TJSP. Embargos declaratórios. Erro material. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação quando o correto seria sobre o valor da causa, por ser a base de cálculo utilizada pela r. sentença, confirmada pelo v. acórdão. Desnecessidade de intimação da embargada por se tratar de mera correção da redação do v. acórdão. Honorários arbitrados que devem incidir sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Erro material reconhecido e sanado. Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito