Ministerio Publico Intimacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.9085.0006.5400

351 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do ministério. Recebimento da repartição administrativa. Intempestividade afastada. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Efetivo prejuízo à defesa. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos. Regimental improvido.

«1 - Afasta-se a intempestividade, porquanto o prazo recursal tem início a partir do recebimento do recurso na repartição administrativa do Ministério Público. 2 - Considerando que a Corte de origem, soberana na análise probatória, reconheceu a nulidade diante do efetivo prejuízo à defesa pela atuação do Promotor de Justiça capaz de comprometer a imparcialidade dos jurados no plenário do Tribunal do Júri, é certo que, desconstituir o julgado, demandaria o revolvimento de prova... ()

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Doc. 193.3264.2007.0600

352 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Tutela provisória. Unidade de saúde. Obrigação de fazer. Recuperação da estrutura física e de pessoal. Argumentos constitucionais. Súmula 7/STF

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão em Ação Civil Pública proposta pelo MPE/RJ que deferiu medida liminar para que o Município ora recorrente promovesse uma série de providências para a recuperação da estrutura física e de pessoa da unidade de saúde pública municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena da incidência de astreintes fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. 2 - Constato que não se configura a ofensa ao ... ()

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Doc. 740.4549.8664.8222

353 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL AFASTADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA ESTE RÉU. APENAMENTO MANTIDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM MANTIDA. POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DO ANPP NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.

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Doc. 163.5721.0005.8600

354 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cargo público. Contratação. Cargo em comissão. Bolsa-estágio. Terceirização. Irregularidade. Exercício. Não comprovação. Enriquecimento ilícito. Lei 8429/1992, art. 10, art. 12, II. Erário. Prejuízo. Ressarcimento. Multa. Condenação. Apelações cíveis. Improbidade administrativa. Desvio de recursos públicos mediante fraudulentas contratações de pessoal. Agência do sine de lajeado-rs. Lei 8.429/1992, art. 10. Condenações impositivas.

«1. Preliminar de não-conhecimento do recurso do Ministério Público. Reiteração das razões recursais apresentada no primeiro momento após ter sido aquele órgão intimado da decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos por uma das demandadas. Rejeição. 2. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição, dada a preclusão, ante a ausência de insurgência contra a decisão que declarou encerrada a instrução. 3. Prova coletada nos autos que escancara situação de fraude... ()

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Doc. 240.9290.5242.8937

355 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Difamação. Ausência de intimação pessoal para a audiência de instrução e julgamento. Revelia. CPP, art. 399. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Aproveitamento dos depoimentos prestados pelos querelantes. Possibilidade. Agravo parcialmente provido.

1 - Conforme o , ao receber a denúncia ou queixa, o juiz «designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente". 2 - A Corte de origem destacou que existiam informações suficientes no processo para viabilizar a intimação pessoal do acusado. No entanto, o magistrado optou por intimar apenas o advogado constituído, sem tentar localizar o querelado por outros meios, ... ()

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Doc. 240.2190.1455.3942

356 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal/veicular. Invasão de domicílio. Nulidade reconhecida pela instância a quo. Decisão mantida. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fu ndada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não d... ()

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Doc. 210.8150.7870.5601

357 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Absolvição em primeira instância. Reforma pelo tribunal a quo, em sede de apelação. Condenação. Tese de nulidade do processo por ausência de intimação pessoal dos réus sobre o acórdão proferido pela segunda câmara criminal, diante da reforma da sentença absolutória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Indicação nos autos da intimação pessoal da defensoria pública quanto ao acórdão condenatório. Defesa regularmente intimada. Dosimetria. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Discricionariedade do juízo. Particularidades fáticas do caso concreto. Ofensa ao princípio de individualização da pena, em razão da análise conjunta dos denunciados. Inexistência. Situação idêntica. Devida ponderação dos vetores do CP, art. 59, somada à explicitação de peculiaridades do caso concreto. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Indicação de elementos concretos pela instância ordinária. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na estreita via do writ. Substituição por penas restritivas de direitos. Ausência do requisito objetivo (CP, art. 44, I). Regime prisional fechado. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida (76 pedras de crack, 16 petecas de cocaína e uma bucha de maconha). Fundamentação concreta. Necessidade de uma resposta estatal mais incisiva. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, como ocorreu no caso (HC 353.449/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/8/2016). A intimação pessoal somente é exigida da sentença que cond... ()

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Doc. 250.6261.2865.4125

358 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Atuação da guarda municipal. Súmula 284/STF. Fundada suspeita de porte de corpo de delito. Legalidade. Fuga ao avistar guarnição. Dispensa de objeto. Elementos objetivos. Fundamentos idôneos. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem a função primordial, por meio do recurso especial, de uniformizar a interpretação e a aplicação do direito federal infraconstitucional. Com isso, o conhecimento do recurso, seja ele interposto pela alínea"a», seja pela alínea"c» do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de Lei que se entende por contrariado. Assim, quanto à tese de ilicitude da atuação da guarda municipal por desvio de função, nota-se que veio desacompanhada d... ()

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Doc. 154.0204.2001.3200

359 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Intimação da nomeação de candidato por publicação em meio oficial. Decurso de longo lapso temporal após a homologação do concurso. Necessidade de intimação pessoal. Direito líquido e certo. Existência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela instância de origem acerca da inexistência de direito líquido e certo do impetrante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Consoante entendimento firmado pelas Turmas que compõem a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, «a nomeação em concu... ()

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Doc. 210.8131.1662.9816

360 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de benefício assistencial. Menor. Advogado legalmente constituído nos autos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência de omissão quanto à alegação de nulidade em face da ausência de intervenção do mpf na fase recursal. Nulidade não caracterizada. Intimação pessoal do parquet. Manifestação expressa do desinteresse em recorrer. Nulidade não caracterizada.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado deixou de analisar questão constante no agravo interno - nulidade dos atos processuais em razão da ausência de intimação da decisão que inad... ()

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Doc. 175.4872.1003.1100

361 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Dispensa ilegal de licitação. Peculato desvio. Alegações finais. Inércia do advogado constituído. Intimação pessoal do réu para nomear novo defensor. Ocorrência. Intimação da defensoria pública para a apresentação de alegações finais. Cerceamento de defesa não evidenciado. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será... ()

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Doc. 230.8310.4910.1844

362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade configurada. Ressalvada a apreensão de drogas em busca pessoal. Agravo não provido.

1 - Embora o Ministério Público estadual sustente, neste agravo regimental, a realização de prévia campana e visualização de situação compatível com a venda de drogas pelos policiais, não houve diligência desse tipo em frente à casa em que foi efetuada a busca questionada neste feito. 2 - A simples leitura da narrativa constante do auto de prisão em flagrante permite constatar que o monitoramento realizado ocorreu em uma praça pública, distante da residência posteriormente inv... ()

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Doc. 210.5140.7626.6569

363 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Estatuto da pessoa com deficiência. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Ação de interdição. Audiência de interrogatório ou entrevista. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Curador especial. Intimação pessoal. Necessidade. Nulidade. Dever de demonstração de prejuízo. Audiência de instrução. Comparecimento do interditando. Desnecessidade. Tomada de decisão apoiada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Necessidade de requerimento. Pessoa com deficiência. Legitimidade exclusiva. Curatela compartilhada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Obrigatoriedade. Ausência.

1- recurso especial interposto em 17/8/2018 e concluso ao gabinete em 14/3/2019. 2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) é nula a convalidação de atos processuais sem o deferimento de nova vista ao curador especial; b) foi indevida a nomeação de curadora ao interditado em virtude da existência de conflito de interesses; c) é obrigatória a redução a termo das perguntas e respostas efetivadas em audiência de instrução; d) o acórdão considerou mero atestado médico como l... ()

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Doc. 211.2161.1755.9519

364 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo na intimação pessoal da defensoria pública. Restrições impostas pela crise sanitária causada pelo novo coronavírus. Ausência de desídia estatal. Tema superado com a superveniente intimação. Apelação remetida ao tribunal. Agravo regimental desprovido.

1 - A conjuntura da crise sanitária provocada pelo novo Coronavírus contribuiu sensivelmente na extensão do tempo necessário para se proceder à comunicação do teor do julgamento do Acusado em primeiro grau à Defensoria Pública. 2 - Não há falar em excesso de prazo, pois «a situação de Pandemia pela qual estamos passando deve ser considerada como motivo de força maior a justificar eventual demora razoável no trâmite das persecuções penais, diante da adoção de medidas protet... ()

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Doc. 240.4271.2990.7703

365 - STJ. Processual. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guardas municipais. Atuação como polícia investigativa. Não cabimento. Nulidade reconhecida. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - No julgamento Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, ficou consignado que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela CF/88, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares, de modo que a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda municipal pode realizar a abordagem de p... ()

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Doc. 241.2090.8548.6705

366 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do ente municipal. Inexistência de prévio cadastramento. Ciência inequívoca. Ausência de nulidade processual. Validade e eficácia da intimação feita pelo diário de justiça. Agravo interno intempestivo. Interposição além do prazo legal.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) objetivando a condenação do município à implantação no piso nacional do magistério público da educação básica, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. O pedido foi julgado parcialmente procedente em primeira instância. Em grau de apelação, a sentença foi integralmente mantida. II - O agravo foi conhecido para não conhecer do recu... ()

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Doc. 221.1251.0843.9394

367 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de roubo majorado. Princípio da colegialidade. Ausente violação. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Não cabimento de medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 05/04/2019). 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente os... ()

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Doc. 231.0180.4568.0814

368 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos. Posse de objeto e fuga abrupta ao avistar a autoridade policial, por cerca de cem metros. Fundada suspeita caracterizada para fins de busca pessoal. Licitude da prova obtida. Ordem denegada. Cassada a liminar anteriormente deferida.

1 - Conforme leading case da Sexta Turma, «[e] xige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evid... ()

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Doc. 220.9230.1133.2101

369 - STJ. Processual civil. IRDR. Concessionária de energia elétrica. Cobrança de consumo não registrado de período pretérito. Teses fixadas pela corte de origem. Recurso especial. Deficiência recursal. Intimação pessoal. Comandos normativos dissociados das razões de recorrer. Aplicação da Súmula 284/STF. Competência da Justiça Federal. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado a requerimento do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua em Ação Declaratória de Inexistência de Débito que questiona a regularidade da cobrança de consumo não registrado (CNR) de período pretérito, pela concessionária de energia Centrais Elétricas do Pará - Celpa. II - No Tribunal a quo, foram fixadas as seguintes teses:» a) A formalização do Termo de Ocor... ()

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Doc. 190.0842.2006.0500

370 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Ausência de interrogatório. Réu foragido. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal. Advogado constituído nos autos. Diário de justiça. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - O interrogatório é o ato processual por meio do qual o réu tem a faculdade de expor a sua versão dos fatos narrados na denúncia, nos termos do art. 185 e seguintes do CPP. Não há violação do contraditório e da ampla defesa, pela não realização do referido ato processual, se o próprio réu - ciente da acusação - empreende fuga do distrito da culpa; estava foragido na data designada para o interrogatório e só veio a alegar a ocorrência de nulidade nas alegações finais, l... ()

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Doc. 982.3351.6007.5427

371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA MENOR E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS arts. 178, 186 DO CPC, E arts. 128 DA Lei Complementar 80/1990 E 5º, § 5º DA LEI 1.060/50. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU PELA EXTINÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240/STJ E DO art. 485, § 6º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 481.4512.4302.1325

372 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL TÉCNICA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO DOS REFERIDOS MEIOS DE PROVA - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAÇÃO NA LIDE NA QUALIDADE DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA - NÃO CONHECIMENTO.

1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que indeferiu os requerimentos da parte autora (colheita do depoimento da própria parte autora; produção das provas oral e pericial técnica; intimação do Ministério Público, para atuação na causa, na qualidade de fiscal da ordem jurídica), não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a ap... ()

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Doc. 200.2815.0009.6400

373 - STJ. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Agravo de instrumento interposto pela parte recorrida. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto em razão do provimento do recurso. Nulidade do acórdão.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o prefeito do Município de Ivaté, contra agente administrativa responsável pela elaboração do edital de licitação e contra concessionária de veículos pela prática de ato improbo consistente no direcionamento de licitação relativa à compra de veículo de luxo com itens totalmente supérfluos (Jeep Compass trailhawk 2017/2017), no valor de R$ 152... ()

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Doc. 161.5763.0007.7100

374 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Instrução criminal. Réu assistido pela defensoria pública. Sentença absolutória e de desclassificação. Interposição de apelação criminal pelo parquet. Intimação da defensoria. Ausência. Apresentação das contrarrazões pelo advogado constituído dos corréus. Inexistência de instrumento procuratório. Pecha. Ocorrência. Recurso ministerial julgado. Condenação nos termos da denúncia. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. A teor do disposto no, , § 5º e CPP, artigo 370, § 4º, o defensor público - ou quem exercer cargo equivalente - deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo. 2. Na espécie, o réu foi assistido no transcurso da instrução criminal pela Defensoria Pública, que inclusive apresentou as alegações finais, sendo prolatada a sentença absolutória, quanto ao crime de associação, e de desclassificação para porte de drogas, relativamente à imp... ()

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Doc. 210.8200.9480.6269

375 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Criminal. Apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a jurisprudência pacífica desta corte tem entendido que a ausência de intimação pessoal da defensoria pública ou defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação gera nulidade absoluta do acórdão. Precedentes.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do acórdão proferido nos autos da apelação criminal 00875282-15.2006.26.0050, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, com a prévia intimação pessoal da defensoria pública.

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Doc. 241.1030.1802.7533

376 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 25. Argumento não-Suscitado na primeira oportunidade de falar nos autos. Preclusão consumativa. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de cotejo analítico.

1 - A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública é de rigor, nos feitos em que figura como interessada, autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, a teor do que dispõe o e Lei 9.028/75, art. 6º. (Precedentes do STJ: REsp. 892.320, DJU 23.04.07; REsp. 964.517, DJU 13.09.07; REsp. 506.113, DJU 05.03.06; AgRg no Ag 509.352/MA, DJU 29.08.05 e; REsp. 629.441, DJU 13.09.04) 2 - In casu, diferentemente das ... ()

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Doc. 160.2045.4000.1000

377 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Sobrestamento prejudicado. Rito de mandado de segurança. Lei 1.533/51. Notificação da autoridade coatora. Desnecessidade de intimação do representante judicial. Intimação pessoal feita após decisão final. Prescrição. Inocorrência. Ato omissivo. Legitimidade passiva. Vício inexistente. Questões solvidas no julgamento do mandamus. Reiteração das razões. Impossibilidade de rediscussão do mérito da causa. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Pretensão de enquadramento como servidor público. Contratação anterior à Lei que instituiu o regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Cabimento. Embargos rejeitados.

«1. O rito do mandado de segurança à época (Lei 1.533/51) previa a notificação inicial da autoridade coatora - no caso, Ministro das Relações Exteriores - para prestar informações e, a seguir, após ouvido o Ministério Público, a prolação de sentença, da qual terá ciência a digna autoridade impetrada. Nessa fase inicial do procedimento, dispensava-se a presença do representante judicial da União. 2. Esse entendimento não dispensa a intimação pessoal do referido órgão a... ()

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Doc. 142.6142.7000.5600

378 - STF. «habeas corpus». Cerceamento de defesa. Existência de defensor regularmente constituído nos autos do recurso de apelação. Ausência de sua intimação quanto ao acórdão consubstanciador do julgamento do apelo, bem assim do recurso especial interposto pelo Ministério Público. Intimação, tão somente, da defensoria pública. Conseqüente não oferecimento ao profissional da advocacia de oportunidade para contra-arrazoar o recurso do «parquet». Réu privado do direito de ser defendido pelo advogado por ele próprio constituído. Falha burocrática do aparelho judiciário. Injusta restrição à liberdade de escolha pessoal do advogado e conseqüente limitação indevida ao exercício do direito de defesa. Nulidade reconhecida. Constrangimento ilegal configurado. Pedido deferido.

«- O réu tem o direito de escolher o seu próprio defensor. Essa liberdade de escolha traduz, no plano da «persecutio criminis», específica projeção do postulado da amplitude de defesa proclamado pela Constituição. Cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a intimação do réu para que este, querendo, escolha outro Advogado. Antes de realizada essa intimação - ou enquanto não exa... ()

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Doc. 146.5393.7002.3200

379 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33. Falta de prova suficiente para condenação. Súmula 7/STJ. Impedimento do defensor público. Lei Complementar Estadual 26/2006. Falta de prequestionamento e Súmula 280/STF. Intimação pessoal. Necessidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. As razões do agravo não abordam nenhum dos fundamentos adotados, quais sejam, deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), falta de cópia dos arestos paradigma, além da ausência do cotejo analítico; incidindo na espécie o princípio cristalizado na Súmula 182/STJ 3. No tocante à alegação de ausência de prova suficiente para a condenação, a... ()

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Doc. 322.4412.2051.5385

380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA PELA RÉ. INTIMAÇÃO PESSOAL EM SEDE RECURSAL PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO. INÉRCIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em de ação indenizatória por danos materiais, estéticos e morais, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça postulada pela ré. 2. O conjunto probatório colhido, não evidencia a situação financeira alegada pela agravante, bem como a impossibilidade, ainda que passageira, em suportar as despesas do processo sem que haja inevitável prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 3. Intimada pessoalmente pelo oficial de justiça a compro... ()

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Doc. 170.1765.6004.4400

381 - STJ. Processo penal e penal. HC substitutivo de revisão criminal. Nulidade absoluta do julgado. Ausência de intimação pessoal do réu e do defensor por ele constituído da inclusão do apelo defensivo em pauta de julgamento e do teor do acórdão. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Dosimetria. Instrução deficiente. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. No que se refere à suposta nulidade absoluta por cerceamento de defesa, a juris... ()

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Doc. 230.8310.4804.9593

382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade decorrente da busca pessoal. Justa causa não evidenciada por material apreendido em via pública. Presença de ilegalidade. Contaminação de prova. Nulidade do material apreendido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada. 2 - Na espécie, não havia fundadas razões para se fazer a revista pessoal, pois não é razoável considerar que, só pelo fato de o réu desviar-se de viatura policial, pode ser considerado atitude suspeita que configure justa causa p... ()

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Doc. 240.8261.2113.2857

383 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal da autoridade municipal. Procedência parcial do pedido. Recurso especial. Deserção. Aplicação da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná por ato de improbidade administrativa objetivando a declaração de indisponibilidade de bens e condenação do demandado nas penas do art. 12, I, II ou III, pela pratica das condutas descritas nos arts. 9º, 10 ou 11, da mesma lei. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido pela prática de ato de improbidade administrativa que violou o princípi... ()

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Doc. 210.6091.0430.4356

384 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada durante o inquérito policial. Acusado foragido. Citação por edital. Apresentação de defesa por advogado constituído. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Pronúncia. Intimação por edital da decisão de pronúncia e da data da sessão de julgamento. Alegação de nulidade decorrente do não exaurimento das tentativas de intimação pessoal. Improcedência. Edital publicado com data de nascimento e filiação erradas. Menção ao número do processo e nome completo do paciente. Suficiência. Inexistência de nulidade. Advogado constituído intimado. Desnecessidade de intimação do réu foragido. Superveniente renúncia do mandato pelo advogado constituído. Intimação do paciente por edital, para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Prazo exíguo do edital. Não demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O impetrante alega a nulidade do processo desde a intimação do paciente por edital, da data da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, sob o argumento de que não teria ocorrido pré... ()

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Doc. 740.4056.7440.3064

385 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARTE RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA TABELAR. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Lei Complementar 80/1994 E ART. 5º, § 5º DA LEI 1.060/50. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PARECER MINISTERIAL EM CONFORMIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 160.2045.4000.0900

386 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Sobrestamento prejudicado. Rito de mandado de segurança. Lei 1.533/51. Notificação da autoridade coatora. Desnecessidade de intimação do representante judicial. Intimação pessoal feita após decisão final. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Ato omissivo. Legitimidade passiva. Vício inexistente. Questões solvidas no julgamento do mandamus. Reiteração das razões. Impossibilidade de rediscussão do mérito da causa. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Pretensão de enquadramento como servidor público. Contratação anterior à Lei que instituiu o regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Cabimento. Embargos rejeitados.

«1. O rito do mandado de segurança à época (Lei 1.533/51) previa a notificação inicial da autoridade coatora - no caso, Ministro das Relações Exteriores - para prestar informações e, a seguir, após ouvido o Ministério Público, a prolação de sentença, da qual terá ciência a digna autoridade impetrada. Nessa fase inicial do procedimento, dispensava-se a presença do representante judicial da União. 2. Esse entendimento não dispensa a intimação pessoal do referido órgão a... ()

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Doc. 210.8131.1975.5407

387 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ministério Público autor da ação. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto em razão do julgamento de improcedência da ação de improbidade administrativa. Recurso especial provido.

1 - Hipótese em que se debate as prerrogativas e a função dos membros do Ministério Público com atuação nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, especialmente nos casos em que figurar o parquet como autor na ação originária objeto de recurso. 2 - Com efeito, o Tribunal de origem aplicou no aresto recorrido tese consolidada no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como «o autor da ação civil públic... ()

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Doc. 221.0190.3615.5867

388 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade. Falta de intimação pessoal do réu solto. Vício não constatado. Violação ao direito de silêncio. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Utilização de arma branca. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). 2 - No presente cas... ()

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Doc. 220.6091.2143.6450

389 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Intimação pessoal do devedor. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2 - Caso concreto em ... ()

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Doc. 250.4011.0970.2108

390 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Ingresso em domicílio após busca pessoal. Fundada suspeita de posse de corpo de delito presente. Fundadas razões para ingresso miediato em domicílio. Configuração. Nulidade por cerceamento de defesa. Não configuração. Dosimetria sem vícios. Agravo regimenal não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 220.9281.2594.1147

391 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 7.492/1986, art. 20. Alegada nulidade pela ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto ao julgamento dos embargos de declaração. Inexistente a comprovação do efetivo prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o reconhecimento de nulidades no processo penal é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo. 2 - In casu, a despeito de não ter havido intimação pessoal da Defensoria Pública da União quanto à sessão de julgamento dos embargos de declaração, não houve prejuízo ao Réu porque a tese veiculada no recurso integrativo - pleito pela propositura de Acordo de Não Persecução Penal em favor do Réu - foi devidamente examinada e decidida pela Corte de origem. 3 - É ... ()

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Doc. 103.1674.7191.2400

392 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Prazo. Intimação.

«Proferida a sentença, o Ministério Público requereu carga do processo para o dia 29/08/94 até o dia 01 de setembro, tendo ciência inequívoca no dia 29/08, quando recebeu os autos. É prerrogativa do Ministério Público receber intimação pessoal, através da entrega dos autos com vista.»

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Doc. 241.0280.5671.2617

393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Alegada ausência de intimação pessoal do acusado e da defensoria pública do estado. Inocorrência. Réu solto. Defensoria pública devidamente intimada. Incompetência do juízo sentenciante. Inexistência. Modulação dos efeitos no julgamento conjunto do hc 728.173/rj e earesp 2.099.532/rj. Dosimetria da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão da apelação. Constatada a regularidade da intimação levada a efeito pela instância ordinária, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ e nos termos do , II, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto à sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade... ()

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Doc. 140.6591.0000.2400

394 - TJSP. Interesse processual. Embargos à arrematação. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal do executado e porque o imóvel foi arrematado por valor aquém de 80% do valor da avaliação. Rejeição liminar. Validade. Falta de interesse de agir configurada. Caso, ademais, de não ocorrência de nulidade do edital. Intimação por intermédio do advogado dos executados. CPC/1973, art. 687, § 5º. Ciência inequívoca de que o patrimônio seria objeto de excussão. Ocorrência de notícia de interesse de incapaz. Abertura de vista ao Ministério Público. Observância do CPC/1973, art. 701. Arrematação eficaz. Recurso desprovido.

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Doc. 203.3514.1001.5400

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Não incidência. Acórdão recorrido fulcrado na ausência de intimação pessoal do representante legal do ente público executado. Discussão sobre a validade da intimação realizada por nota de expediente. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Ressalte-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem - no sentido de que «a intimação por meio de nota de expediente publicada no DJ-e não é equivalente à intimação pessoal, que se dá via portal eletrônico próprio» - coadu... ()

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Doc. 230.7040.2779.5714

396 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Intimação pessoal do crf/RJ. Lei 6.830/1980, art. 25. Comprovação. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no , §§ 1º e 2º - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspens... ()

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Doc. 194.0030.1000.0400

397 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Precedentes desta corte e do colendo STF. Lei 9.800/1999, DOU de 27/05/1999. Permissibilidade de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Inaplicabilidade ao caso concreto. Intempestividade do fac-símile. Procurador da fazenda pública municipal. Intimação pessoal. Precedente.

«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Entendimento deste relator de que nenhum obstáculo impede a interposição de recurso mediante, apenas, a utilização do fac-símile, avanço tecnológico que veio para encurtar e facilitar o acesso dos jurisdicionados ao Poder Judiciário. 3. O colendo STF (AgReg nos Embargos de Divergência no RE 208782/SP), consignou que, na hipótese de interposição d... ()

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Doc. 188.7030.3004.9000

398 - STJ. Processual civil, administrativo. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Inscrição do imóvel. Prescrição. Ausência de intimação pessoal, contraditório e ampla defesa. Agravo improvido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Conforme jurisprudência consolidada deste STJ, - nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do Decreto, art. 11 Lei 9.760/1946, os interessados identi... ()

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Doc. 210.4060.4760.7878

399 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa e pretensão do Ministério Público intervir como custos juris. Ausência de intimação do representante do parquet. Configuração de prejuízo no caso concreto.

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Doc. 194.8590.9002.3400

400 - STJ. Processual civil. Intervenção do Ministério Público e da defensoria pública. Necessidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal regional concluiu pela necessidade de intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública para intervenção no feito, em razão de serem os recorridos pessoas hipossuficientes e muitos deles idosos em situação de risco, sendo certo que a revisão desse entendimento implica revisão do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que é obrigatória a int... ()

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