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651 - TJSP. Penhora. Excesso. Execução por título extrajudicial. Alegação de que valor do bem constrito corresponde ao dobro do valor da dívida. Improcedência. Falta de prova do valor do maquinário que a própria embargada indicou à penhora. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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652 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Embargos à execução. Alegação de que houve excesso de penhora que recaiu sobre imóvel de valor muito superior ao pretendido na execução. Desacolhimento. Alegado excesso que só poderá ser apreciado após a avaliação. Recurso desprovido
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653 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Fraude à execução. Fraude contra credores. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 593, II e 1.046, § 1º. CCB, art. 530.
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654 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL DO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos dos embargos de terceiros opostos por PHV ENGENHARIA LTDA. julgou procedentes os pedidos iniciais, desconstituindo a penhora sobre o imóvel e reconhecendo o direito dominial da embargante. A decisão também determinou o cancelamento das restrições na matrícula do imóvel. II. Questão em discussão 2 (i) saber se a responsabilidade pela sucum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença. Cumprimento. Adjudicação do imóvel penhorado. Pretendida ordem de cancelamento dos registros das demais penhoras que incidem sobre o imóvel, em execuções diversas. Alienação judicial do imóvel implicando, efetivamente, a extinção dos gravames que incidiam sobre o bem, desde que, porém, os credores reais e os com penhora registrada na matricula, tenham sido previamente cientificados do procedimento da alienação, por força do que dispõe o CPC/1973, art. 698. Formalidade em questão, não cumprida no caso dos autos, fundada no princípio do devido processo. Indeferimento mantido por tal fundamento. Agravo a que se nega provimento, com observação.
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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - SALÁRIO -
Alegação do executado, ora agravado, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, por se tratar de verbas decorrentes de salário, nos termos do art. 833, IV do CPC - Alegação não comprovada - Ocorrência de diversos créditos nas contas bancárias nas quais foram bloqueados valores, oriundos de diversas fontes que não coincidem com as empregadoras emitentes dos contracheques juntados aos autos - O executado não comprovou a sua alegação de que o bloqueio incidi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Títulos da dívida pública. Impossibilidade. Ausência de liquidez. CPC, art. 620.
1 - Nas execuções fiscais, é legítima a recusa de títulos da dívida pública sem cotação em bolsa oferecidos à penhora pela executada. 2 - Em sede de execução fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, o STJ, realizando interpretação sistemática dos arts. 620 e 655 da Lei Processual Civil, já se manifestou pela possibilidade de o ato constritivo incidir sobre numerário sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução - dispo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD.
Decisão impugnada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade da verba bloqueada, nos termos do CPC, art. 833, IV. Irresignação dos executados. Ausência de prova da natureza alimentar do montante bloqueado. Reserva de capital que não constitui verba alimentícia. Possibilidade de penhora. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Execução fiscal. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel alienado e não transcrito no registro imobiliário. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CTN, art. 185. CCB, art. 530, I. CPC/1973, art. 1.046.
«Jurisprudência do STJ que reconhece a validade de contrato de compra e venda, embora não efetuada a transcrição no registro imobiliário (Súmula 84/STJ). Impossibilidade de penhorar-se imóvel que não mais pertence ao executado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DA UNIDADE AUTÔNOMA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.
Dívida «propter rem» - Possibilidade, apenas, de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIDA PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. I.
Decisão na execução fiscal que indeferiu o pedido de penhora de imóvel. II. Discute-se o cabimento da penhora do imóvel. III. Executada regularmente citada, conforme o caput do art. 8º da LEF. Inércia quanto ao pagamento ou garantia da execução. Arts. 10 e 11 da LEF estabelecem a possibilidade de penhora de bens do executado. Pedido de penhora do imóvel que se revela mais gravoso à executada, considerando que não houve tentativa de penhora online, nos termos o incido I do art. 11 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. 1. Suspensão do feito em relação à empresa em recuperação judicial, com o prosseguimento quanto ao coobrigado. Manutenção da decisão, a teor da súmula 581/STJ. 2. Penhora do imóvel sede da empresa (matrícula 16.059/SP). Constrição de outros imóveis. Razoável aguardar-se avaliação e arrematação dos demais bens para verificar satisfação do crédito. Levantamento da penhora. 3. Imóvel objeto da matrícula 215.802/SP. Património exclusivo da empresa, em recuperação judicial. Competência absoluta do juízo recuperacional para atos de constrição. Desbloqueio do bem. 4. Imóvel objeto da matrícula 178.794/SP. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, onde reside o filho do de cujus, Marcelo Pereira Noto. Ilegitimidade da agravante, que não pode pleitear em nome próprio, direito alheio. Recurso não conhecido nessa parte. Possibilidade, entretanto, de penhora sobre os direitos detidos pelo devedor, incidentes sobre o imóvel da matrícula 215.802, sobre o qual há alienação fiduciária. 5. Penhora dos imóveis matrículas ns. 3.223 e 8.224, de Indaiatuba. Imóveis de propriedade dos coobrigados, não havendo óbice à constrição respectiva. 6. Excesso de penhora. Tema a ser dirimido após avaliação dos bens. Recurso parcialmente conhecido, e parcialmente provido na parte conhecida
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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - PENHORA SOBRE IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO.
Diante da existência de cláusula de alienação fiduciária, não se revela possível a penhora da unidade imobiliária. Todavia, é possível a constrição dos direitos que a executada possui sobre o imóvel, na forma do CPC, art. 835, XII. Exegese da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º e art. 1.368-B, parágrafo único, do Cód. Civil. Possibilidade de realização de hasta pública sobre tais direitos. Eventual arrematante que se sub-rogará nos direitos dos devedores originários. RECURSO PARCI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. JUNTADA DE PETIÇÃO SIMPLES. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCORREÇÃO DA PENHORA. ART. 917, §1º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. DEVER DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE E COPROPRIETÁRIOS. EXIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
É possível a análise de matérias de ordem pública - incompetência territorial absoluta, impenhorabilidade de bem de família e revisão da cláusula penal - diretamente nos autos da execução, por simples petição, mesmo após a preclusão do prazo para a oposição de embargos. Conforme o disposto no §1º do CPC, art. 917, os vícios relativos à penhora ou à avaliação podem ser impugnados diretamente nos autos da execução, por meio de simples petição, ainda que ultrapassado o p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou os embargos à penhora opostos. Cumprimento de sentença que teve início em junho de 2017, restando infrutíferas as novas tentativas de penhora online, o que ensejou o deferimento da penhora portas adentro, devidamente cumprida. Alegação da executada de que se tratam de bens tombados, sendo, portanto, impenhoráveis, sustentando, ainda, que não suporta mais penhoras, pois enfrenta dificuldades financeiras. Bens tombados que não são qualificados como bem impenhoráveis, conforme se vê do CPC, art. 833. Art. 892, §3º, do CPC que expressamente prevê ser possível a Leilão de bem tombado, apenas sendo assegurado à União, ao Estado e ao Município a prévia notificação para exercício do direito de preferência. Princípio da menor onerosidade da execução que deve ser ponderado com o direito do exequente de satisfazer o seu crédito. Incumbe ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos gravosos. Art. 805, parágrafo único do CPC. Penhora portas adentro que não se mostra capaz de atentar contra a preservação da executada, que, sabidamente, é proprietária de vários bens. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ACORDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA FORMALIZAR A PENHORA. 1.
Insurge-se o apelante, terceiro interessado, sob a alegação de fraude contra credores e fraude à execução, em razão da existência de execução proposta em face do credor, bem como penhora efetuada no rosto do processo, que só foi juntada após a celebração do acordo por falha do serventuário responsável pelo expediente, requerendo declaração da nulidade do acordo em razão dos atos fraudulentos praticados pelas partes. 2. É necessária a intimação das partes do processo em qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO LOCATÍCIO. ALIENAÇÃO DA GARANTIA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL GARANTIDOR. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. DISCUSSÃO A SE DAR EM AÇAO PROPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel dado em garantia à locação, sob alegação de alienação do bem pela fiadora antes do ajuizamento da execução. II. A questão em discussão consiste em definir se a alienação de bem dado em garantia à locação, antes do ajuizamento de ação que pudesse reduzir o devedor à insolvência, configura fraude contra credores e se tal discussão pode ocorrer no âmbito da execução. III. Razões de Decidir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Execução. Impenhorabilidade. Usufruto. Penhora. Impossibilidade. Frutos. Possibilidade. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393. CPC/1973, art. 649, I.
«... Salvo melhor juízo, a conclusão do acórdão recorrido está a salvo de censura. Washington de Barros Monteiro ensina que: «No art. 717 consagra o Código o princípio da inalienabilidade do usufruto: 'o usufruto só se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso'. A inalienabilidade do usufruto, como lembra Clóvis, constitui sua principal vantagem, porque as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. Penhora. Incidência sobre parte ideal de imóvel pertencente a executada (91,9402%). Possibilidade. Penhora de parte ideal de imóvel constituído por «condomínio» é possível, eis que, enquanto não houver o desmembramento da incorporação imobiliária não se pode presumir que houve alienação de unidades autônomas a terceiros. Decisão reformada. Recurso provido.
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670 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando nulidade da penhora por ausência de intimação e impenhorabilidade das verbas por serem de natureza alimentar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da penhora por ausência de intimação pessoal do executado e (ii) a impenhorabilidade das verbas penhoradas por serem o único meio de sustento do agravante.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Penhora insuficiente. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Agravo regimental. Alegação de inexistência de penhora. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou que «a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora». Ressaltou-se, ainda, que «a insuficiência patrimonial do devedor é a justi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Possibilidade. Iliquidez do título.
1 - A debênture é título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 585, I) emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente, passível de garantia da execução fiscal. 2 - A exegese do CPC, art. 656 torna indiscutível a circunstância de que a gradação de bens visa favorecer o credor/exequente, porquanto a nomeação pelo executado somente é válida e eficaz se obedecer à ordem legal e houver concordância daquele. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre veículo de propriedade do executado. Alegação de impenhorabilidade por utilização na atividade empresarial. Ausência de demonstração de essencialidade e exclusividade do bem penhorado. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido.
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674 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE EDIFICAÇÃO IRREGULAR - ADMISSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO -
Agravante que se insurge contra penhora de alguns apartamentos de prédio irregular perante a municipalidade e sem regularização no Registro de Imóveis - Desacolhimento - Construtora que, apesar de o terreno estar registrado em nome de terceiros, logrou comprovar sua titularidade perante a municipalidade para o início do processo de obtenção de alvará de construção - Viabilidade da penhora de direitos possessórios sobre o imóvel sub judice (CPC, art. 835, XIII) - Constrição que só ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
1. A questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do CPC/2015, passando a constar no seu art. 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Execução por título extrajudicial - Constrição de créditos oriundos de execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do executado, advogado atuante em outros processos - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de verba de natureza alimentar - Créditos alimentares decorrentes de verbas honorárias sucumbenciais que superam o equivalente a 50 salários-mínimos - Aplicabilidade da exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833 - Possibilidade, adem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 836 À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal, sob a alegação de que a quantia era irrisória e sua expropriação seria absorvida pelo pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a regra do CPC, art. 836, que veda a penhora quando o produto da execução for totalmente absorvido pelas custas, é aplicável às execuções fiscais promovidas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJDF. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indicação de imóvel à penhora. Matéria decidida e não impugnada. Preclusão. Veículo penhorado em outras execuções. Possibilidade de constrição. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 909.
«I - Encontra óbice na preclusão a renovação do pleito de penhora de imóvel indeferido mediante pronunciamento judicial contra o qual não foi interposto recurso. II - A existência de outras constrições não impede a penhora do veículo indicado pelo exequente, na esteira do que dispõe o CPC/2015, art. 797, parágrafo único ( CPC/1973, art. 613). III - Não é possível, a partir da simples multiplicidade de constrições, divisar previamente a insubsistência da penhora à luz ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPLEMENTAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PENHORA DE BENS IMÓVEIS SERIA MAIS GRAVOSA DO QUE A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DO FATURAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR DE REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ARGUMENTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDO O RECURSO. 1.
Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em ação de Execução Fiscal que deferiu a penhora de imóveis do executado, de forma suplementar à penhora o faturamento da empresa, conforme requerido pelo Estado. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o recurso pode ser conhecido a fim de que seja analisada a tese em relação à penhora dos bens imóveis. 3. Cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL DO DEVEDOR DECRETADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E PENHORA ANTERIOR EM EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR CONTA DE OUTRA PENHORA ANTERIOR E DA INDISPONIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE ÓBICE À CONSTRIÇÃO -
indisponibilidade e penhora que recaem sobre o imóvel em questão que não impedem a penhora havida na origem - medida decretada em outros autos cujo escopo é o de impedir o esvaziamento do patrimônio do devedor em prejuízo de eventuais credores e que não vem em benefício do devedor - nova constrição que é possível, não obstante a indisponibilidade, sendo necessária apenas a observância da ordem de preferência dos créditos - agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TRT2. Penhora. Execução. Torno mecânico. Impenhorabilidade prevista no art. 649, IV. Benefício exclusivo da pessoa física que exerce profissão e da pessoa jurídica que explora atividade econômica.
«... A alegação de que o torno mecânico que foi penhorado é essencial para o desenvolvimento das suas atividades e, por isso, impenhorável, não pode ser aceita. A impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IVdestina-se à proteção da pessoa física e não de pessoa jurídica como a embargante, que não exerce profissão mas explora atividade econômica. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL ATÉ 30%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução fiscal, que determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada até o limite do débito fiscal. A agravante pleiteia a declaração de impenhorabilidade das verbas alimentares provenientes de sua aposentadoria, sustentando risco à subsistência digna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os valores recebidos a título de aposentadoria são integr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Venda do imóvel penhorado pelo executado bem depois do ajuizamento de ação de conhecimento. Irrelevância de ter-se iniciado a execução depois da alienação. Fraude à execução configurada. Inteligência e aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
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684 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Penhora de veículo. Bem não abarcado pela proteção ao bem de família. Insubsistência da alegação de ser o bem necessário à atividade profissional do embargante. Sentença mantida. Recurso não provido.
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685 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Rejeição de bem ofertado à penhora diante da recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Alegação de não ser cabível o indeferimento do bem ofertado, pelo fato de suficiente a garantir a execução. Recusa fundamentada da exequente. Recurso não provido.
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686 - TJSP. PENHORA ON LINE -
Execução fiscal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores em conta bancária - Alegação de que a constrição recaiu sobre valores cobrados em outras execuções fiscais - Admissibilidade - Hipótese ademais de ausência de citação e de exclusão do espólio coexecutado nas referidas cobranças - Excesso de execução caracterizado - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. Fraude à execução. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A fraude à execução pressupõe a existência do registro da penhora do bem imóvel alienado, inexistente no caso, ao tempo da alienação, ou prova da má-fé do terceiro adquirente, circunstância essa sequer cogitada pela parte exequente. Conforme Súmula 375/STJ e Tema 243/STJ: «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.
Ementa: «Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A fraude à execução pressupõe a existência do registro da penhora do bem imóvel alienado, inexistente no caso, ao tempo da alienação, ou prova da má-fé do terceiro adquirente, circunstância essa sequer cogitada pela parte exequente. Conforme Súmula 375/STJ e Tema 243/STJ: «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente´. Decisão que inde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STJ. Execução. Penhora. Fraude de execução. CPC/1973, art. 593, II.
«No caso do CPC/1973, art. 593, inc. II, verifica-se a fraude se a alienação ocorrer após a citação. Não é, pois, suficiente o ajuizamento da ação. É que se requer a litispendência, de acordo com julgados do STJ: REsps. 2.053, 2.429, 2.653, 11.178, 21.332 e 30.599, etc.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA - SALÁRIO -
Alegação da executada, ora agravante, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratar de verbas decorrentes de salário, nos termos do art. 833, IV do CPC - A executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus este que lhe cabia - O fato de a executada receber salário em uma das contas bancárias nas quais ocorreu bloqueio, não acarreta a impenhorabilidade absoluta dos valores que nela se encontram, considerando que eventual reserva d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL.
Autora pretende a desconstituição de penhora que recai sobre bem imóvel que assevera haver adquirido há mais de 20 anos, não havendo, no entanto, até a presente data, outorga de propriedade por culpa exclusiva da executada, que cobra valor resudual indevido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Alegação de que a propriedade se consolidará a partir da procedencia de demnada proposta ou pagamento do valor resudual. Descabimento. Rompimento do vínculo contratual e reintegra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TST. Recurso de revista. Execução. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Adquirente de boa-fé.
«Não havendo qualquer registro de penhora quando da alienação do bem, assim como não comprovada má-fé do terceiro embargante, o qual não pode ser presumida pelo simples fato de a alienação ter ocorrido após a inclusão do sócio executado na execução, não se pode cogitar de fraude a execução, sob pena de afronta ao direito de propriedade disposto no CF/88, art. 5º, XXII. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. CONSTRIÇÃO AFASTADA. 1.
Alegação de bem de família. Acolhimento. De fato, o bem penhorado é a residência da agravante, conforme se extrai das certidões juntadas. O fato de a agravante ter recebido citação ou intimação em outro endereço, ou que tenha declarado endereço anterior quando da celebração do termo de confissão de dívida executado, não significa que a agravante lá não resida ou que não seja proprietária do bem, o que não restou comprovado. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º. Precedent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros da empresa executada, visando garantir crédito tributário de IPVA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, considerando a existência de indícios de capacidade econômica da parte agravada e (ii) a aplicação da tese do STJ sobre a penhora eletrônica. III. Razões d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pela Fundação São Paulo contra decisão que rejeitou o pedido de penhora da restituição de imposto de renda da parte executada, sob o fundamento de impenhorabilidade por se tratar de verba decorrente de desconto de salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de penhora da restituição de imposto de renda, considerando sua natureza e a alegação de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.
Decisão interlocutória que reduziu de 30% para 10% penhora de percentual do salário da ré mantida. Alteração que se justifica ante a redução da renda da executada. Comprometimento ao mínimo existencial e à dignidade da devedora (CF/88, art. 1º, III). RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1. OBJETO RECURSAL.
Decisão agravada que manteve a penhora, pelo SISBAJUD, sobre verba relativa à multa imposta pela intempestividade do depósito judicial (CPC/2015, art. 523, § 1º). Insurgência recursal da instituição financeira executada. 2. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Rejeitada. Alegação da desnecessidade de garantia prévia que não se relaciona a causa determinante da penhora (multa), bem como o pedido de prazo adicional para o depósito judicial, além de infundado (por inexistir qualquer demonstr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. COPROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.
Os embargos de terceiro consubstanciam remédio judicial para desembaraçar ou separar bens indevidamente envolvidos no processo alheio. Cabíveis, ainda, embargos preventivos, ou seja, antes da efetivação concreta, no mundo dos fatos, do ato executório. In casu, o autor opôs embargos de terceiro, sob o fundamento de que a penhora deferida nos autos principais recaiu sobre imóvel, no qual é coproprietário, não sendo parte na ação executiva. A sentença reconheceu a constrição indevid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Pretensão do executado à constrição de imóvel sob alienação fiduciária a terceiro, que tem a propriedade resolúvel. Inviabilidade. Executado que não tem a propriedade do bem. Caracterização da penhora como ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor e executado. Natureza «propter rem» da obrigação exigida em juízo não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Viabilidade apenas da constrição dos direitos decorrentes do contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Direitos que têm valor patrimonial e podem ser objeto de penhora. Recurso desprovido.
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699 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de quotas sociais deferidas na origem. Medida escorreita, fundamentada nas técnicas processual e material adequadas. Quotas sociais que são titularidade do próprio sócio. Dessa forma, sua penhora não configura a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Alegação de que a sociedade não lucra e que a referida penhora prejudicaria o desenvolvimento da atividade empresarial não fora demonstrada na espécie. Conceito jurídico da expressão «quota indivisível» que não coaduna com a inferência da agravante. O fato de o contrato social prever sua indivisibilidade não guarda qualquer relação para com a possibilidade de sua penhora. Ademais, cláusulas contratuais que indicam a impossibilidade de cessão, transferência, submissão a caução ou alienação das referidas quotas dizem respeito ao fato de o próprio sócio não poder dispô-las sem o consentimento expresso da sociedade. Feito que tramita há mais de 10 (dez) anos no Poder Judiciário. Agravante que intenta, na verdade, se evadir, injustificadamente, da obrigação que lhe compete. Decisão mantida. Recurso desprovido
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - DISCUSSÃO ENVOLVENDO A PREFERÊNCIA ENTRE OS CRÉDITOS CONDOMINIAL E DO CREDOR FIDUCIÁRIO.
O escopo da eventual alienação dos direitos do devedor sobre o imóvel penhorado é a satisfação do crédito do condomínio exequente. Logo, não há como considerar que o produto da arrematação deve ser direcionado ao credor fiduciário, mormente porque o arrematante se sub-rogará na condição de devedor fiduciante. Precedentes. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)