Representacao Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 846.3032.0427.7416

351 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - VERIFICAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO OFENSOR - INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS. -

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Doc. 920.5645.1856.0533

352 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de um ano de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, no piso, por infração ao , caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A defesa alega, preliminarmente, decadência do direito de representação. No mérito, alega ausência de dolo na conduta do réu. Subsidiariamente, requer a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por re... ()

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Doc. 985.4360.1447.1672

353 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Pedido de reconhecimento da decadência do direito de representação da vítima. Representação do ofendido que dispensa formalidades, prescindindo de requisitos específicos para sua prática. Requerimento de anulação «ab initio» por duração excessiva do inquérito policial e pela suposta prática de «pescaria probatória» ocorrida na seara inquisitiva. Prazo impróprio para concretização do inquérito policial, tratando-se de investigado solto. Ausência de investigação especulat... ()

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Doc. 409.0755.0819.3945

354 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANPOWER STAFFING LTDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE 1 -

Na decisão monocrática impugnada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada MANPOWER STAFFING LTDA. por irregularidade de representação processual. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Incontroverso que o advogado que assinou digitalmente o recurso de revista denegado e o agravo de instrumento interposto em nome da reclamada MANPOWER STAFFING LTDA. (Dr. Thiago Taborda Simões - OAB/SP 223.886), não está r... ()

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Doc. 211.0220.8797.5954

355 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.

1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. 2 - Nessa perspectiva, a data da publicação do ato de cancelamen... ()

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Doc. 211.0220.8455.4410

356 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.

1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. 2 - Nessa perspectiva, a data da publicação do ato de cancelamen... ()

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Doc. 211.0220.8339.7834

357 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.

1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. 2 - Nessa perspectiva, a data da publicação do ato de cancelamen... ()

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Doc. 211.0011.0207.9898

358 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.

1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. 2 - Nessa perspectiva, a data da publicação do ato de cancelamen... ()

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Doc. 211.0011.0490.7154

359 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.

1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. 2 - Nessa perspectiva, a data da publicação do ato de cancelamen... ()

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Doc. 211.0011.0908.2877

360 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.

1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. 2 - Nessa perspectiva, a data da publicação do ato de cancelamen... ()

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Doc. 240.6240.9705.5786

361 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar. Portaria 1.104/gm-3/1964. Decadência da impetração afastada. Alegação de notificação genérica do anistiado para apresentação de defesa. Vício de forma. Ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Precedentes da Primeira Seção. Ordem concedida. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de ato da MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, consubstanciado na Portaria 1.435, de 05/06/2020, que anulou a Portaria 1.741, de 03/12/2002. 2 - Na forma da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra a cassação da anistia do impetrante é a data da publicação, no Diári... ()

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Doc. 798.1577.2046.5485

362 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Ação de exibição de documentos. Município de Rio das Ostras. Pretensão de que sejam exibidos os livros fiscais dos exercícios de 2006, 2007 e 2008 para correta apuração do ISS. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da falta de interesse de agir com fulcro no CTN, art. 271 do Município de Rio das Ostras, que assegura o arbitramento da base de cálculo do ISS quando não apresentados os livros fiscais de utilização obrigatória. Inconformismo do requerente que não merece prosperar. Fazenda Pública Municipal que possui a faculdade de arbitrar a base de cálculo do tributo por despacho, mesmo sem a apresentação da documentação fiscal da empresa, nos termos dos arts. 271, II, e 273 do CTN do Município de Rio das Ostras. Na forma da Súmula 555/STJ, «quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do CTN, art. 173, I, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Créditos tributários que datam dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, restando incontroversa a necessidade de extinção do feito pela decadência. Recurso desprovido.

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Doc. 204.4075.9000.4700

363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Impetração intempestiva. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos da , «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado». III - Mediante a impetração de mandamus na origem, a Recorrente bu... ()

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Doc. 202.2715.8000.4700

364 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Policial militar. Demissão. Impetração do mandamus fora do prazo legal. Decadência para a impetração. Configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandamus contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial. III - No caso, o pedido é de revisão ... ()

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Doc. 191.9790.8000.2600

365 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Município de volta redonda. Alegação de redução nos vencimentos. Mandado de segurança impetrado após os 120 dias do indeferimento administrativo. Decadência configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, o qual se inicia na data da ciência, pelo interessado, do ... ()

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Doc. 292.9059.1427.0002

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD.

Deferimento de liminar em mandado de segurança, condicionando a manutenção da tutela de urgência ao depósito judicial, à apresentação de fiança bancária ou de seguro garantia. Inconformismo do Agravante, que requer o deferimento da medida sem tais condicionantes. Alegação de nulidade do AIIM por ausência de intimação pessoal ou por carta registrada e decadência do crédito tributário. Possibilidade. A notificação do contribuinte deve ser feita pessoalmente ou por carta registr... ()

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Doc. 749.9888.8801.6812

367 - TJSP. HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTEMPESTIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA ANTES DO FIM DO PRAZO DECADENCIAL. QUESTÕES DE MÉRITO SERÃO DECIDIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, INCABÍVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1.

Não se observa ausência de justa causa. Alegações de mérito, como atipicidade da conduta, que poderão resultar em absolvição, devem ser enfrentadas pelo juiz natural. 2. Oferecimento da queixa tempestivo e custas recolhidas 3. O trancamento da ação neste momento seria medida açodada e imprudente. 4. Ordem denegada, pois não observado constrangimento ilegal.

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Doc. 240.9130.5596.9958

368 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Pedido de extinção da punibilidade estatal. Decadência. Inocorrência. Crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima. Condição de procedibilidad e. Formalidades. Prescindibilidade. Inequívoco intento do comunicante destinado ao início e prossegumento da persecução penal. Regimental não provido.

1 - É cediço, por ambas Cortes de Superposição, que nos crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima, nos moldes dos art. 5º, § 4º, 24, caput (parte final), e 39, todos do CPP, tal condição de procedibilidade prescinde de maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca da vítima interessada ou de quem tenha qualidade para representá-la (feita oralmente ou por escrito, de forma expressa ou implicitamente) em dar início à persecução ... ()

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Doc. 844.1124.2623.2154

369 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - MATÉRIA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA ENCONTRA RESSONÂNCIA EM RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSOS IMPROVIDOS

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Doc. 726.5476.0898.4667

370 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença que reconheceu a extinção da punibilidade dos acusados pela decadência. Insurgência Ministerial. Pretende-se o provimento do recurso, para que seja determinado o prosseguimento do processo e o julgamento de mérito. Impossibilidade. No caso, além de não constar nos autos a representação por parte do ofendido, em juízo ele manifestou claro desinteresse na persecução penal. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 807.4016.6829.8282

371 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO RACIAL - PRELIMINAR - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À LEI 14.532/23 - PLEITO PARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA DO EXERCÍCIDO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO OFENDIDO - DESNECESSIDADE DE FORMALISMO - REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE PREENCHIDO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE.

01.Na representação criminal, basta que a vítima evidencie seu desejo em acionar o Poder Judiciário a fim de processar o autor da infração. Despicienda, portanto, a representação formal para legitimar o Ministério Público à propositura da ação penal quanto ao crime insculpido no art. 140, §3º, do CP, praticado anteriormente à vigência da Lei 14.532/23. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de injúria qualificada pelo preconceito racial, notadamente pelas declara... ()

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Doc. 884.6324.8369.5313

372 - TJRJ. DIREITO OBRIGACIONAL - CONTRATO DE DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL - OBRIGAÇÕES PACTUADAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CONSTANDO NO REFERIDO INSTRUMENTO E RESPECTIVOS ADITIVOS CLÁUSULAS QUE FIXARAM OS PRAZOS DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA SOCIEDADE DE ADVOCACIA E DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A SOLICITAÇÃO DO(S) HONORÁRIO(S), SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES - A CLÁUSULA 5.9.1 DISPÕE QUE, VERBIS: «ULTRAPASSADO O PRAZO DE INDEXAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NO SISTEMA PARA SOLICITAÇÃO DO(S) HONORÁRIO(S), A CONTRATANTE FICARÁ ISENTA DE REALIZAR OS PAGAMENTOS". A REDAÇÃO DA CLÁUSULA QUESTIONADA É CLARA E AUTORIZA A SUA INTEPRETAÇÃO LITERAL, SEM MAIORES QUESTIONAMENTOS SOBRE A NATUREZA DOS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. A APLICAÇÃO DO PRAZOS DECADENCIAIS DE 30 E 180 DIAS, NO CASO CONCRETO, É IMPERATIVA, TANTO PORQUE AS PARTES LIVREMENTE E NÃO SENDO VULNERÁVEIS, PACTUARAM COMO AINDA FIRMARAM CLÁUSULA ADICIONAL DA CHAMADA DECADÊNCIA CONVENCIONAL PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE NÃO PODE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SER CONSIDERADO CONTRATO DE ADESÃO CONSIDERANDO QUE RENOMADO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATOU LIVREMENTE, NO CAMPO DA AUTONOMIA DE VONTADE, SENDO CERTO QUE DETÉM CONHECIMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA ANALISAR TAIS CLÁUSULAS E AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EM COMENTO, DE FORMA MINUCIOSA, INEXISTINDO, POR ÓBVIO, VULNERABILIDADE INTELECTUAL OU PROFISSIONAL PARA TANTO, NECESSÁRIO SE PRESTIGIAR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO - IN CASU, DEVE SE OBSERVAR QUE HOUVE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DO ESCRITÓRIO AUTOR, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO VENIRE, QUE DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. ISSO PORQUE O COMPORTAMENTO DE PLEITEAR A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO, VIOLA A CONFIANÇA LEGÍTIMA QUE A RÉ POSSUÍA EM DECORRÊNCIA DA CLÁUSULA 5.9.1. QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS APÓS A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA CONTRATADA - APESAR DO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E MAILS USAREM A NOMENCLATURA DE PRESCRIÇÃO, AINDA ASSIM, TRATA-SE DE HIPÓTESE DE DECADÊNCIA DECORRENTE DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇAO FEDERAL: AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS ACERCA DA PRESCRIÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 206, §5º, II, CC - O JULGAMENTO DO CASO CONCRETO NÃO INVALIDA A NORMA Da Lei 8.906/94, art. 25 (EOAB), TAMPOUCO REDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA OUTRAS HIPÓTESES, ALÉM DO CASO SUB JUDICE - EFEITOS ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A PRETENDIDA DECLARAÇÃO, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUB JUDICE - VALIDADE - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 923.8719.4800.0436

373 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA A FATO CONTIDO NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFISSÃO CORROBORADA PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. PENA-BASE. CRIME CONTINUADO. VALOR DAS SUBTRAÇÕES INDIVIDUALMENTE NÃO ELEVADOS. AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUTRAÇÃO DE CARTÕES BANCÁRIOS DE PESSOA FALECIDA. DESGRAÇA PARTICULAR DO OFENDIDO. AGRAVANTE. RECONHECIMENTO. DIVERSOS SAQUES BANCÁRIOS E AQUISIÇOES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. 1.

Não ocorre decadência pela falta de representação para a propositura da ação penal do estelionato quando os elementos dos autos permitem apurar a inequívoca existência de representação tácita, pois desnecessária maior formalidade para atender esta condição de procedibilidade. 2. Quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribui-lhe definição jurídica diversa (emendatio libelli), não há que se falar em nulidade da sentença por ofensa ao princíp... ()

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Doc. 240.6180.6801.0238

374 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Certidão da dívida ativa. Violação do art. CPC/1973, art. 618, caput, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência tributária. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Quanto à violação do , caput, I (CPC) de 1973, atual , caput, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (STJ). 2 - Relativamente à contagem do prazo deca... ()

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Doc. 220.2161.7381.3667

375 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário constituído por declarações do contribuinte. Decadência tributária. Conclusão do acórdão recorrido pela não ocorrência. Manutenção. Orientação Jurisprudencial pacífica. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Conforme tese firmada pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poder... ()

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Doc. 180.4745.0000.3200

376 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Decadência. Configuração. Prazo inicial para impetração. Conhecimento inequívoco do ato impugnado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual «o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança começa a correr do conhecimento inequívoco do ato impugnado por parte do interessado.» III... ()

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Doc. 210.8180.9290.9552

377 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Contrato de representação comercial. Resolução unilaterial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ausência de registro no conselho profissional. Relação jurídica submetida ao CCB/2002 e não à Lei 4.886/1965. Afastamento da multa prevista nesse último diploma legal para o caso de extinção imotivada do contrato. Devolução dos autos à origem para exame da decadência. Tumulto processual não configurado. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, a ausência do registro no órgão de classe não impede o representante comercial de receber pelos serviços prestados, nos termos do contrato, mas afasta a incidência do regramento previsto na Lei 4.886/1965. 3 - ... ()

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Doc. 163.9800.9001.3600

378 - TJSP. Queixa-crime. Aditamento. Recebimento sem interposição de recurso. Autoridade judicial que após apresentação da defesa preliminar reconheceu a decadência. Extinção da punibilidade determinada. Descabimento. Impossibilidade de reconsideração do ato. Prosseguimento da ação determinado, respeitados a independência e convencimento do Ministério Público. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.0033.2003.7700

379 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Queixa-crime. Delitos contra a honra. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Contrariedade aos CCB/2002, art. 3º e CCB/2002, art. 926. Ausência de prequestionamento. Vício do instrumento de mandato não sanado dentro do prazo previsto no CPP, art. 38. Decadência. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. 2 - As teses de negativa de vigência ao e , não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem foram objeto dos embargos de declaração opostos pela Agravante. Desse modo, carecem os temas do indispensá... ()

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Doc. 743.0417.2351.0549

380 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LIMITAÇÃO DOS JUROS AO TETO REGULADO PELO INSS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que determinou a revisão de contrato de empréstimo consignado, limitando os juros ao teto do INSS na data da operação (3,36% ao mês) e restituindo valores cobrados a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões: (i) existência de prescrição ou decadência; e (ii) ausência de apresentação do contrato pelo banco e seus efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato é de trato sucessivo, com descontos mensais, afastando prescrição e decadência. ... ()

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Doc. 220.8090.6677.9777

381 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de reunião de processos. Alegada conexão. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. 2. Revogação da prisão cautelar. Tema não examinado no acórdão recorrido. Matéria já analisada no HC 699.034/MG. 3. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Crime praticado antes da Lei 13.718/2018. Necessidade de representação. Efetiva ocorrência. Decadência não verificada.

4 - NÃO OFERECIMENTO DO ANPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. CONDUTA CRIMINAL REITERADA. 5. APRESENTAÇÃO DE DUAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 6. PEDIDO DE OITIVA DE INFORMANTES. TESTEMUNHAS DO JUÍZO. FACULDADE DO JUIZ. 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O recorrente se insurge, em um primeiro momento, contra a não reunião dos processos a que responde, por considerar haver conexão entre eles. Contudo, da l... ()

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Doc. 250.2280.1528.0249

382 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Precedente do STF no sentido da aplicação da Lei nova a denúncias oferecidas antes da alteração legislativa. Necessidade, contudo, de não haver manifestação inequívoca da vítima pela persecução penal. Representação do ofendido. Formalidade desnecessária. Hipótese em que o ofendido registrou boletim de ocorrência e prestou declarações nas fases policial e judicial. Condição de procedibilidade verificada. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que, ao julgar apelação da Defesa, declarou de ofício a extinção da punibilidade da ré pela decadência do direito à representação em relação ao crime de estelionato, com base na retroatividade da Lei 13.964/2019. 2 - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal proclamou, por maioria, a retroatividade da Lei 13.964/2019 mesmo às hipóteses de denúncia anterior à alteração legislativa (HC ... ()

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Doc. 203.5837.2244.5740

383 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato tentado - Alegação de inexistência de elementos para manutenção do processo, com requerimento de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Inépcia na inicial acusatória - Não ocorrência - Denúncia que descreve suficientemente as condutas imputadas à Paciente, com suas circunstâncias e classificação do crime, permitindo a ampla defesa - Paciente que pode se defender do fato a ela imputado. Trancamento da ação penal - Ausentes os requisitos para tanto (atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou presença de alguma causa extintiva da punibilidade) - Constrangimento ilegal não verificado. Decadência - Inocorrência - Existência de representação expressa do representante da empresa-vítima - Outrossim, a representação prescinde de rigores formais - Precedentes do STF, STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Ordem denegada

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Doc. 103.2740.3000.3200

384 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo inicial. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«... Termo Inicial A jurisprudência desta Corte é unânime em entender que o prazo para a impetração do mandamus não se inicia no mesmo dia em que se opera a ciência do ato contrastado. Há, porém, uma pequena desarmonia quanto à prorrogação ou não do termo a quo ao primeiro dia útil subsequente, como se vê: - Prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. . PRAZO MAN... ()

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Doc. 220.4251.0778.7730

385 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 171, caput. Recebimento da denúncia. Alegada extinção da punibilidade pela ausência de representação formal da vítima, a teor do CP, art. 171, § 5º, caput. Inocorrência. Representação que dispensa maiores formalidades. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Sabe-se que a jurisprudência do STJ entende pela prescindibilidade de formalidade na representação da vítima para a persecução penal de ações penais públicas condicionadas à representação [...] (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021 2 - Na hipótese, conforme foi consignado pela Corte local, verifica-se que o ofendido compareceu à delegacia para narrar os fatos, apresentou documentos a fim de comprovar... ()

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Doc. 300.4737.0781.0199

386 - TJSP. Apelação criminal - Delito de injúria com a utilização de elementos referentes a raça e cor (CP, art. 140, § 3º) - Prejudicial de mérito presente - Dacadência do direito de representação - Extinção da punibilidade com base no que dispõe o CP, art. 107, IV - Recurso da defesa PROVIDO.

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Doc. 210.7091.0535.6876

387 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Absolvição. Insuficiência de provas. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante se verifica dos autos, o Tribunal a quo procedeu tão somente à cassação da sentença que declarou extinta a punibilidade do acusado, em virtude da decadência do direito de representação da vítima, e determinou o prosseguimento da ação penal. 2 - Assim, considerando que não houve condenação, tem-se que as razões expendidas no apelo nobre, que se limitam a requerer a absolvição do réu por insuficiência de provas, não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado... ()

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Doc. 182.3951.9006.4100

388 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Nulidade. Implemento da decadência. Delito cometido com abuso de pátrio poder. Ação penal pública incondicionada. CP, art. 225, § 1º, II. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados pelo detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima. Inteligência do , § 1º, II.Precedentes. 2 - In casu, constatada a suposta participação e influência do genitor da vítima para a prática dos delitos sexuais praticados, o crime se procede mediante ação penal pública incondicionada, motivo pe... ()

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Doc. 250.6020.1821.5779

389 - STJ. Recurso ordinário em. Estelionato e habeas corpus falsidade ideológica. Pleito de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Acórdão impugnado que não analisou o mérito do originário. Supressão de writ instância. Investigação em andamento. Procedimento apensado a outro inquérito anterior que investiga os mesmos delitos (mas em maior número) envolvendo a recorrente e outros possíveis coautores. Decadência e ilegitimidade da parte afastadas pelo juízo de primeiro grau. Revisão das conclusões. Reexame de provas. Providência incompatível com a via eleita. Inevidência de ilegalidade. Parecer ministerial acolhido.

1 - No caso, o acórdão ora impugnado não analisou as questões lá suscitadas por demandarem exame probatório e envolverem a análise do mérito de provável ação penal, tratando-se, portanto, de supressão de instância. 2 - O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal ou do inquérito policial por meio de habeas é medida excepcional, cabível apenas quando evidente, sem a corpus necessidade de análise fático probatória, a atipicidade ... ()

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Doc. 221.0110.1446.8710

390 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Pretensão que visa majorar os honorários arbitrados. Legitimidade dos advogados que representaram a autora na ação de origem. Mandato expressamente outorgado a advogados no julgado rescindendo. Ação rescisória representada por sociedade de advogados. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa. Correção do vício processual. Vedação de alterar o polo ativo após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - A ação rescisória que visa desconstituir especificamente capítulo próprio do julgado que fixou honorários advocatícios para aumentar o valor referido deve ser ajuizada pelo advogado que representou a parte vencedora na ação de origem, e não por sociedade de advogados, sob pena de ilegitimidade. No caso, a procuração foi outorgada individualmente a cada um dos advogados; por sua vez, a ação rescisória foi ajuizada por sociedade de advogados, em nome próprio. Como o ator não... ()

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Doc. 163.3983.5000.9400

391 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Militar. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Representação. Indignidade para o oficialato. Perda do posto e patente. Revisão criminal. Extinção da punibilidade. Decadência. Anulação da declaração de indignidade. Pedido de promoção automática. Posto de capitão-de-mar-e-guerra. Ressarcimento de preterição. Comprovação do direito líquido e certo. Não ocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. O impetrante se rebela contra ato atribuído ao Comandante da Marinha do Brasil, consistente na Portaria 534/MB, de 10 de novembro de 2014, que o promoveu, em ressarcimento de preterição, ao posto do Capitão-Tenente (IM). Alega que teve violado o seu direito líquido e certo, porquanto deveria ter sido promovido, em ressarcimento de preterição, ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra (IM). 2. O ato de promoção que busca o impetrante não mais se confunde com as promoções pelas quai... ()

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Doc. 220.6231.1901.9556

392 - STJ. Ato administrativo. Revisão. Prazo decadencial. Servidor público. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário da união afastados. Revisão administrativa das vantagens incorporadas. Decadência configurada. Teses do acórdão impugnado em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei Complementar 73/1993, art. 17, I.

Nas hipóteses em que não haja exercício do controle de legalidade por Tribunal de Contas, o prazo decadencial quinquenal previsto na , transcorre a partir da edição do ato pela Administração. 1 - Não se verifica a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não pade... ()

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Doc. 250.4290.6982.7556

393 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Crimes de habeas corpus ameaça (art. 147, CP), perseguição (art. 147-A, CP) e violência psicológica contra a mulher (art. 147-B, CP). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Consunção. T e s e d e d e m a n d a e X a m e d e p r o V a s. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido. O trancamento da ação penal pela via do é medida de 1. Habeas corpus exceção, somente cabível quando evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, a inépcia da denúncia ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Na hipótese, a corte de origem, com base em elementos objetivos 2.

constantes dos autos, assentou haver indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que se mostra prematuro o trancamento da ação penal neste momento. A representação criminal prescinde de formalidade e pode ser aferida 3. pelo conjunto de atos praticados pela vítima durante a investigação e a tramitação processual. 4 - Ademais, a vítima registrou boletim de ocorrência em, 19/1/2024 expressamente consignando que desejava ver o paciente criminalmente processado. Não se vi... ()

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Doc. 755.8905.4683.1125

394 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Há nos autos elementos informativos que descaracterizam a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Concessão de prazo suplementar para apresentação de documentos dos dois graus de jurisdição - Desatendimento pelo recorrente - Pedido indeferido - Recurso desprovido.

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Doc. 220.6201.2911.4303

395 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Aplicação do CP, art. 171, § 5º. Decadência do direito de representação. Inocorrência. Denúncia anterior à Lei 13.964/2019. Irretroatividade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 610.201-SP, firmou entendimento no sentido da irretroatividade do § 5º do , com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), ressaltando a orientação já firmada neste Tribunal de que «a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal» (AgRg no REsp 1.687.470/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 01/9/2020). 2... ()

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Doc. 197.5434.3004.1400

396 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de trânsito. Lesão corporal leve. Ausência de representação. Irrelevância. Crime cometido sob a influência de álcool. CTB, art. 291, § 1º I. Ação penal pública incondicionada. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Constatado que o paciente estava sob a influência de álcool, não se aplica o disposto na , nos termos do que dispõe o... ()

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Doc. 651.4810.1154.3545

397 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE AMEAÇA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - NORMA APLICÁVEL APENAS AOS CASOS EM QUE HÁ REPRESENTAÇÃO REGULARMENTE FORMALIZADA - DECISÃO MANTIDA.

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Doc. 136.5956.8324.7030

398 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - ESTELIONATO - DECADÊNCIA - RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO NÃO SE SUBMETE A FORMALISMOS - LAVAGEM DE CAPITAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

1. É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 208.817/RJ, decidiu, em Plenário, pela aplicação retroativa do §5º do até o trânsito em julgado da ação, por ser mais benéfica ao réu. 2. No entanto, a representação não se submete a formalismos, sendo que as vítimas noticiaram a prática dos fatos em sede investigativa, com o fornecimento de informações e documentos visando a apuração da autoria e materialidade dos crimes, sendo desnecessári... ()

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Doc. 210.8131.1217.2578

399 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Decadência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - No caso, o benefício foi concedido em 02.08.1978 (fl. 17e) e a presente ação revisional somente ajuizada em 15.07.2008 (fl. 2e), configurada, portanto, a decadência prevista na , com redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. III - N... ()

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Doc. 299.6294.3229.9870

400 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo consistente na realização de prova prática mediante apresentação de videoaula, com desconsideração da respectiva nota para classificação no concurso - Decadência - Impetração de mandado de segurança, para discutir regra editalícia, após mais de 120 dias da publicação do edital - Impugnação apresentada a destempo - Ocorrência de decadência apenas em rela... ()

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