Excecao Do Contrato Nao Cumprido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 480.1342.7040.4196

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu tutela de urgência postulada pela agravante para atribuir efeito suspensivo à objeção por ela oposta, arguindo exceção do contrato não cumprido - Inconformismo rejeitado - Posicionamento «a quo» acertado, porquanto a medida excepcional antecipatória da tutela de urgência funda-se na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte, bem como de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Requisitos legais cumulat... ()

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Doc. 706.5977.8920.4244

452 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de rescisão contratual. Agravante que firmou contrato de locação de veículos com o Município de Rio Claro. Alegação de inadimplemento do ente público. Pretensão à imediata restituição dos veículos pertencentes à agravante. Elementos dos autos insuficientes para a formação, em sede de cognição sumária, de um juízo de probabilidade favorável à pretensão. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito previsto no Inadimplemento do ente públ... ()

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Doc. 533.7227.7312.5635

453 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviço de manutenção de veículos. Inadimplemento da contratante. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Disponibilização dos serviços que é fato suficiente para que surja dever de pagamento pela ré. Previsão contratual que indica que os serviços seriam disponibilizados ao contratante, podendo ser por ele usufruídos quando bem entendesse. Ausência de inadimplemento a fazer incidir a Teoria da Exceção do Contrato Não Cumprido. Valor apurado pela autora que... ()

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Doc. 162.1352.4531.4982

454 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. MORA RECÍPROCA NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO CONTRATUAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas em ação de execução de título extrajudicial, na qual o exequente cobra valores decorrentes de Contrato de Arrendamento de Loja com Anexos para Exploração de Restaurante e seus aditivos, relativos a serviços prestados em período especifico. O executado alega inépcia da execução, inexistência de débito, quitação integral e compensação de créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os títulos apresentados preen... ()

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Doc. 162.2511.4001.7900

455 - STJ. Recurso especial. Compra e venda de imóvel rural. Contrato preliminar. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita e inobservância do princípio tantum devolutum, quantum appellatum. Não ocorrência. Validade do ato jurídico. Requisitos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Confissão. Invalidade. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Requisitos. Falta de prequestionamento. Arras e sinal. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O recurso especial não é via própria para rever questão referente à validade de ato jurídico, se, para tanto, for necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar elementos fáticos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3... ()

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Doc. 250.6020.1285.8504

456 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à (i) violação ao dever de informação e ao princípio da transparência, (i... ()

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Doc. 186.2208.8865.4694

457 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer e reintegração de posse. Compra e venda de imóvel. Tutela de urgência. Decisão que determina a desocupação do bem e a consequente reintegração na posse da parte autora. Imóvel que é utilizado como pousada em Paraty/RJ. Inadimplemento confessado. Réu devidamente notificado. Alegação de exceção do contrato não cumprido. Suspensão dos pagamentos após notificação da concessionária da estrada de que o acesso ao imóvel estava irregular. Não demonstrada, em cognição sumária, a inviabilidade do uso do imóvel por atuação da concessionária até o momento. Ausência de comprovação de que o agravante pretendesse alienar o imóvel a terceiro, tornando descabida a alegação de mora do vendedor pela falta de expedição de alvará judicial. Injustificável a suspensão do pagamento das parcelas. Tentativas de ocultação da citação e descumprimento de decisão antecipatória anterior. Probabilidade do direito demonstrada. Periculum in mora que decorre da privação do uso do imóvel pelo promitente vendedor, sem receber as parcelas há mais de um ano. Presentes os requisitos legais. CPC, art. 300. Jurisprudência desta Corte. Demais matérias suscitadas pelo agravante que se referem ao mérito do processo. Impossibilidade de enfrentamento nesta via, sob pena de supressão de instância. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 230.4041.0250.7781

458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos e rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Culpa dos promitentes-compradores pelo inadimplemento e não demonstração de vício oculto no imóvel. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pagamento de aluguel pelo uso do imóvel. Cabimento. Obrigação devida por todo o período de ocupação. Vedação de enriquecimento sem causa. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da avença, concluiu pelo reconhecimento da culpa dos promitentes-compradores pelo inadimplemento contratual, bem como a não demonstração de vício oculto no imóvel. A modificação dessa conclusão d... ()

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Doc. 911.6045.4386.9145

459 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Decisão que indeferiu a antecipação de tutela por meio da qual a agravante pretendia a exclusão de seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, especialmente o Serasa. Manutenção. De fato, a agravante não nega que contratou a ré, e que deixou de adimplir sua contraparte, alegando, contudo, exceção do contrato não cumprido. A prova de que o serviço não foi prestado a contento depende de dilação probatória, sendo prematuro o pleito da agravante. Assim, ausente verossimilh... ()

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Doc. 182.3951.9003.0300

460 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro. Apólice. Devolução. Lucros cessantes. Comprovação. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973.

«1 - Ausência de violação ao , Código de Processo Civil de 1973, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2 - Inviabilidade de alterar as conclusões de não ser possível a adoção da exceção do contrato não cumprido no caso, uma vez que seria necessário analisar contratos e reexaminar contexto fático-probatório. Incidência das Sú... ()

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Doc. 298.2927.9184.2721

461 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - As duplicatas mercantis foram sacadas do faturamento da venda de combustíveis da ré à apelante, cujos aspectos formais dos títulos não foram impugnados - A prática de preços diferentes entre os diversos po... ()

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Doc. 170.1882.8001.9900

462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. No ... ()

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Doc. 548.1784.4481.8691

463 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Confissão de Dívida - - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Excesso de Execução - Preliminar - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Ausência de elementos a justificarem a abertura da instrução processual - Prova documental suficiente para a resolução da Lide - Ausência de indícios a demonstrarem a verossimilhança das alegações da Autora - Mérito - Crédito em favor da Executada - Compensação - Impossibilidade - Ausência de ... ()

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Doc. 204.2890.2000.2500

464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação suficiente não impugnada no recurso especial. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Nos termos do , § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - O recurso especial não co... ()

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Doc. 114.5730.1000.5100

465 - STJ. Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Exceção de contrato não cumprido. Requisitos. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 1.092.

«A exceção de contrato não cumprido somente pode ser oposta quando a lei ou o próprio contrato não determinar a quem cabe primeiro cumprir a obrigação. Estabelecida a sucessividade do adimplemento, o contraente que deve satisfazer a prestação antes do outro não pode recusar-se a cumpri-la sob a conjectura de que este não satisfará a que lhe corre. Já aquele que detém o direito de realizar por último a prestação pode postergá-la enquanto o outro contratante não satisfizer sua ... ()

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Doc. 227.5980.6732.9249

466 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIA -

Autora alega danos à carga transportada, inexigibilidade de duplicatas protestadas e esbulho possessório de maquinário - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Mérito - Indenização por danos materiais corretamente fixada na r. sentença, com escorreita análise individual de cada um dos eventos danosos - Duplicatas exigíveis, não sendo caso de incidência da teoria da exceção do contrato não cumprido - Reintegração de po... ()

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Doc. 220.5261.1600.8410

467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, par... ()

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Doc. 731.8382.7406.3577

468 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO, POR OUTRO LADO, QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DA AUTORA (ALIENANTE) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. REQUERIDA QUE SE RECUSOU A RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, SENDO INSTADA A FIRMAR O TERMO DE ENTREGA, ACABARIA POR OUTORGAR À VENDEDORA TOTAL QUITAÇÃO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ISENTANDO-A DO PAGAMENTO DA PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELO ATRASO. MOTIVO DA RECUSA, TODAVIA, QUE NÃO SE REVELOU JUSTO, NEM PLAUSÍVEL. MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO DERIVOU DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA IMPUTÁVEL À ALIENANTE. DEMORA QUE DECORREU DA INÉRCIA DA PRÓPRIA REQUERIDA, ADQUIRENTE DO BEM, DE OBTER FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA O FIM DE EFETUAR A QUITAÇÃO DO SALDO DO PREÇO, PERANTE A VENDEDORA. HIPÓTESE, POIS, QUE NÃO TRADUZIA MORA DA VENDEDORA, MAS SINGELA APLICAÇÃO, EM FAVOR DELA, DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ASSIM, QUE ERA DE RIGOR. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, POR OUTRO LADO, IGUALMENTE CARACTERIZADA, DADA A INOCORRÊNCIA DE ATRASO ATRIBUÍVEL À ALIENANTE DO IMÓVEL. REQUERIDA, POR FIM, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E QUE RESULTOU VENCIDA TANTO NA AÇÃO QUANTO NA RECONVENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PORTANTO, QUE DEVEM SER POR ELA SUPORTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO DA RÉ

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Doc. 306.3878.0522.9075

469 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de financiamento celebrado no âmbito do projeto governamental ¿frutificar¿. Crédito que se destinava a formação de 5,35 ha de lavoura de maracujá e equipamento de irrigação, tendo como garantia o penhor da safra pendente da lavoura de maracujá e dos equipamentos de irrigação a serem adquiridos com o crédito em aberto. Inadimplemento incontroverso. Risco do negócio a cargo do produtor rural. Encerramento da empresa integradora, para a qual o mutuário s... ()

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Doc. 155.8665.8371.4581

470 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por José Rodrigues Gomes e Jucimara Uliana Gomes contra Jorge Luís Souza Matoso, visando à finalização de obra de construção de prédio residencial. O contrato inicial previa a construção de 220 m², mas, foi alterado para 250,55 m². A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, considerando a conclusão da obra por terceiro contratado pelos autores... ()

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Doc. 382.5201.0325.6373

471 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação para determinar a transferência de imóvel e a expedição de ofício para órgãos administrativos para consideração do réu como devedor de débitos a partir de 05/01/2010. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a adjudicação do imóvel deve ser mantida, considerando a alegação do réu de exceção do contrato não cumprido. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 188.7030.3006.5300

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para afastar a alegada exc... ()

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Doc. 160.7090.5280.1483

473 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Alegação em sede de contrarrazões de litigância de má-fé da parte embargante que não merece prosperar diante da ausência dos requisitos do CPC, art. 80. Recurso da parte embargante, afirmando sua ilegitimidade passiva, invocando a exceção do contrato não cumprido, a culpa de terceiro e a incidência dos juros de mora e correção monetária desde a citação. Inconformismo injustificado. Execução que tem por base «Instrumento Particular de Permuta de Parte Ideal de Imóvel por Área Construída em Empreendimento Comercial», no qual o embargado se propunha a trocar o imóvel de sua propriedade por uma unidade comercial em shopping center, que seria construído utilizando-se a área permutada, com previsão de entrega em março de 2019. Parte embargada que pretende a execução de aluguéis pelo atraso na entrega da obra, com base em disposição contratual. Ilegitimidade passiva não configurada, uma vez que o contrato foi assinado por advogado da parte executada, ao qual foi concedida procuração com poderes «ad judicia et extra», com poderes especiais para firmar compromissos e acordos, podendo agir em Juízo ou fora dele. Inviabilidade do acolhimento da exceção do contrato não cumprindo. Incontroversa a posse da embargante sobre o imóvel, uma vez que deu início à construção. Prestação exigível da parte embargada era apenas de transferir a posse da unidade imobiliária, o que restou incontroverso. Previsão contratual de que seria da embargante a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a escritura. Previsão contratual expressa acerca da possibilidade de cobrança de aluguel caso não fosse entregue o empreendimento no prazo, sem qualquer condicionante. Argumentação de que a demora na entrega da obra decorre da culpa de terceiro não socorre a parte embargante. Contratação de terceiro para realização da obra e seu eventual atraso é risco a ser arcado pela parte embargante. Juros de mora e correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados Recurso da parte embargante desprovido.

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Doc. 622.1360.8512.4392

474 - TJSP. RECURSO -

Apelação interposta pelo patrono da embargada objetivando a majoração da verba honorária sucumbencial - Não recolhimento da complementação do preparo com base no proveito econômico almejado - Deserção configurada - Apelo não conhecido. EXECUÇÃO - Obrigação de fazer - Outorga de procuração por meio de escritura pública - Embargos opostos pelos devedores sob alegação de carência de título executivo judicial e exceção do contrato não cumprido - Improcedência mantida - Ob... ()

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Doc. 288.4800.5385.8054

475 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MONITÓRIA.

Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial e procedente a reconvenção, para o efeito de condenar a autora/reconvinda TRIYO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, a ressarcir a ré/reconvinte CONEXÃO SISTEMAS DE PRÓTESE LTDA, da quantia de R$8.193,32, com correção monetária desde o desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação, bem como lucros cessantes, em montante a ser apurado via perícia técnica em liquidação d... ()

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Doc. 176.0832.8764.9997

476 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Prestação de serviços educacionais - Programa «UNIESP PAGA» - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor - Suspensão da ação individual para aproveitamento da coisa julgada da ação coletiva - Não cabimento - Retomada do andamento do feito a que não se opôs o consumidor por meio de agravo de instrumento - Preclusão - Alegação de descumprimento da oferta e desconhecimento do... ()

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Doc. 138.5343.5001.7900

477 - STJ. Exceção do contrato não cumprido. Princípio da exceptio non adimpleti contractus. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de produção de provas. Recurso especial. Reexame fático-probatório. Vedação. Ação monitória. Matéria de alta indagação. Cabimento. Honorários advocatícios. Improcedência dos embargos monitórios. Sentença condenatória. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 3º. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 1.092. CPC/1973, art. 330, CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. No que diz respeito à alegada afronta ao princípio da exceptio non adimpleti contractus, não houve a indicação do dispositivo legal tido por violado, impedindo o conhecimento do recurso especial. Incide a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. O magistrado tem o dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a produção de provas, quando o acervo docum... ()

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Doc. 220.8230.1842.2418

478 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Montagem de stand. Não configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão fundamentado. Exceptio non adimpleti contractus. Não comprovado o inadimplemento contratual da parte agravada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a ora recorrida prestou os serviços pactuados com a ora recorrente, não sendo possível suscitar a exce... ()

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Doc. 242.2145.4589.3272

479 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Ação de indenização por perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual da prestadora - Sentença de parcial procedência - Apelo da prestadora - Exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) incabível na espécie - Prestadora que não se desincumbiu do ônus de provar o ajuste de sinal ou pagamento parcial antes da entrega do serviço - , II - Mora configurada - Responsabilidade do inadimplente por perdas e danos - art. 395 do CC - Luc... ()

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Doc. 230.8280.3159.7821

480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos e CPC art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - No caso, re... ()

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Doc. 240.6100.1231.3177

481 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da personalidade jurídica e a teoria do adimplemento substancial, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, quanto à ilegitimidade ativa,... ()

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Doc. 230.5010.8471.7958

482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Termo final. Efetiva entrega das chaves. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Restituição dos juros de obra. Legitimidade passiva. Exceção de contrato não cumprido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. IPTU e taxas condominiais. Pagamento indevido antes da imissão de posse no imóvel. Dano moral configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - No que diz respeito ao termo final para entrega do imóvel, a parte recorrente não indicou quais seriam os dispositivos legais violados, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3 - A pretensão de a... ()

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Doc. 211.0280.9709.0704

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Aquisição na planta. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. Fundamentação suficiente e coerente. Exceção de contrato não cumprido. Corte fluminense, que concluiu pelo dever de indenizar em razão de culpa exclusiva da ré ante o descumprimento do contrato celebrado entre as partes. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Caracterização com base exclusivamente na demora na conclusão da obra. Orientação do STJ no sentido de que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral. Precedentes. Ausência de exame das demais alegações do adquirente no sentido de configurar o dano imaterial. Necessidade de análise. Remessa dos autos à corte estadual. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistente omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no , forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter... ()

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Doc. 220.2170.1260.5137

484 - STJ. Processual civil. Alegação genérica de ofensa legal. Súmula 284/STF. Inovação da lide em regimental. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - O Município de Cabo Frio, neste Regimental, aponta como violado a , § 1º. Todavia, restringe-se a alegar genericamente sua aplicabilidade ao caso, sem, contudo, delimitar a controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Segundo precedentes do STJ, é inadmissível a inovação da lide em Agravo Regimental. 3 - A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao 4 - Quanto à ex... ()

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Doc. 202.4844.3004.0300

485 - STJ. Processual civil. Direito civil e empresarial. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resolução de contrato de distribuição. Violação do CPC/1973, art. 565. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revaloração dos fatos e provas. Possibilidade. Fatos constitutivos do direito do autor. Prova. Ausência. Exceção do contrato não cumprido. Culpa concorrente não configurada. Onerosidade excessiva. Não ocorrência. Supressio não caracterizada. Recurso especial provido.

«1 - É inviável a análise da tese de nulidade do acórdão de origem diante do indeferimento do pedido para adiar o julgamento para sustentação oral, não suscitada no momento oportuno, por se tratar de indevida e inusitada inovação recursal. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente se o Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente e fundamentada as questões que lhe foram deduzidas, apenas solucionando a controvérsia em... ()

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Doc. 171.2420.5005.8400

486 - STJ. Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de rescisão de contrato de concessão comercial e comodato de bens c/c pedido de indenização por danos materiais. Posto de combustíveis. Vazamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Revaloração dos fatos e provas. Possibilidade. Fatos constitutivos do direito do autor. Prova. Ausência. Fornecimento de combustível. Proporcionalidade entre as obrigações e direitos das partes. Telegramas. Força probante. Inadimplência. Exceção do contrato não cumprido. Fatos invocados pelo autor. Contestação. Ausência de impugnação. Presunção relativa de veracidade. Sucumbência recíproca das partes. Litigância de má-fé não caracterizada.

«1. Aplicação do CPC, de 1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Inexistentes os vícios do , de 1973, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 3. A revaloração das provas e dos fatos expressamente transcritos e delineados no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Consoante o disposto no , I, de 1973, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito invocado na petição inicial. 5. Na hipótese... ()

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Doc. 257.4970.7716.1193

487 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

Afastamento da preliminar de incompetência relativa. Discricionariedade da autora, tal como permite o , III, b que caracteriza faculdade da parte. Relação de consumo caracterizada ante a aplicação da teoria finalista mitigada, pois a autora adquiriu equipamento para uso em sua atividade fim, sem transformação para colocação em mercado. Julgamento no estado que atendeu ao disposto no , I. Cerceamento de defesa não caracterizado. Contrato escrito que previa o pag... ()

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Doc. 114.5730.1000.5600

488 - STJ. Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Exceção de contrato não cumprido. Requisitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 1.092.

«... III. Da exceção de contrato não cumprido (violação ao art. 476 do CC/02) Afirmam os recorrentes que, tendo deixado de cumprir obrigação assumida por ocasião da assinatura do contrato de venda e compra da Tecnopar Ltda. consistente no pagamento de dívidas da empresa frente ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. e à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, não poderiam os recorridos exigir da parte adversa o implemento de suas obrigações contratuais. Confor... ()

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Doc. 210.7364.1003.2400

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contrato de compra e venda de imóvel licitado por empresa pública (terracap). Regime jurídico (CF/88, art. 37, XXI e Lei 8.666/1993) . Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Inexistência de relação de consumo entre o licitante e a administração. Inaplicabilidade do CDC. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprude... ()

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Doc. 223.5512.9476.9979

490 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato celebrado, condenar a ré a restituir integralmente os valores recebidos, além do pagamento de multa 0,5% sobre os valores pagos por mês de atraso. Apela a ré alegando deve ser aplicada a teoria da exceção do contrato não cumprido, pois os autores estavam inadimplentes, o atraso na entrega da obra ocorreu pelo notório caso fortuito da pandemia do Covid-19, escassez de materiais e de mão-de-obra, deve ser aplicada a le... ()

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Doc. 865.1415.5453.4914

491 - TJSP. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL.

Pedido de tutela provisória como forma de garantir o resultado útil na ação 1017774-41.2023.8.26.0577. Indeferimento. Insurgência da autora. Requisitos do Ausente, por ora, probabilidade do direito. Participação no comitê de gestão da empresa, com direito a dois votos, e ao direito de nomear representante para acompanhamento da gestão. Exercício condicionado ao regular adimplemento das parcelas pela cessionária, ora autora. Inadimplemento de parcela expressiva do preç... ()

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Doc. 210.9230.9311.5238

492 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Pedido de Resolução do contrato. Alegação de inadimplemento da incorporadora. Inocorrência. Ação ajuizada antes do término do prazo de tolerância. Conclusão das obras no curso da demanda. Controvérsia acerca do pagamento/financiamento do saldo devedor e da efetiva entrega das chaves. Inovação da causa de pedir. Descabimento. Improcedência do pedido de Resolução do contrato.

1 - Controvérsia pertinente à possibilidade de resolução do contrato por culpa da incorporadora antes do término do prazo de tolerância, sob o fundamento de atraso na entrega das chaves. 2 - Validade da cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3 - Caso concreto em que a demanda foi ajuizada durante o prazo de tolerância, imputando-se à incorporadora atraso na entrega das chaves, tendo as ob... ()

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Doc. 240.9290.5771.8118

493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Inaplicação da Súmula 123/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cobrança. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões apresentadas, bem como fundamentada corretamente a decisão recorrida, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em aplicação analógica da Súmula 123/STJ. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto às conclusões alcançadas de que «a invocada exceção do contrato não cumprido não restou provada», bem como «no que diz respeito à justa causa para rescisão do contrato,... ()

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Doc. 814.4162.3598.1277

494 - TJSP. APELAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Atraso na entrega da obra - Pagamento da taxa de obras pela vendedora e individualização das matrículas que foram cumpridas após o prazo previsto em contrato, o que impediu a obtenção do financiamento imobiliário pelo comprador - Cessão dos direitos creditícios sobre o imóvel à credora hipotecária - Adquirente que, mesmo após a solução dessas pendências, não noticia ter obtido financiamento imobiliário para quitação da parcela em aberto - Direito d... ()

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Doc. 138.6784.7004.5000

495 - STJ. Francisco carlos caroba agravo regimental. Ação monitória. Resilição contratual. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reapreciação de matéria fática e cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. O aresto combatido não se ressente de eiva a justificar a interposição do recurso especial por afronta ao , pois conforme assinalado na decisão agravada, examinou os pontos necessários à solução da lide ainda que de forma diversa da desejada pela ora agravante. 2. .Tendo o Tribunal estadual se amparado na interpretação do contrato, bem como na análise exauriente dos elementos de prova constantes nos autos para formar a convicção e repelir as alegações de ... ()

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Doc. 674.9093.8374.7127

496 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO ENVOLVENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS (OU CONTRATUAIS). REMUNERAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ATÉ A RESILIÇÃO. REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE OBSTE A EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES. 1.-

São necessárias duas observações: não há óbice legal ao ajuizamento de diversas ações de cobrança de honorários, fundadas em um único contrato de prestação de serviços advocatícios. Culpa na rescisão do contrato pode fundamentar eventual pedido de rescisão do contrato de serviços advocatícios ou indenizatório, sem obstar a exigibilidade dos honorários convencionados cobrados na presente ação, devendo ser buscada a responsabilização na via adequada. 2.- Nos contratos de ... ()

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Doc. 233.8315.7040.9150

497 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA, ENVOLVENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS (OU CONTRATUAIS). REMUNERAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ATÉ A RESILIÇÃO. REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE OBSTE A EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES. 1.-

São necessárias duas observações: não há óbice legal ao ajuizamento de diversas ações de cobrança de honorários, fundadas em um único contrato de prestação de serviços advocatícios. Culpa na rescisão do contrato pode fundamentar eventual pedido de rescisão do contrato de serviços advocatícios ou indenizatório, sem obstar a exigibilidade dos honorários convencionados cobrados na presente ação, devendo ser buscada a responsabilização na via adequada. 2.- Nos contratos de ... ()

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Doc. 309.5279.4859.9993

498 - TJSP. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Demanda julgada improcedente em primeira instância. Insurgência. RESCISÃO CONTRATUAL. Imóvel desocupado pela locatária no curso da demanda. Carência superveniente da ação quanto a esse pleito. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Locatária não nega a inadimplência, porém alega que não pode ser compelida ao pagamento da dívida, porque o imóvel apresentou diversos problemas pela suposta falta de manutenção por parte do locador. Descabimento. Os documentos juntados pela ré em sede... ()

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Doc. 220.2230.1662.9625

499 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória derescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Promessa decompra e venda de imóvel. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação.omissão não configurada. Alegações de exceção do contrato nãocumprido e de adimplemento substancial afastadas. Ressarcimento porbenfeitorias necessárias. Inovação recursal. Litisconsórcio passivonecessário. Inexistência de prevenção. Nulidade afastada. Revisão dasconclusões alcançadas. Impossibilidade. Matéria fático probatória.incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o re curso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula deTribunal Superior, como no caso dos autos. 1 -1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade pres... ()

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Doc. 710.3915.2909.8352

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1.

Apelação interposta pela empresa ré alegando caso fortuito e exceção do contrato não cumprido. 2. A decisão judicial que impediu a construção do loteamento em razão de irregularidades configura fortuito interno, inerente ao risco do negócio, não podendo ser utilizado como excludente de responsabilidade. 3. Os autores comprovaram o pagamento da entrada, prestação intermediária e diversas prestações, tendo inclusive cobrado a emissão dos boletos por diversas vezes, conforme e... ()

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