DOC. 195.9391.2002.4500

STJ. Processual civil. Agravo interno mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia. Militar. Decadência. Não ocorrência. Uso de mandado de segurança como ação de cobrança. Súmula 267/STF. Súmula 271/STF. Inaplicabilidade. Revisão da Portaria anistiadora. Direito líquido e certo. Pagamento retroativo com correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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