STJ. Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Penhora de crédito. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Precedentes.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535, se configurado o prequestionamento da matéria, com o explícito pronunciamento do Tribunal a quo a respeito.
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