Excecao Do Contrato Nao Cumprido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.7174.7001.6600

501 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Desfazimento da relação contratual. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade desde que observado o preço total e o dever de informação. Não observação. CCB/2002, art. 476. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade, no caso concreto. Dano moral. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo sobre o qual o acórdão teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte, no bojo do REsp. 11.599.511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, ju... ()

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Doc. 978.8447.7408.4631

502 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos materiais e morais, cumulada com a cobrança de multa contratual - Contrato de venda e compra de imóvel - Adquirentes que assumiram a obrigação, além do pagamento do preço avençado, de quitar as parcelas do financiamento junto à Caixa Econômica Federal e do Imposto Predial e Territorial Urbano - Descumprimento destas últimas obrigações, o que ensejou o lançamento do nome da autora em rol de maus pagadores e a propositura de ações de execução fiscal ... ()

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Doc. 492.8964.4402.4325

503 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 211.2161.1413.1497

504 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Não há falar em ofensa ao e , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - Para reformar a conclusão do órgão julgador e acolher a pretensão recursal referente à inocorrência ou não da exceção do contrato não cumprido, bem como a... ()

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Doc. 241.1081.0211.3882

505 - STJ. Direito civil. Promessa de compra e venda. Imóvel residencial que apresentou defeitos de construção. Ação de ressarcimento c/c compensação e indenização por danos morais. Recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7.

I - Os argumentos invocados para fundamentar a pretensa violação legal - relacionada à inobservância ao princípio pacta sunt servanda e, em consequência, ao princípio da exceção do contrato não cumprido - somente poderiam ter sua procedência verificada mediante interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. II - Ultrapassar os fundamentos do... ()

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Doc. 359.0053.9122.3600

506 - TJSP. APELAÇÃO.

(i) Reconvenção em que se busca a declaração de descumprimento contratual e a reparação dos danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da reconvinte que comporta parcial acolhimento. (ii) A reconvinda-apelada, na ocasião em que alugou uma loja para a reconvinte-apelante, garantiu que não haveria, no mesmo espaço comercial, outra loja atuando no segmento da locatária (comércio de acessórios para motocicletas). A reconvinda-apelada se obrigou, ainda, a promover... ()

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Doc. 192.0764.0001.8800

507 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contatual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação anterior, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da autora.

«1 - O Tribunal local decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que só se declara a nulidade de atos processuais caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes. Incidência da Súmula 83/STJ. 1 - 1. Para aferir a ocorrência de cerceamento de defesa e a existência de prejuízo, como pretende a agravante, seria necessário a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Preceden... ()

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Doc. 166.3222.9001.5800

508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de cessão onerosa de ponto comercial. Rescisão contratual. 1. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Provas desnecessárias. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Exceção de contrato não cumprido. Modificação. Necessidade de reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. 4. Violação dos arts. 186 e 927 do cc. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Multa convencional. Abusividade não reconhecida. Alteração. Súmula 7/STJ. 6. Recurso improvido.

«1. Considerando que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte, e enfrentando os argumentos relevantes formulados em toda a sua extensão, não há falar em ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973. 2. Nos termos do - Código de Processo Civil de 1973, é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não... ()

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Doc. 678.2653.5106.7117

509 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência a ambos os pleitos. Apelo da empresa autora, alegando ter contratado a ré para assessoramento técnico quanto à regularização do porte da empresa e ao cumprimento de exigências junto à ANVISA, aduzindo que os serviços foram abandonados sem conclusão e sem notificação prévia. Pretensão à devolução em dobro dos valores despendidos, representados pelo depósito de dois dos quatro cheques dados em pagamento, bem como pelo pagamento da taxa de cadastro à ANVISA, insistindo na tese de que entre as partes houve relação de consumo. Recurso adesivo da ré, buscando a condenação da autora ao pagamento do restante dos cheques, bem como ao pagamento de indenização moral. Relação de consumo não caracterizada. Empresa autora que se utilizaria dos serviços para o incremento de sua própria atividade econômica. Conversas por aplicativos de mensagens que indicam que a ré atuou com diligência, não tendo a autora tomado as providências necessárias em tempo hábil para a ultimação dos serviços. Cláusula 6ª do contrato que estipulava como dever da contratante proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao desempenho das atividades, o que não foi feito. Exceção do contrato não cumprido, não podendo a autora exigir da ré a conclusão dos serviços quando não colaborou para tanto, sendo incabível a devolução dos valores, porquanto houve trabalho desempenhado pela ré. Inteligência do art. 476 do CC. Pleito da reconvinte que tampouco merece prosperar. Ré que, diante do início dos desentendimentos entre as partes, propôs a rescisão dos contratos com a devolução dos cheques ainda não descontados. Cobrança dos valores que, neste momento, representa comportamento contraditório. Mero inadimplemento que não gera, por si só, direito a reparação moral. Não comprovada qualquer lesão à esfera extrapatrimonial da ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. 447.5044.0621.0153

510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVANTE ALEGA INADIMPLEMENTO DOS AGRAVADOS NAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA ENTREGA DE IMÓVEL, INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, BEM COMO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DETALHADA NAS DECISÕES QUE REJEITARAM A IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO. A CONSTRUTORA BUSCA REABRIR DISCUSSÕES SOBRE O MÉRITO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, ESPECIFICAMENTE SOBRE ALEGAÇÕES DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DOS AGRAVADOS, QUE DEVERIAM TER SIDO ALEGADOS E DISCUTIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO. A DECISÃO DE MÉRITO, QUE TRANSITOU EM JULGADO, NÃO FOI CONTESTADA NO MOMENTO OPORTUNO, TORNANDO PRECLUSAS TAIS QUESTÕES. DE ACORDO COM O art. 525, §1º, VII DO CPC, DURANTE A FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DEVEDOR PODE ALEGAR QUALQUER CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, COMO PAGAMENTO, NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO OU PRESCRIÇÃO, DESDE QUE TAIS CAUSAS SEJAM SUPERVENIENTES À SENTENÇA. ISSO SIGNIFICA QUE AS CONDIÇÕES OU EVENTOS QUE SURGIRAM APÓS A SENTENÇA E QUE ALTERAM AS OBRIGAÇÕES OU OS DIREITOS DAS PARTES SÃO ADMISSÍVEIS PARA DISCUSSÃO NESSA FASE. NO CASO DA CONSTRUTORA FRANCO CARVALHO, A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS AGRAVADOS RELACIONADA AO NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS ESPECIFICADAS NO CONTRATO NÃO É UM FATO SUPERVENIENTE. O INADIMPLEMENTO ALEGADO OCORREU ANTES DA SENTENÇA, BASEIA-SE EM OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE JÁ ESTAVAM ESTABELECIDAS E CONHECIDAS PELAS PARTES. PERMITIR QUE O INADIMPLEMENTO SEJA REINTRODUZIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO UM FATO SUPERVENIENTE IRIA CONTRA OS PRINCÍPIOS DE ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. SERIA TAMBÉM PREJUDICIAL À ESTABILIDADE JUDICIAL E À EXPECTATIVA LEGÍTIMA DAS PARTES DE QUE AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO SEJAM DEFINITIVAS E CONCLUSIVAS, SEM REABERTURA DE QUESTÕES JÁ OU QUE DEVERIAM TER SIDO RESOLVIDAS. QUANTO AO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PODE SER INVOCADO QUANDO UMA PARTE NÃO CUMPRE SUA OBRIGAÇÃO, MAS É RESTRITO À FASE DE CONHECIMENTO E DEVE ESTAR FUNDAMENTADO EM FATOS QUE OCORREM APÓS A SENTENÇA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE ESTÁ EM PLENA CONFORMIDADE COM O DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. NÃO APENAS APLICOU CORRETAMENTE OS PRINCÍPIOS DE PRECLUSÃO E CONSUMAÇÃO, MAS TAMBÉM OBSERVOU O LIMITE DAS MATÉRIAS QUE PODEM SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, BASEADAS EM ARGUMENTOS INADMISSÍVEIS NESTA FASE PROCESSUAL, NÃO SÃO CAPAZES DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.6020.1804.8271

511 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Reajuste. Alegação de omissão. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução referentes ao pagamento dos reajustes referentes às notas fiscais, atinentes ao Contrato Administrativo 127/2008, firmado na Secretaria de Estado e Desenvolvimento Urbano. No Tribunal de origem, manteve-se a sentença de improcedência, dando ensejo a interposição do recurso especial. II - Ao que se tem dos autos, em embargos declaratórios, o Estado do Maranhão apontou omissão em relação aos seguintes pontos: i) razão para a suposta l... ()

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Doc. 795.1510.6301.6683

512 - TJSP. APELAÇÃO. EMPREITADA.

Contrato particular de construção com fornecimento de material. Pedido de rescisão por culpa do contratado cumulado com restituição de valores. Obras sequer iniciadas. Sentença de procedência. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Pedido de redesignação de audiência virtual em virtude de problemas técnicos. Rejeição que não ensejou prejuízo ao réu, que sequer arrolou testemunhas quando instado pelo Juízo. Não há nulidade sem prejuízo. Inteligência do art. 282, ... ()

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Doc. 842.1907.5969.2425

513 - TJSP. APELAÇÃO -

Compra e venda de bem imóvel - Desfazimento do negócio jurídico por culpa do comprador - Teoria do adimplemento substancial - Inaplicabilidade - Cessação dos pagamentos desde 2016, o que evidencia comportamento contrário à boa-fé objetiva - Dívida que, ademais, corresponde à quantia vultosa - Exceção do contrato não cumprido - Inadimplência do réu justificada pela ausência de regularização do imóvel perante o Cartório de Registro competente - Obrigação de transferir o bem a... ()

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Doc. 821.5776.4902.4877

514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.

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Doc. 332.1708.3909.8441

515 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS.

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Doc. 142.4660.8359.0937

516 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS (OU CONTRATUAIS). REMUNERAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ATÉ A RESILIÇÃO. REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE OBSTE A EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES. 1.-

Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, é exigível a obrigação de pagamento dos honorários convencionados se as condições previstas na respectiva cláusula contratual forem implementadas e inexistirem causas que obstem a exigibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. No caso, os honorários foram convencionados em percentual sobre o êxito que a parte ré obteve em ação. As condições previstas na cláusula (revogação do mandato no curso do processo e sentença... ()

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Doc. 921.2681.6499.4428

517 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS DEMANDADAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida pelo vendedor contra as compradoras do terreno, condenando as rés ao pagamento integral do preço e encargos do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de contaminação do solo do imóvel adquirido, (ii) cerceamento do direito de defesa por falta de prova pericial, e (iii) exceção do contrato não cumprido. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 721.7799.6684.6969

518 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de procedência do pedido. Contrarrazões. Preliminar de não conhecimento do apelo afastada. Recurso apto ao combate da sentença. Apelo do corréu Adriano. Alegação de que o autor não entregou o imóvel livre de pessoas coisas desde o início do contrato de arrendamento, sendo aplicável, portanto, a tese da exceção do contrato não cumprido. Tese que, no entanto, sequer foi ventilada pelos réus em contestação. Conjunto fático probatório que, no mais, confirma que os réus ... ()

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Doc. 231.0021.0904.6425

519 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo por descumprimento contratual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Imóvel. Locação. Descumprimento contratual. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do STJ quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos au... ()

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Doc. 241.1230.5709.2945

520 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Cobrança indevida. Suspensão sem prévia notificação. Súmula 7/STJ. Danos morais configurados. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, pois verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2 - Não há como analisar a alegada violação dos arts. 188, I, 422 e 476 do CC, que tratam do exercício regular de direito, da boa-fé contratual e da exceção do contrato não cumprido, sem adentrar o reexame de fatos e provas, visto que consignado que a recorrente não comprovou a notificação prévi... ()

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Doc. 103.1674.7507.6800

521 - STJ. Exceção de contrato não cumprido. Acolhimento. Improcedência do pedido. CCB, art. 1.092.

«O efeito processual do acolhimento da exceção de contrato não cumprido é a improcedência do pedido.»

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Doc. 150.4705.2007.4500

522 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Ônus de sucumbencia atribuido à parte vencida. Honorários advocatícios devidos. Quantum fixado em obsevância ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Apelo provido. Decisão unânime. Ação principal. Promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Intimação extrajudicial. Mora caracterizada. Rescisão. Prescindibilidade de demanda para declarar a extinção do contrato. Apelo do autor improvido. Majoração da verba honorária. Sentença reformada. Apelo da ré parcialmente provido. Julgamento unânime.

«Cautelar: desnecessidade do prévio exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação exibitória (art. art. 5º, inciso XXXV, da CF). Em razão da natureza contenciosa do feito exibitório, a apresentação dos documentos no curso da ação cautelar não é suficiente para eximir a Demandada da responsabilidade pelo pagamento da verba dos honorários advocatícios. Principal: O Autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito (, ... ()

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Doc. 150.4705.2007.4600

523 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Ônus de sucumbencia atribuido à parte vencida. Honorários advocatícios devidos. Quantum fixado em obsevância ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Apelo provido. Decisão unânime. Ação principal. Promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Intimação extrajudicial. Mora caracterizada. Rescisão. Prescindibilidade de demanda para declarar a extinção do contrato. Apelo do autor improvido. Majoração da verba honorária. Sentença reformada. Apelo da ré parcialmente provido. Julgamento unânime.

«Cautelar: desnecessidade do prévio exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação exibitória (art. art. 5º, inciso XXXV, da CF). Em razão da natureza contenciosa do feito exibitório, a apresentação dos documentos no curso da ação cautelar não é suficiente para eximir a Demandada da responsabilidade pelo pagamento da verba dos honorários advocatícios. Principal: O Autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito (, ... ()

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Doc. 211.1240.8120.2853

524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Não se constata a alegada violação ao e , porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2 - Alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à alegação de exceção do contrato não cumprido, bem como com relação à responsabilidade pela outorga da escritura de compra e venda, exigiria nova incursão nas provas dos autos e interpretação das cláusulas ... ()

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Doc. 374.0029.9027.1652

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e a suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Insurgência da autora. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência e demais provas coligidas, do ... ()

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Doc. 616.9683.8321.4990

526 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de prestação de serviços de reforma de residência - Inexecução da obra - Sentença de parcial procedência que reconheceu a sucumbência mínima da parte autora - Insurgência de ambas as partes - Parte autora que afirma que o inadimplemento é justificado pelo atraso na conclusão da obra - Requerida que defende que a paralização dos serviços decorre da ausência de pagamento dos valores avençados - Acolhimento da tese da requerida - Laudo pericial que não atestou qualquer d... ()

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Doc. 145.4767.4684.6196

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Embargos do devedor recebidos sem efeito suspensivo - Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Cotas de Fundo de Investimento, Unidades de CRI e Outras Avenças e respectivo aditamento - , § 1º - Inexistência de garantia do juízo - Requisitos cumulativos - Excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos, sem garantia do juízo, que dependeria da evidente probabilidade do direito do executado, com cristalina verossimilhança de suas alegações, além de grave risc... ()

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Doc. 277.3234.7816.4914

528 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UM LOTE -

Sentença de improcedência dos embargos, em que postularam os embargantes a declaração de inexequibilidade do título, invocando exceção do contrato não cumprido - Alegação de que, ao adquirirem o lote, depararam-se com um portão de acesso ao lote confrontante, o que viola as condições contratuais de que o imóvel estaria livre e desembaraçado, justificando, assim, a suspensão do pagamento do preço - Descabimento - Discussão entre as partes que já foi objeto da ação de obrigaç... ()

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Doc. 999.7698.1537.7339

529 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de compra e venda e instalação de persianas e envidraçamento de sacada e box, com a inclusão de caixa de vidro para o aparelho de ar-condicionado. Empresa demandante que reclama o estorno do pagamento pelo demandado. Pedido reconvencional de indenização material e moral. SENTENÇA de improcedência da Ação principal e da Reconvenção. APELAÇÃO do demandado reconvinte, que insiste no pedido de indenização moral. APELAÇÃO da autora reconvinda, que levanta preliminar de cerc... ()

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Doc. 210.8061.0764.1372

530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Para alterar a conclusão do Tribunal no sentido de que não transcorreu o prazo prescricional, pois o contrato foi celebrado na modalidade de compromisso de dação em pagamento pelos serviços prestados, iniciando-se o prazo prescricional apenas no moment... ()

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Doc. 770.5230.7974.5267

531 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO - MEDIÇÕES E NOTAS FISCAIS APROVADAS - SUSPENSÃO DA OBRA - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Ré que, na qualidade de titular do domínio do imóvel, contratou a autora, empresa de construção, tendo por objeto o desenvolvimento de empreendimento - Autora que assumiu a obrigação de execução de uma obra, com base em orçamento e prazo previamente definidos pela ré, a qual lhe pagaria um percentual fixo calculado sobre os custos da obra, mediante percentual efetivamente concluído, através de notas fiscais mensalmente emitidas - Hav... ()

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Doc. 982.5719.3881.9817

532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Pessoa jurídica autora que prestou serviços de fornecimento de solução informatizada integrada para geração e controle de documentos eletrônicos, cujo pagamento foi alegadamente inadimplido. Sentença de procedência, para condenar o réu ao pagamento: (i) do valor histórico da dívida reclamada, com juros de mora e correção monetária, que devem incidir desde a data de cada vencimento; (ii) de honorários advocatícios de sucumb... ()

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Doc. 103.1674.7487.1700

533 - STJ. Contrato de empreitada. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«Em tese, verificada a reciprocidade e equivalência das prestações, que devem ocorrer simultaneamente - essência dos contratos bilaterais -, e autorizadoras da oposição de exceção de contrato não cumprido, cada um dos contratantes sujeita-se ao cumprimento estrito das cláusulas avençadas, sendo certo que, se uma das partes não cumpre a sua obrigação, na hipótese, - realizar a obra nos termos em que previsto no projeto e contrato respectivos -, pode a outra recusar ao cumprimento ... ()

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Doc. 377.1980.9290.5586

534 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora. Direito ao recebimento das indenizações pleiteadas, alegando: (a) comprovação documental e testemunhal dos valores pendentes; (b) direito ao recebimento de indenização referente ao saldo devedor das ações comerciais; (c) ausência de enfrentamento das planilhas juntadas utilizadas para comprovar o saldo devedor das ações comerciais; (d) direito ao recebimento de indenização em razão dos prejuízos decorrentes da ausência de faturamento dos produtos ... ()

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Doc. 143.0307.5453.3773

535 - TJSP. Prestação de Serviços. Ação monitoria. Contrato de empreitada para construção de imóvel residencial em terreno da autora. Sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios. Cerceamento de defesa não caracterizado. Julgamento antecipado do feito respaldado no CPC, art. 355, I. O magistrado é o destinatário da prova e a aprecia livremente na formação de sua convicção, devendo, ex vi do CPC, art. 130, de ofício, ou, a requerimento da parte, determinar a realização daquelas necessárias à instrução, indeferindo as que forem inúteis ou protelatórias. Prova oral desnecessária. Exceção do contrato não cumprido. Alegação de atraso na obra da apelada em razão da pandemia da COVID-19. Não cabimento. Existência de aditivo contratual entre as partes, que dentre outras modificações, reduziu o prazo para entrega da obra em meio às restrições sanitária decorrentes da pandemia. Alegação de atraso exclusivamente de atos da própria autora na alteração do contrato e demora na aprovação e na inércia na ligação de água do imóvel, não comprovada. Insurgência da autora para que seja aplicada a multa prevista na Cláusula 10.1 do contrato firmado entre as partes, pois a r. sentença lhe forneceu sentido não previsto no contrato. Impossibilidade. Trata-se de multas previstas no contrato firmado entre as partes, com fatos geradores distintos, uma pelo descumprimento no prazo para entrega da obra (cláusula 5.3) e a outra por conta ocorrência de infração que impede o cumprimento da obrigação a ensejar imediata rescisão contratual (cláusula 10.1). Claro posicionamento da autora no sentido de querer o cumprimento do contrato e a entrega da obra, tanto que entrou com outra ação para que os requeridos entregassem a obra nos termos contratados. Portanto, inaplicável, no caso, a multa da cláusula 10.1 do contrato. Interpretação da finalidade da multa, facilmente entendida pela análise das cláusulas do contrato. Nulidade da r. sentença. Extra petita. Analisada com o mérito do recurso. Não caracterizado tal vício. Existência de requerimento dos réuss para análise da aplicabilidade das multas pleiteadas pela autora, que entendem serem indevidas. Sentença proferida com base nos embargos monitórios apresentados e na inaplicabilidade da multa contratual da cláusula 10.1 por não estar evidenciada intenção de rescisão contratual pela autora contratante. Insurgência das rés, ainda em relação à multa por rescisão contratual, para que tome como base não o valor total do contrato, mas, sim, apenas o valor correspondente proporcionalmente a aquilo que for entendido como descumprido. Impossibilidade. Fato gerador da referida multa constante do contrato firmado entre as parte, ao qual, anuíram as partes, com clara disposição que a multa discutida deve tomar como base o valor total do preço ajustado no contrato. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. 250.4290.6993.2764

536 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ofensa à enunciado de súmula e a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise. Ausência de indicação de artigo de lei. Deficiência de fundamentação. Teses recursal de embargos não protelatórios, de cerceamento de defesa e de exceção de contrato não cumprido. Revisão. Reexame de elementos fáticos-Probatórios e de interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de que o recurso especial não é a via adequada para análise de ofensa a dispositivo constitucional e devido à incidência das Súmulas 5, 7, 518 do STJ e 284 do STF. 2 - A parte agravante alegou que os embargos de declaração opostos não tinham caráter protelatório, conforme a Súmula 98/STJ, e que a discussão sobre o princípio da ampla defesa é de car... ()

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Doc. 570.4453.0124.7773

537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURADO - CONTRATO VÁLIDO - TEORIA DA APARÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência. O julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentado, com base nos documentos suficientes para a formação do convencimento motivado do magistrado, na forma do , I, sem prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 2. Preliminar de falta de interesse processual - A ausência de cobrança extrajudicial não constitui requisito para a propositura de ação monitória. O contrato, os e-mails corpo... ()

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Doc. 144.3330.3001.0900

538 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. Corte indevido. Agravo regimental. Súmula 211/STJ. Alegação de prequestionamento implícito. Fundamento não examinado. Omissão. Ocorrência. Embargos declaratórios. Provimento sem alteração do julgamento.

«1. No julgamento do Agravo Regimental, efetivamente houve omissão quanto ao exame da alegação de inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. 2. O aclaramento do ponto, todavia, não aproveita à recorrente, pois o Tribunal de origem apenas afirmou que a indevida privação do fornecimento de água, no caso, ensejava danos morais. Nem de longe abordou a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) ou a possibilidade de interrupção do serviço por inadimplemento do usuário, considerado o ... ()

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Doc. 425.9423.0492.9201

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SUSPENSÃO DAS AULAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. PLEITO DE DESCONTO EM 25% DOS VALORES DEVIDOS. REVISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 6º, V E 51, §1º, III DO CDC E NOS ARTS. 317, 478

e 479 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. - Apela o réu, requerendo a redução de 25% do valor das mensalidades cobradas durante a suspensão das aulas em razão da COVID-19 e posterior disponibilização de aulas no formato virtual para aluno do maternal. - Relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e se submete ao CDC. Vantagem manifestamente excessiva ao consumidor. Aplicação da exceção do contrato não cumprido. Art. 476 do CC. - Lei... ()

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Doc. 240.3040.1190.6419

540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC, art. 1022. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

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Doc. 602.7618.5809.1276

541 - TJSP. Ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de prescrição rejeitada. Correta fixação do termo inicial do prazo prescricional quinquenal na data do substabelecimento sem reserva de poderes (12/03/2015). Precedente. Demanda ajuizada em 11/03/2020 e contestada em 14/06/2022. Neste ínterim, o apelado sempre diligenciou a citação da apelante, ausente desídia/inércia (CPC/2015, art. 240). O atraso no processamento do feito decorreu da demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário e do insucesso na localização pessoal da apelante, não se antevendo providência que estivesse pendente a cargo do apelado. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral. Rejeição. Na contestação, a apelante protestou, genericamente, «pela produção de todas as provas em direito admitidas» e, intimada a especificar, concretamente, as provas que pretenderia produzir, deixou escoar in albis o prazo para manifestação. Controvérsia eminentemente de direito, cuja prova documental é suficiente à formação da convicção judicial. Mérito. As partes ajustaram honorários contratuais de 5% sobre o proveito econômico obtido e, quando do substabelecimento, já havia êxito no reconhecimento judicial da inexigibilidade parcial do débito tributário, por decadência. Imperiosa remuneração contratual do êxito parcial, afastada a exceção do contrato não cumprido, e ausente hipótese de arbitramento judicial equitativo, tampouco de enriquecimento ilícito. Não se antevê inadequação na utilização, como base de cálculo do percentual de honorários contratuais (5%), do valor do débito tributário considerado inexigível (R$ 1.623.007,27), por decadência, descabendo perquirir a justiça da remuneração livremente ajustada entre as partes, que não se baliza pelos critérios legais de arbitramento judicial da verba honorária advocatícia sucumbencial. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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Doc. 576.8570.3092.8287

542 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto em ação indenizatória por danos morais, na qual a parte autora narra descumprimento de contrato de promessa de cessão de direitos possessórios sobre loteamento supostamente regular, além de alegada mora dos réus na implementação de infraestrutura prometida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve perda do objeto ante o processo de regularização fundiária; (ii) se é possível compensação por danos mora... ()

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Doc. 460.0865.6999.0588

543 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Ação de inexigibilidade c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acórdão anterior proferido por esta Câmara negou provimento ao recurso. Locatária autora interpôs REsp, ao qual foi dado provimento para «apreciação dos pontos omissos» e determinou o retorno dos autos a esta Corte. Julgamento restrito à análise da aplicação da «teoria da imprevisão; exceção do contrato não cumprido em relação à prestação a cargo do locador e inutil... ()

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Doc. 391.8525.9279.5274

544 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços de telecomunicação. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: alegação de ausência de dialeticidade recursal afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Alegação de cerceamento de defesa analisada junto ao mérito e afastada. Inadimplemento de parcelas de contrato de prestação de serviços de telecomunicação e decorrente rescisão contratual incontroversos. Ação monitória que foi instruída com có... ()

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Doc. 517.1332.1342.4958

545 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desconto de 5% dos rendimentos líquidos do executado para pagamento de dívida decorrente de partilha de bens em ação de divórcio, bem como deixou de acolher a exceção de contrato não cumprido, remetendo o executado às vias próprias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a penhora sobre os rendimentos salariais do agra... ()

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Doc. 445.5893.9762.7109

546 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Operadora de telefonia celular. Plano de serviços de telefonia celular contratado por pessoa jurídica com portabilidade da linha dos sócios e alguns afins. Má prestação dos serviços. Cancelamento do contrato. Cobrança de multa rescisória. Descabimento. Reconvenção pela condenação ao pagamento do valor da multa que não prospera. Cancelamento das linhas. Dano moral somente observável no que concerne aos autores pessoas físicas. 1. A causa de pedir se funda na má prestação dos serviços de telefonia e acesso à internet prestados pela empresa ré. Cancelado o contrato, foram as linhas canceladas assim como cobrada multa rescisória. 2. A relação é regida pelo CDC ante a adequação das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor previsto na citada norma. Autora pessoa jurídica que se mostra destinatária final dos serviços, adequando-se aos ditames da lei para considera-la consumidora. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. 3. Não se desincumbiu a ré do ônus de demonstrar inexistência de falha em seus serviços (inciso II do CPC/2015, art. 373 e art. 14 §3º, I do CDC). Insuficiente a mera juntada de impressões de telas sistêmicas ademais ante a quantidade de numerações de protocolo apresentadas evidenciando frequentes reclamações motivadas por defeitos. 4. Sem cumprir o contratado com a prestação adequada de serviços, descabe a incidência da multa rescisória ante a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC/2002 ). Pleito reconvencional de condenação ao respectivo pagamento que não prospera. 5. Falha induvidosa ademais por não combatido na contestação o cancelamento das linhas, ensejando presunção de veracidade. 6. Dano moral ante a postura abusiva da empresa assim como diante do cancelamento das linhas (verbete sumular 192 desta Corte). 7. Dano moral que, concernente à autora pessoa jurídica, deve ser representado pela mácula à sua honra objetiva. Tendo a parte encerrado suas atividades antes do cancelamento das linhas conquanto ativo seu CNPJ, não há que se falar na sua ocorrência. 8. Acerca dos demais autores, ante o cancelamento das linhas desde 04/12/2019 e somente logrando a determinação judicial de restabelecimento por ocasião da sentença de mérito em maio/2023, o valor arbitrado de R$3.500,00 revela-se moderado devendo ser mantido. 9. Decaindo os autores de parte mínima de seu pedido, mantém-se os ônus sucumbenciais como lançado. 10. Recurso parcialmente provido unicamente para determinar a exclusão da condenação a indenização por dano moral em relação à autora pessoa jurídica.

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Doc. 184.2365.7004.9700

547 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação unipessoal anterior, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Não constatada a alegada violação ao , 1973, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado, no tocante à alegada exceção do contrato não cumprido, demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5... ()

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Doc. 164.3150.8014.1700

548 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Tributos anteriores a cargo dos vendedores. Pagamento no curso do processo. Fato superveniente que deve ser considerado na solução da lide, levando à extinção da exceção de contrato não cumprido contida nos embargos à execução. Não interferência, porém, na sucumbência, em razão do principio da causalidade. Excesso de execução que se caracteriza pela cobrança de valor superior ao devido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 588.3450.2123.8601

549 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de procedência - Insurgência do requerido. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Requerente que efetivamente procedeu de modo abusivo ao bloquear o acesso dos alunos, filhos do contratante, à sua plataforma digital de ensino, em virtude do inadimplemento contratual - Circunstância fática que, todavia, já foi objeto de ação autônoma de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório ajuizada pelo réu contra a autora, ocasião em que ... ()

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Doc. 219.1798.4822.5695

550 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Compra e venda de automóvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Apelo da fornecedora - Alegação de não ocorrência de tradição - Rejeição - Entrega do veículo ao ex-colaborador da loja da fornecedora que não foi controvertida em contestação - Suposta fraude praticada pelo vendedor que não exime a empregadora de responsabilidade perante terceiros prejudicados - art. 932, III, do CC - Tradiç... ()

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