Ministerio Publico Intimacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2990.2004.1300

301 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Alegação de nulidade pela ausência de intimação pessoal do advogado constituído para sessão de julgamento do apelo. Não ocorrência. Súmula 83//STJ. Agravo desprovido.

«- «A obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor público ou dativo previsto no § 4º do , Código de Processo Penal não se estende ao advogado constituído pelo réu, que deve ser comunicado do julgamento de eventuais recursos pelo órgão oficial de imprensa (ex vi, , § 1º).» (HC 216.428/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 19/10/2015) - Incide o Enunciado 83 do STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em ha... ()

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Doc. 193.5680.7000.5100

302 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte.

«I - O presente feito decorre da interposição de agravo de instrumento contra decisão judicial que determinou a intimação pessoal da parte agravada para fins de incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a decisão agravada foi reformada. II - Inicialmente, verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese constante no , § 6º do, acerca da possibilidade de modif... ()

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Doc. 162.3482.6004.2600

303 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Julgamento da apelação. Advogado integrante do núcleo de prática jurídica de instituição de ensino superior. Necessidade de intimação pessoal. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O impetrante busca a a declaração da nulidade da sessão de julgamento da apelação, do acórdão que acolheu o pedido ministerial e determinou a realização de novo júri, e de ... ()

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Doc. 191.3890.9004.0000

304 - STJ. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para o julgamento dos embargos infringentes e de nulidade. Defensor devidamente intimado. Adiamento. Duas sessões subsequentes. Desnecessidade de nova intimação ausência de nulidade. Princípio da correlação. Ocorrência. Fatos não descritos devidamente na inicial acusatória. Absolvição. Ordem concedida.

«1 - Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de adiamento do julgamento de recurso para duas sessões subsequentes. Precedentes. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Sodalício, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida. 3 - Dessa forma, descrito na inicial acusatória que o réu «trazia consigo» os entorpecentes, e tendo o Tribunal... ()

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Doc. 168.2903.8000.0200

305 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Processual civil. Defensor público. Falta de intimação pessoal. Nulidade processual. Obrigatoriedade mesmo na falta de prejuízos. Inexistência de similitude fática entre acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Demonstração da divergência. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido pelos presentes embargos de divergência não anulou atos processuais apesar da falta de intimação pessoal da Defensoria Pública por falta de prejuízos advindos ao ora recorrente. 2. Porém, o julgamento do REsp 1.035.716/MS, paradigma indicado pelo recorrente, se deu em autos onde o Ministro Relator Luis Fux deixou clara a ocorrência de prejuízo processual para o recorrente. O prejuízo ocorreu quando a parte foi impedida de apresentar contrarrazões à apela... ()

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Doc. 250.1061.0844.5673

306 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade mantida pela instância a quo. Denúncia rejeitada. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fu ndada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não de... ()

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Doc. 160.3281.7007.3800

307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.038/1990, art. 26. Prazo de 15 dias. Respintempestivo. Lei 12.322/2010. Lei 8.038/1990, art. 28. Manutenção da Súmula 699/STF. Prazo de 5 dias. ARespintempestivo. Advogado constituído. Intimação pela imprensa oficial. Desnecessidade de intimação pessoal. CPP, art. 370, § 4º. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do , é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso especial. 2. «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil» (Súmula 699/STF). 3. A intimação pessoal a que se refere o somente é exigível quando se tratar de membro do Ministério Público, defensor público... ()

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Doc. 191.1650.4004.2400

308 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidades. Ausência de interrogatório. Não ocorrência. Intimação pessoal. Revelia. Agravo regimental não provido.

«1 - O interrogatório é o ato processual por meio do qual o réu tem a faculdade de expor a sua versão dos fatos narrados na exordial acusatória, nos termos do art. 185 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. Todavia, não há que se falar em violação do contraditório e da ampla defesa, pela não realização do referido ato processual, se o próprio investigado - ciente da acusação - empreendeu fuga do distrito da culpa, estava foragido por ocasião do interrogatório e só ap... ()

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Doc. 177.1642.4005.0200

309 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para o julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou a... ()

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Doc. 178.6274.8001.9700

310 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso ordinário. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Cassação da aposentadoria. Intimação pessoal. Advogado constituído. Prescrição. Lei penal. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Sergio Vieira Campos, ora recorrente, contra ato do Sr. Governador do Distrito Federal, ora recorrido, que, em processo administrativo disciplinar, anulou a pena de demissão para cassar a Aposentadoria do impetrante. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou: «A Administração teve conhecimento do fato em maio de 2010, e, em 2.3.2011, foi instaurado o procedimento administrativo disciplinar. Após 140 (cento ... ()

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Doc. 250.2280.1528.3467

311 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade reconhecida pela instância a quo. Decisão mantida. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fu ndada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não de... ()

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Doc. 162.2750.1002.2700

312 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Intimação pessoal do ente público para proceder à restauração dos autos. Inércia. Configuração de abandono da causa. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ, agravo regimental improvido.

«I. A Corte de origem, ao constatar a inércia da parte exequente em promover a restauração dos autos, apesar de ter sido previamente intimada para regularizar o andamento da execução fiscal, reconheceu o abandono da causa e, por conseguinte, extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do , IV e VI. II. Na esteira do entendimento desta Corte, não promovendo a Fazenda Nacional a restauração dos autos, apesar de sua prévia intimação pessoal, é possível o r... ()

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Doc. 150.4700.1008.2900

313 - TJPE. Civil. Processual civil. Recurso de apelação. Inventário e partilha. Morte do inventariante. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Indevida. Presentes interesses públicos na solução da ação. Necessidade de nomeação de inventariante e intimação pessoal dos herdeiros. Precedentes.

«1. Ação de Inventário e Partilha proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco. Nomeado herdeiro inventariante, que não deu regular andamento ao inventário, obteve-se posterior notícia de seu falecimento. 2. Incabível a extinção da ação em virtude da morte do inventariante, como realizado na sentença ora apelada, com fulcro no , IV, devendo ser nomeado novo inventariante para dar continuidade ao inventário e partilha dos bens. 3. Dessa forma, p... ()

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Doc. 150.4700.1008.3000

314 - TJPE. Civil. Processual civil. Recurso de apelação. Inventário e partilha. Morte do inventariante. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Indevida. Presentes interesses públicos na solução da ação. Necessidade de nomeação de inventariante e intimação pessoal dos herdeiros. Precedentes.

«1. Ação de Inventário e Partilha proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco. Nomeado herdeiro inventariante, que não deu regular andamento ao inventário, obteve-se posterior notícia de seu falecimento. 2. Incabível a extinção da ação em virtude da morte do inventariante, como realizado na sentença ora apelada, com fulcro no , IV, devendo ser nomeado novo inventariante para dar continuidade ao inventário e partilha dos bens. 3. Dessa forma, p... ()

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Doc. 250.1061.0996.5170

315 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Intimação pessoal eletrônica. Ausência de cadastro perante o STJ. Intempestividade do agravo. Não conhecimento. Art. 1.021, c/c arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, todos do CPC.

I - Trata-se de agravo de instrumento em desfavor de ente municipal contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, deferiu o pedido de expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de recuperação judicial. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - O ente municipal alega ausência de intimação pessoal da decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para suspender a penhora no rosto dos autos. Inicialmente, nos termos do art. 246, §§ 1º e 2º, do CPC, a... ()

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Doc. 195.9240.2013.1300

316 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor (atual estupro de vulnerável). Sentença penal absolutória. Acórdão de apelação condenatório. Intimação pessoal do réu. Prescindibilidade. Defensoria pública intimada pessoalmente. Suficiência. Ausência de interposição de recurso especial/extraordinário. Princípio da voluntariedade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A intimação do acórdão de apelação, que condena o acusado, pode ser feita ao advogado con... ()

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Doc. 241.0280.5110.9717

317 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença absolutória e acórdão condenatório. Desnecessidade de intimação pessoal do réu solto. Atuação concreta de advogado dativo e da defensoria pública. Não demonstração de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Não constatada nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há necessidade de intimação pessoal do réu do acórdão condenatório, haja vista ter sido a sentença absolutória, pois, [ c ] onsoante o , a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, se considera desnecessária a intimação pessoal do acusado a respeito do... ()

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Doc. 151.1671.8003.5900

318 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Nomeação. Perda de prazo. Correspondência pessoal. Endereço errado. Cadastro. Previsão no edital. Responsabilidade do candidato. Ausência de liquidez e certeza no direito.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de nomeação de candidata aprovada em concurso público, apesar de ter transcorrido o prazo para tanto. No caso, a recorrente se insurge contra o ato que tornou sem efeito sua nomeação em razão do seu não comparecimento. 2. O Edital FHEMIG 01/2009 previa no seu item 18.3 e 18.4, que as comunicações se dariam, respectivamente, pelo Diário Oficial do Estado e por meio ... ()

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Doc. 182.5811.4000.1100

319 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Cooperação jurídica internacional. Oitiva de preso custodiado para fins de extradição. Intempestividade do agravo regimental. Inocorrência. Intimação pessoal do Ministério Público. Fluência do prazo a partir do recebimento dos autos na instituição. Nulidade do acórdão. Preclusão consumativa. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do - Código de Processo Penal. 2. Em se tratando de agravo regimental interposto pelo Ministério Público, a fluência do prazo de cinco dias (RISTF, art. 317) tem início com o recebimento dos autos pela instituição, não sendo bastante a intimação pessoal de um de seus memb... ()

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Doc. 230.2150.4805.9345

320 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Ausência de interrogatório. Não ocorrência. Intimação pessoal. Revelia. Agravo regimental não provido.

1 - O interrogatório é o ato processual por meio do qual o réu tem a faculdade de expor a sua versão dos fatos narrados na exordial acusatória, nos termos do e seguintes. Todavia, não há que se falar em violação do contraditório e da ampla defesa, pela não realização do referido ato processual, se o próprio investigado - ciente da acusação - empreendeu fuga do distrito da culpa, estava foragido por ocasião do interrogatório e só apontou a ocorrência de nulidade ... ()

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Doc. 191.9111.2004.4800

321 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Interrogatório por carta precatória. Possibilidade. Intimação pessoal do defensor dativo. Necessidade. Nulidade reconhecida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A inexistência de defesa técnica constitui nul... ()

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Doc. 633.2779.8491.4828

322 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPETRANTE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CREDENCIOU DE OFÍCIO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO CONTRIBUINTE (DEC), BEM COMO TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES REALIZADOS NO CURSO DO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E-04/026/818/2015 E E-04/026/817/2015, E POR CONSEGUINTE, A ANULAÇÃO DO AUTOS DE INFRACÃO 03.467274-1

e 03.467275-8. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1- A questão deduzida nos autos refere-se à validade da intimação do contribuinte no Domicílio Eletrônico do Contribuinte- DEC, sem aviso prévio; 2- Com efeito, os documentos acostados aos autos são reveladores de que as intimações feitas ao contribuinte até 08/02/2018 se perfectibilizaram no modo pessoal, isto é, após o alegado credenciamento de ofício do contribuinte, cuja ocorrência se deu em ... ()

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Doc. 220.8311.2460.8166

323 - STJ. agravo regimental na revisão criminal. Intimação pessoal do acórdão proferido em apelação. Desclassificação para do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual. Matérias não examinadas no recurso especial. Não cabimento da revisão criminal. Habeas corpus de ofício. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal, como meio extraordinário de impugnação e medida excepcional cabível apenas nas situações expressamente previstas em lei, tem sua utilização restringida justamente diante da existência da coisa julgada. Assim, segundo a orientação desta Corte, somente é cabível a revisão criminal quando as questões objeto do pedido houverem sido examinadas no recurso especial. 2 - Logo, as alegações relacionadas à não intimação pessoal do réu em relação ao acórd... ()

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Doc. 241.1030.1812.9315

324 - STJ. Processual civil. Intimação. Mandado. Ministério Público federal. Marco definidor. Juntada. 1. Segundo pacificado nesta corte, inclusive em precedentes da corte especial, e, também, no STF, tratando-Se de intimação pessoal, via mandado, o marco definidor da contagem do prazo é a sua juntada aos autos e não da aposição do ciente pelo parquet. Aplicação da súmula 168/STJ. 2. Embargos de divergência não conhecidos.

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Doc. 240.8201.2576.9122

325 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilegalidade. Nulidade reconhecida. Decisão mantida. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fu ndada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não de... ()

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Doc. 240.9040.1270.0875

326 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Preliminar de nulidade. Julgamento de embargos de declaração. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da União. Inexistência de previsão de intimação do ato. Ausência de comprovação do prejuízo. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta da prévia intimação da Defensoria Pública ou do defensor constituído para a sessão de julgamento dos embargos de declaração não acarreta a nulidade, pois prescinde de pauta. 2 - «A despeito de não ter havido intimação pessoal da Defensoria Pública da União quanto à sessão de julgamento dos embargos de declaração, não houve prejuízo ao Réu porque a tese veiculada no recurso integrativo - pleito pela propositura de Acord... ()

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Doc. 117.0301.0000.2700

327 - STJ. Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Considerações do Min. Luis Felipe Salomoã sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109, «caput». CF/88, art. 12, § 4º, «a». CPC/1973, art. 46.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à apuração quanto à necessidade da presença de todos os integrantes da família em juízo, para que se proceda à retificação do patronímico por erro de grafia. Notadamente, diante da premissa de que o nome civil encontra-se intimamente ligado à identidade da pessoa, sendo a forma pela qual ela é identificada no meio social, vige no direito pátrio a regra da «inalterabilidade relativa», segundo a qual o nome - prenome e sobrenome -, estabelecido ... ()

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Doc. 161.2623.0000.0900

328 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de nulidade no acórdão por omissão. Embargos de declaração não manejados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Intimação pessoal. Prerrogativa que não se estende aos procuradores de autarquia de fiscalização profissional. Alegação de nulidade da publicação da sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/ STJ.

«1- Não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar omissão no julgado, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prerrogativa de intimação pessoal é conferida aos procuradores federais, advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, defensores públicos e membros do Ministério ... ()

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Doc. 175.4882.2001.8900

329 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Demarcação. Termo inicial. Ciência do ocupante. Actio nata. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Precedentes. Agravo não provido.

«1- A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição, para o fim de impugnar ato demarcatório em terreno da marinha, tem início com a ciência do ocupante. Incidência do princípio da actio nata. Precedentes. 2- Esta Corte de Justiça tem entendimento de que a ausência de intimação pessoal dos interessados no procedimento demarcatório ocorrido sob a égide do art. 11 do Decreto Lei 9.760/1946 deve ser interpretada no sentido de que, «havendo... ()

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Doc. 173.4223.5004.1400

330 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Furto qualificado. Julgamento de apelo defensivo. Prévia intimação pessoal do defensor dativo. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Peculiaridades do caso. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimaç... ()

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Doc. 210.5050.7157.7370

331 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação sexual mediante fraude. Tentativa de estupro praticada por médico perito do INSS no exercício de suas funções e com elas relacionada. Competência da Justiça Federal. Súmula 254/STF. Intimação pessoal do réu de condenação imposta no segundo grau de jurisdição. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FI... ()

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Doc. 140.9215.5003.7800

332 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Nulidade por falta de intimação do réu para apelar. Questão não deduzida no tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Cerceamento de defesa. Demais questões. Prejudicialidade.

«1. A tese relativa à nulidade do feito por ausência de intimação do réu para apelar não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podendo, pois, ser conhecida, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (, inciso II, alínea a) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. A decretação da nulidade absoluta do trânsito em julgado da condenação é medida imperiosa quando se verifica que não se... ()

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Doc. 221.0240.6898.2813

333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Denúncia anônima. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de mandado judicial e investigação mínima sobre os fatos. Ausência de justa causa para a ação policial. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0110.6896.2989

334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Menção completamente genérica a suposto nervosismo. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no , «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa an... ()

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Doc. 240.6240.9645.7693

335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Fundada suspeita. Não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida.

1 - Embora não exista ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, caso não sejam ultrapassados os limites próprios do flagrancial, haverá o reconhecimento da ilegalidade, à espécie, pois não lhe são permitidas as atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. 2 - A suspeita acerca da atitude suspeita do acusado, ainda que em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, não autoriza o consequente procedimento de ap... ()

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Doc. 250.6020.1875.7453

336 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita não evidenciada. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ. A defesa apontou violação ao , alegando que a condenação foi baseada em provas ilicitamente obtidas, sem demonstração de fundada suspeita para justificar a busca pessoal. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia afastou a alegação de nulidade probatória, consi... ()

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Doc. 181.5511.4026.0400

337 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação e tráfico de drogas. Ausência de intimação da sentença. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Apelação. Intimação pessoal do acórdão. Desnecessidade. Defensoria pública intimada. Não interposição de recurso. Princípio da voluntariedade recursal. Aplicação. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Apelo exclusivo da defesa. Dosimetria. Exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção da exacerbação da pena-base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Grande quantidade de droga. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A discussão acerca da alegada ausência de intimação pessoal do paciente da sentença condenatória não foi debatida no Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Cort... ()

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Doc. 136.3690.6000.9300

338 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. writ visando anulação do julgamento do recurso em sentido estrito, sem prévia intimação pessoal do defensor dativo. Ordem concedida, por decisão monocrática do relator. Agravo regimental interposto, para denegar a ordem. Superveniência da extinção da punibilidade do paciente, pelo cumprimento da pena que lhe foi imposta. Agravo regimental prejudicado.

«I. Hipótese em que a ordem foi concedida, por decisão monocrática do então Relator, para anular o julgamento do recurso em sentido estrito - que confirmara a sentença de pronúncia, julgamento realizado sem a prévia intimação pessoal do defensor dativo -, determinando-se novo julgamento, com a intimação prévia do defensor dativo. Interposto Agravo Regimental, pelo Ministério Público Federal, visando a denegação da ordem. II. Entretanto, não há como negar a perda supervenien... ()

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Doc. 230.3050.5621.2947

339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita não demonstrada. Ausência de dados concretos. Parâmetros unicamente subjetivos. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, no que tange à busca pessoal, regida pelo , exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Nessa linha de intelecção, «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impres... ()

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Doc. 250.4290.6145.0963

340 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nervosismo. Ausência de fundada suspeita. Absolvição. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu ordem de, de ofício, para absolver o réu na Ação Penal 1507478- habeas corpus 14.2022.8.26.0228, com fundamento no , VI. 2 - A decisão agravada considerou ilegal a busca pessoal realizada sem a indicação de atitude suspeita do réu, que resultou na apreensão de 26 porções de cocaína e 21 pedras de crack. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A qu... ()

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Doc. 150.2275.1000.8800

341 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Homicídios qualificados consumado e tentado. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Intimação pessoal da defensoria pública. Silêncio da parte por doze anos. Preclusão. Excesso de linguagem. Inocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte ao inadmitir o habeas corpus em substituição ao recurso constitucional, e ausentes manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia ensejadores, quanto ao tema de fundo, da concessão da ordem de ofício. 2. A Defensoria Pública deve ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade, a teor do , § 4º, , § 5º e Lei Complem... ()

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Doc. 240.8201.2464.4995

342 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Nulidade reconhecida. Decisão mantida. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fu ndada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não de... ()

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Doc. 136.3690.6001.0800

343 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Roubo circunstanciado. Receptação. Formação de quadrilha qualificada. Paciente absolvido, em 1º grau, e condenado, no julgamento da apelação ministerial. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Cerceamento do direito de defesa. Flagrante prejuízo para a defesa. Preclusão temporal. Não ocorrência, no caso. Manifesta ilegalidade. Restabelecimento da sentença absolutória, quanto ao paciente. Expedição de alvará de soltura. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

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Doc. 210.8170.4400.8466

344 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso. Arts. 508 e 188, ambos do CPC. Intimação pessoal do procurador do estado. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.. Disponibilizada a decisão no diário de justiça eletrônico de 5/8/2008 (terça-feira), considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte, 6/8/2008 (quarta-feira) e, portanto, o decurso dos trinta dias. Ante a contagem de prazo em dobro. Teve início em 7/8/2008 (quinta-feira), expirando-se em 5/9/2008 (sexta-feira), tendo sido o presente recurso protocolizado em 17/9/2008, portanto, fora do prazo legal.. A intimação pessoal via mandado, no âmbito do STJ, está restrita ao Ministério Público federal e à união, não sendo prerrogatíva atribuível aos procuradores estaduais, do distrito federal e dos municípios, para os quais é plena de validade a intimação efetuada via imprensa.

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Doc. 240.1080.1852.6630

345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da medida. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Ausênciade flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do , exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, «se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo... ()

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Doc. 230.5010.8298.0609

346 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal da advogada dativa. Nulidade. Supressão de instância. Negativa do recurso em liberdade. Ausência de requerimento do Ministério Público. Instrução deficiente. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que o habeas corpus - ação constitucional de natureza mandamental - tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. Logo, é imperioso que o impetrante o instrua com elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetra... ()

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Doc. 190.9085.0006.5400

347 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do ministério. Recebimento da repartição administrativa. Intempestividade afastada. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Efetivo prejuízo à defesa. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos. Regimental improvido.

«1 - Afasta-se a intempestividade, porquanto o prazo recursal tem início a partir do recebimento do recurso na repartição administrativa do Ministério Público. 2 - Considerando que a Corte de origem, soberana na análise probatória, reconheceu a nulidade diante do efetivo prejuízo à defesa pela atuação do Promotor de Justiça capaz de comprometer a imparcialidade dos jurados no plenário do Tribunal do Júri, é certo que, desconstituir o julgado, demandaria o revolvimento de prova... ()

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Doc. 193.3264.2007.0600

348 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Tutela provisória. Unidade de saúde. Obrigação de fazer. Recuperação da estrutura física e de pessoal. Argumentos constitucionais. Súmula 7/STF

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão em Ação Civil Pública proposta pelo MPE/RJ que deferiu medida liminar para que o Município ora recorrente promovesse uma série de providências para a recuperação da estrutura física e de pessoa da unidade de saúde pública municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena da incidência de astreintes fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. 2 - Constato que não se configura a ofensa ao ... ()

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Doc. 740.4549.8664.8222

349 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL AFASTADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA ESTE RÉU. APENAMENTO MANTIDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM MANTIDA. POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DO ANPP NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.

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Doc. 163.5721.0005.8600

350 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cargo público. Contratação. Cargo em comissão. Bolsa-estágio. Terceirização. Irregularidade. Exercício. Não comprovação. Enriquecimento ilícito. Lei 8429/1992, art. 10, art. 12, II. Erário. Prejuízo. Ressarcimento. Multa. Condenação. Apelações cíveis. Improbidade administrativa. Desvio de recursos públicos mediante fraudulentas contratações de pessoal. Agência do sine de lajeado-rs. Lei 8.429/1992, art. 10. Condenações impositivas.

«1. Preliminar de não-conhecimento do recurso do Ministério Público. Reiteração das razões recursais apresentada no primeiro momento após ter sido aquele órgão intimado da decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos por uma das demandadas. Rejeição. 2. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição, dada a preclusão, ante a ausência de insurgência contra a decisão que declarou encerrada a instrução. 3. Prova coletada nos autos que escancara situação de fraude... ()

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