TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão.
«1) Não há omissão quando, para o julgamento da lide, não se faz necessária análise explícita dos dispositivos apontados pelo embargante, mormente na hipótese dos autos, em que a decisão embarga está fundada em entendimento dos tribunais superiores.
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