DOC. 135.6334.4001.0100

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Decadência. Não configurada. Dilação probatória necessária. Inadequação da via eleita.

«1. Afasta-se a decadência do mandamus na origem, tendo em vista o respeito do prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no Lei 12.016/2009, art. 23, entre a data de intimação do ato apontado como coator e a impetração do remédio constitucional.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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