Ministerio Publico Intimacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6010.2895.0214

451 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Nulidades. Ausência de citação pessoal dos recorrentes e de intimação do Ministério Público após apresentação das defesas preliminares. Inexistência de prejuízo confirmada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/92, art. 11. Contratação direta. Ilegalidade expressamente reconhecida no acórdão recorrido, bem como o elemento subjetivo a caracterizar o ato de improbidade administrativa. Revisão das penalidades. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 138.6493.5000.9300

452 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Procurador do distrito federal. Intimação via imprensa, e não pessoalmente.

«1. A prerrogativa de intimação pessoal dos representantes judiciais é exclusiva do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos Advogados da União, dos Procuradores Federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central, não alcançando as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo válida a intimação efetuada via imprensa, salvo quando se tratar de execução fiscal, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no Ag 970.341/BA, Rel. Ministra Jane Silva... ()

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Doc. 220.8111.0890.5338

453 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade. Julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não debateu a tese de que teria havido nulidade no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação, pela falta de intimação pessoal da Defensoria Pública da União da sessão em que apreciado o referido recurso integrativo. Na verdade, a pretensa violação de Lei teria surgido tão-somente quando da prolação do referido acórdão. Portanto, era necessário que tivesse havido a oposição de novos embargos de declaração para que a... ()

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Doc. 176.4971.8002.9600

454 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Defesa prévia. Ausência de intimação do advogado constituído. Notificação pessoal da acusada. Inércia da defesa técnica. Determinação de atuação da defensoria pública. Lei 11.343/2006, art. 55, § 3º. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será... ()

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Doc. 196.0860.9011.4800

455 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual penal. Ministério Público. Prazo para a interposição de recurso. Termo a quo. Contagem a partir do recebimento dos autos com vista. Recurso especial intempestivo. Embargos providos.

«1. O prazo de recurso para o Ministério Público começa a fluir de sua intimação pessoal, formalidade que se opera mediante entrega dos autos com vista (, e , IV). 2. Criando, contudo, o Ministério Público, setor de apoio próprio a realizar precipuamente a atividade de recebimento dos autos a serem entregues a seus Membros, a Instituição, ela mesma, avoca, para si, o ônus da entrega imediata e, em conseqüência, os gravames ... ()

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Doc. 475.5138.1431.5068

456 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER FINAL. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização ajuizada contra a mineradora ré, em razão de danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os apelantes requereram, preliminarmente, a suspensão do feito em virtude da existência de ação civil pública conexa. No mérito, pleitearam a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da comprovação dos danos suportados... ()

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Doc. 210.5050.7333.5210

457 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ministério Público como autor da ação. Ausência de intimação de seu representante com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto, em razão do julgamento de improcedência da ação civil pública.

1 - Hipótese em que se debate a imprescindibilidade de intimação da Procuradoria-Geral de Justiça para atuar como fiscal da ordem jurídica em Apelação ofertada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo perante o Tribunal de Justiça do Estado. 2 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (USP/RP) buscando o restabelecimento das vagas de esta... ()

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Doc. 250.2280.1234.2454

458 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Indicação do loca L da comercialização dos entorpecentes, das características físicas e apelidos dos envolvidos. Fuga ao avistar a guarnição. Fundadas suspeitas. Exercício regular da atividade investigativa. Ilicitude das provas. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do Có digo de Processo Penal. 2 - Nessa linha de entendimento, «não sati... ()

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Doc. 176.8582.9004.6500

459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Prefeito. Apropriação de recursos públicos. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Intimação pessoal para sessão de julgamento. Publicação na imprensa oficial. Advogado constituído nos autos. Validade. Omissão em embargos de declaração não configurado. Mero inconformismo. Autoria e materialidade constantes nas provas dos autos. Súmula 7. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais inerentes ao tipo penal. Ausência de fundamentação concreta. Redução. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Habeas corpus de ofício.

«1. A intimação pessoal é prerrogativa restrita ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Defensor Dativo. A publicação feita na imprensa oficial a fim de intimar advogado constituído para sessão de julgamento é ato válido e não enseja nulidade. 2. A violação do - Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, não se confundindo com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo ... ()

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Doc. 138.5771.4003.9000

460 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 621, I. Inocorrência. Investigação realizada pelo Ministério Público. Possibilidade. Ressalva desta relatora. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPP, art. 392. (i). Alegação genérica de violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Réu preso. Ausência de intimação pessoal da decisão proferida nos embargos. Inocorrência de nulidade. Inexistência de previsão legal. Ausência de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Negativa de vigência aos arts. 129, VIII, e 144, § § 1º e 4º, ambos da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode realizar investigações preliminares ao oferecimento da denúncia (ressalva de entendimento da relatora). Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da d... ()

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Doc. 230.3150.9985.6453

461 - STJ. Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Condenação transitada em julgado. Ausência de intimação pessoal. Inocorrência. Intimação em audiência. Defesa optou por não apresentar razões recursais. Prejuízo ausente. No mais, revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente negar provimento quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. II - A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo qu... ()

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Doc. 157.5101.3007.4500

462 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Interposição de recurso por núcleo de prática jurídica. Contagem de prazo. Termo inicial. Data da vista pessoal no respectivo órgão. Excludente de ilicitude. Exercício regular de direito. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Aos Núcleos de Prática Jurídica deve ser aplicado, por analogia, o mesmo tratamento conferido ao Ministério Público e à Defensoria Pública, em que se considera como termo inicial do prazo recursal a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, independentemente da aposição de ciente. 2. In casu, o Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário d. Brasília (Uniceub) foi intimado pessoalmente da decisão que inadmitiu o recurso especial no dia 12/6/2014 - ... ()

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Doc. 220.3140.4538.6836

463 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de ex-cônjuge e filhos. Pretensão de obtenção de acolhimento ou custeio de local especializado para residência de pessoa com comprovada enfermidade psíquica grave. Ausência de intimação e de intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição. Impossibilidade. Necessidade de prévia declaração judicial da incapacidade. Irrelevância. Proteção ao faticamente incapaz abrangida pela regra do CPC/2015, art. 178, II. Verificação da existência de prejuízo concreto à parte. Legitimados à propositura de eventual ação de interdição inexistentes ou que possuem conflito de interesses com a parte. Legitimidade residual do Ministério Público não intimado. Possibilidade de adoção de medidas em 1º grau de jurisdição capazes de, em tese, influenciar o desfecho da controvérsia no mérito. Prejuízo concreto configurado.

1 - ação proposta em 22/02/2019. Recurso especial interposto em 24/02/2021 e atribuído à relatora em 16/11/2021. 2 - o propósito do recurso especial é definir se é nulo o processo em que não houve a intimação e a intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição, a despeito da presença de parte que possuía enfermidade psíquica grave, ainda que não declarada previamente por decisão judicial. 3 - a nulidade do processo por ausência de intimação e de interv... ()

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Doc. 700.3572.2043.4698

464 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONFORME LEI 11.343/2006, art. 35. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELO PRAZO DE 06 MESES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA REQUERENDO O RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. PRELIMINARMENTE, ALEGOU NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, NULIDADE DA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. NO MÉRITO, PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. 1.

Impossibilidade do recebimento do recurso defensivo no duplo efeito. Inobstante a revogação do, VI do , pela Lei . 12.010/2009, o art. 215, do mesmo diploma, dispõe que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, o que não se vislumbra no caso em comento. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Entendimento sedimentado pelo STJ. 2. Preliminares que se rejeitam. insta consignar que as alegações de nulidade da confissão inf... ()

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Doc. 220.4291.1566.9918

465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1 - Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Desnecessidade de intimação pessoal. Obrigação de pagar. Súmula 7/STJ. 3 - Não arbitramento de multa cominatória. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. 4. Excesso não alegado por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão que se opera mesmo em relação a questões de ordem pública. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao 2 - Ao analisar a tese da necessidade de intimação pessoal da parte, o Tribunal de origem consignou a inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso concreto, pois a obrigação e... ()

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Doc. 853.8772.8686.2874

466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ANDAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA. INÉRCIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 98, § 3º. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, por abandono da causa, não fixando, contudo, os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte autora exequente. 2. Evidente o desinteresse da ré devedora no prosseguimento do cumprimento de sentença, tendo em vista que já desocupou o imóvel, não constando nos autos, entretanto, o pagamento do débito, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 240/... ()

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Doc. 176.5434.5003.0000

467 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Terrenos de marinha. Redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Notificação pessoal. Imprescindibilidade. Procedimento demarcatório. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão liminar naADI 4264, com efeitos ex nunc. Pretensão anulatória do procedimento de demarcação. Prescrição. Súmula 7/STJ. Embargos infringentes parciais. Súmula 354/STF.

«1. Cinge-se a demanda à pretensão de invalidação da demarcação de terreno de marinha localizado em Joinville/SC (RIP 81790002712-11), deduzindo fundamentação na linha de que o procedimento administrativo padece de vício formal, já que deixou de haver a notificação pessoal dos interessados certos, e de que a área em questão passou ao domínio privado por força do dote para o casamento da princesa Dona Francisca Carolina. 2. O STJ firmou entendimento quanto à intimação do pr... ()

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Doc. 210.7151.0637.6495

468 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Processo iniciado na vigência do CPC/73. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Desnecessidade. Tese firmada no iac no Resp1.604.412/SC. Honorários advocatícios. Inovação. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Não provimento.

1 - «1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da , ... ()

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Doc. 230.9150.7789.0544

469 - STJ. Tributário. Processual civil. Fazenda Pública. Intimação. Inércia. Abandono de causa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de ser imperiosa a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito antes de restar caracterizado o abandono de causa. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/3/2023. 2 - No entanto, após regularmente intimado, a inércia do ente público autoriza o juiz da execução a determinar a extinção do processo, sem julgamento de méri... ()

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Doc. 134.9045.2003.6300

470 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de deficiência da defesa técnica. Ausência de instrução dos autos com a cópia das razões recursais, que se reputam genéricas e desfundamentadas. Ausência de demonstração do prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ausência de intimação pessoal, do defensor constituído do réu, do acórdão condenatório. Desnecessidade, em segundo grau. CPP, art. 392. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. writ não conhecido.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

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Doc. 163.6125.9000.5900

471 - TJSC. Família. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Sentença de improcedência. Autor que deixou de se manifestar acerca do interesse na realização de novo exame de dna, a suas expensas, como contraprova ao primeiro, que resultou negativo. Ausência de intimação do Ministério Público, no primeiro grau, para se manifestar sobre o encerramento da instrução processual, em decorrência da inércia do autor, bem como sobre o mérito da demanda. Ofensa à previsão do CPC/1973, art. 82, II. Nulidade reconhecida. Prejuízo manifesto. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de intimação pessoal do autor. Ampla instrução probatória que se faz de rigor. Relacionamento amoroso do investigando com a mãe do autor incontroverso. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem.

«Tese - Em ação de investigação de paternidade, deve-se privilegiar a ampla instrução do processo, inclusive com a admissão de realização de novo exame de DNA como contraprova, ainda que inexista alegação de erro ou falsidade em relação ao laudo anterior. Mostra-se devida a ampla instrução probatória nas ações de investigação de paternidade, porque a busca da identidade genética é direito fundamental, garantidor da dignidade da pessoa humana. Nessas ações, assim, pres... ()

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Doc. 156.4705.5003.9600

472 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Terrenos de marinha. Redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Notificação pessoal. Imprescindibilidade. Procedimento demarcatório. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão liminar na ADI Acórdão/STF, com efeitos ex nunc. Pretensão anulatória do procedimento de demarcação. Prescrição. Súmula 7/STJ. Embargos infringentes parciais. Súmula 354/STF.

«1. Cinge-se a demanda à pretensão de invalidação da demarcação de terreno de marinha localizado em Joinville/SC (RIP 81790002712-11), deduzindo fundamentação na linha de que o procedimento administrativo padece de vício formal, já que deixou de haver a notificação pessoal dos interessados certos, e de que a área em questão passou ao domínio privado por força do dote para o casamento da princesa Dona Francisca Carolina. 2. O STJ firmou entendimento quanto à intimação do pr... ()

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Doc. 133.5142.1609.2728

473 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo sustentando que o sentenciado faz jus à extinção da punibilidade em relação à pena de multa. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõem ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistindo declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a eventual impossibilidade de pagamento da multa, ainda que de forma parcelada; ao contrário, houve o bloqueio de valor parcial do débito pelo Sisbajud. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Inexistência, ademais, de nulidade, em decorrência de ausência de intimação pessoal do executado acerca da penhora, providência que somente seria exigível em caso de citação para pagamento via postal, na forma da Lei 6.830/80, art. 12, § 3º, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que a citação foi pessoal. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 736.1199.0955.6971

474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E INDEFERIMENTO DO SEU PAGAMENTO AO FINAL. SENTENÇA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, diante da ausência de recolhimento das custas devidas pelo autor, nos termos do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se estão preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal; (ii) apurar a alegação de que o autor faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; (iii) verificar se seria necessária a intimação pessoal da... ()

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Doc. 807.1870.3343.9444

475 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MANUTENÇÃO DA PRIVILEGIADORA. MANUTENÇÃO DAS PENAS CORPORAIS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE MULTA. POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DO ANPP NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.

1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos pelas Defesas e pela Acusação. O Parquet afirmou a inviabilidade do reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado aos réus, ante a dedicação dos réus a atividades criminosas. Já a Defesa do réu R. F. F. afirmou a possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela confissão do delito. Aduziu que a minorante do tráfico privilegiado deve ser aplicada em seu percentual máximo, porquanto o acusa... ()

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Doc. 220.9160.6986.9983

476 - STJ. administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato impetrado. Multa administrativa prevista na Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção), em razão da celebração de aditivo contratual enquanto vigente sanção de proibição de participar de licitação e contratar com o poder público (Lei 8.666/1993, art. 87, III). Aditivo contratual assinado anteriormente à notificação pessoal da sanção aplicada com base na Lei de licitações. Não configuração da conduta vedada na Lei anticorrupção. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Afastamento da pena de multa.

1 - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança objetivando a anulação da pena aplicada com base na , IV, f, sustentando que, quando celebrado aditivo contratual, ainda não tinha sido comunicada pessoalmente da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. 2 - A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo pelo entendimento de que a comunicação da s... ()

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Doc. 196.3760.9001.4500

477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 183. Termo inicial do prazo recursal a contar da intimação pessoal do ente público. Intempestividade. Feriado local não comprovado, por documento idonêo, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O assegura à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público o benefício do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, o que, no caso, ocorreu em 19/03/2018. III - Na f... ()

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Doc. 210.8332.9006.3500

478 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Defensoria pública. Contestação e reconvenção. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação. Agravo não provido.

«1 - «O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ. Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/4/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3294.7000.7500

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 183. Termo inicial do prazo recursal a contar da intimação pessoal do ente público. Intempestividade. Feriado local não comprovado, por documento idonêo, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O assegura à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público o benefício do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, o que, no caso, ocorreu em 14/06... ()

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Doc. 197.7934.5004.2400

480 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Portar entorpecente para uso pessoal. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 485.1760.2171.2256

481 - TJSP. Agravo em execução. Pedido defensivo almejando a reforma da decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão de suposto descumprimento de pena. Necessidade. No caso concreto, as certidões do oficial de justiça apontam que as intimações pessoais infrutíferas foram realizadas em endereços diversos daquele constante na guia de recolhimento definitiva, que é o mesmo endereço informado na queixa-crime de origem e na comunicação de cadastro do processo de execução criminal. Ausência de comprovação de descumprimento injustificado de pena por parte da agravante. Inteligência do CP, art. 44, § 4º. Opinião em igual sentido do Ministério Público de primeiro grau, nas contrarrazões recursais, e da Procuradoria Geral de Justiça, em parecer. Decisão reformada. Agravo provido para o fim de afastar a conversão da reprimenda alternativa de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, com a determinação de intimação pessoal da executada no endereço constante na guia de recolhimento definitiva, para iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos

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Doc. 184.2365.7003.7300

482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 183. Termo inicial do prazo recursal a contar da intimação pessoal do ente público. Intempestividade. Feriado local não comprovado, por documento idonêo, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O assegura à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público o benefício do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, o que, no caso, ocorreu em 25/10... ()

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Doc. 241.1040.9640.0619

483 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena concretizada. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública realizada. Inocorrência de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Precedentes do STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer ministerial pela parcial concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, para que seja fixada no mínimo (1/3) a fração relativa às causas de aumento, e para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta aos pacientes.

1 - Não se verifica a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, uma vez intimada pessoalmente a Defensoria Pública acerca do julgamento da Apelação interposta em favor do paciente. 2 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exaspe... ()

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Doc. 210.5260.3488.8198

484 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto. Acórdão que negou provimento à apelação do parquet e alterou a sentença de procedência da ação civil pública a fim de declarar inexistente a prática de ato de improbidade administrativa. Nulidade do julgamento. Incremento patrimonial. Ônus da prova da licitude do patrimônio.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Capitão da Polícia Militar do Estado do Paraná, sob a alegação de que, entre os meses de abril a setembro de 2006, ingressaram, em sua conta bancária, valores muito superiores àqueles recebidos em decorrência dos seus vencimentos. O Estado do Paraná requereu o seu ingresso no polo ativo da ação, o qual foi deferido pela Vara da Fa... ()

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Doc. 614.9536.5258.7184

485 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -

Crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas - Pretensão do representante do Ministério Público de cassar decisão que determinou a preclusão temporal para oferecimento de memoriais - Acolhimento - Órgão do Ministério Público tem prerrogativa legal de intimação pessoal para manifestação - Intimação em audiência, sem abertura de vista pessoal dos autos configura violação às prerrogativas funcionais - Inteligência dos arts. 41, IV da Lei 8.625/1993 e art. 370, §4º d... ()

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Doc. 241.0301.1222.4808

486 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Inércia do exequente. Abandono da causa. Extinção de ofício. Intimação pessoal. Exigência de requerimento do executado. Execução não embargada. Desnecessidade. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.120.097-Sp, DJE 26/10/2010, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

1 - A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes: REsp. 840255, Primeira Turma, publicado no DJ de 31.08.2006; REsp. 737933, Primeira Tu... ()

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Doc. 107.7184.0000.1500

487 - STJ. Ministério Público Federal. Intimação. Certificação do Oficial de Justiça. Recusa em receber a comunicação. Alegação de violação do Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h». Discussão a ser promovida no âmbito do processo e através dos expedientes recursais. Precedentes do STJ. CPP, arts. 370, § 4º e 800, § 2º. Lei 8.625/93, CPC/1973, art. 41, IV. art. 236, § 2º.

«Em vários julgados desta Corte, tem-se entendido que a intimação pessoal do parquet se aperfeiçoa nas modalidades indicadas na norma processual, incluindo-se aí aquela realizada por meio de mandado em mãos do oficial de justiça. Assim, a recusa do representante do ministério público em receber a intimação do oficial de justiça deve ter o mesmo resultado da recusa de qualquer das partes, ou seja, certificado o fato pelo meirinho, dá-se como realizada a comunicação para todos o... ()

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Doc. 141.6034.6005.1300

488 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Sentença concessiva de mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada. União. Representante legal. Omissão. Ocorrência. Concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios. Possibilidade.

«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, iniciando o prazo recursal a partir da intimação pessoal do representante legal atuante no feito (REsp 1.094.532/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/9/10). 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos m... ()

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Doc. 182.3443.8000.5000

489 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Intimação do Ministério Público. Irregularidade. Apelo nobre. Tempestividade.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que, de fato, quando do julgado do agravo interno, não houve o exame da alegada intempestividade do recurso especial manejado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, omissão que merece ser sanada. 3 - A jurisprudência do STJ, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimen... ()

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Doc. 240.3040.1383.2580

490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e resistência. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da medida. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Paciente que, além de reincidente, estava em cumprimento de pena e praticou o crime durante o gozo de saída temporária. Possibilidade de reiteração criminosa evidenciada. Medidas cautelares mais brandas que se mostram insuficientes. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do , exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, «se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo... ()

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Doc. 210.8150.7358.2868

491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Apelação. Intimação do Ministério Público. Processo eletrônico. Desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos termos do , §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (HC 400.310/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe ... ()

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Doc. 172.4862.4000.0000

492 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Precedentes do STJ. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência atual do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgara Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado contra suposto ato omissivo ilegal do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil, consubstanciado na ausência de nomeação, posse e exercício dos impetrantes no cargo de Analista do Banco Central do Brasil - Área 1/Brasília,... ()

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Doc. 205.8971.0004.1500

493 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade da justiça. Desnecessidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Nulidade do laudo. Nomeação de um único perito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Falta de intimação pessoal do genitor do réu. Acerca da homologação do laudo. Desnecessidade. Advogado constituído previamente intimado. Julgamento na pendência de carta precatória. Nulidade não evidenciada. Requerimento de novo incidente de insanidade mental. Ausência de dúvida na origem. Pretendida inimputabilidade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Patrono constituído. Intimação da sessão de julgamento pela imprensa oficial. Admissibilidade. Inépcia. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Retroatividade da Lei penal. Não ocorrência. Pena-base. Desproporcionalidade. Não configurada. Majoração da sanção. Erro aritmético. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - a dispõe que não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3 - Não evidenciado prejuízo na nomeação do então advogado como curador, bem como na nomeação de um único perito oficial, incabível a alegação de nuli... ()

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Doc. 220.9301.1967.4503

494 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pessoa interditada. Exceção de suspeição por ausência de intimação do Ministério Público. Posterior parecer da procuradoria de justiça opinando pela rejeição da exceção. Parecer ministerial adotado como razões de decidir do acórdão recorrido. Suprida a intimação do Ministério Público. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A falta de intimação do Ministério Público pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer referente ao mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade, visto que o MP é órgão uno, indivisível e independente (, § 1º). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 173.9963.6002.8500

495 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. Adiamento para duas sessões subsequentes. Nova intimação. Desnecessidade. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos termos do , § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/1989, artigos 44, I, 89, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e , § 4º, é obrigatória a intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos processuais praticados nos feitos de sua responsabilidade. 2. Hipótese em que, segundo as informações prestadas pelo Tribunal de origem, «foi expedido mandado de intimação pe... ()

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Doc. 141.1870.7005.4000

496 - STJ. Recurso especial. Processo penal e processual penal. Correição parcial. Intimação do parquet. Lei complementar 75/1993, art. 18, II, alínea h. Acesso à integralidade dos autos processuais no órgão ministerial. Necessidade. Recurso especial provido.

«1. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia por meio eletrônico, remetendo ao juízo os autos físicos do inquérito policial. As instâncias ordinárias entenderam desnecessária a remessa da parte física dos autos. inquérito policial. para perfectibilizar a intimação do Ministério Público, em razão da implantação do processo eletrônico, permitindo a vista dos autos do inquérito somente em cartório. 2. O , incis... ()

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Doc. 241.1030.1715.4476

497 - STJ. Habeas corpus. Crime ambiental, falsificação de documento público e uso de documento falso. Rejeição da denúncia. Interposição de recurso em sentido estrito pelo MP. Réu intimado por edital. Ausência de nomeação de defensor público. Recurso julgado procedente, sem o oferecimento de contrarrazões. Prejuízo para a defesa. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ e STF. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem concedida para anular o julgamento proferido pelo tribunal de origem e determinar a reabertura de prazo para contrarrazões, após regular intimação do defensor.

1 - A jurisprudência deste STJ já assentou o entendimento de que a ausência de intimação da defesa para ofertar contra-razões ao Recurso em Sentido Estrito do Parquet () interposto contra o não recebimento da denúncia acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2 - No caso dos autos, ainda que o paciente tenha sido intimado por edital, deixou-se de nomear Defensor Dativo ou de intimar a Defensoria Pública para a sua representaç... ()

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Doc. 231.2040.6246.5199

498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Parâmetros objetivos. Fundadas razões. Dispensa de sacola contendo entorpecentes. Fuga ao avistar a viatura. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Reincidência antiga. Inexpressiva quantidade de droga. Suficiência das medidas cautelares diversas.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela existência de fundadas razões para a realização da busca pessoal e domiciliar, uma vez que «o indiciado, no momento em que percebeu que iria ser abordado, correu para o interior da residência, dispensando a sacola que ele portava no momento em que ele atendia o motorista do carro preto; a sacola foi dispensada dentro do quintal da frente da casa; foram ao encalço do indiciado e conseguiram aborda-lo no corredor lateral da casa; o i... ()

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Doc. 230.2240.4379.1151

499 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio simples. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Violação do CPP, art. 392, II, CPP, art. 563 e CPP, art. 564, o. Sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado que se encontra solto. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Intimação do patrono constituído. Inexistência de nulidade. Violação do CPP, art. 617 e CPP, art. 571, VII, CP, art. 59 e CP, art. 61. Reformatio in mellius. Possibilidade. Valoração negativa de vetor judicial da culpabilidade. Fração. Gravidade concreta. Velocidade incompatível com a via. Maior reprovabilidade da conduta. Discricionariedade do juízo. Manutenção da dosimetria que se impõe. Violação do CPP, art. 284 e Lei 7.210/1984, art. 105 e Lei 7.210/1984, art. 147. Ausência de interesse recursal. Erro material constante da Súmula. Execução provisória da pena. Impossibilidade, nos termos do voto do revisor e do desembargador vogal. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF.

1 - Não prospera a presente tese de prestação jurisdicional deficiente, porquanto as controvérsias atinentes à nulidade quanto à intimação da sentença, bem como acerca da dosimetria da pena, foram devidamente analisadas pela instância ordinária. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as a... ()

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Doc. 166.5405.2003.8700

500 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Roubo majorado. Defesa deficiente. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. Julgamento de apelo ministerial. Prévia intimação pessoal do defensor dativo. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Peculiaridades do caso. Preclusão. Dosimetria penal. Premeditação. Modificação. Impossibilidade. Reexame das provas. Bis in idem. Não ocorrência. Confissão espontânea X agravante do crime praticado contra criança. Preponderância da confissão espontânea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício quanto à dosimetria.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só... ()

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