DOC. 250.3180.5476.8323

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus sob o argumento de que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância.

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