STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso. Regras do edital. Fatos e provas. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 37, «caput», da CF/88. Debate de âmbito infraconstitucional. Reiteração. Descabimento. Vício de omissão apontado não surgido ao julgamento dos anteriores declaratórios.
«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/1973, art. 535, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios - de omissão, contradição ou obscuridade - suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão proferida ao julgamento dos declaratórios anteriores.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito