TJSP. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL.
Pedido de tutela provisória como forma de garantir o resultado útil na ação 1017774-41.2023.8.26.0577. Indeferimento. Insurgência da autora. Requisitos do CPC, art. 300. Ausente, por ora, probabilidade do direito. Participação no comitê de gestão da empresa, com direito a dois votos, e ao direito de nomear representante para acompanhamento da gestão. Exercício condicionado ao regular adimplemento das parcelas pela cessionária, ora autora. Inadimplemento de parcela expressiva do preço incontroverso. Alegada exceção do contrato não cumprido que não prospera. Descumprimento contratual por parte dos administradores não comprovado, por ora, de forma segura. Questão que demanda melhor esclarecimento, mediante prova pericial, nos autos principais. Alegado direito da autora de proceder à auditoria continuada da empresa que também não se verifica, por não observadas as condições da cláusula 5.1.3.1 do contrato. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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