DOC. 160.7361.3003.2000

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Não há que se falar em vício no acórdão que julgou o recurso especial porque os itens «a.2» e «a.4» do pedido inicial não foram objeto do inconformismo. Inovação recursal que não se admite na via dos aclaratórios, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa.

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