DOC. 145.4863.9004.2600

TJSP. Queixa-crime. Procuração. Falta de menção aos poderes especiais outorgados e ao fato criminoso, conforme exige o CPP, art. 44. Deficiência do instrumento que poderia ser sanada com a assinatura dos querelantes na peça inicial. Impossibilidade de sanar as irregularidades quando já decorrido o prazo decadencial. Imputação, ademais, da prática de crimes de ação penal pública condicionada à representação. Queixa-crime rejeitada. Recurso em sentido estrito improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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