Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença. Determinação pelo Juízo a quo de acesso à documentação sigilosa diretamente em cartório. CPC/2015, art. 773.

652 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 1º, na forma do art. 14, II, ambos do CP, fixada a reprimenda de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, na menor fração legal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos, consistentes em limitação de fim de semana e prestação de serviços comunitários. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo arguindo em preliminar a nulidade dos atos face à ausência de intimação do sentenciado. No mérito, pretende a revisão da dosimetria, utilizando-se da fração de 2/3 (dois terços) para a tentativa, não se procedendo a qualquer compensação. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Os fatos nos presentes autos ocorreram em 11/11/2018, a denúncia está datada de 13/12/2018, foi recebida em 17/12/2018 e a sentença condenatória foi prolatada em 08/10/2019. O MINSITÉRIO PÚBLICO tomou ciência da sentença em 16/10/2019 e não recorreu. A DEFENSORIA PÚBLICA, em 11/03/2020, e interpôs recurso de apelação. 2. A prefacial não merece acolhimento. Foi realizada a tentativa de intimação pessoal do sentenciado, não sendo localizado, e o CPP, art. 392, II, autoriza a dispensa da intimação pessoal quando devidamente notificado o defensor por ele constituído. No caso em tela, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação e esta foi recebida pelo Juízo a quo, portanto inexiste qualquer prejuízo ao recorrente. 3. No mérito, a defesa não combate a condenação, mas pretende a revisão da dosimetria. 4. Entendo que a pretensão defensiva merece guarida. 5. Verifica-se que o Magistrado sentenciante reconheceu a majorante relativa ao repouso noturno. 6. No caso em tela a tentativa de furto ocorreu no pátio de uma Delegacia de Polícia, sendo certo que a própria natureza do local do delito afasta a hipótese de que na calada da noite a vigilância se afrouxe, pelo contrário, neste horário os policiais da circunscrição permanecem em plantão, impossibilitando a incidência da qualificadora. 7. A referida circunstância deve ser afastada do cálculo de pena. 8. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima. 9. A meu ver, o aumento da sanção inicial deve ser excluído, considerando que o apelante é primário, possui bons antecedentes e as consequências do crime não extrapolaram o âmbito de normalidade previsto no tipo penal, acomodando-se a resposta social em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na menor fração legal. 10. Na 2ª fase, presente a atenuante da confissão, mas a resposta penal permanecer no menor valor, por força do teor da Súmula 231/STJ. 11. Na 3ª fase, considerando a tentativa delitiva, decoto a sanção em 2/3 (dois terços), diante do iter criminis muito pouco percorrido, pois os policiais abordaram o acusado no estacionamento da Delegacia e o levaram para maiores esclarecimentos do fato à autoridade policial, de modo que a sanção do furto tentado alcança, em definitivo, o patamar de 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, no menor valor unitário. 12. A sentença condenatória foi prolatada em 08/10/2019, sendo fixada a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. O MINISTÉRIO PÚBLICO tomou ciência da sentença em 16/10/2019 e não recorreu, e a DEFENSORIA PÚBLICA em 11/03/2020 interpôs recurso de apelação. A resposta penal foi redimensionada para 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, no menor valor unitário. 13. Nota-se que entre a publicação da sentença, e a data do presente Acórdão transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos. O sentenciado foi punido com pena não superior a 01 (um) ano de reclusão, diante disto, declaro extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 107, IV, primeira figura, e 109, VI, ambos do CP. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir a qualificadora referente ao repouso noturno e aplicar a fração de 2/3 (dois terços) em relação a tentativa, acomodando a resposta penal em 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, no menor valor unitário, pela prática do crime descrito no art. 155, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP, declarando-se de ofício extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 107, IV, primeira figura, e 109, VI, ambos do CP. Oficie-se.

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653 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO INADEQUADA. OMISSÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU AFASTADA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO. 

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654 - STJ. Ação civil pública. Natureza cível da ação. Ministério público. Prazo em dobro para recorrer. Improbidade administrativa. Responsabilidade solidária até a instrução final do feito. Indisponibilidade dos bens limitada ao ressarcimento integral do dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.

655 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE CONTRATO NÃO REGISTRADO. VALORES RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR. IMÓVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO DE QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO/OCUPANTE PARA CIÊNCIA DA DATA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE.

656 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Defensoria pública. Início do prazo. A partir da entrada dos autos na secretaria do órgão. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental não provido.

657 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Direito constitucional à saúde. Pedido de fornecimento de serviço de atendimento domiciliar (¿home care¿) à autora, acometida por demência e sequelas de acidente vascular encefálico isquêmico - AVC. Decisão de deferimento da liminar pelo juízo de piso. Inconformismo do Estado. 1- Os serviços de atendimento e internação domiciliar têm previsão no Lei 8.080/1990, art. 19-I e, segundo a Portaria de Consolidação 5 de 2017 do Ministério da Saúde (que dispõe sobre as ações e serviços do SUS), são indicados ¿para pessoas que, estando em estabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de restrição aa Leito ou ao lar de maneira temporária ou definitiva ou em grau de vulnerabilidade na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos, tendo em vista a ampliação de autonomia do usuário, família e cuidador¿. 2- Precedente do STJ no sentido de que, ¿existindo a obrigação do Estado quanto ao atendimento domiciliar - inclusive reconhecida pelo próprio SUS, que a incluiu na sua lista de coberturas -, não lhe é lícito simplesmente abster-se de prestar o serviço e terceirizá-lo aos familiares da paciente, impondo-lhes um gravame que terminaria por onerar suas vidas de maneira bastante severa¿. 3- Autora que possui 92 anos e não deambula, não fala há 13 anos, estando restrita à cadeira de rodas/leito. 4- Afirmada, pelo médico, a falta de condições para deambular e realizar atividades fisiológicas e de alimentação. Indicação de necessidade de técnico de enfermagem 12h, por 7 dias na semana. 5- Agravado que, por outro lado, não aponta qualquer elemento concreto que afaste as evidências no sentido de que a autora preenche os requisitos necessários ao atendimento domiciliar. 6- Prova de que a autora e seu curador possuem rendimentos mínimos, incompatíveis com o custo estimado do tratamento domiciliar. 7- Decisão agravada que se mostra alinhada ao Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Inteligência da Súmula 178/TJRJ. Matéria que já foi objeto de decisão pelo STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1069810 RS (Tema 84). ¿Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação¿ (Tema 84 de recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). 8- Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na determinação de custeio de tratamento domiciliar - home care. 9- Recurso desprovido.

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658 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO - EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE COPACABANA, COMARCA DA CAPITAL ¿ PRÉVIA CONDENAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE UMA PENA CORPÓREA DE 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DE SURSIS PELO PRAZO DE UM ANO, POR SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DO I JUIZADO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR, DESENLACE QUE VEIO A SER MANTIDO POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DESTE PRETÓRIO, DA LAVRA DO E. DES MARCIUS DA COSTA FERREIRA, MAS QUE RESULTOU NA EXASPERAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA, DE UM PARA DOIS ANOS, AO DAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE OBTER A NULIDADE DO FEITO, POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO IMPLICADO PARA QUE NOMEASSE NOVO PATRONO OU INFORMASSE ACEITAR SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DIANTE DA INÉRCIA DO CAUSÍDICO ORIGINÁRIO PARA, DEVIDAMENTE INTIMADO, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA REVISÃO CRIMINAL ¿ MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO REVISIONAL PARA RECONHECER A NULIDADE DO FEITO, DIANTE DA MANIFESTA CARACTERIZAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REVISIONANDO PARA QUE PROCEDESSE À CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO OU OPTASSE PELA REPRESENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, O QUE CULMINOU NA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA DEFESA TÉCNICA AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DOMINUS LITIS, NA EXATA MEDIDA EM QUE TAL QUADRO CHEGOU A CONFIGURAR, NOS MOLDES DO VERBETE SUMULAR 523 DA CORTE CONSTITUCIONAL, NÃO MERA DEFICIÊNCIA, MAS VERDADEIRA AUSÊNCIA DE DEFESA, FATOR ESTE PASSÍVEL DE CARACTERIZAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA NULIDADE ABSOLUTA, E, PORTANTO, NÃO SUJEITA A CONVALESCIMENTO POR SIMPLES INTIMAÇÃO DA PARTE, DIFERENTEMENTE DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO DESPACHO PROFERIDO PELO E. DESEMBARGADOR RELATOR ORIGINÁRIO DA APELAÇÃO, INOBSTANTE O DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA TENHA REITERADO A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA QUE, SÓ ENTÃO, VIESSE APRESENTAR O PARECER MINISTERIAL ¿ DESTARTE, EM SE CONSIDERANDO QUE ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, EM 05.03.2020, E A PRESENTE DATA, UMA VEZ DESCONSTITUÍDO O MARCO INTERRUPTIVO SUBSEQUENTE ÀQUELE DECISUM, HOUVE O TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, INTERSTÍCIO SUFICIENTE AO RESPECTIVO RECONHECIMENTO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, 109, INC. IV, 110, §1º E 117, INC. IV, TODOS DO CODEX REPRESSIVO, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA SUPERVENIÊNCIA À ESPÉCIE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ¿ PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

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659 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33. PRELIMINARES DE NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

660 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INTIMAÇÃO DA SUPOSTA AUTORA DO FATO PARA OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TODAS AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. PROCESSO PRINCIPAL QUE JÁ POSSUI DADOS SUFICIENTES DAS PARTES, QUE PERMITEM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE FAMÍLIA ONDE A PARTE É VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COM EFEITO, A INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 279 DETERMINA QUE É NULO O PROCESSO QUANDO O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FOR INTIMADO A ACOMPANHAR O FEITO EM QUE DEVA INTERVIR. POR OUTRO LADO, A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS DEVERÁ SER DECRETADA QUANDO SOBRESSAIR PREJUÍZO À PESSOA CUJOS INTERESSES DEVERIAM SER ZELADOS PELO PARQUET NO PROCESSO JUDICIAL. NA PRESENTE HIPÓTESE, FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO JULGADOS EM GRANDE PARTE OS PEDIDOS DA PARTE QUE JUSTIFICA A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, RESTANDO, PORTANTO, PATENTE O PREJUÍZO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO, INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO EM CASOS SEMELHANTES. ALÉM DISSO, NÃO ENFRENTA TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, DEIXANDO, A TODA EVIDÊNCIA, DE PRODUZIR AS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA. DIANTE DESTE CENÁRIO PROCESSUAL, REVELA-SE NÍTIDA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, POIS SE PERCEBE CLARAMENTE A AFRONTA ÀS REGRAS CONTIDAS NO art. 489, § 1º, III E IV, DO CPC. INAPLICÁVEL AO CASO A REGRA PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, IV, DO CPC EM VIRTUDE DE O PROCESSO NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, JÁ QUE HÁ TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES QUE NÃO FORAM OUVIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA E. CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO DO RÉU.

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662 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.

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663 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.

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664 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação de candidato. Transcurso de longo lapso temporal entre os atos do certame. Dever legal de intimação por meio que assegure a certeza da ciência. Acórdão do tribunal a quo em confronto com a jurisprudência desta corte.

665 - STJ. Processual civil. Na origem. Concurso público. Suspensão. Desnecessidade. Ausência de relação com o tema 922. Aprovação fora do número de vagas. Contratação de pessoal para o mesmo cargo a título precário. Preterição. Ilegalidade. Recurso improvido. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ, art. 210. Nulidade. Intempestividade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público federal na origem. Inocorrência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

667 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Destruição de imóvel sob a condição de estudo de tombamento. Ciência tácita. Questão foi dirimida pelas instâncias ordinárias com base na moldura fático-probatória dos autos. Impossibilidade de alteração. Agravo interno do particular desprovido.

668 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Sessão de julgamento da apelação. Intimação do defensor público. Ocorrência. Nulidade não configurada. Roubo circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal com base no número de majorantes. Ilegalidade. Enunciado n.443 da Súmula do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- constatada a intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento da apelação, não há se falar em nulidade, tendo em vista que, diante da publicidade do ato, possibilitou-se o exercício regular da ampla defesa constitucionalmente garantida.- consoante jurisprudência consolidada neste STJ, é indevida a exasperação da pena acima do mínimo legal com base unicamente no número de majorantes incidentes. Súmula 443/STJ.- no caso, a exasperação em 3/8 (três oitavos) foi feita tão somente em virtude do reconhecimento de duas majorantes, o que vai de encontro com o entendimento desta corte. Precedentes.habeas corpus não conhecido.ordem parcialmente concedida de ofício para para, restabelecendo a exasperação da reprimenda para 1/3 (um terço), em virtude do uso de arma de fogo e do concurso de pessoas, reduzir as penas recaídas sobre o paciente 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

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669 - TJRJ. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE ABSOLVIDO NA IMPUTAÇÃO TIPIFICADA na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, REFORMOU A SENTENÇA E O CONDENOU, NA FORMA PRIVILEGIADA, A 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VOTO DIVERGENTE MANTINHA A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR TER SIDO A PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, PELA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. INVALIDADE. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS NÃO AGIRAM SEM A PRÉVIA INDICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME, MAS AMPARADOS POR FUNDADAS RAZÕES. INFORMAÇÕES PRELIMINARES INDICARAM O ENVOLVIMENTO DO EMBARGANTE COM TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CAPTURA EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E NA ARRECADAÇÃO DA DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ARRECADADA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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670 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial.penal e processual penal. Crime de estelionato. Arguição de contradição e omissão. Posterior petição requerendo a análise de eventual prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Prejudicialidade. Ministério Público federal devidamente intimado do acórdão embargado com a carga dos autos para impugnar os aclaratórios da parte contrária. Embargos prejudicados. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição.

671 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tentativa de roubo duplamente majorado. Apontada nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal da defensoria para a apresentação de defesa prévia em audiência de representação. Ato realizado. Ausência de prejuízo. Apontada violação dos arts. 203, 204 e 212, todos do CPP. Alegação de nulidade decorrente da leitura em juízo do depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial. Realização de perguntas pela acusação e defesa. Contraditório e ampla defesa assegurados. Nulidade inexistente. Ausência de demonstração do prejuízo. Superveniência da maioridade relativa. Extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Liberação compulsória somente aos 21 anos de idade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Equívoco no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Intimação do patrono para regularização. Inércia. Apelação deserta. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

673 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente denunciado por roubo duplamente qualificado, pelo concurso de agentes e utilização de arma branca (faca). Prisão em flagrante em 13.01.2010. Liberdade provisória. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Demonstração adequada da sua necessidade. Periculosidade do agente, concretizada no modus operandi do delito. Roubo de um posto de gasolina, com utilização de arma branca e em concurso de pessoas. Primariedade do paciente que não elide, por si só, a necessidade da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem denegada, todavia.

674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO: 24-A, DA LEI 11340/06. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ORA AGRAVADO.

675 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação da defensoria pública. Audiência de instrução e julgamento. Mandado de intimação recebido no referido órgão. Suficiência. Defensor dativo nomeado. Prejuízo à defesa não demonstrado. Nulidade não caracterizada.

676 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de acp. Concessão de terreno público sem licitação. Alegação de prejudicial de decadência. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Remessa obrigatória. Erro grosseiro. Não imputado ao recorrido. Decadência. Não ocorrência. Recurso especial do Ministério Público Estadual desprovido.

677 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Alegações pertinentes. Manifestação no tempo próprio. Vício configurado.

678 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo deferido pelo Juiz singular. Interposição de correição parcial. Ausência de intimação da defensoria pública para apresentar resposta. Cerceamento de defesa. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

679 - STJ. Mandado de segurança. Ato de Corregedor do judiciário que determina o trancamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para investigar ato de improbidade administrativa atribuído a magistrada. Concomitante investigação dos mesmos fatos pela Corregedoria regional que não configura usurpação de atribuições pelo Ministério Público. Hipóteses que não se confundem. Parquet investigante que solicita o comparecimento da autoridade judicial investigada para que preste informações. Ausência de ilicitude ou de caráter coercitivo da notificação ministerial assim expedida. Manutenção das prerrogativas enunciadas na loman. Exegese do Lei complementar 35/1979, art. 33, VI. Concessão da segurança pleiteada pelo Ministério Público impetrante para que o inquérito civil a seu cargo tenha regular continuidade.

680 - STJ. Recurso especial. Ministério Público Estadual. Legitimidade para atuar perante as cortes superiores. Direito de ação. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXV, CF/88, art. 105, III, CF/88, art. 127, § 1º e CF/88, art. 128, I e II. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei Complementar 75/1993. Lei 8.625/1993.

681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade da intimação da defensoria pública do estado de Santa Catarina. Decisão prolatada no período em que esta havia aderido ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental desprovido.

682 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes.

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683 - STJ. Medida cautelar. Arresto. Ação principal. Prazo de ajuizamento. Termo inicial. Pedido de revogação da liminar. Indeferimento. Duplicidade de agravos. Preclusão.

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684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intimação por edital da sentença condenatória. Ré que mudou de endereço sem comunicar ao juízo. Certificação do trânsito em julgado. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

685 - STJ. Ministério Público. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Safra de algodão. Classificação do produto apontada como fraudulenta em ações de improbidade administrativa. Desnecessidade de intimação do Ministério Público para todos os atos do processo. Distinção entre interesse público primário e secundário e interesse da Fazenda Pública. Nulidade. Declaração que requer prejuízo. «pas des nullités sans grief». Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 82, III e 249, § 1º.

686 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Ausência de cientificação do devedor. Nulidade declarada. Aplicação da Súmula 121/STJ. Precedentes de ambas as turmas de direito público.

687 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Preliminar de nulidade. Alegada violação aos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP. Drogas encontradas nas bagagens de passageiros do ônibus vistoriadas pela polícia rodoviária, em fiscalização de rotina. Inspeção de segurança que não se confunde com busca pessoal (natureza processual penal). Legítimo exercício do poder de polícia. Licitude das provas obtidas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabível o semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

688 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

689 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, S I, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. I.

690 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Marco inicial. Prazo recursal. Ministério Público. Data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. Tese firmada no agint no AResp 256.711/BA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

691 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. CLT, art. 899, § 11 . A ré pretende a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essência foi ratificada na Lei 13.467/2017, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 16 de outubro de 2019. O CNJ, no julgamento do processo 9820-09.2019.2.00.0000, declarou a nulidade dos arts. 7º e 8º do referido ato. Posteriormente, este foi alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 29 de maio de 2020, ficando disciplinada a prerrogativa do art. 899, §11, da CLT, assegurada à parte recorrente, sem comprometer uma provável execução contra esta. No entanto, a substituição só é possível se o depósito for realizado após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme previsto no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT 1/20 c/c o art. 20 da Instrução Normativa 41/2018, o qual estabelece que a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial só tem aplicação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017. Verifica-se do regramento referido que, para a aferição do cumprimento dos requisitos da apólice do seguro garantia judicial, a fim de que seja possível a substituição do depósito recursal, faz-se necessário o exame de fatos e provas, pois se exige a análise de vários aspectos, inclusive insertos na fase de execução, podendo-se demandar, também, diligências que estão ligadas ao juiz de primeiro grau, como a realização de perícia contábil. Tais procedimentos excedem a análise das peças atinentes a esta instância recursal extraordinária. Ademais, salienta-se que, muitas vezes, a apólice ainda não consta dos autos quando do pedido da substituição. De outra parte, há de ser frisado que o depósito recursal tem natureza híbrida, possuindo as funções tanto de requisito extrínseco (de preparo) para admissão do recurso, como de garantia do juízo, devendo ser ressaltado, também, que a penhora e a execução possuem regramentos próprios que devem ser observados, inclusive quanto à substituição do bem, nos termos do art. 829, § 2º, e 847, caput, do CPC. Além disso, relevante pontuar a questão sobre a vigência da apólice, que pode não corresponder ao tempo de tramitação do processo, o que pode fazer com que perca sua efetividade e finalidade. Pelo exposto, não merece provimento o recurso. Agravo a que se nega provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017 . LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para postular em juízo pretensões referentes aos interesses metaindividuais (ou coletivos latu sensu ), aí compreendidos os difusos, os coletivos strictu sensu e os individuais homogêneos, principalmente quando de relevante interesse social. Nesse sentido, a CF/88 assegura, no seu art. 129, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para tutelar «outros interesses difusos e coletivos», compreendendo-se nesses os de caráter trabalhista. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que, nos termos dos arts. 129, III, da CF/88 e 6º, VII, e 83, III, da Lei Complementar 75/93, o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor ação civil pública que objetive resguardar direitos e interesses individuais homogêneos, indisponíveis ou disponíveis, em razão do notório interesse geral da sociedade na proteção dos direitos fundamentais sociais referidos no CF/88, art. 127. In casu, considerando o interesse tutelado, qual seja abstenção de contratação por intermédio de empresas de trabalho temporário, fora das hipóteses previstas na Lei 6.019/74, é de se concluir pela legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Destarte, constata-se que a pretensão do Ministério Público não é de reparação de lesões individuais, mas sim de tutela de interesses metaindividuais, uma vez que a ação destina-se, em última análise, à proteção de interesse comum a um grupo de trabalhadores que prestam serviços para a ré (direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos). Agravo de instrumento a que se nega provimento . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇOS OU NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL REGULAR E PERMANENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada na obrigação de abster-se de contratar e manter trabalhadores contratados por intermédio de empresas de trabalho temporário fora das hipóteses previstas na Lei 6.019/1974, bem como na obrigação de registrar todos os trabalhadores que lhe prestam serviços habituais, pessoais e mediante subordinação, na forma dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. 2. A Lei 6.019/1974 só autoriza a contratação de trabalhadores temporários por empresa interposta em duas hipóteses: atendimento a necessidade transitória de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. O fornecimento de trabalhadores, mediante contrato temporário, pode se dar em qualquer área da empresa (área meio ou fim) para substituição de pessoal permanente, desde que a necessidade seja devidamente comprovada, e ocorra por pequeno lapso de tempo ou em razão de acréscimo extraordinário na demanda de serviços. 3. No caso, o Tribunal Regional registrou que a ré não comprovou o preenchimento dos requisitos justificadores da excepcional contratação de trabalhadores temporários (acréscimo extraordinário de serviços ou necessidade de substituição de pessoal regular e permanente) . Segundo a Corte Regional, a reclamada limitou-se a alegar a ocorrência de «picos de vendas», sem a necessária indicação dos fatos que ensejaram a contratação temporária, nos termos da Lei 6.019/74. Ainda segundo aquela Corte, ficaram constatadas irregularidades no próprio contrato celebrado entre a ré e a empresa de trabalho temporário, pois coube à ora recorrente a responsabilidade pelo recrutamento e seleção de pessoal. Nesse contexto, concluiu que houve desvirtuamento da relação empregatícia, nos termos do CLT, art. 9º. 4. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017 . CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 6.019/74. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO ORA ARBITRADA EM R$ 1 00.000,00. (CEM MIL REAIS) 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPT com pedido de indenização por danos morais coletivos em razão da conduta empresarial consubstanciada na contratação de trabalhadores temporários fora das hipóteses legais. 2. Segundo constou do acórdão, ficou comprovado que a ré se utilizou do trabalho temporário sem a observância dos critérios constantes na Lei 6.019/74, com desvirtuamento do instituto. Entendeu a Corte de origem, todavia, que tal procedimento não implica ofensa ao patrimônio coletivo, acrescentando que não restaram evidenciados, de forma eficaz, a gravidade, intensidade e existência de fatores ensejadores da obrigação de indenizar. 3. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, a desobediência do empregador à legislação trabalhista, com violação a direitos metaindividuais de grupo de empregados, atinge a sociedade, numa evidente precarização das relações de trabalho. No caso, a abusividade da conduta da ré é manifesta, pois, ao contratar trabalhadores por prazo determinado fora das hipóteses da Lei 6.019/74, provocou prejuízo a tais trabalhadores, lesados em relação ao valor de suas verbas rescisórias, em evidente sonegação de direitos trabalhistas e violação de garantias de emprego. 4. Ademais, a prática de atos antijurídicos, em desvirtuamento do que preconiza a legislação, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, sendo, portanto, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos arts . 186 do Código Civil; 5º, V, da CF/88; e 81 da Lei 8.078/1990. Recurso de revista conhecido e provido .

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORDATA AJUIZADA EM 1968 CONVOLADA EM FALÊNCIA EM 1971. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO PROCESSUAL. CARTA REGISTRADA VISANDO INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EMITIDA ERRONEAMENTE PARA O ENDEREÇO DA MASSA FALIDA, QUANDO DEVERIA TER SIDO ENVIADA PARA A CENTRAL DE LIQUIDANTES DA COMARCA DA CAPITAL. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 3062) QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO ANULAÇÃO DO JULGADO. RAZÕES DE DECIDIR

693 - STJ. Processo penal e processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que, após a sentença condenatória, decreta a pena de perdimento de prestações de veículos alienados fiduciariamente a instituições financeiras. Ilegitimidade dos réus para se insurgir contra perdimento de veículos que não lhes pertencem. Inexistência de preclusão pro judicato para a decretação da pena de perdimento de bens apreendidos ao longo da ação penal. Regularidade da intimação de advogado constituído pela imprensa oficial. Recurso não conhecido.

694 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Processo penal. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único. Pena-base exasperada. Certidão que atesta a remessa dos autos ao referido órgão fora do prazo legal. Intempestividade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

695 - TRF2. Penal. Intempestividade das razões recursais. Mera irregularidade. Desacato. Pena alternativa de detenção ou multa. Incitação ao crime. Atipicidade da conduta. Imunidade profissional do advogado. CP, art. 331. CP, art. 286.

696 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente e a direito individual homogêneo. Direito à vida e à moradia. Legitimidade ativa do Ministério Público. Pedido juridicamente possível. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaratórios no tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Não cabimento do apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional. Não indicação do dispositivo infraconstitucional sobre o qual teria ocorrido a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

697 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal. Lei 1.711/1952, art. 184, II. Redução. Ato administrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

698 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança 2. Conselho Nacional do Ministério Público. 3. Extensão de vantagens remuneratórias previstas para o serviço público estadual em geral aos membros do Ministério Público estadual. Impossibilidade. 4. Necessidade de lei específica para fixação dos componentes remuneratórios do serviço público. CF/88, art. 39, § 1º. 5. Autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Ministério Público. 6. Instituição do regime remuneratório por subsídio. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. Absorção de vantagens pessoais concedidas no regime remuneratório anterior. 7. Caráter restrito e taxativo do rol de benefícios previstos na Lei Orgânica do Ministério Público Nacional - LOMPN. 8. Não há violação à irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas tiverem sido pagas de forma ilegal. 9. Inocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação por publicação no Diário de Justiça. Previsão no RICNMP. Ausência de nulidade. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

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699 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança 2. Conselho Nacional do Ministério Público. 3. Extensão de vantagens remuneratórias previstas para o serviço público estadual em geral aos membros do Ministério Público estadual. Impossibilidade. 4. Necessidade de lei específica para fixação dos componentes remuneratórios do serviço público. CF/88, art. 39, § 1º. 5. Autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Ministério Público. 6. Instituição do regime remuneratório por subsídio. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. Absorção de vantagens pessoais concedidas no regime remuneratório anterior. 7. Caráter restrito e taxativo do rol de benefícios previstos na Lei Orgânica do Ministério Público Nacional - LOMPN. 8. Não há violação à irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas tiverem sido pagas de forma ilegal. 9. Inocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação por publicação no Diário de Justiça. Previsão no RICNMP. Ausência de nulidade. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

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700 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança 2. Conselho Nacional do Ministério Público. 3. Extensão de vantagens remuneratórias previstas para o serviço público estadual em geral aos membros do Ministério Público estadual. Impossibilidade. 4. Necessidade de lei específica para fixação dos componentes remuneratórios do serviço público. CF/88, art. 39, § 1º. 5. Autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Ministério Público. 6. Instituição do regime remuneratório por subsídio. Emenda Constitucional 19/98. Absorção de vantagens pessoais concedidas no regime remuneratório anterior. 7. Caráter restrito e taxativo do rol de benefícios previstos na Lei Orgânica do Ministério Público Nacional - LOMPN. 8. Não há violação à irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas tiverem sido pagas de forma ilegal. 9. Inocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação por publicação no Diário de Justiça. Previsão no RICNMP. Ausência de nulidade. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

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