Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora da totalidade do imóvel. Alienação fiduciária. Obrigação propter rem. Inviabilidade. Precedentes da terceira turma. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

702 - TJSP. Cumprimento de sentença - Penhora - Incidência sobre as partes que cabem à agravante em diversos imóveis - Admissibilidade - Inocorrência de desrespeito à ordem de preferência legal - Aplicação do § 1º do art. 835 do atual CPC - Agravante que não indicou outros meios hábeis à satisfação da execução. Cumprimento de sentença - Penhora - Alegação de excesso de penhora - Tema que só comporta análise após a avaliação, o que ainda não ocorreu - Art. 874, I, do atual CPC - Agravo desprovido

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703 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE COOPERATIVA.

704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão. Reconsideração. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Penhora. Imóvel indivisível em copropriedade. Penhora da integralidade do bem. Possibilidade. Resguardo da fração ideal do condômino. CPC, art. 843. Precedente. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

705 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Insurgência contra decisão que rejeitou a nomeação dos bens e determinou a penhora «on line» sobre dinheiro. Alegação de nulidade do ato judicial por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Fundamentação que embora concisa é existente e válida. Preliminar rejeitada.

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706 - TST. Execução. Penhora. Terceiro de boa-fé

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707 - TRT12. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Fração ideal de terreno. Impossibilidade. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º.

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708 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO E DIREITO DE PREFERÊNCIA DA CÔNJUGE MEEIRA. PENHORA E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. NULIDADE DE LEILÃO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

709 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contribuições condominiais. Decisão guerreada que deferiu a penhora sobre os direitos do imóvel, gerador da dívida condominial. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza «propter rem» da dívida, ainda que tenha sido objeto de alienação fiduciária, conforme atual entendimento da Câmara. Recurso provido

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710 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora de bens garantidos por alienação fiduciária. Acórdão recorrido que assegura a penhora sobre os direitos do devedor fiduciário, com prévia anuência da instituição financeira. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ofensa ao art. 11 da lef. Falta de interesse recursal. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 283/STF.

711 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. Execução fiscal. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Possibilidade de penhora das frações ideais de propriedade do executado.

712 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.

713 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Excesso de penhora não verificado - Múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, que são passíveis de não se alcançar a completa satisfação do crédito - Ausência de indicação de outros bens suficientes à garantia da execução - Alegação de excesso de penhora que deve seguir à avaliação dos bens, requerida pelo devedor - Devida aplicação da pena de litigância de má-fé - Recalcitrância do devedor quanto à questão já devidamente analisada que constitui comportamento com nítido propósito de embaraçar a execução e impedir a satisfação do crédito executado, frustrando a celeridade e efetividade do processo - Recurso desprovido.

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714 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação à penhora online. Preliminarmente, não há falar em nulidade processual por vício na representação processual do agravado, já regularizada. Ação executiva com penhora online frutífera. Considerando que nos embargos à execução (proc. 1014400-90.2023.8.26.0100) discute-se a rescisão contratual por má prestação do serviço e que a manutenção da penhora online é excessivamente onerosa ao Condomínio, ratifica-se o desbloqueio determinado na origem, observada a possibilidade de alteração da ordem preferencial do CPC/2015, art. 835, para penhora de percentual da arrecadação condominial mensal. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação

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715 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução. Embargos do executado. Penhora do faturamento da empresa após a ocorrência de leilão negativo do bem anteriormente penhorado. Novos embargos. Possibilidade. Discussão adstrita aos aspectos formais da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 16, III.

716 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Penhora «on line». Agravante que oculta o fato de a conta penhorada ser de titularidade solidária sua. Falta de lealdade processual. Alteração da verdade dos fatos. Ocorrência. Recurso improvido.

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717 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Penhora de bem imóvel. Impossibilidade. Contrato de alienação fiduciária. Constrição dos direitos decorrentes do contrato. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM MÓVEL.

720 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem móvel (Automóvel). Alegação de que tal bem é indispensável à realização de suas atividades laborais. Descabimento. Bem que não constitui instrumento de trabalho da devedora, além de ter sido indicado por ela própria à constrição. Penhora subsistente. Recurso não provido.

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721 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel alienado fiduciariamente - Despesas condominiais - Penhora que somente pode recair sobre os direitos que o executado detém sobre o bem - Decisão mantida - Recurso desprovido

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722 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL DOS FIADORES - SUPOSTA ESSENCIALIDADE À EMPRESA, DEVEDORA PRINCIPAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OUTROSSIM, JÁ ENCERRADA - PENHORA MANTIDA - UTILIZAÇÃO COMO PROVA EMPRESTADA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE COM EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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723 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Recusa. CPC, art. 620. Ordem legal. Súmula 7/STJ.

724 - TJSP. PENHORA DE VEÌCULO E BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES -

725 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

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726 - TJSP. Penhora. Incidência sobre automóvel com ônus real de alienação fiduciária em garantia. Admissibilidade. Possibilidade de incidência da constrição sobre o crédito decorrente da compra e venda de coisa financiada. Recurso provido para determinar a manutenção da penhora, com a observação de que incide apenas sobre o crédito enquanto não for quitado o financiamento.

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727 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos decorrentes de aquisição de bem imóvel não levado a registro. Fraude de execução afastada. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. Indeferimento sob o fundamento de o bem nunca ter pertencido ao devedor. Fraude por sucessão de transferências inexistente. Ausência de penhora, anotada no registro de imóveis, quando da alienação. Recurso improvido.

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728 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Nomeação de bem à penhora. Rejeição. Não observância da liquidez e da ordem legal. Indeferimento. A indicação de bens à penhora deve observar, além da concordância da exeqüente, a ordem legal e a efetiva liquidez de sua alienação, cujos aspectos decorrem de lei. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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729 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECEBÍVEIS DADOS EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE SEUS BENS E CRÉDITOS PERANTE TERCEIROS, NO VALOR DE R$5.152.718,36, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A EMPRESA ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ALEGA QUE APENAS O JUÍZO RECUPERACIONAL PODERIA AUTORIZAR TAL PENHORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA AUTORIZAR A PENHORA DE BENS E DIREITOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E (II) A VALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EXECUÇÃO PODE PROSSEGUIR CONTRA A EMPRESA EXECUTADA QUANTO AO CRÉDITO EXTRACONCURSAL, CONFORME DECIDIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.101/2005, art. 49, §3º. 4. A PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS NÃO É ILEGAL, POIS SE CORRELACIONA COM A GARANTIA E NÃO SE TRATA DE PENHORA SOBRE BENS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 5. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A PENHORA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA À EMPRESA EXECUTADA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO DE RECEBÍVEIS PENHORADOS DEVE SER PRECEDIDA APENAS DE CIÊNCIA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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730 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo alienado à embargante antes do ajuizamento

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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALOR REPASSADO AO MUNICÍPIO - IMPENHORABILIDADE. -

732 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

733 - TJSP. Penhora. Incidência sobre alugueres. Arresto deferido em processo de execução posteriormente convertido na penhora. Notícia de alienação patrimonial. Fundado receio de inexistência de bens suficientes para garantir a execução. Hipótese em que se torna cabível a constrição de alugueres que é muito menos gravosa do que a penhora do imóvel em si, já que poupa o devedor da perda do bem de raiz, coadunando-se com o princípio de que a execução deve se dar da maneira menos gravosa ao devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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734 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Insurgência em relação à penhora da vaga de garagem. Questão não decidida. Não conhecimento. Supressão de instância não admitida. Cabível a penhora de fração de bem imóvel. Alegação de bem de família. Inadmissibilidade de defender em nome próprio direito alheio, nos termos do CPC, art. 18. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

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735 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS QUE A EXECUTADA POSSUI SOBRE UM AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRETENSÃO DO CREDOR DE PROMOVER A ALIENAÇÃO JUDICIAL PARA SATISFAZER O SEU CRÉDITO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA.

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736 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Execução que levou a penhora de automóvel que seria de propriedade da Embargante juntamente com seu cônjuge, executado. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do veículo, ou alternativamente, o direito à meação. Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a possibilidade de penhora do veículo, com a garantia da meação à Embargante em 50% do valor obtido através da avaliação do veículo. Recurso da Embargante para afastar a penhora do veículo. Alegação de que a penhora e remoção do bem de uso exclusivo da Embargante, mostra-se onerosa e fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade. A utilização do veículo para locomoção, ainda que dele se sirva idoso, não pode servir de sustentáculo para a impenhorabilidade do bem. Pleito de suspensão da remoção do veículo penhorado formulado contra o permissivo do art. 840, II, §§ 1º e 2º, do CPC, que condiciona a nomeação do devedor à anuência do credor, apenas na hipótese de dificuldade de remoção, que não é o caso dos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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737 - TAPR. Alienação fiduciária. Impossibilidade de o credor, em execução, pretender a penhora da coisa alienada fiduciariamente, pois o bem não é de propriedade do devedor mas sim do próprio credor. Decreto-lei 911/69, (LAF), art. 5º. (Cita doutrina).

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738 - TRT2. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Penhora. Imóvel. Alienação fiduciária. Na alienação fiduciária, o credor tem o domínio resolúvel do bem alienado fiduciariamente, enquanto não implementada a condição ou não advindo o termo (CCB/2002, art. 1.359). Hasta pública de bem alienado fiduciariamente que resultaria, em princípio, na submissão do credor à aceitação do novo devedor, violando o disposto no CCB/2002, CCB, art. 299. Possibilidade de superação desse óbice desde que o edital da hasta pública condicione a arrematação ao adimplemento, em primeiro lugar, da dívida inerente ao bem, referente à alienação fiduciária, que se resolveria pelo pagamento do credor fiduciário, ficando à disposição do Juízo da execução o restante do valor pago na arrematação. Penhora mantida.

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739 - STJ. Execução. Penhora. Pedras preciosas (esmeraldas). Difícil comercialização. Recusa do credor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e 655.

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740 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À PENHORA -

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741 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Procedência. Cumprimento de sentença. Lavratura do auto de penhora e avaliação. Intimação dos executados para impugnação. Inconformismo. Alegação de preclusão do prazo. Descabimento. Em não havendo a penhora propriamente dita, mas sim e tão somente o bloqueio de numerário, necessária a sua conversão em penhora e regular intimação dos executados para que possam, querendo, exercer a faculdade de apresentação de impugnação. O prazo para a interposição da impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se a partir da intimação do executado da realização da penhora. Inteligência do disposto no § 1º do CPC/1973, art. 475-J. Recurso improvido.

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742 - TJSP. Prazo. Preclusão. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Pleito posterior da executada de redução da penhora acolhido. Alegação de preclusão pela exequente. Impossibilidade. Embora sem recurso da decisão que deferiu a realização de penhora de crédito da executada, três dias depois de sua efetivação manejou pedido de substituição (pedido sucessivo de redução), atendendo, com isso, o prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 668, caput. Afastada a pretensão do exequente de impossibilidade do pedido pela preclusão, ante a falta de recurso da decisão que deferiu a modalidade da penhora. Prazo inicia-se após a constrição e não da autorização de sua realização. Recurso improvido nessa parte.

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743 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução por título extrajudicial - Decisão que deferiu o prosseguimento dos atos executórios com a penhora de bens de propriedade da parte agravante - Pretensão de suspensão das medidas constritivas, sob alegação de excesso de penhora - Descabimento - Execução que, embora deva observar o princípio da menor onerosidade ao devedor sempre que possível, é feita no interesse do credor - Penhora de bens com valor que superem ao valor da dívida que não constitui, por si só, excesso de penhora - Eventual excesso somente poderá ser alegado e solucionado após a avaliação dos bens constritos, conforme disposto no CPC, art. 874, I - Decisão mantida - Recurso improvido

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744 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ORIUNDA DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPETÊNCIA PARA EXAME DA MATÉRIA É DO JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

746 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de Crédito Bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que defere penhora de parte do faturamento da executada. 1. Legítima, no caso, a penhora de faturamento, uma vez frustradas as tentativas de penhora por outros meios e já que a executada, apesar de se voltar contra a medida, não indica bens penhoráveis, livres e desembaraçados. 2. Medida da constrição, de 30% sobre o faturamento mensal, em que não se enxerga exagero, ao menos em princípio. 3. Anotada, porém, a possibilidade de haver alteração na medida da penhora, na dependência de parecer do administrador já nomeado em primeiro grau. Negaram provimento ao agravo

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747 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Demonstração de que o imóvel foi alienado antes da penhora. Posse e propriedade demonstradas pelo acervo probatório. Embargantes que comprovaram a posse advinda de instrumento particular de compra e venda e cessão de direitos e obrigações (Súmula 84/STJ). Recurso improvido.

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748 - TJSP. Direito de preferência. Crédito trabalhista. Pretensão no aproveitamento de penhora realizada por outro credor em execução aparelhada, sob alegação de se tratar de «penhora no rosto dos autos» e da posição privilegiada de seu crédito. Inviabilidade. Necessidade de instauração de concurso de credores. Recurso desprovido.

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749 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Alegação em qualquer tempo, por simples petição nos autos. Pequena propriedade rural, assim definida em lei, explorada em regime de economia familiar é inatingível por penhora. Inteligência do CPC/1973, art. 649, VIII. Constrição afastada. Recurso provido.

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750 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta poupança conjunta. Admissibilidade. Deferimento de desbloqueio de 50% do saldo, eis que pertencente a terceiro. Poupança formada exclusivamente por recursos do salário da agravante. Alegação, entretanto, não demonstrada. Manutenção da penhora sobre a meação da executada. Cabimento. Recurso não provido.

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