DOC. 533.7227.7312.5635

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviço de manutenção de veículos. Inadimplemento da contratante. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Disponibilização dos serviços que é fato suficiente para que surja dever de pagamento pela ré. Previsão contratual que indica que os serviços seriam disponibilizados ao contratante, podendo ser por ele usufruídos quando bem entendesse. Ausência de inadimplemento a fazer incidir a Teoria da Exceção do Contrato Não Cumprido. Valor apurado pela autora que foi genericamente impugnado pela ré. Ausência de melhor contraprova nos autos. Rescisão contratual que se operou quarenta e cinco dias após o inadimplemento. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO

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