STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Nulidade do acórdão suscitada nos declaratórios. Julgamento «extra petita». Questão não analisada. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada. Considerações do Min. Castor Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 541.
«... A recorrente alega ofensa a esse dispositivo, pois o Tribunal de origem rejeitou os embargos declaratórios, no qual foi alegado o julgamento «extra petita», sob o fundamento de que é inadmissível, no âmbito estrito dos embargos de declaratórios, o reexame de matéria já decidida.
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