Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA - PENHORA DE BEM IMÓVEL NO JUÍZO DEPRECADO - ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.

552 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Alegação de que os embargos deveriam ser rejeitados em face da insuficiência da penhora. Descabimento. Embargante devidamente intimada, tendo prosseguido o trâmite processual, sendo que após ocorreu o reforço da constrição. Recurso desprovido.

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553 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Créditos relativos aos honorários advocatícios. Pretensão de arrematação de bem imóvel. Descabimento. Existência de penhora anterior sobre o imóvel objeto de arrematação que impede a pronta adjudicação pelo credor. Alegação de preclusão consumativa em face da ausência de embargos à arrematação. Desacolhimento. Averbação da penhora na matrícula do imóvel gera efeitos «erga omnes». Necessidade de a parte interessada diligenciar sobre a existência de penhora que obstaria a pronta adjudicação do imóvel. Caso, ademais, em que mesmo sendo o crédito de natureza alimentar tal fato não infere no direito de preferência da penhora realizado em primeiro lugar pelo banco. Direito do exeqüente agravante em relação ao crédito privilegiado se apresenta na fase de satisfação da dívida, com a entrega do dinheiro ao exeqüente que tiver preferência no recebimento de valores e não na fase de alienação e adjudicação do bem imóvel. Recurso desprovido.

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554 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Imóvel dado em alienação fiduciária. Penhora limitada aos direitos que a devedora tem sobre o bem. Preferência do crédito condominial frente ao crédito fiduciário. Caráter propter rem da obrigação. 1. Decisão que indeferiu o pedido de desconstituição da penhora do imóvel gerador do débito condominial. 2. Recurso da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) parcialmente acolhido. 3. Imóvel que não integra o patrimônio da executada. Possibilidade, na hipótese, apenas de penhora sobre direitos. Precedente do C. STJ. Inconformismo acolhido neste ponto. 4. Pretensão da credora fiduciária de preferência do crédito. Descabimento. Crédito condominial que prevalece sobre o fiduciário dada a natureza propter rem. 5. Recurso da credora fiduciária parcialmente acolhido. Decisão reformada em parte apenas para afastar a constrição sobre o imóvel alienado fiduciariamente, preservada a penhora sobre os direitos que a devedora tem sobre o bem.

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555 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO, JULGADOS PROCEDENTES. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL.

556 - STJ. Execução. Penhora. Excesso. Alegação somente após a avaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 685, «caput».

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557 - TJSP. PENHORA.

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558 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. PLEITO DE DESBLOQUEIO EM RAZÃO DE PENHORA DE BEM MÓVEL EM VALOR SUFICIENTE A SALDAR O DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO, SEM A DEFINIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DOS BENS ALCANÇADOS PELA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

559 - TJSP. Penhora. Excesso. Pretensão ao reconhecimento de excesso de penhora, transferência da constrição judicial para outros bens e devolução de prazo para nomeação de outros bens à penhora. Desacolhimento. Bens penhorados que não foram avaliados e o excesso de penhora não restou evidenciado, independentemente de avaliação, pela prova documental produzida, e o pedido de devolução do prazo de nomeação de bens à penhora e transferência da constrição judicial não foi fundamentado em alegação de desobediência da ordem de preferência legal prevista no CPC/1973, art. 655, nem lastreado em argumentos para não observá-la, no caso concreto, com indicação do bem oferecido, em substituição para garantir a execução, com condições de atender o objeto da execução, satisfação do direito do credor (Código de Processo Civil, artigos 591, 612 e 646), de forma menos gravosa ao devedor (Código de Processo Civil, art. 620). Excesso de penhora não reconhecido. Indeferimento dos pedidos de transferência da constrição judicial para outros bens e devolução de prazo para nomeação de outros bens à penhora. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.

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560 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COPROPRIEDADE. EX-CONJUGE. CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

561 - TRT2. Família. Penhora. Em geral agravo de petição em embargos de terceiro. Usufruto. Penhora de fração ideal. Possibilidade. A agravante não é proprietária do imóvel, mas usufrutuária, razão pela qual não tem legitimidade para alegar como defesa o bem de família previsto na Lei 8.009/90. Importa notar que a penhora e eventual alienação do bem não importará em modificação do usufruto instituído, não merecendo prosperar, assim, o inconformismo apresentado agravo de petição da embargante a que se nega provimento.

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562 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO FOI DEFERIDA ANTES DE CITADOS OS EXECUTADOS - MERA IRREGULARIDADE INSUSCETÍVEL DE CAUSAR A NULIDADE DA RESPECTIVA DECISÃO - FALTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA - QUESTÃO SUPERADA ANTE A REGULAR CITAÇÃO DOS EXECUTADOS E EFETIVO INGRESSO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE, INCLUSIVE, IMPUGNARAM O ATO CONSTRITIVO - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA PENHORA AGRAVO DESPROVID

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563 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Penhora «on line» - Impugnação à penhora - Rejeição - Alegação dos executados de impenhorabilidade em razão de natureza salarial - Ausência de prova para tanto - Natureza alimentar não caracterizada - Conta corrente - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária dos agravantes - Decisão mantida - Recurso improvido.

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564 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão deferiu a penhora de crédito que os executados possuem decorrente de locação de imóvel de sua propriedade - alegação de que a decisão é extra petita afastada - objetivo da expedição de ofício é justamente obter informações para penhora de créditos - imóvel hipotecado que não impede a penhora dos créditos referente aos frutos civis do bem - possibilidade - agravo improvido

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565 - TJSP. Tributário e processual civil. SENTENÇA. ELEMENTOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. PENHORA. COMPETÊNCIA. 1. É nula a sentença na qual as questões relevantes submetidas a julgamento pelas partes não foram analisadas pelo juiz. 2. Compensação de crédito tributário com crédito decorrente de precatório. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. 3. Conquanto a penhora possa ser determinada pela Vara da Fazenda Pública, a apreensão e a alienação do bem penhorado são de competência do Juízo da recuperação judicial. Precedentes. Recurso provido, em parte.

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566 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Nulidade da penhora. Pretensão de reexame da prova. Incabimento na sede do especial.

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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

569 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. I.

570 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DA SEDE DA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PENHORA - VIA INADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A

571 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA E COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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572 - TJSP. PENHORA.

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573 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora De Imóveis. Alegação De Transferência por Dação Em Pagamento. Ausência de Registro Imobiliário. Ônus da Prova Não Atendido pela Executada. Impossibilidade de Levantamento da Constrição. Manutenção Da Penhora. Recurso Desprovido.  I.  Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora de imóveis no cumprimento de sentença oriundo de ação de rescisão contratual. A executada alegou que os bens não mais lhe pertenciam, pois teriam sido transferidos a terceiros há mais de nove anos, por meio de dação em pagamento. II.  Questão em exame 2. Discute-se a validade da penhora sobre imóveis cuja propriedade a executada afirma ter transferido, mas sem a devida averbação no registro imobiliário, e se há prova suficiente para comprovar a alienação alegada. III. Razões de decidir  3. A propriedade de bens imóveis somente se transfere com o devido registro da transação no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil, o que não ocorreu no caso. 4. A escritura pública apresentada pela executada não especifica quais bens foram entregues na dação em pagamento, impossibilitando a vinculação entre os imóveis penhorados e a suposta alienação. 5. O ônus da prova da efetiva transferência do domínio dos imóveis incumbia à executada, conforme CPC, art. 373, II, mas não foi cumprido. 6. Eventual questionamento à penhora caberia aos supostos terceiros adquirentes por meio da ação própria, não sendo suficiente a simples alegação da executada. 7. Diante da ausência de comprovação documental hábil a afastar a constrição judicial, a penhora deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 8.  Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A propriedade de bens imóveis apenas se transfere com o registro no Cartório de Imóveis, sendo insuficiente a mera alegação de dação em pagamento sem averbação correspondente para afastar a penhora no cumprimento de sentença"

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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. PENHORA SOBRE CRÉDITO ORIUNDO DE ACORDO EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PRÓPRIO DO EMBARGANTE SOBRE O VALOR CONSTRITO. CPC, art. 674. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

575 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. RESPONSABILIDADE DO DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS (LEI 8.009/90, art. 3º, III). DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

576 - TJSP. Agravo de Instrumento - Irresignação contra decisão que deferiu a penhora de lucros advindos de participação societária do devedor - Alegação de nulidade da decisão pois não houve intimação prévia do devedor acerca do pedido do exequente - Penhora que, em regra, se dá sem a intimação prévia do devedor (CPC, art. 854), a fim de evitar ocultação de patrimônio - Citado o devedor e não paga a dívida, está ele ciente que seu patrimônio está sujeito a constrição, não havendo decisão surpresa - Contraditório que dá posteriormente à penhora, conforme CPC, art. 841 - Ausência de nulidade processual - Penhora dos lucros advindos de cota social que tem expressa previsão legal (CCB, art. 1.026) e tem caráter de penhora sobre investimento, e não penhora sobre frutos do trabalho, não sendo alcançada pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, que abarcaria apenas aos recebíveis a título de pro labore pelo sócio - Decisão agravada mantida - Agravo improvid

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577 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Exceção à regra de impenhorabilidade. Hipoteca. Empréstimo pessoal. Dívida constituída em benefício do casal. Aplicação da exceção legal à impenhorabilidade, prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Renúncia à impenhorabilidade cabível. Inadmissibilidade da redução da constrição ou declaração de impenhorabilidade parcial do bem de família. Alegação, ademais, de excesso de penhora. Necessidade de a alegação ser feita de forma incidental, no processo de execução, após a avaliação do bem penhorado. Inadequação da pretensão em embargos à execução. CPC/1973, art. 685, inciso I. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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578 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA POTENCIAL DOS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PERANTE O CREDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

579 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 50% DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - A

580 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência. Possibilidade de penhora das frações ideais de propriedade dos executados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

581 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora de imóvel. Indeferimento por ausência manifestação da Fazenda Pública. Equívoco. Celeuma que se refere à nota de exigência pelo cartório de registros. Exigências sanadas. Art. 889, V, CPC. Cientificação do credor com penhora anteriormente averbada. Ocorrência. Intimação pessoal das Fazendas Públicas Nacional e Estadual. Decurso do prazo sem impugnação à adjudicação. Indisponibilidade do bem em razão de penhora em Execução Fiscal. Lei 8.212/1991, art. 53, §1º. Indisponibilidade que obsta à disposição do bem pela parte devedora, mas não obsta eventual penhora posterior, tampouco a consequente alienação judicial do bem. Precedentes. Recurso provido para considerar supridas as exigências, 4 e 5, pelo Cartório de Registro Imobiliário

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582 - TJSP. Interesse processual. Fraude à execução. Procedência. Declaração de ineficácia da alienação de quota social. Inconformismo. Alegação do executado de que o bem penhorado pertence a terceiro por cessão realizada antes do ajuizamento da execução. Desacolhimento. Executado não pode pleitear a exclusão de penhora sob alegação de que o bem não lhe pertence, pois lhe falta legitimidade e interesse processual para arguir direito alheio em nome próprio (CPC, art. 6º). Recurso improvido.

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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL PENHORA APENAS DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. 1.-

584 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Dependendo do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente o reconhecimento da fraude à execução, critério que deve ser adotado para aferição da irregularidade, não provada e não podendo ser presumida a má-fé, bem como tendo varoa recebido em partilha por separação consensual do casal imóvel, de rigor levantamento de penhora sobre o bem de sua exclusiva propriedade. Recurso provido.

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585 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E ARRESTO DE EMBARCAÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO DECORRENTE DE SALVAMENTO MARÍTIMO. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO E LEILÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. -

586 - STJ. Agravo de instrumento. Penhora. Recebíveis de cartão de crédito. Equiparação. Penhora de faturamento. Tema 769 do STJ.

587 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não configura fraude à execução a alienação efetivada na pendência da demanda, se incapaz, por si só, de levar o devedor à insolvência. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Inexistência de registro de penhora. Inexistência de prova, pelo credor, da insolvência dos executados e da má-fé do terceiro adquirente. Recurso da embargante provido.

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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE OSTENTA LEGITIMIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 966. 2. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 835, XII. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE QUE O TERMO DE PENHORA SEJA EXPEDIDO COM RELAÇÃO À CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSO EM PARTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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589 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel hipotecado, visto que o valor de alienação não seria suficiente para liquidar a dívida. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora. Impenhorabilidade não configurada. Admissibilidade da penhora de bem hipotecado. Inteligência do, I do art. 799 e, V do art. 889, ambos do CPC. Necessidade de intimação do credor hipotecário. Decisão reformada. Recurso provido

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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO -

591 - TRT2. Agravo de petição em embargos de terceiro. Imóvel alienado mediante compromisso de compra e venda não levado a registro. Penhora insubsistente. Súmula 84 do E. STJ. Não subsiste penhora sobre imóvel alienado pelo executado mediante compromisso de compra e venda não levado a registro, desde que o negócio jurídico seja anterior ao processo e o adquirente seja de boa-fé. Inteligência da Súmula 84 do E. STJ. Precedentes do C. TST. Apelo provido para levantar a penhora.

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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU RETIFICAÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL PARA CONSTAR A PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O IMÓVEL. CABIMENTO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS.

594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTÓRIA OU DA PENHORA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

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595 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de despesas condominiais. Pretendida a penhora sobre o imóvel gerador do débito. Constrição cabível apenas sobre os direitos que o condômino tem no imóvel alienado fiduciariamente. 1. Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel gerador da dívida. 2. Recurso do exequente não acolhido. 3. Imóvel dado em garantia mediante alienação fiduciária, que por isso não integra o patrimônio do executado. Credor fiduciário não é parte no processo. Cabível apenas a penhora dos direitos que o condômino, devedor fiduciante, tem sobre o imóvel, caso suficiente para garantia da dívida. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL -

597 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. PENHORA ONLINE E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

598 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação ofertada. Alegação de excesso de penhora. Descabimento. Tema não incluído no rol do CPC/1973, art. 475-L. Bem penhorado, ademais, ainda não avaliado. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.

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599 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Ordem legal de preferência. Não observância. Recusa fazendária. Penhora de ativos financeiros. Possibilidade. Esgotamento de diligências à procura de outros bens. Desnecessidade.

600 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E LEILÃO DE DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA DETERMINA QUE O ARREMATANTE NÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSTATA-SE DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE A PENHORA FOI EFETUADA SOBRE «O DIREITO E AÇÃO» QUE O EXECUTADO, ORA INTERESSADO, POSSUI OU VENHA A POSSUIR SOBRE O BEM MÓVEL, CONSTANDO NO EDITAL DE LEILÃO QUE A PENHORA ERA SOBRE «DIREITO E AÇÃO», OBSERVANDO AS DIRETRIZES DO CPC, art. 835, XII. A PENHORA DE DIREITO E AÇÃO, POR SI SÓ, NÃO INFLUI NA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO AFETA O DIREITO DE PROPRIEDADE, NEM EQUIVALE À UTILIZAÇÃO DO BEM ALIENADO EM GARANTIA COMO FORMA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. COMO O FIDUCIANTE (DEVEDOR) É TITULAR DE UM DIREITO CONDICIONAL À OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE, A PENHORA RECAI SOBRE ESSE DIREITO, E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE PLENA QUE ELE NÃO DETÉM. NÃO É POSSÍVEL PENHORAR E ALIENAR MAIS DIREITOS DO QUE O DEVEDOR POSSUÍA E, COMO NÃO HOUVE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA PELO EXECUTADO, NÃO É POSSÍVEL QUE a LeiLÃO TENHA COMO OBJETO O DIREITO DE PROPRIEDADE. COM A ARREMATAÇÃO, OCORRERÁ SUB-ROGAÇÃO DO ARREMATANTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR FIDUCIANTE, SUBSTITUINDO-O NA RELAÇÃO CONTRATUAL COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM DEVE SERVIR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO, POIS SE TRATA DE DESPESAS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL, O QUE COLOCA O CONDOMÍNIO NA CONDIÇÃO DE CREDOR PREFERENCIAL, E, SOBRE O SALDO REMANESCENTE, DEVEM CONCORRER O CREDOR-FIDUCIÁRIO E O DEVEDOR, CASO AINDA HAJA RESPONSABILIDADES DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANTIDA A PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO A FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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