Excecao Do Contrato Nao Cumprido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 403.6806.7723.6291

251 - TJSP. Apelação. Contrato Administrativo. Pedido voltado à rescisão contratual e anulação de sanções administrativas impostas à contratada. A requerida (Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE) apresentou reconvenção em que postulou o pagamento da multa administrativa imposta. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional. Pretensão de reforma parcialmente acolhida. Parte autora que se encontrava inadimplente em relação à execução das obrigações assumidas. Impossibilidade de rescisão unilateral e abandono da obra, sem a anuência da Fundação contratante. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido. Acolhimento do apelo unicamente para modificar os índices de correção monetária e juros de mora impostos em sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9952.1002.4400

252 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de cobrança. Exceção de contrato não cumprido. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juntada de novas provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inviável a revisão das co... ()

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Doc. 210.9230.9739.6729

253 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega do bem. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. Alegação de exceção do contrato não cumprido. Interpretação de cláusulas e revisão fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadimplemento contratual. Dano moral. Entendimento firmado na eg. Terceira turma. Do STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano vindicado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel. P... ()

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Doc. 148.1011.1002.9600

254 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Alegação da exceção do contrato não cumprido. Falta de comprovação dos vícios alegados. Impossibilidade. Ação julgada procedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

«1. «De pronto, ressalto que se houve defeito na mercadoria, o réu se manteve em sepulcral silêncio e não pode agora, sequer insinuar, que desconhece a necessidade de denunciar ao vendedor o vício do produto. Como nada existe nos autos a esse respeito, nem a nenhuma outra das alegações do réu, supõe-se inexistente a desconformidade. À essa altura, aliás, encontra-se eliminada qualquer controvérsia, já que a contestação, nem sequer se refere a tais imputações que são feitas, pr... ()

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Doc. 240.7031.1349.9453

255 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de subempreitada. Aferição da prestação de serviços pela parte autora. Valor respectivo apurado em laudo pericial contábil. Exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de saldo em favor da parte autora, porque demonstrada a prestação dos serviços pela autora e o não pagamento respectivo por parte da requerida, não havendo razão, em função do tempo transcorrido desde a conclusão das obras, para retenção de qualquer pagamento por falta de documentação. 2 - A modificação das conclusões do acórdão recorrido, fundadas na prova pericial e no contexto probatório dos autos, a f... ()

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Doc. 974.2865.3058.2242

256 - TJSP. Ação de cobrança cumulada com rescisão contratual. Autora afirma que a ré, compradora, deixou de efetuar o pagamento das parcelas ajustadas. Ré que alega ter havido exceção do contrato não cumprido. Inadmissibilidade. Valor devido apto a sobressair, uma vez que não houve descumprimento contratual por parte da vendedora, ora apelada. Isso porque, não havia prazo estabelecido no contrato firmado entre as partes para que o vendedor promovesse o encerramento ou transferência do CNPJ. Além disso, a ação indicada pela apelante foi ajuizada em face da apelada vendedora para cobrança da quantia de R$ 1.550,00. Valores pleiteados pelo polo ativo em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. 210.7050.3498.5169

257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção do contrato não cumprido. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Extemporaneidade da contestação. Falta de prequestionamento. Matéria não analisada no voto vencedor para o acórdão. Súmulas 282 do STF e 320 do STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, firmada sob a égide do CPC/1973, o cumprimento do requisito do prequestionamento ... ()

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Doc. 229.0763.1227.2009

258 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (IMPRESSORA 3D).

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de abstenção da cobrança de valores. Contrato de locação de bem móvel - impressora 3D. Elementos dos autos que revelam a falha do bem locado. Exceção do contrato não cumprido evidenciada, a autorizar a sustação definitiva dos pagamentos pela locatária. Prevalência do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 231.0021.0351.2847

259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Particularização. Ausência. Súmula 284/STF. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Exceção de contrato não cumprido. Não aplicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A simples indicação de violação dos e CPC/2015 art. 1.022, desacompanhada da necessária fundamentação que lhe dê respaldo, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A pretensão voltada ao reconhecimento de que exordial ingressou no mundo processual desacompanhada dos documentos comprobatórios demanda a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem diante do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 159.2609.4914.2477

260 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Inconformismo contra decisão que deferiu a tutela de urgência consistente na determinação de transferência do veículo objeto da lide, assim como de todas as multas registradas e do contrato de financiamento, para o nome da agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária. Acervo probatório que se mostra suficiente para o deferimento do pedido. Alegação de exceção do contrato não cumprido não demonstrada. Demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Recurso desprovido.

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Doc. 528.0761.4369.2119

261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - PANDEMIA DE COVID-19 - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO MÚTUO NÃO DEMONSTRADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - DIFERENÇA DO FINANCIAMENTO - MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - COBRANÇA LÍCITA - DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

É entendimento deste Tribunal de Justiça o não cabimento de aplicação da excludente de responsabilidade na modalidade caso fortuito decorrente da pandemia de COVID-19 para os casos de atrasos na construção civil, tendo em vista que esse setor da economia não foi por ela afetado negativamente. O art. 476 do Código Civil consagra em nosso ordenamento jurídico a exceptio non adimplenti contractus (exceção do contrato não cumprido), ao estabelecer que «nos contratos bilaterais, nenhum ... ()

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Doc. 162.2954.6002.7300

262 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento comprovado. Exceção do contrato não cumprido. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Inovação. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao , do. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Não cabe a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo regimental. Precedente. 4. «É inviável o agravo do que deixa de a... ()

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Doc. 293.4333.9468.3702

263 - TJSP. Obrigação de fazer decorrente de contrato de trespasse. Pretensão do polo ativo é outorga de procuração, bem como renovação de certificado digital. No transcurso do feito, os réus renovaram o certificado digital e outorgaram a procuração correspondente, sendo este o pedido certo e determinado. Referências genéricas e superficiais sobre exceção do contrato não cumprido ou outras pendências não se fazem presentes. Ausência de óbice para as pretensões do polo ativo. Recurso que fizera menção sobre a perda do objeto da ação também não prevalece, já que a pretensão dos autores tivera pleno sucesso, logo, a procedência da ação se apresenta adequada. Formalismo exacerbado referido pelos apelantes se apresenta insuficiente para a modificação da sentença em exame. Apelo desprovido

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Doc. 250.4290.6517.8766

264 - STJ. Direito processual civil e direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido afastada pela corte de origem. Reexame de provas. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos interposto ao juízo de inadmissibilidade do recurso especial, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Fato relevante. A parte agravante alega cerceamento de defesa, afirmando que a decisão final foi fundamentada na ausência de provas, cuja produção teria sido impedida pela condução irregular da fase instrutória. 3 - As decisões anteriores. O Tribunal de origem rejeitou os ... ()

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Doc. 829.1397.9395.0196

265 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Inadimplência confessa - Valor do débito é objeto da ação de cobrança - Exceção do contrato não cumprido - Inexigibilidade da entrega das chaves e documentos necessários para transferência, diante do débito - Sentença mantida - Apelo desprovido.

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Doc. 741.6730.4111.6660

266 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Sentença de parcial procedência, apenas para reduzir a cláusula penal - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Apelação dos Embargantes - Cláusula contratual prevendo que a quitação do financiamento junto à instituição financeira era obrigação da vendedora, mas apenas após o pagamento da segunda prestação celebrada - Inadimplemento parcial incontroverso - Tese da exceção do contrato não cumprido não acolhida - Sentença mantida - Honorário... ()

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Doc. 230.5091.0326.4902

267 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Não necessidade de provas dos fatos confessados pela parte adversa. Incidência da Súmula 284/STF. Exceção do contrato não cumprido e revisão do percentual dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão à agravante, quando persiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões consideradas omitidas foram apreciadas de forma satisfatória pelo órgão julgador. 2 - A tese recursal de que não é necessária a comprovação de fatos confessados pela parte adversa se mostra dissociada do fundamento da decisão recorrida, pois o Tribunal estadual não afastou a falha na prestação do serviço, mas apenas rejeitou o que chamou de ... ()

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Doc. 191.3091.8002.7100

268 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de cessão e transferência de direitos. Descumprimento. 1. Exceção de contrato não cumprido. Não caracterizada. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Majoração dos honorários recursais. Cabimento. Desnecessidade de comprovação de trabalho adicional. 4. Agravo improvido.

«1 - O acolhimento da tese a respeito da exceção do contrato não cumprido exigiria rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial, por implicar reexame das provas contidas nos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudi... ()

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Doc. 144.9131.4010.2400

269 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de que títulos (notas promissórias) foram emitidos em garantia de pagamento de serviço de confecção de planta para construção de imóvel, o qual não foi executado, invocando, em sua defesa, a exceção do contrato não cumprido. Questão posta que não diz respeito condição da ação, pressupostos processuais ou matéria de mérito a ser conhecida de ofício. Matéria que diz respeito ao mérito, cuja apreciação esta a depender do contraditório e pode vir a depender de produção de provas. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade do recebimento da exceção como embargos à execução quando da prolação da sentença. Princípios do contraditório e da ampla defesa violados. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem, para regular processamento dos embargos à execução. Recurso provido.

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Doc. 250.6020.1137.7249

270 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Exceção de contrato não cumprido. Não descabimento. Responsabilidade pela resolução. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Reversão de multa. Inviabilidade de análise. Ausência de indicação de dispositivo legal específico.Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que não configurada a responsabilidade da autora pela resolução contratual, afastando a justificativa para aplicação da exceção do contrato não cumprido, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca do dispositivo legal que se entendeu violado e dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais traz... ()

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Doc. 784.0668.4612.2493

271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE E DEMANDA RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS. INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO IMÓVEL, COM DANOS ESTRUTURAIS E CIÊNCIA DA AUTORA/APELADA, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO DA TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECORRENTES REALIZARAM SIGNIFICATIVAS OBRAS NO ANO DE 2018 E SOMENTE CONSTATARAM VÍCIOS NO IMÓVEL NO ANO DE 2019. ACERVO PROBATÓRIO QUE SEQUER É CAPAZ DE INDICAR A REAL CAUSA DOS VÍCIOS, QUIÇÁ ATRIBUÍ-LOS À AUTORA. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.9130.5952.1589

272 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado.

1 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclamar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame do arcabouço fático probatório dos autos. 3 - A incidência das Súmu... ()

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Doc. 114.4493.7132.3183

273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e determinou a constrição dos direitos aquisitivos sobre imóvel utilizado como residência familiar, em ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de empreitada para construção do referido imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel pode ser considerado impenhorável por ser bem de família; (ii) estabelecer se a dívida or... ()

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Doc. 450.0135.8813.5364

274 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREVISÃO CONTRATUAL APONTADA PELO APELANTE QUE NÃO EQUIVALE À QUITAÇÃO DO PREÇO ACORDADO - ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE ADVOGAM EM DESFAVOR DA TESE AUTORAL - AUSENTE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE - CPC, art. 373, I - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO SEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A RELAÇÃO JURÍDICA - EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ISOLADA E NÃO ESSENCIAL DO CONTRATO QUE NÃO PODE DAR ENSEJO A SUA EXTINÇÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA CONSERVAÇÃO - ENCARGO TRABALHISTA NÃO INTEGRANTE DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA - PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADA PELO DETRAN QUE NÃO COMPÕE A CAUSA DE PEDIR, A QUAL APENAS PODE SER ALTERADA, APÓS A CITAÇÃO, COM O CONSENTIMENTO DO DEMANDADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7502.6700

275 - STJ. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus». Efeito processual. Defesa indireta do mérito. Considerações do Min. Castro Filho. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«... Ao explanar sobre os contratos bilaterais, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO acentua que «é da essência desses contratos a reciprocidade das prestações; o compromisso assumido por uma das partes encontra sua exata correspondência no compromisso da outra; esses compromissos são correlativos e intimamente ligados entre si; cada um dos contratantes se obriga a executar, porque outro tanto lhe promete o segundo contratante; o sacrifício de um é contrabalançado pela vantagem advinda do ou... ()

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Doc. 172.5074.2002.4500

276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Marco inicial. Alteração. Inviabilidade. Reexame de interpretação de cláusulas contratuais e do contexto probatório.

«1. Não viola o - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inviável o provimento do especial para reconhecer a inadimplência da agravada, haja vista o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Alterar o momento em que considerados exigíveis os... ()

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Doc. 163.7625.3001.3900

277 - TJSP. Contrato. Obrigação de não fazer. Prestação de serviços. Energia elétrica. Consumidor com doença pulmonar grave. Consumo elevado em razão de uso contínuo de aparelho elétrico para oxigenação. Falta de condições econômicas para arcar com o pagamento integral das contas. Corte do fornecimento. Impossibilidade. Prevalecimento de princípios éticos de preservação da dignidade humana. Se o consumidor economicamente frágil necessita da energia elétrica para sobreviver em condições mínimas de dignidade humana, não há como prevalecer o direito da concessionária de sustar o fornecimento de energia por inadimplência, uma vez que o princípio que o informa, de exceção do contrato não cumprido, embora relevante, se situa em grau de menor importância ético-jurídica, devendo preponderar a solução que prestigie princípio de hierarquia axiológica superior. Recurso provido.

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Doc. 161.5301.5008.0400

278 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização. Locação de banco de dados. Contrato de adesão. Características. Inexistência. Exceção do contrato não cumprido. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Não cabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. Cláusula penal. Excesso. Redução.

«1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização, na qual se discute inadimplência em contrato de locação de banco de dados baseado na adoção do processo de filtragem denominado «merge and purge» (fusão e expurgo), que consiste no cruzamento de dados, de modo a eliminar duplicidade de registros, priorizando aqueles que devem ser utilizados em banco de dados do contratante. 2. O contrato de adesão tem como principal característica o fato de ser d... ()

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Doc. 190.4243.6000.4600

279 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Entrega. Atraso. Lucros cessantes. Presunção. Exceção do contrato não cumprido. CCB/2002, art. 476. Culpa exclusiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Antecipação de tutela. Sentença. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inviável rever a conclusão do tribunal local, que entendeu pela culpa exclusiva da vendedora no tocante ao atraso na entrega do imóvel, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso quanto à matéria inserta no dispositivo apontado no especial. Súmula 282/STF. 4 - A ... ()

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Doc. 891.5329.8226.7842

280 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Impugnação que não se presta a rediscutir matérias já decididas no título executivo judicial - Tendo o título determinado que a obrigação é exigível independentemente do cumprimento da obrigação pela outra parte, não é possível reconhecer a inexigibilidade do título em razão da exceção do contrato não cumprido - Alegação de excesso de execução - Laudo pericial que bem indica que houve cobrança de multa moratória por apenas uma vez, não havendo incidência em dobro como alegado pelo impugnante - Decisão de origem que, ao acolher parcialmente a impugnação, deveria ter condenado o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Tema 410 do STJ - Agravo parcialmente provido, para condenar o exequente a pagar honorários ao patrono do devedor, calculados sobre o valor excluído da execução em razão do acolhimento parcial da impugnaçã

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Doc. 522.4677.3399.1715

281 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Partes que celebraram contrato de cessão de direitos sobre uma sala comercial, comprometendo-se o réu (cedente) a apresentação das certidões negativas pessoais e do imóvel, em dez dias, a fim de viabilizar a outorga da escritura - Decurso do prazo, sem cumprimento da obrigação, mesmo após ter sido notificado extrajudicialmente - Sentença de procedência - Recurso do réu, insistindo na tese da defesa, de que o imóvel cedido depende de regularização pela incorporadora, com a emissão... ()

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Doc. 197.8913.5004.9500

282 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. CPC/2015, art. 492. Violação. Prequestionamento. Ausência. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Danos materiais. Lucros cessantes. Configuração. Prejuízo presumido. Exceção do contrato não cumprido. Culpa exclusiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A tese recursal de nulidade do acórdão por superação dos limites da lide não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração, carecendo o tema do imprescindível prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - Inviável rever a conclusão do tribunal local, que entendeu pela cu... ()

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Doc. 210.7050.3577.2519

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 489, 492 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Honorários. Fixação. Manutenção de posse. Exceção do contrato não cumprido. Inexistência. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. 2 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, 492 e 1.022 do CPC/2015. ... ()

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Doc. 834.4289.0800.8628

284 - TJSP. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO EXECUTADO. PREÇO DEVIDO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REJEIÇÃO.

Cuida-se de ação de sustação de protestos. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, o autor não comprovou um ajuste para o pagamento de apenas 50% do valor para o período de 01/12/2020 a 31/12/2020. A ré juntou a Planilha de Medição (fl. 80) e a Nota Fiscal 38 (fl. 82), ambas com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Contrato de Prestação de Serviços Profissionais 055/2018, bem como seus Aditamentos (fls. 19/23). Acerca do pagamento realizado pelo autor no... ()

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Doc. 114.7430.4864.5682

285 - TJSP. Embargos de declaração em recurso inominado. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. Acórdão que deu provimento ao recurso, extinguindo a execução pela falta de título líquido e certo. Ausência de comprovação, por documento idôneo, da efetiva prestação do serviço durante o período cobrado. Inadequação da via eleita. arts. 787 e 798, inc I, d, do CPC. Exceção do contrato não Ementa: Embargos de declaração em recurso inominado. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. Acórdão que deu provimento ao recurso, extinguindo a execução pela falta de título líquido e certo. Ausência de comprovação, por documento idôneo, da efetiva prestação do serviço durante o período cobrado. Inadequação da via eleita. arts. 787 e 798, inc I, d, do CPC. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de conflito intrínseco no âmbito do Acórdão embargado. Contradição, omissão, obscuridade ou dúvida não verificados. Pretensão de reforma do julgado. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 211.1101.0611.8675

286 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso da promitente vendedora. Exceção do contrato não cumprido. Tribunal a quo concluiu pela nulidade da cláusula que vinculava a entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Prescrição. Art. 206, § 3º, V, do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que a matéria de ordem pública também deve ser prequestionada para fins de admissão do recurso especial. Precedentes. 3 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de e... ()

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Doc. 220.2170.1202.0440

287 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ. Exceção do contrato não cumprido. CDC. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento dos temas. Súmula 211/STJ.

1 - Não se constata violação ao quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo, dos fundamentos da decisão... ()

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Doc. 230.9130.6322.5962

288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação revisional com pedido indenizatório. Falta de fundamentação. Improcedência. Exceção do contrato não cumprido. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão os agravantes quando persistem na tese de falta de fundamentação da decisão, pois, conforme trecho do julgado recorrido colacionado na decisão monocrática, houve fundamentação suficiente. 2 - Contrariamente ao argumento dos insurgentes, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela ausência de inadimplemento por parte dos recorridos, não demanda apenas revaloração dos fatos, mas nova incursão nos elementos probatórios. 3 - Por fim, embora os agr... ()

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Doc. 208.5134.0005.7800

289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Arrendamento mercantil. Atendimento dos requisitos necessários. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Prescrição. Não configurada. Exceção do contrato não cumprido. Não ocorrência. Pagamento devido. Honorários. Redução. Agravo interno não provido.

«1 - A questão inserta no , não foi objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Desatendido o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. 2 - Em se tratando de pretensão de natureza pessoal, incide o prazo prescricional decenal do /2002. Precedentes. 3 - A modificação da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, de que a ação monitória foi devidamente instr... ()

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Doc. 230.7071.0352.9781

290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Parcela de contrato de serralheria. Exceptio non adimpleti contractus. Observância. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nenhum dos sujeitos da relação jurídica, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação contraposta, tendo em vista a máxima civilista do exceptio non adimpleti contractus, disciplinada pelo , que se refere à possibilidade de o devedor escusar-se da prestação da obrigação contratual, por não ter o outro contratante cumprido com aquilo que lhe competia. 2 - No caso, o Tribunal a quo concluiu não ser devida a parcela cobrada na execução... ()

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Doc. 141.1950.7005.2900

291 - STJ. Embargos declaratórios no recurso especial. Lei renato ferrari. Exceção do contrato não cumprido. Súmulas 5 e 7/STJ. Não incidência. Descumprimento da avença. Pagamento antecipado ao faturamento. Valor da indenização. Inovação. Ausência de contradição e omissão. Pretensão de reexame. Inadequação da via eleita.

«1. A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é aquela interna, existente entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa no presente caso. 2. Não há omissão nenhuma a ser sanada quando o acórdão embargado decide nos exatos limites da proposta recursal e das contrarrazões apresentadas. De fato, a alegação de novos fundamentos para reforçar a tese exposta nas contrarrazões do recurso especial representa inovação, o que não é... ()

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Doc. 206.6432.0001.5200

292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Rescisão contratual. Cláusula penal. Omissão. Inexistência. Exceção do contrato não cumprido. Inadimplemento contratual da agravante. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao , II do (, II), uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria t... ()

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Doc. 981.4201.4747.8052

293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÃO DE NAVIOS, SEM O DEVIDO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL QUE ERA CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL QUE É ATO PRIVATIVO DA PARTE AUTORA. PARTES QUE ESTABELECERAM DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCOS, DE MODO QUE CADA QUAL DEVERIA RESPEITAR OS TERMOS DA AVENÇA, A FIM DE NÃO RECLAMAR A PRESTAÇÃO DO OUTRO CONTRATANTE, SEM EXECUTAR A SUA, PREVALECENDO, NA HIPÓTESE, A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, COMO PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 476, CUJO FUNDAMENTO RESIDE NA EQUIDADE E NA BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 684.8815.7532.2544

294 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE CONSORCIADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA ESCRITA. IDONEIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial no valor de R$126.804,29, além de condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Em sede de embargos de declaração, excluiu-se um dos réus do polo passivo por ilegitimidade passiva e foi determinado o pagamento de honorários advocatícios, pela parte autora, no valor de... ()

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Doc. 210.8180.9333.8158

295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Exceção do contrato não cumprido. Incidência da Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/... ()

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Doc. 103.1674.7531.4300

296 - TRT2. Rescisão indireta. Preterição de direito decorrente do contrato. Ocorrência. CLT, art. 483, «d».

«O contrato de trabalho, a exemplo dos demais pactos de trato sucessivo e oneroso, traz em seu bojo a exceção do contrato não cumprido («exceptio non adimpleti contractus») e a admissão do inadimplemento contratual como condição resolutiva, em face da dicção da letra «d» do O não cumprimento de obrigação contratual de forma reiterada, como no caso de ausência de recolhimento do FGTS e da participação nos lucros, atraso de pagamento e utilização de cheque de te... ()

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Doc. 390.5599.0925.4767

297 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Locação de equipamentos (Ar-condicionado). Sentença de parcial procedência para condenar a Ré no importe de R$ 59.176,25, afastando o restante do valor pleiteado pela Autora em razão de falha na prestação se serviços, por conta dos vícios constatados nos aparelhos de ar-condicionado. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Conjunto probatório contundente que milita no sentido de que o problema de mofo nos equipamentos não foi devidamente solucionado pela Autora. Cliente da Ré que declinou do serviço por conta do forte cheiro de mofo, havendo prova datada de Março/2023, consistente de e-mail da agência bancária que estava em posse dos equipamentos, solicitando «a retirada imediata dos climatizadores que foram locados". Falha na prestação de serviço configurada, demonstrando a Ré, à luz da distribuição do ônus probatório ordinário, nos termos do art. 373, II do CPC, que a Autora não cumpriu com sua parte no contrato entregando os equipamentos em condição de uso. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi" do artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.1230.5281.1455

298 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação do arts. 1.022, do CPC. Inexistência. Requisitos do título executivo extrajudicial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Exceção deo contrato n ão cumprido. Súmula 7/STJ. Existência de interesse de agir. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme demonstrado na decisão agravada, inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos (exigibilidade da obrigação e ausência de interesse de agir): 2.A revisão do entendimento de origem quanto à presença dos requisitos de exigibilidade e liquidez do título executivo demandaria reexame de matéria fático probatória, em especial das questões for... ()

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Doc. 103.1674.7460.1100

299 - TRT2. Justa causa. Abandono de emprego. Inadimplemento dos salários por 03 meses. Princípio da exceção do contrato não cumprido. Considerações do Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 482, «i». CCB/2002, art. 476. CF/88, art. 7º, IV e X.

«... A empresa não pagou os salários de abril, maio e junho/99, bem como as férias de 95/98 (fundamento da sentença). Considerando que o empregado necessita do salário para fazer frente «às suas necessidades vitais básicas e de sua família» (, IV), até «constituindo crime sua retenção dolosa» (, X) e que após 03 meses sem nada receber tais necessidades mais se agravam, poder-se-ia dizer que, ao não pagar os salários de tantos meses, estava o empre... ()

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Doc. 861.6242.3471.6019

300 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. DESENVOLVIMENTO DE E-COMMERCE E CESSÃO DE DIREITOS.

Ação ajuizada em decorrência do inadimplemento da contratante, que pagou apenas uma das 12 parcelas contratuais. Ação julgada procedente. Inconformismo da ré. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. A recorrente não nega o inadimplemento. Afirma, todavia, que não realizou os pagamentos porque a recorrida não prestou os serviços a contento. Exceção do contrato não cumprido não pode ser suscitada pela apelante, na medida em que está inadimplente desde outubro de 2022, e os serviços de... ()

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