Representacao Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 472.0826.3217.9154

701 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 129, §13 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06 - CONDUTA DESCRITA NO ART. 147, CP - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - NECESSIDADE. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA APLICADA E «SURSIS ESPECIAL» - PREJUDICIALIDADE - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

O crime de ameaça é de ação pública condicionada a representação, nos termos do parágrafo único do , sendo a representação do ofendido ou de seu representante legal condição de procedibilidade para a deflagração da persecução penal e, não havendo representação pela ofendida ou, tampouco, declaração que possa ser interpretada como tal, deve ser declarada a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do , IV. 2. Estando comprovada nos autos a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4500.3504

702 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes.

1 - Não existem vícios a serem sanados no acórdão embargado. 2 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da violação ao , em razão da ausência de manifestação pelo Tribunal de origem sobre o prazo decadencial para a apresentação do mandado de segurança. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPC, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.4151.9004.4500

703 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso transmitido via fax. Apresentação dos originais fora do prazo. Recurso intempestivo. Multa. 557, § 2º, do CPC/1973.

«1. O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da petição autêntica concernente ao fax por meio de que se apresentou a petição. O quinquídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia útil ou não. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1454.1584

704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC/2015. Recursos subscritos e transmitidos digitalmente por advogado sem procuração nos autos. CPC/2015, art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento dos recursos. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. II - Nos termos do , «o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente». Por sua vez, o , parágrafo único dispõe que, «antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6021.2394.4814

705 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC/2015. Recursos subscritos e transmitidos digitalmente por advogada sem procuração nos autos. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento dos recursos. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. II - Nos termos do , «o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". Por sua vez, o art. 932, parágrafo único, do mesmo Diploma Processual dispõe que, «antes de considerar inadmissível o recurso, o relator con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1105.2995

706 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC/2015. Recursos subscritos e transmitidos digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual no prazo estabelecido, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento dos recursos. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. II - Nos termos do , «o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". Por sua vez, o art. 932, parágrafo único, do mesmo Diploma Processual dispõe que, «antes de considerar inadmissível o recurso, o relator con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1553.0566

707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração válida nos autos, na vigência do CPC/2015. Arts. 76, § 2º, I, 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos do , «o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". Por sua vez, o art. 932, parágrafo único, do mesmo Diploma Processual dispõe que, «antes de considerar inadmissível o recurso, o relator conceder... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7174.7000.8600

708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos na vigência do CPC/2015, subscritos por advogado sem procuração nos autos. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos do , «o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente». Por sua vez, o , parágrafo único, do mesmo Diploma Processual dispõe que, «antes de considerar inadmissível o recurso, o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.5548.6457.0114

709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL E REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA REPETITIVO 1198 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A

Lei Processual Civil estabelece que para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Estabelece, ainda, que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, devendo o advogado, nessas hipóteses, exibir a procuração no prazo de 15 dias, considerando-se ineficaz o ato não ratificado, relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.2081.9301.8027

710 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por ALISSON FELIPE MARIANO contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, pela prática do crime de estelionato (, caput), com o deferimento do direito de recorrer em liberdade. O apelante pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência. No mérito, requer a absolvição por ausênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8265.8137

711 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. II - Ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, o STF consolidou o entendimento de que «no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8321.6673

712 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. II - Ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, o STF consolidou o entendimento de que «no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8312.9726

713 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. II - Ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, o STF consolidou o entendimento de que «no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8476.9890

714 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. II - Ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, o STF consolidou o entendimento de que «no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8995.6459

715 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. II - Ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, o STF consolidou o entendimento de que «no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2181.0307

716 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 e 150, § 4º, 156, V, e 173, I, do CTN quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Trata-se de embargos à execução fiscal em que a executada invoca a decadência do direito de exigir o ISS devido na c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0250.7766.1387

717 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Lançamento. Revisão. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Decadência. Apresentação de documentos apenas na via judicial. Inércia da fazenda afastada. Art. 149, parágrafo único, do CTN. Prazo contra a fazenda. Possibilidade de revisão em favor do contribuinte. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo. Ausência de similitude fática. Não-Conhecimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que não configura julgamento extra petita a revisão do lançamento em demanda judicial voltada à sua total anulação. Tal vício ocorre apenas quando o julgador decide além dos limites da demanda proposta. No caso de lançamento em que se depara com meras incorreções, o seu ajuste não implica em novo lançamento, mas revisão, admitida em sede de demanda anulatória, que, nesses casos, deve ser julgada parcialmente procedente. Precedent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5471.0000.3300

718 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração após cento e vinte dias do ato impetrado. Decadência. Preterição. Inexistência. Ausência de provas. Ausência de comprovação de direito líquido e certo.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança contra omissão reputada ilegal do Secretário da Administração do Estado da Bahia e do Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia, objetivando a nomeação do recorrente no cargo a que foi aprovado no concurso para a seleção de candidatos ao curso de formação de soldados da Polícia Militar, regido pelo edital SAEB/01/2012. No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o processo foi extinto com resolução do mérito, tendo em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2778.1120

719 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência para a impetração de mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da Portaria demissória. Desncessidade de intimação pessoal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento consolidado segundo o qual o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.1160.0000.6600

720 - TJSP. Legitimidade recursal. Falência superveniente da empresa-apelante após a interposição de recurso e nomeação de síndico dativo da massa falida o qual renunciara o seu direito de recorrer da decisão interlocutória homologada pelo juízo a quo. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 36 - Lei de Falências. CPC/2015, art. 124.

«Legitimidade do falido que se mantém, o qual passa a atuar como assistente litisconsorcial. Legitimidade para a interposição de recurso pelo assistente ainda que contrária à vontade do assistido. Anulação de título cambial. Cerceamento de defesa. Impertinência da abertura probatória para a comprovação dos vícios nas mercadorias entregues, os quais retirariam a causa da emissão das duplicatas, em razão da decadência comprovada de plano operada com fulcro no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2595.2001.9400

721 - STJ. Tributário. ISSQN. Depósito do valor. Alegação de decadência. Inexistência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - O presente feito decorre da interposição de agravo de instrumento pela parte agravante contra decisão judicial que deferiu pedido, do Município de São Paulo, de levantamento de verba depositada judicialmente, correspondente a valores devidos a título de ISSQN. II - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que os valores depositados judicialmente compreendem o montante devido a título de ISSQN, conforme trecho extraído do voto condutor do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.3890.4392.5479

722 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME: A

r. sentença julgou a ação improcedente por entender similar a assinatura oposta no contrato com a assinatura da autora, bem como pela apresentação do contrato, de documentos pessoais e declaração de residência da autora. Apela a autora ao argumento de que a sentença foi precipitada, eis que não possibilitou a realização da perícia pleiteada, apesar de impugnada a assinatura aposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) as preliminares suscitadas pela autora em apelação e pelo réu em c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5635.9000.7000

723 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo de cassação de prefeita municipal. Decreto-lei 201/67. Prazo decadencial. Noventa dias. Apresentação espontânea. Termo inicial. Possibilidade. Extrapolação do lapso nonagesimal. Ilegalidade da perda do mandato. Existência de direito líquido e certo à reintegração no cargo.

«1. Revestindo-se a cassação de mandato eleitoral da característica de ato precipuamente político, o controle pelo Judiciário fica restrito à perquisição de inconstitucionalidade, ilegalidade e inobservâncias regimentais. 2. O processo de cassação de Prefeito Municipal deve transcorrer em até 90 (noventa) dias, contados da data da notificação do acusado, nos termos do , VII. Esse prazo, por ser decadencial, não pode ser suspenso ou prorrogado. Pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2948.9634

724 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Registro não autorizado da intimidade sexual. CP, art. 216-B Alegação de decadência por ausência de representação da vítima no prazo legal. Ação penal pública incondicionada. Dicção do CP, art. 100. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Contradição. Inexistência. Manifesta improcedência.

1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - Apesar das argumentações, a embargante não apontou efetivamente a existência de nenhuma contradição no corpo do decisum embargado. 3 - Esta Corte Superior de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que a contradição não implica que o Tribunal deva acolher a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3514.1008.2800

725 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Como bem elucidaram as instâncias ordinárias, a vítima, tão logo teve a oportunidade de narrar o fato - que, nos termos da denúncia, ocorreu em 19/7/2014 - , providenciou, a tempo, o preenchimento de requisito de procedibilidade da persecução penal. A alegação de que o ato formal se deu mais seis meses após a ocorrência do fato não procede, tendo em vista que não há nos autos referência à data apontada no recurso e nem possibilidade de desclassificação para a pretendida c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.7651.5175.8211

726 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição sob os argumentos de que o acusado não participou de nenhum fato ilícito, de que a certidão emitida não era falsa e de que não causou prejuízo ao ofendido João Parreira, tendo apenas recebido o reembolso de despesas e o pagamento de honorários por serviços prestados. Subsidiariamente, diminuição das penas. 1) Representação da vítima. Precedente do C. STF. Necessidade de intimação da vítima para se manifestar, sob pena de decadência. No caso, a vítima, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.0708.9109.5883

727 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Recursos defensivo e ministerial. Preliminar defensiva suscitando a decadência do direito de representação pela vítima. Rejeição, consoante entendimento sedimentado pelo Plenário do STF. Ofendido, devidamente intimado, que manifestou interesse quanto à continuidade da persecução penal. Mérito. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas, tanto em relação ao crime consumado quanto no que se refere às condutas que se limitaram à tentativa. Responsabilização lastreada na prova documental, no relato do ofendido e na admissão judicial, ainda que com ressalvas, do acusado. Não configurada hipótese de desistência voluntária em relação aos estelionatos tentados. Condutas, formal e materialmente, típicas. Condenação mantida em relação a todos os delitos. Reprimenda inalterável, com adequado sopesamento do mau antecedente, da reincidência e da confissão judicial. Fração redutora atinente à tentativa adequadamente aplicada, diante do iter criminis percorrido pelo agente. Configuração do crime continuado, não se cogitando de concurso material de infrações. Regime inicial fechado justificado diante do quadro de reiteração delitiva. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento dos reclamos, mantida íntegra a r. sentença

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2271.6006.4300

728 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Prisão provisória. Conveniência da instrução criminal. Crime de ameaça (CP, art. 147). Arquivamento do inquérito policial. Subsistência do fundamento. Idoneidade do Decreto preventivo. writ não conhecido.

«1. O cogitado crime de ameaça (), que deu suporte à manutenção da prisão provisória do paciente pelo Tribunal a quo. pois teria sido praticado contra as testemunhas arroladas na ação penal em que acusado pelo delito de homicídio. , ensejou a instauração de inquérito policial, posteriormente arquivado, em razão da decadência do direito de representação das vítimas. 2. O aludido desfecho, contudo, não tem o condão de tornar inidônea o fundamento na conveniênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4184.3005.8700

729 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de ação. Não ocorrência. Delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula 608/STF: «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada». 2. Na espécie, o acórdão impugnado consignou que «inegável que [o paciente] usou de força física para imobilizá-la, tirar-lhe as roupas e, à revelia de seu consentimento, obrigá-la ao relacionamento sexual - circunstâncias que evidenciam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3000.8600

730 - TJSP. Ação anulatória. Demanda visando à anulação dos autos de infração lavrados, sob o argumento de não configuração da hipótese de incidência tributária; ou, à declaração de nulidade do lançamento tributário do exercício de 2010, em razão da decadência. Extinção da ação, sem resolução de mérito, decretada em primeiro grau, em virtude da falta de interesse de agir. Demandante que, ao aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), da Prefeitura de São Paulo, reconheceu os débitos nele incluídos e ficou condicionada à desistência de eventuais impugnações administrativas e judiciais, nos termos do art. 3º da Lei Municipal 16.097/2014. Discussão a respeito da (in)constitucionalidade do referido artigo. Indícios de violação a princípios e dispositivos constitucionais, relacionados à inafastabilidade da prestação jurisdicional e à razoabilidade, constatados. Possível deslealdade contratual praticada por meio de cláusula de adesão de caráter draconiano. Representação da questão preliminar ao Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que se impõe. Exegese da Súmula Vinculante 10. Recurso não conhecido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1373.3104

731 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estelionato. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, devido à deficiência na fundamentação do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto apresentou fundamentação suficiente para demonstrar a violação de dispositivos de Lei pelo acórdão recorrido. III - RAZÕES DE DEC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9404.0708.7094

732 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, aqui agravante - Inconformismo - Descabimento - Nulidade da sentença arbitral, por ter sido proferida fora do prazo - Impugnação apresentada após o transcurso de 90 dias, a revelar a decadência do direito de se pleitear a alegada anulação - Lapso temporal relativo à ação anulatória que também se aplica à impugnação ao cumprimento de sentença - Precedentes - Ausência de liquidez e certeza dos títulos que lastreiam a execução - Inocorrência - Questão bem esclarecida pela sentença arbitral - De qualquer forma, em caso de excesso, cabia ao executado indicar o valor que entende correto, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado (art. 525, §§4º e 5º, do CPC) - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.2321.5839.4630

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISSQN - Decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário, condicionada a apresentação de seguro garantia - Garantia que possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e impede a inclusão do nome da contribuinte no CADIN e demais órgãos de proteção de crédito, sem suspender a exigibilidade do crédito - Precedentes do TJSP e do STJ - REsp de 1.156.668/DF (Tema 378) - Alegada decadê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.2470.8253.5520

734 - TJSP. INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Sentença de parcial procedência da ação indenizatória e da denunciação da lide - Inconformismo da litisdenunciada - Descabimento - Cerceamento de defesa - Inexistente - Contraditório que, embora diferido, foi observado, com oportunidade de apresentação de quesitos complementares - Decadência afastada - Aplicação do prazo prescricional decenal (Art. 205 do C.C.) - Vícios construtivos - Comprovação pela prova documental e pericial - Conclusão do Sr. Perito no sentido de haver inú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.4874.6232.7168

735 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Locação de espaço em shopping center. Decisão que julgou a primeira fase do procedimento. Determinação de apresentação da fração do coeficiente de rateio de despesas (CRD) da loja alugada pela autora e pelos demais locatários do período. Recurso do shopping center réu. Decadência. Inocorrência. Lei 8245/91, art. 54, § 2º prevê apenas a periodicidade mínima pela qual se pode exigir a prestação de contas. Dispositivo que não limita a prestação de contas aos 60 dias anteriores. Prescrição. Inocorrência. Prazo aplicável é o decenal previsto no CCB, art. 205. Obrigação de prestar contar que decorre do contrato firmado entre as partes e da Lei 8245/91. Dever que não abrange dados locatários de terceiros. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4002.1000.5400

736 - TJMS. Apelação cível. Ação de cobrança. Homologação de acordo entabulado com a parte adversa sem a ciência de seu representante legal. Nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido.

«I. O dispõe que, no âmbito judicial, a parte será representada por advogado regularmente constituído (por meio de procuração) e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Desta forma, o advogado não poderá postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, conforme inteligência do II. De acordo com o , é um dever do magistrado, antes de dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.0020.4447.4998

737 - TJSP. Preliminares. Prescrição e Decadência. Descabimento. Inépcia da inicial e carência de ação. Afastadas. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Prova pelo Banco requerido da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 719.7224.0156.2773

738 - TJSP. VOTO 41646 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cartão de crédito consignado (RMC). Prescrição e decadência. Inocorrência. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Ônus do Banco-réu de provar a legitimidade da contratação e dos descontos efetuados. Não apresentação do contrato discutido nos autos. Falta verossimilhança à alegação de que o número averbado pelo INSS seria diverso do número contratual atribuído pela instituição financeira. Declaração de inexistência do negócio jurídico e inexigibilid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.5226.4786.5498

739 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO art. 171, CAPUT, DO CÓD. PENAL. ADUZ-SE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÕES: 1) FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA, NOS MOLDES DA LEI 13.964/2019, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DO ART. 171, § 5º, DO C.P.; E, 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL, QUE RECEPCIONOU A DENÚNCIA E QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, VEZ QUE A SUPOSTA OFENDIDA NÃO TERIA MANIFESTADO O DESEJO DE REPRESENTAR CONTRA O PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Bruno Rodrigues Magalhães, o qual foi denunciado no dia 18.11.2021, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 171, caput do CP, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Requer-se o trancamento da ação penal 0017886-38.2022.8.19.0001, por suposta ausência de justa causa, eis que não houvera representação da ofendida p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 924.7344.9632.1981

740 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. ROBERTO CARLOS ARRABAL interpôs apelação contra decisão que indeferiu a concessão de medidas cautelares contra Fernando José Fabiano da Silva, em razão de supostas injúrias, ameaças e lesões ocorridas durante uma reunião no condomínio que residem. O Ministério Público em 1º Grau e a d. Procuradoria Geral de Justiça foram favoráveis ao pedido, mas a defesa do apelado se manifestou requerendo a extinção da punibilidade pela decadência. II. Questão em Discuss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.0366.5384.5945

741 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PLEITO PELO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PARA APURAR DELITO DE ESTELIONATO. RECURSO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB AS TESES DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA E DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DE BIS IN IDEM ENTRE OUTROS PROCESSOS, DE RECONHECIMENTO DE SOLUÇÃO DADA NO BOJO DE AÇÃO CÍVEL RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9950.5002.2700

742 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Extinção da punibilidade por decadência ao direito de representar, renúncia ou perdão. Improcedência. Denúncia que narra crime perpetrado com uso de violência real, cometido antes do advento da Lei 12.015/2009. Ação penal pública incondicionada. Incidência da Súmula 698/STF. Precedentes do STJ. Aplicação retroativa do Lei 12.015/2009, art. 225, na redação. Irrelevância. Representação que prescinde de formalidade. Manifestação de vontade inequívoca no caso. Suposta ilegalidade na pena-base. Tese de que não há prova nos autos de dano psicológico na vítima, para fins de valoração negativa das consequências. Tema que demanda reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão da agravante do CP, art. 61, II, f. Questão que não foi debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF suposta ilegalidade no regime inicial fechado. Improcedência. Existência de circunstância judicial negativa. Elemento apto a justificar o regime inicial mais gravoso. Precedentes desta corte superior.

«1. Até o advento da Lei 12.015/2009, vigorou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, perpetrados mediante uso de violência real, deviam ser processados mediante ação penal pública incondicionada (Súmula 608/STF). 2. Ainda que se cogitasse da aplicação retroativa do - Código Penal, na redação da Lei 12.015/2009, não há falar em decadência do direito de representação, uma vez que tal ato prescinde de rigor formal, bastando a demons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.9322.5957.1129

743 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM PERÍODO NOTURNO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - VERIFICAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.2970.2002.8700

744 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade. Ausência de apresentação da petição original do fax. Não conhecimento. Agravo não conhecido.

«1. O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da petição autêntica concernente ao fax por meio de que se apresentou a petição. O quinquídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia útil ou não. 2. No presente caso, não foi apresentado o original do agravo regimental até a presente data, revelando-se a intempestividade do recurso. 3. Agravo regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4051.0761.7203

745 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Suposto delito de estupro. Pleito de extinção da punibilidade pela decadência. Lei maria da penha. Audiência prevista na sua Lei 11.340/2006, art. 16. Obrigatoriedade. Manifestação da intenção da vítima em se retratar antes do recebimento da denúncia. Não ocorrência. Declínio da competência para o juízo penal comum. Suposto delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Amplo revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via estreita. Constrangimento ilegal não evidenciado in casu. Recurso ordinário desprovido.

I - Com efeito, a d. Defesa sustenta que, in casu, não haveria condição de procedibilidade para a ação penal, em virtude da expressa retratação da vítima, antes do recebimento da denúncia. Contudo, esta teria ocorrido apenas perante a autoridade policial, sem a sua imprescindível confirmação em Juízo. Do contrário, em audiência de justificação, a vítima ratificou sua representação, ao demonstrar seu interesse em ver o recorrente processado e punido (fl. 73). II - Assente ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8581.0000.0600

746 - STF. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Lei 9.099/1995, art. 88

«- Não se tem por configurada a competência penal da Justiça Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação delituosa, a eles atribuída, não afetar, ainda que potencialmente, a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares, que constituem, em essência, nos delitos castrenses, os bens jurídicos penalmente tutelados. - O caráter anômalo da jurisdição penal castrense sobre civis, notadamente em tempo de paz. O ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3003.0900

747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial subscritos e transmitidos digitalmente por advogada sem procuração outorgada pela parte agravante, na vigência do CPC/2015, art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1180.9931.9532

748 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Estupro com violência presumida. CP, art. 213, c/c O CP, art. 224, a, CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Precedentes. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção integral à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9290.9716.4855

749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos do , «o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente». Por sua vez, o , parágrafo único, dispõe que, «antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o praz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2747.6231

750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Alegação da existência de mandato verbal. Insubsistência. Preclusão temporal. Ocorrência. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Insubsistente a alegação de mandato verbal, uma vez que o não autoriza o advogado a atuar no processo sem procuração, sendo-lhe apenas facultada a prática de ato considerado urgente, ou, a fim de evitar preclusão, decadência ou prescrição, hipóteses em que a procuração deverá ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações