Penhora Alienacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 838.7942.4558.6660

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Não localização de bens penhoráveis, até o momento. Indeferimento de constrição «portas adentro". DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL. Diligência já realizada em endereço residencial antigo da devedora. Possibilidade de renovação da diligência no novo endereço residencial, ainda não diligenciado. Neste ponto, o inconformismo merece acolhimento. DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO COMERCIAL. Inviabilidade de nova diligência no endereço comercial da executada, porque se passaram apenas qua... ()

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Doc. 910.6780.9631.4606

452 - TJSP. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Alegação de que penhora compromete a continuidade das atividades empresariais - Afirmação não corroborada com elementos de prova - Penhora que obedece à ordem legal - Agravante que não indica outro meio menos oneroso para cumprimento da obrigação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 195.8772.6003.2500

453 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora sobre imóvel comercial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Pretensão de substituição do bem penhorado para a constrição recair sobre outro bem objeto de alienação fiduciária. Impossibilidade. Excesso de execução. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado de ser possível a penhora recair sobre imóvel que serve para a atuação profissional do executado, desde que não seja utilizado para a residência de sua família e se não houver outros bens livres e desembaraçados, passíveis de serem constritos. Precedentes. Deste modo, a penhora realizada nesses termos não ofende o princípio da menor onerosidade ao executado, mas atinge a finalidade da execução. 2 - O acolhimento da p... ()

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Doc. 141.7009.4384.1154

454 - TJSP. PENHORA.

Imóvel. Bem de família. Alegação de que o imóvel é utilizado como moradia. Expedição de mandado de constatação. Indeferimento da diligência. Inconformismo da executada. Necessidade e pertinência da diligência. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.2110.5022.3000

455 - 1TACSP. Penhora. Execução. Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Penhora sobre metade ideal do imóvel dado em garantia. Hipoteca que não implica na impenhorabilidade do bem. Prova da solvência do devedor. Ônus do embargante. CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 1.047, II, e CPC/1973, art. 1.054, I. CCB, art. 813. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

«Penhora e alienação judicial de bem hipotecado a outro credor, que não o exeqüente embargado, é possível desde que o devedor seja insolvente. Cabe ao credor hipotecário embargante o ônus de provar a solvência do devedor para desconstituir a penhora e impedir a alienação judicial do bem.»

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Doc. 145.3720.6005.0700

456 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Indicação de outro bem à penhora em virtude do resultado negativo das praças. Desnecessidade. Inexistência de limitação legal quanto à quantidade de praças que podem ser realizadas até a efetiva alienação judicial do bem penhorado. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612 segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor, a quem incumbe avaliar a melhor forma de buscar a satisfação do seu crédito, insistindo na penhora feita com a redesignação de novas praças ou requerendo a substituição do bem constrito. Recurso provido para determinar nova designação de praças.

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Doc. 241.1011.0834.8343

457 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Penhora de crédito. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Precedentes.

1 - Não se verifica ofensa ao , se configurado o prequestionamento da matéria, com o explícito pronunciamento do Tribunal a quo a respeito. 2 - Oferecido bem à penhora sem observância da ordem prevista na , é lícita a não aceitação da nomeação, sem ofensa ao princípio da menor onerosidade pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 165.0963.9000.4100

458 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Execução fiscal. Substituição de penhora. Inobservância da ordem legal. Prerrogativa da exequente.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «O exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15, da LEF) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no , da LEF ou artigos... ()

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Doc. 164.0770.2000.6400

459 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Execução fiscal. Reforço de penhora. Inobservância da ordem legal. Prerrogativa da exequente.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «O exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15, da LEF) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no , da LEF ou artigos... ()

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Doc. 1692.3105.4274.1200

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE PENHORAR VEÍCULO JÁ ALIENADO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO - MÁ-FÉ DA EXECUTADA QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A agravante pediu a penhora do veículo da agravada e o juízo deferiu. Posteriormente, nova decisão judicial determinou a liberação da restrição e em seguida a executada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE PENHORAR VEÍCULO JÁ ALIENADO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO - MÁ-FÉ DA EXECUTADA QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A agravante pediu a penhora do veículo da agravada e o juízo deferiu. Posteriormente, nova decisão judicial determinou a liberação da restrição e em seguida a executada vendeu o veículo. Apesar da má-fé da devedora, o terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado, porque houve a liberação da restrição, e quando ele adquiriu o veículo, o bem não estava bloqueado para a venda. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 103.1674.7328.1500

461 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bens de difícil liquidez. Substituição por outros de mais fácil alienação. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«Indicados à penhora bens de difícil liquidez, é lícito ao credor pedir a substituição por outros de mais fácil alienação em leilão.»

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Doc. 128.7727.5689.9432

462 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS DE BOA-FÉ ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. -

Nos termos da Súmula 84/STJ, a ausência de registro da aquisição de imóvel não impede o reconhecimento da posse de boa-fé do adquirente. O ajuizamento da ação é posterior à transferência fática do imóvel, de modo que a constrição sobre o bem não pode prevalecer sobre o direito do possuidor e adquirente de boa-fé. Configurada a posse e boa-fé do terceiro, com a transferência fática ocorrida antes da constituição da própria dívida, impõe-se o levantamento da penhora sobre... ()

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Doc. 198.6094.1004.4500

463 - STJ. Processual civil. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade.

«1 - Cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal de origem que concluiu que apesar de possível a penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, faz-se necessária a anuência do credor fiduciário para autorizar a constrição. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fidu... ()

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Doc. 107.3773.1000.1800

464 - TJRJ. Execução. Penhora da de bem em regime de condomínio. Cabimento. CPP, art. 655-B. Inteligência.

«I – Tratando-se de penhora que venha a recair sobre imóvel indivisível, a cota pertencente a eventual condômino, alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem. II – Possibilidade da extensão da penhora sobre todo o bem, que se pauta na dificuldade da alienação apenas de sua fração ideal, a potencializar a frustração da expropriação, pela ausência de interessados, ou a depreciação desproporcional do mesmo, a causar lesão enorme ao devedor e ao credor, ... ()

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Doc. 825.6049.6665.7189

465 - TJSP. Execução por quantia certa - Penhora - Direitos dos agravantes sobre o imóvel objeto da matrícula 99.853, do 1º CRI de Araraquara/SP, objeto de alienação fiduciária ao «Banco Bradesco S/A.» - Alegação de afronta ao princípio da menor onerosidade, bem como à ordem preferencial das penhoras - Descabimento - Eventual excesso de penhora que somente comporta análise após avaliação, que ainda não ocorreu - Impossibilidade de se admitir, por ora, ofensa ao disposto no art. 805, do atual CPC - Hipótese em que, ademais, houve tentativa de bloqueio de seus ativos financeiros, o qual restou infrutífero, não havendo falar-se em ofensa à ordem preferencial prevista no art. 835, do atual CPC - Penhora de direitos do devedor fiduciante que é plenamente possível, em caso de bem imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, bastando que dela seja intimado o credor fiduciário, como já ocorreu. Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário - Recuperação judicial prevista na Lei 11.101/2005 que não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas - Art. 49, § 1º, da citada lei - Súmula 581/STJ - Agravantes que figuram como devedores solidários, tendo-se responsabilizado pelo pagamento do débito solidariamente com a empresa devedora principal - Relação jurídica envolvendo o devedor solidário e o credor que não pode ser abalada pelos efeitos da decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial da devedora principal - Inexistência de qualquer óbice à penhora determinada em primeiro grau - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 683.8487.5197.7685

466 - TJSP. Execução de contribuição condominial - Pedido de penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais - Indeferimento - Recurso do condomínio exequente - Possibilidade de penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária - Expressa previsão no, XII do CPC, art. 835 - Precedentes - Recurso provido

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Doc. 210.4423.5002.1300

467 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Execução fiscal. Substituição de penhora de bens móveis por penhora no rosto dos autos (precatório). Mera alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Ausência de comprovação. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte, no REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou entendimento, em sede de representativo de controvérsia, no sentido de que, em princípio, o executado deve oferecer bens à penhora conforme a ordem legal ( e ) e, se houver motivo para afastá-la, é dele o ônus de comprovar tal fato, eis que é insuficiente a mera invocação genérica de ofensa a princípios constitucionais e da menor onerosidade (CF/88, art. ... ()

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Doc. 447.3685.5439.3100

468 - TJSP. Locação. Cumprimento de sentença. Penhora de automóvel do devedor. Alegação de impenhorabilidade por ser o veículo utilizado no exercício de sua profissão. Descabimento. Documentos juntados aos autos que desmentem a alegação do devedor. Penhora autorizada. Recurso provido.

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Doc. 143.6712.1000.5900

469 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal e execução civil. Penhora. Arrematação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 afastada. Crédito tributário. Preferência sobre o crédito hipotecário. CTN, art. 186. Precedência da penhora efetuada na execução fiscal sobre a arrematação na execução civil.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter sido demonstrada ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A teor do , os créditos tributários preferem todos os demais, ressalvados os decorrentes da legislação trabalhista e de acidente de trabalho, sendo legítimo que o produto da arrematação de imóvel também penhorad... ()

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Doc. 971.5637.0004.8876

470 - TJSP. Penhora - Incidência sobre os direitos da agravante sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária ao «Banco Santander» - Admissibilidade - Penhora que encontra previsão no art. 835, XII, do atual CPC, bastando que dela seja intimado o credor fiduciário, o que foi feito - Inocorrência de excesso de penhora, visto que a constrição recaiu sobre os direitos aquisitivos, não sobre o imóvel - Impossibilidade de se admitir ofensa ao princípio da menor onerosidade - Agravo desprovido.

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Doc. 241.1090.3639.2903

471 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Medida excepcional. Presença de requisitos autorizativos.

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Doc. 169.5746.2388.4217

472 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. PENHORA ON-LINE. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL ATÉ A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E INDEFERE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EXECUTADO. 1. O E.

STJ, no julgamento do Tema 1012, submetido ao regime dos recursos repetitivos, analisou a possibilidade de manutenção de penhora de valores no caso de parcelamento do crédito fiscal executado, fixando as seguintes teses: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança ban... ()

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Doc. 977.8048.4883.4946

473 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL -

Celebrada anterior alienação do imóvel ao Embargante (por meio de escritura pública de compra e venda sem registro) - Desistência (pela Embargada) quanto ao pedido de penhora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para desconstituir a penhora do imóvel, arcando cada parte com as custas e despesas processuais que desembolsaram e com os honorários advocatícios dos respectivos patronos, fixados em 10% do valor da causa (a que foi atribuído o valor de R$ 148.834,25) - Embargante deu causa a... ()

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Doc. 145.2155.2004.0800

474 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Registro de que trata o CPC/1973, art. 659, § 4ºque não constitui requisito de validade da penhora. Registro que representa requisito de eficácia da penhora para oponibilidade contra terceiros de boa-fé. Registro necessário para o exame da conduta do terceiro adquirente do bem penhorado. Credor, ora embargado, não comprovou que os embargantes, terceiros adquirentes, ao tempo da venda, tivessem ciência da demanda executiva que tramitava contra o alienante. Mera alegação do embargado de que «a esposa de um dos réus é prima do patrono do executado», sem qualquer prova contundente de má-fé, não é suficiente para demonstrar que os embargantes tinham conhecimento da existência do processo executivo. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 541.9826.6826.2812

475 - TJSP. PENHORA ON LINE.

Cumprimento de sentença. Alegação de incidência da constrição sobre rendimentos de natureza salarial. Consideração de que o bloqueio não recaiu sobre valor representativo de salário do devedor, bem como que, uma vez creditados e acumulados em conta corrente, até mesmo os recursos de natureza alimentar, inexistindo prova de que constituam reserva única e estritamente necessários à sobrevivência do executado e de sua família, não poderão ser considerados impenhoráveis. Admissibi... ()

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Doc. 656.5030.8504.5980

476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

-Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE, em face da decisão que determinou a constatação do bem penhorado na ação de Execução Fiscal movida contra Claudinei Ferreira dos Reis. O agravante alega que a penhora de veículo pode ser realizada independentemente de sua localização, apresentando pesquisa via sistema RENAJUD e avaliação pela Tabela FIPE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 103.1674.7136.7700

477 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Superveniência da Lei 8.009/90. Aplicação aos processos em curso. Levantamento da constrição. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 6º.

«É pacífico no STJ o entendimento de que a Lei 8.009/1990 tem aplicação imediata e incide sobre as execuções pendentes, livrando da constrição judicial o bem de família, mesmo penhorado antes de sua vigência, mas ainda não alienado.»

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Doc. 902.4367.2937.5862

478 - TST. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA.

‎Demonstrado o equívoco da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo interno para prosseguir no exame do agravo de instrumento. ‎ Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao , XXII, impõe-se o provimento ... ()

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Doc. 240.9040.1129.2655

479 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem de família. Preclusão. Arrematação. Penhora. Saldo da arrematação. Credor trabalhista. Exceção.

1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 03/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/09/2023 e concluso ao gabinete em 20/03/2024. 2 - O propósito recursal é definir (I) se a proteção da impenhorabilidade incide sobre o saldo remanescente da arrematação do bem de família realizada para pagamento de débito elencado na e (II) se está preclusa a alegação de impenhorabilidade de bem de família pe... ()

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Doc. 172.0255.0000.2700

480 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito de precatório. Penhora. Opção pela alienação. Prazo de dez dias. CPC, art. 673, § 1º, de 1973 manifestação intempestiva. Ineficácia. Sub-rogação efetivada. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência, «o STJ é firme no sentido de que, com a penhora do crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelece no indigitado normativo. O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 dias, contados da realização da penhora. Extemporânea a manifestação da Fazenda Pública, é de reconhecer que oc... ()

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Doc. 307.0334.7071.2872

481 - TJSP. Direito processual civil. Execução provisória de sentença. Impugnação à penhora de veículo. Recurso não provido, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de veículo utilizado pelo executado, alegadamente necessário para sua locomoção devido à condição de pessoa com deficiência. O veículo encontra-se alienado fiduciariamente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o veículo, submetido à alienação fiduciária, pode ser penhorado e se há comprovação de que o bem é essencial para o exercício profissional ou tratamento médico do executado, o que poderia conferir-lhe a impenhorabilidade. III. Razões de decidir3. Oposição ao julgamento virtual. Art. 146, § 4º, do RITJSP e CPC, art. 937, VIII. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, sem prejuízo das partes. 4. O recorrente não apresentou provas suficientes de ser pessoa portadora de deficiência por limitações físicas e de que o veículo é indispensável para o exercício de suas atividades profissionais ou para tratamento médico. Não há nos autos laudos médicos ou documentos que comprovem a essencialidade do bem. 5. A jurisprudência do STJ admite a penhora dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre bem alienado fiduciariamente, sem necessidade de anuência do credor fiduciário, conforme entendimento consolidado. 6. A penhora dos direitos fiduciários não prejudica o credor fiduciário, que mantém a preferência sobre o bem. 7. A alegação de impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência do executado não foi enfrentada pela decisão agravada e, portanto, não pode ser conhecida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «É possível a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre bem alienado fiduciariamente, sem prejuízo ao credor fiduciário, e a impenhorabilidade de veículo depende de prova cabal de sua indispensabilidade para o exercício profissional ou tratamento médico.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, V e 835, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.04.2018

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Doc. 975.1280.4761.4505

482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Pretensão do agravante de reforma da decisão para deferimento da medida, em razão da inexistência de bens suficientes ou de fácil alienação para satisfação do crédito exequendo, conforme demonstrado por diligências realizadas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP. Cabimento. Aplicação do , que autoriza a penhora sobre faturamento nas hipóteses em que ... ()

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Doc. 144.3145.8000.6600

483 - TJMG. Omissão na indicação de bens a serem penhorados. Apelação. Embargos à execuçao. Excesso de penhora. Omissão na indicação de bens a serem penhorados. Matéria atinente à execuçao

«- Eventual excesso na penhora e possível pedido de substituição do bem penhorado devem ser discutidos e apreciados nos autos da execução, e não em sede de embargos, visto que o momento adequado para tal alegação é após a avaliação dos bens penhorados. - Omitindo-se o devedor em exercitar seu direito de nomear bens à penhora no momento oportuno, transfere-se ao credor a oportunidade processual de indicar em que consistirá a garantia do juízo executório; e, procedida a constri... ()

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Doc. 125.8682.9001.0200

484 - TRT3. Execução trabalhista. Penhora sobre fração ideal de imóvel rural. CPC/1973, art. 655.

«Mesmo o imóvel rural estando em condomínio, é possível a penhora da fração ideal pertencente ao executado, mesmo que essa fração seja inferior ao módulo rural, pois, por ocasião da alienação do bem, será especificado suas peculiaridades, sendo que o desmembramento somente ocorrerá se respeitadas as hipóteses legais.»

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Doc. 151.0472.5133.6413

485 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CABIMENTO - LOCAÇÃO PARA TERCEIROS - RENDA REVERTIDA À FILHA DOS EXECUTADOS - PROPRIETÁRIOS DE MAIS DE UM IMÓVEL - I -

Decisão agravada que, acolhendo a alegação de impenhorabilidade do imóvel de propriedade dos agravados, determinou o levantamento da constrição e a intimação da Leiloeiro para imediato cancelamento dos atos de alienação, bem como indicação de outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos - II - Recurso do exequente - Pretensão à manutenção da penhora sob a alegação de não estar comprovado que a renda obtida com a locação do imóvel penhorado está sen... ()

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Doc. 498.0870.7195.8558

486 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -

Alegação de que deve ser reconhecida a impenhorabilidade em virtude da observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o recorrente é deficiente físico - Descabimento - Além de ausente previsão legal para o reconhecimento de impenhorabilidade, a comprovação de que é detentor de deficiência física não é suficiente para demonstrar que o veículo seja indispensável para a locomoção do suplicante - Ausente ofensa ao princípio da dignidade humana - Precedente - Alegaç... ()

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Doc. 543.0192.2548.4818

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTES - PRETENSÃO - CANCELAMENTO DA PENHORA REALIZADA PELO SISTEMA ARISP - ALEGAÇÃO - BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO EM OUTRA DEMANDA A SE ADJUDICAR PELA CREDORA - MATÉRIA OBJETO DE DEBATE PELO COLEGIADO NO JULGAMENTO PRETÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2164154-98.2023.8.26.0000 - ADJUDICAÇÃO - NÃO EFETIVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM - CRÉDITO DO AGRAVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NATUREZA ALIMENTAR E PASSÍVEL DE ANÁLISE DE PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES - PENHORA - PERTINÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 154.6935.8003.3400

488 - TRT3. Agravo de petição. Manutenção da penhora.

«Por aplicação do princípio da execução menos gravosa ao devedor, consagrado no , e por ser a execução de dívida de natureza não alimentar, mantém-se a penhora sobre bem imóvel indicado pelo Executado, quando ainda não realizada a praça para se confirmar alegação de falta de onerosidade do bem.»

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Doc. 230.3280.2699.2325

489 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora. Arrematação. Cônjuge meeiro. Coproprietário. Valor da avaliação.

I - O § 2º do assegurou que o bem indivisível poderia ser alienado, desde que o valor da alienação seja suficiente para assegurar o valor de 50% sobre o valor da avaliação ao coproprietário. Precedentes. II - Independentemente do valor da venda, deve ser assegurada ao coproprietário de bem indivisível a importância correspondente a 50% do valor da avaliação. III - Recurso especial provido.

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Doc. 638.1187.8838.3403

490 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.

Sentença que rejeitou os embargos. Pretensão de reforma pela embargante. INADMISSIBILIDADE. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Imóvel que não é utilizado como residência pela embargante e seu esposo há mais de cinco anos. Ausência de comprovação de que os recursos da tentativa de alienação seriam revertidos para subsistência ou moradia da família. Inaplicabilidade da proteção legal do bem de família prevista na Lei 8.009/90. Aplicação, por analogia, da Súmula... ()

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Doc. 147.5943.3018.4900

491 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Constrição registrada dois anos após a alienação do bem a terceiro. Hipótese em que à época do negócio a adquirente não tinha ciência de demanda em curso. Má-fé da embargante não demonstrada, sendo que a recorrente apresentou documentos que comprovam que os executados possuem outros bens passíveis de penhora. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Levantamento da penhora determinado. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 145.2155.2006.3500

492 - TJSP. Penhora. Incidência sobre parte ideal de imóvel rural. Objeção de impenhorabilidade de bem previamente hipotecado em favor de outro credor. Descabimento. Ausência de impecilho à penhora de bem hipotecado. Suficiência de notificação ao credor com garantia real acerca da adjudicação ou alienação do imóvel praceado. CPC/1973, art. 698. Excesso de penhora não evidenciado. Ausência de outros bens penhoráveis ou de nomeação de bens pelo devedor. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido, neste aspecto.

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Doc. 164.7844.8006.5900

493 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Local onde funciona a sede da empresa executada. Alegação de impenhorabilidade. Bem objeto da constrição indispensável à atividade empresarial. Desacolhimento. Impenhorabilidade que abrange apenas os bens móveis de pessoas físicas. CPC/1973, art. 649, V. Caso, ademais, em que a comprovada dificuldade de alienação de outros bens ofertados e a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, justifica a manutenção da penhora sobre o imóvel. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9008.2800

494 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo alienado. Constrição não anotada no Órgão competente à época da compra do automóvel. Inexistência de prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da pendência da execução e de que alienação do bem seria capaz de reduzir o devedor a insolvência. Boa-fé do terceiro de boa-fé reconhecida. Penhora declarada insubsistente, determinado o levantamento da constrição. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 568.5559.2003.5360

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE EVENTUAIS RECEBÍVEIS DAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MEIOS DE PAGAMENTO DESTINADOS A EMPRESA RECORRIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - PENHORA DE RECEBÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO QUE EQUIVALE A PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EXECUTADA - REAL POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - CONSTRIÇÃO QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE, NO MÁXIMO, 30% DOS RECEBÍVEIS DA EXECUTADA, SOB PENA DE INVIABILIZAR SUAS ATIVIDADES - RECURSO PROVIDO

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Doc. 454.1556.9703.2414

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DA EXEQUENTE - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS (CPC/2015, art. 833, X) - ADMISSIBILIDADE - RESGUARDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - ÔNUS DE PROVA DOS EXECUTADOS - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ - PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE MOTOCICLETA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - PENHORA PASSÍVEL DE DECRETAÇÃO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO 1 -

Em relação à quantia inferior a quarenta salários-mínimos (, X), o C. STJ, em seus precedentes mais recentes, pacificou a possibilidade de penhora, desde que resguardado o mínimo existencial. Diante da ausência de indícios que militem em favor dos agravados, permite-se, com amparo jurisprudencial, a constrição. 2 - É admissível a penhora dos direitos do devedor fiduciante, providência com amparo expresso na legislação em vigor (, XII). RECUR... ()

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Doc. 861.7422.8344.5190

497 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 10% do faturamento da empresa agravante. Descabimento. Bens indicados à penhora recusados pela exequente por serem de menor liquidez e difícil alienação. Infrutíferas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Legalidade da penhora sobre o faturamento, desde que respeitado o percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Inteligência dos arts. 835, X, e 866 do CPC, c/c Tema 769/STJ. Pedido de redução do percentual rejeitado por falta de comprovação concreta de inviabilidade. Penhora que deve recair sobre 10% do faturamento bruto da empresa. Recurso improvido, com observação

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Doc. 587.9469.2051.8028

498 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 10% do faturamento da empresa agravante. Descabimento. Bens indicados à penhora recusados pela exequente por serem de menor liquidez e difícil alienação. Infrutíferas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Legalidade da penhora sobre o faturamento, desde que respeitado o percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Inteligência dos arts. 835, X, e 866 do CPC, c/c Tema 769/STJ. Pedido de redução do percentual rejeitado por falta de comprovação concreta de inviabilidade. Penhora que deve recair sobre 10% do faturamento bruto da empresa. Recurso improvido

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Doc. 180.4745.0002.2600

499 - STJ. Processual civil. Tributário. Penhora. Parcelamento. Cancelamento da penhora. Impossibilidade. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente. Necessidade de esclarecimento.

«I - Acórdão embargado no sentido de que não há justa causa para a extinção da execução fiscal se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. II - O parcelamento do débito apenas suspende o curso da execução. No caso dos autos entrentanto, conforme ficou claro no acórdão embargado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, somente tem o efeito de obstar o curso d... ()

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Doc. 188.9234.7985.8530

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Pedido de penhora das cotas sociais que o executado detém em duas sociedades por cotas de responsabilidade limitada - Deferimento pelo d. juízo a quo - Possibilidade - Irresignação do executado - Descabimento - Alegação de desrespeito à ordem de penhora do que não se verifica no caso concreto - Inexistência de outros bens penhoráveis indicados pelo executado ou localizados pelo exequente - Previsão no contrato social de impenhorabilidade das contas sociais - Irrelevânci... ()

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