Representacao Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.0724.5003.6600

301 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Estelionato e falsa identidade. Decadência. Instituto que não pode ser invocado relativamente aos delitos pelos quais o paciente está sendo processado. Ação penal pública incondicionada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. «A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido» (, caput). «A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça» (, § 1º). 2. Não é invocável o instituto da decadência relativamente aos delitos previstos nos e , pois a ação penal deflagrada para apuração de seu cometi... ()

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Doc. 607.9667.1075.0392

302 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Leandro Cézar Dutkiewicz e Marcos Ovídio Francisco foram condenados por estelionato e adulteração de sinal identificador de veículo, visando obter indenização de seguro. Foram absolvidos da acusação de comunicação falsa de crime. Recorreram da sentença buscando, em preliminar, extinção de punibilidade pela decadência do direito de representação, no mérito, absolvição por fragilidade de provas ou absorção do delito de adulteração de sinal pelo de estelionato... ()

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Doc. 468.6113.0387.9628

303 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS variável de fevereiro de 2002 a janeiro de 2003. Sentença de extinção, após apresentação de exceção de pré-executividade, por decadência do direito de constituição dos créditos. Notificações de lançamento encaminhadas para endereço de pessoa jurídica que a Municipalidade já havia reconhecido como extinta. Decadência configurada. Superação do prazo previsto no , caput sem notificação válida. Sentença mantida por seus próprios fundam... ()

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Doc. 211.3354.3001.1300

304 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Benefício previdenciário. Revisão decadência. Súmula 284/STF. Fundamento não enfrentado.

«1 - Na interposição de agravo interno, a parte tem o dever de impugnar especificamente os fundamentos do julgado (, § 1º). 2 - A simples alegação de que deve ser afastada a decadência, sem apresentação de tese jurídica a infirmar o julgado, atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.4423.5003.0100

305 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Revisão decadência. Termo inicial. Súmula 284/STF. Fundamento não enfrentado.

«1 - Na interposição de agravo interno, a parte tem o dever de impugnar especificamente os fundamentos do julgado (, § 1º). 2 - A simples alegação de que deve ser aplicada a decadência, sem apresentação de tese jurídica a infirmar o julgado, atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 134.5742.7000.8100

306 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Decadência. Argumento não suscitado no primeiro recurso integrativo. Preclusão consumativa. Precedentes. Rediscussão da matéria. Deturpação da função recursal dos aclaratórios. Aplicação de multa.

«1. A questão decadencial não foi suscitada nos primeiros aclaratórios, operando-se, portanto, a preclusão. 2. «Eventuais defeitos materiais no Acórdão embargado devem ser alegados, todos, nos primeiros declaratórios, pena de preclusão, não se admitindo segundos embargos assentados em novas alegações» (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 432.066/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 22.5.2003, DJ 25.8.2003, p. 297). 3. A tese decadencial ... ()

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Doc. 231.0021.0560.4999

307 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Decadência. Inocorrência. Denúncia recebida após a vigência do novo «pacote anticrime". Inquérito policial iniciado antes. Atos que demonstraram a vontade inequívoca da vítima para o inquérito. Instrumentalidade das formas. Posterior intimação pessoal a representar formalmente em juízo. Representação confirmada em 01/12/2022. Formalidade atendida. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Sobre a representação da vítima nos crimes de estelionato, hoje exigida pelo novo «Pacote Anticrime», a jurisprudência vem dando primazia ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. III - In casu, não ocorreu a decadência. Embora o recebimento da denúncia tenha se dado em 16/8/2022, o inquérito policial havia... ()

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Doc. 147.6866.5849.1963

308 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO QUE ASSINOU DIGITALMENTE A PETIÇÃO INICIAL. CPC/2015, art. 104. OJ SBDI-2 151 E SÚMULA 383 DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. PRECEDENTES. 1. O CPC/2015, art. 104 expressamente dispõe que «o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente» . 2. No caso, a parte impetrou mandado de segurança sem mencionar, em momento algum, que o estava fazendo para evitar decadência, apresentando procuração que concedia poderes aos Drs. Juliana Lucas dos Santos e Paulo Cesar Duarte de Aragão Filho. Ocorre que a petição inicial do mandamus foi assinada digitalmente pela Drª Jamile Conceição dos Santos, que não consta daquele instrumento. Portanto, não se configurava o alegado vício, mas efetiva ausência de procuração. 3. Note-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a impetração de mandado de segurança exige poderes específicos (OJ SBDI-2 151), razão por que não se cogita, também por esse motivo, de aproveitamento da procuração outorgada no feito matriz. Por outro lado, a Súmula 383/STJ é específica para os casos de irregularidade de representação detectada na fase recursal. 4. Dessa forma, era patente a irregularidade de representação, motivo bastante para o indeferimento da petição inicial sem que fosse necessária a concessão de prazo para sanar o vício. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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Doc. 150.5244.7010.9300

309 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa comprovada. Identidade falsa. Absolvição. Ato ilícito. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Qualificadora. Afastamento. Crime de ameaça. Representação do ofendido. Necessidade. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto. Prova. Afastamento da qualificadora. Ameaça. Representação do ofendido. Decadência. Falsa identidade. Flagrado que mente o nome. Crime inexistente.

«1. A necessidade de um processo penal ético, isento, transparente e sem nódoas, origina-se de uma República constituída em Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF), que tem a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos (arts. 1º, II e III, da CF). A consequência, para o caso em tela, é a imprescindibilidade da realização de prova pericial, que é decisiva no processo penal e, via de regra, não é questionada pelas partes, embora haja previsão expressa de... ()

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Doc. 186.8373.3891.3635

310 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Estelionato. Pedido objetivando o reconhecimento da ausência de representação da vítima e consequente extinção da punibilidade por ocorrência da decadência. Inviabilidade. CP, art. 171, § 5º. Alteração introduzida pela Lei . 13.964/19. A representação é ato jurídico que dispensa maiores formalidades, bastando a existência de elementos aptos a demonstrar a vontade do ofendido em dar início à persecução penal. Empresa-vítima com nítido interesse em dar prosseguimento às investigações, apresentando, inclusive, termo específico do representante legal, manifestando o desejo de representar contra a recorrente. Precedentes do STJ. Improvido

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Doc. 153.6105.8001.5100

311 - TJMG. Vias de fato. Ação penal pública incondicionada. Processual penal. Art. 21 da Lei de contravenções penais no âmbito doméstico. Absolvição sumária. Decadência do direito de representação. Irresignação ministerial. Ação penal pública incondicionada. Decreto-lei 3.688/1941, art. 17.ADI 4.424/STF. Recurso conhecido e provido

«- Desnecessária é a representação da vítima para a propositura da ação penal pela prática da contravenção penal de vias de fato, no âmbito doméstico, nos termos do . - Decidiram o Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.424, e o Superior Tribunal de Justiça que a natureza da presente ação é pública incondicionada. Recurso provido.»

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Doc. 293.8500.9104.1821

312 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.

Trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, cabível quando comprovadas, de forma inequívoca, ausência de materialidade e de indícios de autoria, existência de causa de extinção da punibilidade ou atipicidade patente da conduta, situações não verificadas nos autos. A representação, nos crimes de Ação Penal Pública Condicionada, é ato que dispensa formalidade, bastando inequívoca manifestação de vontade da vítima, o que ocorreu na espécie. Ordem d... ()

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Doc. 113.8208.9254.2604

313 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO - FATOS PERPETRADOS ANTERIOMENTE À LEI 12.015/2009 - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - INCIDÊNCIA DA Súmula 608/STF - CABIMENTO - VIOLÊNCIA REAL - OCORRÊNCIA - DELITO PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

Considerando que os fatos ocorreram anteriormente à vigência da Lei 12.015/2009, incide as regras do art. 225, §§ 1º e 2º, do CP, contudo, não há que se falar em necessidade de representação por haver elementos nos autos que indique a ocorrência de violência real para a prática dos estupros, o que atrai a incidência da Súmula 608/STF.

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Doc. 241.2090.8926.7978

314 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Crime de estelionato. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Entendimento do STF pela retroatividade da Lei nova. Necessidade de não estar demonstrado o interesse da vítima na persecução penal, o que ocorreu no caso em exame. Dosimetria. Concurso material. Habitualidade delitiva. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 203.7671.9817.6510

315 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE THOMAZ IANELLI. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

1. O agravo de instrumento está subscrito por advogada que não tem procuração nos autos para representar o Espólio agravante em juízo. Nos termos do , o « advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente « e a interposição de recurso não caracteriza nenhuma das exceções previstas na referida norma. 2. Em se tratando de ausência de procuração, não i... ()

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Doc. 240.8260.1606.2723

316 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Estelionato tentado. Ausência de representação formal. Decadência. Desnecessidade de maiores formalidades no ato da representação. Requisição de instauração de inquérito policial pela vítima. Vontade de ver o investigado processado suficientemente demonstrada. Flagrante preparado e quebra da cadeia de custódia da prova. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Impossibilidade de absolvição. Necessária análise de provas impossível na via estreita do writ.

1 - Na hipótese, vontade da vítima de ver o paciente processado suficientemente demonstrada ao requerer a instauração de inquérito policial para investigação dos fatos. Desnecessidade de maiores formalidades no ato da representação. 2 - Teses de flagrante preparado e de quebra da cadeia de custódia da prova que demandam profunda reanálise probatória inadequada para estreita via do remédio constitucional. 3 - No caso em apreço, ausente manifesta ilegalidade. 4 - Ordem denegada.

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Doc. 616.2539.9061.8226

317 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA G&P PROJETOS E SISTEMAS S/A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TST.

Na forma da diretriz preconizada na Súmula 383, I e II, deste Tribunal, o vício de representação processual poderá ser sanado nos casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos ou quando ausente procuração apenas para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para a prática de atos urgentes, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes à advogada subscritora dos embargos de declaração, tampouco houve man... ()

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Doc. 812.9937.7521.2748

318 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE CALÚNIA SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REPRESENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO - DECADÊNCIA AFASTADA. -

Conforme determina a Súmula 714/STF, a legitimidade é concorrente entre o ofendido, por meio de queixa, e o Ministério Público, por meio de representação, em caso de crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. - A representação do ofendido dispensa formalidade essencial, bastando, para tanto, que se possa extrair dos elementos fáticos a sua vontade ou desejo de responsabilizar o agressor, o que se vê na hipótese dos autos, considerando a exist... ()

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Doc. 240.3081.2512.1451

319 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Mandado de segurança contra ato omissivo da administração. Decadência. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual no Mandado de Segurança contra ato omissivo da ... ()

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Doc. 210.7364.1000.1700

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ato coator. Ciência inequívoca. Impetração fora do prazo de 120 dias. Decadência configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Consoante dispõe a , «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado». Tratando-se de ato comissivo, considera-se, como termo inicial do... ()

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Doc. 722.5195.8734.3723

321 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público. Impetrante que participou de concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, promovido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, alegando a ausência de notificação pessoal para a realização do teste de capacidade física. Alega que tomou conhecimento do exame através de um grupo de estudos e compareceu no dia. Divulgação do resultado do exame físico ocorreu em 30/01/... ()

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Doc. 793.5214.4828.4931

322 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 12) - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME DE AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - NECESSIDADE. - O

tipo penal da configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de perigo concreto à coletividade, pois presumida a ofensividade ao bem jurídico tutelado, haja vista que a posse de arma de fogo, em desacordo às normas legais, coloca em risco a proteção da vida, da incolumidade física, da saúde pública e da segurança dos cidadãos. - O magistrado procedeu à desclassificação do crime inicialmente imputado ao acusado, tipificado... ()

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Doc. 397.6158.3725.8051

323 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO - EVIDENCIAÇÃO - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - SURSIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DECOTE.

Tratando-se de delito de ação penal pública condicionada, inviável a deflagração da ação penal à míngua de representação criminal oferecida pela vítima. Transcorrido o prazo previsto no sem o oferecimento de representação criminal, forçosa a decretação da extinção da punibilidade do acusado, pela decadência. Comprovadas a materialidade e autoria das agressões imputadas ao réu, estando a palavra da vítima em harmonia com demais elementos do acervo probatório,... ()

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Doc. 103.1674.7495.4200

324 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crimes praticados por ascendente da vítima. Abuso do pátrio poder. Ação penal pública incondicionada. Precedentes do STJ. CP, art. 225, § 1º, II.

«Tendo em vista o disposto no , § 1º, II, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos com abuso do pátrio poder, procede-se mediante ação penal pública incondicionada, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito de representação.»

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Doc. 682.9744.5586.3954

325 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 171 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, PELO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.

Ação penal instaurada a partir de notícia-crime formulada pelos lesados em sede policial, com relato de que o ora recorrente, sócio dos lesados em sociedade empresarial, teria desviado recursos e falseado quanto ao real faturamento da sociedade. Notícia-crime apresentada em 04/10/2017, quanto a fatos ocorridos até 31/05/2017. Manifestação dos lesados que se deu antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Anticrime ¿ Lei 13.964/2019 ¿ que passou a exigir a representação como condi... ()

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Doc. 498.3314.7714.2833

326 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, §13) E AMEAÇA (CP, ART. 147) - CONDUTA DESCRITA NO ART. 147, CP - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - NECESSIDADE - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - PREJUDICADA - RECURSO NÃO PROVIDO - CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO SURSIS DA PENA.

1. O crime de ameaça é de ação pública condicionada a representação, nos termos do parágrafo único do , sendo a representação do ofendido ou de seu representante legal condição de procedibilidade para a deflagração da persecução penal e, não havendo representação pela ofendida ou, tampouco, declaração que possa ser interpretada como tal, deve ser declarada a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do , IV. 2. A jurisprudência do c. STJ «o... ()

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Doc. 690.9333.4013.4305

327 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA -

Pretensão de reforma do decisum para recebimento da queixa-crime - Impossibilidade - Rejeição da queixa com fundamento no , II, consubstanciado na defeituosa representação processual () - Decadência Configurada - Impossibilidade de concessão de prazo para regularização - Causídico possuía condições de antever o resultado - Decisão Mantida. Recurso desprovido

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Doc. 150.1392.7001.0800

328 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Adicional de representação. Mandado de segurança. Cabimento. Decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 582/STF.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4290.6589.5175

329 - STJ. Agravo regimental em recurso em. Arts. Habeas corpus 147 e 147-B do CP, c/c a Lei 11.340/2006. Decadência dodireito de representação. Não ocorrência. Documentaçãoindicando a prática delitiva no período de janeiro afevereiro do ano de 2024. Impossibil idade de dilação probatória na via eleita. Inevidência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.6100.1630.0716

330 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Calúnia contra funcionário público. Princípio da colegialidade. Ausência de nulidade. Decadência. Marco inicial. Dia em que o ofendido tomou conhecimento da matéria publicada na internet. Impossibilidade de revisão fático probatória. Entre a data das publicações e a representação do ofendido não decorreu o lapso prescricional. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao - CPC e - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício por entender que o... ()

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Doc. 506.3363.6077.1044

331 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO JUÍZO DE ADMISSIBILDADE. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, ante a irregularidade de representação processual, pois a subscritora do recurso não possui procuração nos autos. Com efeito, nos termos da Súmula 383/TST, I, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito, o qual não se configurou. Cabe salientar que o caso dos autos não versa sobre hipótese de preclusão... ()

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Doc. 150.7163.1007.0300

332 - STJ. Recurso especial. Estupro. Delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Representação que dispensa formalidades. Recurso não provido.

«1. Nos delitos em que há violência real, a ação penal continua sendo pública incondicionada (a despeito do disposto no atual ), dispensada a representação da vítima, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito de ação, nos termos da Súmula 608/STF. 2. Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução ... ()

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Doc. 250.6020.1870.7554

333 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus estelionato e corrupção ativa. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Prescindibilidade de maiores formalidades para oferecimento da referida condição de procedibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - No caso dos autos, descaracteriza-se a extinção da punibilidade pela inércia da vítima em oferecer a representação, cuja exigibilidade passou a ser retroativa mesmo nos casos em que recebida a denúncia, conforme entendimento da Corte Suprema constante da decisão agravada. 2 - E ocorre que há nos autos elementos que comprovam a inequívoca vontade da vítima de que os acusados fossem submetidos à persecução penal, com que incide o entendimento deste egrégio STJ no sentido de que... ()

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Doc. 221.0041.1347.1561

334 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Aplicação do CP, art. 171, § 5º. Decadência do direito de representação. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido da irretroatividade do § 5º do , com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), ressaltando a orientação já firmada neste Tribunal de que «a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 01/9/2... ()

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Doc. 296.6494.9901.0879

335 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, COM A INCIDÊNCIA DO ART. 61, II, ¿G¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.

Trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, cabível quando comprovadas, de forma inequívoca, ausência de materialidade e de indícios de autoria, existência de causa de extinção da punibilidade ou atipicidade patente da conduta, situações não verificadas nos autos. A representação, nos crimes de Ação Penal Pública Condicionada, é ato que dispensa formalidade, bastando inequívoca manifestação de vontade da vítima, o que ocorreu na espécie. Ordem d... ()

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Doc. 241.1131.2106.5542

336 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crime de lesão corporal de natureza leve (violência doméstica). Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Ordem concedida.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Precedentes da Terceira Seção. 2 - O disposto na , que veda a aplicação da Lei 9.099/1995, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. 3 - Ordem concedida para restabelecer a decisão da Juíza da 3ª Vara Criminal da comarca de Araçatuba/SP que e... ()

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Doc. 192.6331.3000.5900

337 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Matéria infraconstitucional. Regularização de representação para propor queixa-crime. 4. Decorrido prazo decadencial. 5. Impossibilidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 430.1847.3597.6940

338 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APELO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A ré foi condenada como incursa por 02 vezes no art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP, e absolvida de uma terceira acusação da prática do mesmo tipo penal. Apelou pedindo o reconhecimento de decadência e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória. II. Questões em Discussão 2. Consistem em verificar: (I) a ocorrência de decadência em razão da ausência de representação das vítimas no prazo adequado; e (II) a suficiência das provas para a cond... ()

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Doc. 241.0291.0613.4338

339 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Art. 129, § 9º do CP. Natureza da ação penal. Iniciativa pública condicionada a representação. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do , § 9º, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. 2 - Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau, declarando, com o transcurso do prazo decadencial, a extinção da punibilidade do paciente.

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Doc. 157.9580.2006.7300

340 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Queixa-crime. Defeito na representação processual. Correção. Prazo decadencial.

«I - O permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. II - O vício na representação processual do querelante é sanável, desde que dentro do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 221.0100.6477.5605

341 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Decadência. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Aplicação do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação. Vitima maior de 70 anos. Ato que prescinde de maiores formalidades. Agravo regimental não provido. 1 consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.

2 - Não que há se falar em ocorrência de causa extintiva de punibilidade (decadência), uma vez que uma das vítimas era maior de 70 anos à época dos fatos, atraindo exceção prevista no , § 5º, IV. 3 - Não se pode desconsiderar que a outra vítima manifestou interesse na ação penal tão logo soube da possível fraude, razão pela qual não se vislumbra, na hipótese, ausência de justa causa em virtude da alegada ausência de condição de procedibilidade consistente na... ()

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Doc. 195.5624.1000.4800

342 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia praticada contra funcionário público em razão das funções. Trancamento. Violação do CPP, art. 44, CPP. Extinção da punibilidade. Decadência. Representação oferecida prazo legal. Legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Os crimes contra a honra (Capítulo V, Título I, da Parte Especial, do CP, Código Penal) são processados mediante ação penal privada, iniciada por queixa-crime, ... ()

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Doc. 140.8353.0006.5500

343 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Roubo e estupro. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) estupro. Ministério Público. Legitimidade para propositura da ação penal. Ação penal pública condicionada à representação. Juntada de atestado de pobreza após o oferecimento da denúncia. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. (3) arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (4) dosimetria. Terceira fase. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Pacifico é o entendimento deste Sodalício quanto a prescindibilidade de requisitos formais específicos para a representação nos crimes contra a liberdade sexual, tendo em vista a mens legis da norma, que visa a p... ()

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Doc. 250.6020.1849.0680

344 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Violência habeas corpus doméstica. Prorrogação de medidas protetivas de urgência. Alegação de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por L. F. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual se habeas corpus pleiteava a revogação de medidas protetivas de urgência prorrogadas no contexto de violência doméstica, alegando-se cerceamento de defesa por ausência de oitiva do agravante e inexistência de fatos novos que justificassem a manutenção das restrições. Requereu-se ainda o reconhecimento da extinção da punibilidade do agravan... ()

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Doc. 231.1010.8679.2522

345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escrituras públicas. Preliminares de inépcia da inicial e de decadência acolhidas. Agravo de instrumento improvido. Conclusão do acórdão recorrido de ocorrência de inépcia da inicial decorreu do exame dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Decadência. Acórdão em harmonia com a jurispruência do STJ. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Ausência de prequestiomento da questão relativa a aplicação da teoria da «actio nata". Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Para ultrapassar a conclusão alcançada pelo Tribunal distrital quanto a inépcia parcial da petição inicial por não se admitir a formulação de pedido genérico diante da possibilidade de apresentação de pedido determinado, na medida em que os atos que se pretendiam anular poderiam ser mensurados e indicados, a fim de acolher a tese recursal, seria indispensável o reexame das circunstâncias fáticas-probatórias da causa, o que não se admite em recurso especial em virtude do óbic... ()

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Doc. 198.1220.5000.4000

346 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Servidores públicos. Supressão de valores concedidos na esfera trabalhista. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Decadência administrativa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprude... ()

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Doc. 211.9524.5002.9200

347 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Importação de veículo usado, por força de medida liminar suspensiva dos efeitos da Portaria decex 8/1991. Revogação da liminar. Exigência de apresentação do veículo à autoridade alfandegária, sob pena de apreensão, após decorridos mais de 5 (cinco) anos, contados da ciência da revogação da liminar. Decadência do direito de imposição de penalidade. Decreto-lei 37/1966, art. 138 e Decreto-lei 37/1966, art. 139. Configuração. Recurso especial parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, provido.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora recorrente, em 09/05/2007, contra ato do Inspetor da Alfândega do Porto de Fortaleza, consubstanciado na expedição, em 12/04/2007, de Termo de Intimação Fiscal, com exigência para apresentação, sob pena de apreensão, de veículo usado, então de propriedade do impetrante e adquirido de seu irmão, o qual, por sua vez, havia impor... ()

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Doc. 211.1711.9005.1300

348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra honra. Trancamento de inquérito policial. Incabível. Imunidade da CF/88, art. 133. Não absoluta. Decadência do direito de representação. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. 2 - Não se vislumbra constrangimento ilegal quando há indícios, ainda que mínimos, de autoria e materialidade da prática de crime contra a honra do Desembargador Relator, ten... ()

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Doc. 146.1893.1000.1400

349 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002. Conversão. Lei 10.549/2002. Remuneração. Nova sistemática. Vencimento básico. Pro labore. Retroatividade. Gratificação temporária. Representação mensal. Extinção. Irretroatividade. Mandado de segurança. Decadência. Alegação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Incidência.

«1. A questão da decadência do direito de impetrar a ação mandamental não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foi aventada nos embargos de declaração. À falta, portanto, do indispensável prequestionamento da matéria, ainda que se trate de questão de ordem pública, incidem, quanto ao ponto, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que «no período compreendido entre 01/3/2002 e 2... ()

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Doc. 143.1664.6002.8700

350 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Violência real. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Oferecimento de denúncia. Impropriedade. Anulação. Consequente reconhecimento de decadência. Recurso provido.

«1. Com a superveniência da Lei 12.015/2009, que deu nova redação ao , a ação penal nos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência real, passou a ser de natureza pública condicionada à representação, exceto nas hipóteses em que a vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável, em que a ação será pública incondicionada. 3. Em atenção ao princípio da retroatividade da lei posterior mais benéfica, ex vi do ... ()

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