STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos declaratórios contra decisão monocrática. Julgamento colegiado. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF.
1 - A Corte Especial confirmou o entendimento no sentido de que o julgamento colegiado dos aclaratórios opostos contra decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância. Aplicação analógica da Súmula 281/STF.
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