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Lei 8.009, de 29/03/1990

Art. 6º


Art. 6º

- São canceladas as execuções suspensas pela Medida Provisória 143, de 08/03/90, que deu origem a esta lei.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.694.293 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 17/03/2026 - DJ 19/03/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de bem de família e negativa de prestação jurisdicional. Conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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STJSTJ - Rec. Esp. 139.889 - SP - Rel.: Min. Waldemar Zveiter - J. em 04/12/1997 - DJ 09/03/1998
Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Incidência nos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.
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STFSTF (2ª T.) - Rec. Ext. 163.593 - MG - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 29/11/1996 - DJ 25/04/1997
Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Aplicação aos processos em curso. Precedentes do STF. Lei 8.009/90, art. 6º.
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STJSTJ - Rec. Esp. 62.434 - SP - Rel.: Min. Félix Fischer - J. em 04/03/1997 - DJ 14/04/1997
Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Constrição realizada na vigência da lei nova. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 6º.
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STJSTJ - Ag. Reg. no Ag. de Inst. 115.180 - MG - Rel.: Min. Fontes de Alencar - J. em 25/11/1996 - DJ 24/02/1997
Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Desfazimento do ato constritivo. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.
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STJSTJ - Rec. Esp. 100.093 - SP - Rel.: Min. Eduardo Ribeiro - J. em 19/11/1996 - DJ 03/02/1997
Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Incidência aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.
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STFSTF (1ª T.) - Rec. Ext. 160.415 - MS - Rel.: Min. Moreira Alves - J. em 21/05/1996 - DJ 08/11/1996
Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Hermenêutica. Incidência aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 6º.
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STJSTJ - Rec. Esp. 92.150 - ES - Rel.: Min. Eduardo Ribeiro - J. em 26/06/1996 - DJ 26/08/1996
Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêtica. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 34.406 - SP - Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha - J. em 23/04/1996 - DJ 05/08/1996
Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Superveniência da Lei 8.009/90. Aplicação aos processos em curso. Levantamento da constrição. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 6º.
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STJSTJ - Rec. Esp. 73.451 - SP - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 28/05/1996 - DJ 24/06/1996
Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Preceito de direito processual. Vigência imediata. Inocorrência de retroatividade. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de maltrato ao direito adquirido. Precedente do STF. Lei 8.009/90, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI.
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