DOC. 210.7010.9753.2736

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Inicialmente, verifica-se que a Lei 9.784/1999, art. 2º, XIII não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos Embargos de Declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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