DO PÁTRIO PODER. (art. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C art. 224, ALÍNEA «A», C/C art. 225, §1º, II, E art. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO ANTIGA). RÉU QUE ENTRE 01/06/1999 E 01/06/2005, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, CONSTRANGEU SUA FILHA, AINDA MENOR, DOS 3 AOS 8 ANOS DE IDADE, COM ELA PRATICANDO ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PENA DE 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PROPOSTA APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 6 MESES. OCORRÊNCIA DA MAIORIDADE DA OFENDIDA E INÉRCIA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVA PERICIAL INDEFERIDA PELO JUÍZO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PLENO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVEM SER AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. AO TEMPO DOS FATOS, A AÇÃO PENAL ERA DE INICIATIVA PÚBLICA INCONDICIONADA. CRIME SEXUAL PRATICADO COM ABUSO DO PÁTRIO PODER E OFENDIDA MENOR DE 14 ANOS. DECADÊNCIA QUE NÃO SE VERIFICA, POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ELABORAÇÃO DE NOVO ESTUDO PSICOLÓGICO DA OFENDIDA DESNECESSÁRIO PARA O DESLINDE DOS FATOS. NEGATIVA DO JUÍZO COM A FINALIDADE DE EVITAR A REVITIMIZAÇÃO DA OFENDIDA E A VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL. PROVA PERICIAL INDEFERIDA FUNDAMENTADAMENTE (art. 400, §1º, DO CPP). NO MÉRITO, TRATA-SE DE DELITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS. A AUTORIA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER OUTRO ATO SEXUAL OU LIBIDINAGEM COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUANTO À DOSIMETRIA, NADA HÁ O QUE REPARAR, TENDO SIDO OBSERVADO O SISTEMA TRIFÁSICO. NA PRIMEIRA FASE, A PENA FOI AUMENTADA EM 1/6, EM RAZÃO DA CULPABILIDADE EXACERBADA DO RÉU E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DO art. 61, II, ALÍNEA «E» E «H», DO CP, NÃO FORAM VALORADAS PARA EVITAR BIS IN IDEM. A PRIMEIRA É CAUSA DE AUMENTO DE PENA A SER VERIFICADA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. A SEGUNDA SE CONSTITUI EM ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL EM COMENTO. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, INCIDENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CP, art. 226, II, COM A SUA ANTIGA REDAÇÃO, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/4. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL FECHADO, FIXADO NA FORMA DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A», AMBOS DO CP, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO COMPORTANDO A ADOÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO, EM RAZÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ AFASTADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.7440.0268.5329

491 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO SÍNDICO. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA OS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA MASSA FALIDA DE CASA DO RÁDIO LTDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS COM O OBJETIVO DE ANULAR A ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA, REALIZADA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM A CITAÇÃO DO SÍNDICO OU ADMINISTRADOR JUDICIAL. O JUIZ JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL SEM A CITAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA; E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA POSTULAR A ANULAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA TRANSFERE AO SÍNDICO A REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA, QUE SUCEDE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUANTO AOS DIREITOS PATRIMONIAIS RELACIONADOS À FALÊNCIA. NOS TERMOS DO CPC/1973, art. 12, III E DO DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 63, XVI, É IMPRESCINDÍVEL A CITAÇÃO DO SÍNDICO PARA A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ENVOLVENDO O PATRIMÔNIO DA MASSA. 4. NA EXECUÇÃO FISCAL, A ADJUDICAÇÃO FOI REALIZADA SEM QUE O SÍNDICO FOSSE CITADO OU INTIMADO, MESMO APÓS O JUÍZO SER INFORMADO DA FALÊNCIA. TAL OMISSÃO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL, UMA VEZ QUE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA FORAM COMPROMETIDOS. 5. ALÉM DISSO, a Lei 11.101/2005, art. 76 REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA REPRESENTAR A MASSA FALIDA, SOB PENA DE NULIDADE, APLICANDO-SE AOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. 6. A ADJUDICAÇÃO TAMBÉM CAUSOU PREJUÍZO À MASSA FALIDA, AO REDUZIR OS ATIVOS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DOS CREDORES, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA E A PRIORIDADE DOS CRÉDITOS CONCURSAIS. 7. QUANTO À DECADÊNCIA, O PRAZO PARA POSTULAR A ANULAÇÃO DE ATO JUDICIAL É DE 4 ANOS (ART. 178 DO CC). NO ENTANTO, O TERMO INICIAL DO PRAZO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PELO SÍNDICO, O QUE, NO CASO, OCORREU APENAS EM 14/2/2006, COM O REGISTRO DA ADJUDICAÇÃO EM CARTÓRIO. A AÇÃO, AJUIZADA EM 4/2/2010, ESTÁ, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO DE BEM PERTENCENTE À MASSA FALIDA REALIZADA SEM A CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO SÍNDICO É NULA, CONFIGURANDO OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES. 2. O PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL CONTA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PELO REPRESENTANTE DA MASSA FALIDA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/1973, ART. 12, III; DECRETO-LEI 7.661/45, ARTS. 24, 40 E 63, XVI; CC, ART. 178; LEI 11.101/2005, ART. 76. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.238.682/SC, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 23/3/2012; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0261.02.010001-0/001, REL. DES. BRANDÃO TEIXEIRA, DJE 01/07/2009; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO 1.0210.97.001872-2/001, REL. DES. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, DJE 09/10/2013; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0106.15.006587-3/001, REL. DES. SHIRLEY FENZI BERTÃO, DJE 13/7/2016; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0624.05.007028-0/001, REL. DES. MÔNICA LIBÂNIO, DJE 03/07/2019; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.22.231084-9/001, REL. DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO, DJE 10/2/2023.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.6334.4001.0100

492 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Decadência. Não configurada. Dilação probatória necessária. Inadequação da via eleita.

«1. Afasta-se a decadência do mandamus na origem, tendo em vista o respeito do prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no , entre a data de intimação do ato apontado como coator e a impetração do remédio constitucional. 2. Inexistência das apontadas nulidades formais no processo administrativo disciplinar instaurado contra o magistrado, uma vez que não houve subversão dos atos e fórmulas do procedimento legal adotado, tendo sido respeitados os princípio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.1024.4000.3700

493 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54 («caput» e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. O impetrante alega decadência, nos termos do , e pugna pela manutenção da portaria que lhe concedera anistia. 2. A controvérsia é de amplo conhecimento do ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1354.2091.3835

494 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - Decisão judicial que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de estar comprovada a legitimidade da exequente e o decurso do prazo de 90 dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral - Argumentos, entre outros, voltados à ausência de consentimento para o ingresso do adquirente do título exequendo e, assim, a presença da agravada seria ilegítima, decisão surpresa processual, proveniente da decisão do STJ que lastreou a decisão, operando uma decadência retroativa e que havia uma legítima expectativa de existência de duplicidade de caminhos e, ainda, desvio de finalidade do papel da decadência e também da utilização da jurisdição, visto que impõe ao vencido na arbitragem a escolha ilegal de duas situações processuais desvantajosas - Descabimento - O representante legal da credora que assina a cessão de crédito é pessoa regularmente eleita exercendo função de Diretor da cedente - Alegações voltadas à nulidade parcial que não se subsomem às hipóteses previstas nos, do § 1º do CPC, art. 525 e, assim, não poderiam resultar na procedência de sua pretensão - Matéria alegada que deveria ser apresentada em declaratória de nulidade de sentença arbitral - Ainda que não tivesse ocorrido a decadência, há necessidade de ação própria - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7011.4900

495 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Interposição de recurso ordinário sem procuração nos autos. Impossibilidade de concessão de prazo para regularização. Inaplicabilidade da Súmula 383/TST, II, do TST, nesta específica hipótese. Aplicação do item I da referida Súmula.

«Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do , caput. No caso dos autos, o advogado que enviou e assinou o recurso de revista não apresentou instrumento procuratório, não possuindo poderes para representar a Reclamada. Não se ignora o fato de que o ato processual foi praticado já na vigência do novo CPC e que os arts. 76, § 2º, e 932... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.2123.5000

496 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENA DE 360 DIAS, QUANDO HAJA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, QUE COMEÇA A CORRER QUANDO DO TÉRMINO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A IMPOSIÇÃO DA PENA. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.7602.7958.2733

497 - TJSP. Estelionato - Representação formulada por procurador sem poderes especiais - Decadência - Não cabimento - Ato que prescinde de maiores formalidades - Precedentes - Preliminar afastada; Estelionato - Agente que se apresenta como corretora para intermediar aluguéis e, mediante contratos falsificados, se apropria dos valores entregues pelos contratantes - Crime configurado - Declarações da vítima amparadas por depoimentos seguros e coerentes das testemunhas - Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos; Estelionato - Indenização civil mínima - Valor do prejuízo estabelecido no contrato - Limitação - Ausência de prova e contraditório sobre outros prejuízos decorrentes da ação criminosa - Redução do valor fixado - Possibilidade - Recurso provido em parte para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0333.3000.3000

498 - STJ. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Edital. Decadência do mandamus. Não ocorrência. Termo inicial. Momento em que o ato coator se torna eficaz. Legalidade da apresentação da carteira nacional de habilitação do candidato. Questão não decidida pelo tribunal de origem. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicável na espécie.

«1. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança, em virtude de ato coator que excluiu o candidato do certame por não ter apresentado a Carteira Nacional de Habilitação no ato da inscrição do Curso de Formação da Polícia Militar do Estado, na forma do item 8.4, «h», do respectivo edital, bem como a legalidade de tal requisito, em face do que dispõe a Lei Complementar Estadual 108/2008. 2. Não configura ato coator a exig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3120.0613.7640

499 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITOS DE ESTELIONATO MAJORADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - QUATRO DAS CINCO VÍTIMAS MAIORES DE 70 ANOS - AÇÃO PÚBLICA DE NATUREZA INCONDICIONADA - MANIFESTAÇÃO DA QUINTA VÍTIMA - REPRESENTAÇÃO FORMAL - INEXIGÊNCIA DE FORMALISMO QUANTO A TANTO - INVIABILIDADE - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (CP, art. 59) REFERENTE À «CONDUTA SOCIAL» DO APELANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA A SUA AFERIÇÃO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO CP, art. 171, § 4º OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA - IDADE DAS VÍTIMAS COMPROVADA - EXASPERAÇÃO DE 1/2 (METADE) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DESCABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO CP, art. 44 PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1 -

Considerando que quatro das cinco vítimas são maiores de 70 anos, a ação penal respectiva é, pois, de natureza publica incondicionada, nos moldes do art. 171, §5º, IV, do CP, não se podendo olvidar, ademais, que há demonstração da quinta vítima no sentido de ver o réu processado e julgado pelo delito praticado, circunstâncias que afastam, de consequência, a decadência do direito de representação. 2 - Inexistindo nos autos elementos hábeis para a aferição da circunstância l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.6421.0443.6678

500 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITOS DE ESTELIONATO MAJORADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - QUATRO DAS CINCO VÍTIMAS MAIORES DE 70 ANOS - AÇÃO PÚBLICA DE NATUREZA INCONDICIONADA - MANIFESTAÇÃO DA QUINTA VÍTIMA - REPRESENTAÇÃO FORMAL - INEXIGÊNCIA DE FORMALISMO QUANTO A TANTO - INVIABILIDADE - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (CP, art. 59) REFERENTE À «CONDUTA SOCIAL» DO APELANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA A SUA AFERIÇÃO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO CP, art. 171, § 4º OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA - IDADE DAS VÍTIMAS COMPROVADA - EXASPERAÇÃO DE 1/2 (METADE) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DESCABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO CP, art. 44 PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1 -

Considerando que quatro das cinco vítimas são maiores de 70 anos, a ação penal respectiva é, pois, de natureza publica incondicionada, nos moldes do art. 171, §5º, IV, do CP, não se podendo olvidar, ademais, que há demonstração da quinta vítima no sentido de ver o réu processado e julgado pelo delito praticado, circunstâncias que afastam, de consequência, a decadência do direito de representação. 2 - Inexistindo nos autos elementos hábeis para a aferição da circunstância l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações