DOC. 210.9230.9311.5238

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Pedido de Resolução do contrato. Alegação de inadimplemento da incorporadora. Inocorrência. Ação ajuizada antes do término do prazo de tolerância. Conclusão das obras no curso da demanda. Controvérsia acerca do pagamento/financiamento do saldo devedor e da efetiva entrega das chaves. Inovação da causa de pedir. Descabimento. Improcedência do pedido de Resolução do contrato.

1 - Controvérsia pertinente à possibilidade de resolução do contrato por culpa da incorporadora antes do término do prazo de tolerância, sob o fundamento de atraso na entrega das chaves.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).