Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de apelações cíveis. Omissão inexistente. Rediscussão de matéria devidamente enfrentada. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

202 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

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203 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes ao julgamento do agravo de instrumento. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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204 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso de apelação. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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205 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de apelação cível. Omissão inocorrente. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

206 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre parte dispositiva de julgamento de embargos de declaração. Inexistência de dissídio sobre tese jurídica. Recurso não provido.

207 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de erro material no acórdão - Resultado do julgamento constante do sistema diverso do conteúdo do voto e seu dispositivo - Recurso provido para correção do erro material.

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208 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

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209 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência do alegado vício. Mero erro material, sanado no presente acórdão. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos acolhidos somente para corrigir erro material no v. Acórdão embargado, sem modificação do resultado do julgamento

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210 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão do julgamento de recurso agravo em apelação cível. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

211 - TJSP. Embargos de declaração. Alegações de contradição e erro material. Inocorrência. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Inconformismo para com o v. acórdão. Nítido propósito infringente. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados

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212 - TJSP. Embargos de declaração. Alegadas omissão e contradição. Inocorrência. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Inconformismo para com o v. acórdão. Nítido propósito infringente. Prequestionamento inócuo. Ausência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados

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213 - TJSP. Embargos de declaração. Alegada omissão no tocante aos honorários sucumbenciais. Inocorrência. Mera exposição de discordância da parte da embargante. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados

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214 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Ausência de omissão no julgamento colegiado. Desnecessidade de menção expressa aos temas e dispositivos legais suscitados. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

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215 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

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216 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

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217 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Matéria já discutida expressamente em julgamento anterior do colegiado. Inexistência de qualquer dos vícios autorizadores dos aclaratórios. Prequestionamento. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Ausência de pressupostos de embargabilidade. Intuito protelatório. Incidência de multa. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

218 - TJSP. Embargos de declaração - Julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática, sem observância do Art. 1.024, §2º, CPC/2015 - Inocorrência de nulidade - Não demonstrado prejuízo à parte Incidência do art. 282, §1º, CPC/2015 e dos princípios da economia processual e do «pas de nulitté sans grief» - Embargos rejeitados

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219 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de julgamento extra petita. Afastamento. Julgamento em consonância com o pedido e a jurisprudência do C. STJ. Omissão quanto ao reajuste até a liquidação de sentença. Acolhimento. Manutenção dos índices de reajuste da ANS até a apuração do valor devido, a fim de evitar prejuízo às partes. Omissão sanada. Declaratórios parcialmente acolhidos

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220 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Contradição. Impropriedade. O acórdão não apresenta ponto defeituoso para ensejar aclaramento via embargos de declaração, cumprindo frisar que não há contrariedade do julgamento com o entendimento da parte interessada que se utiliza dos declaratórios com a indevida finalidade de rediscutir a exposição motivadora do acórdão e obter a inversão do resultado final. Embargos de declaração rejeitados.

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221 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de erro de premissa de julgamento - Não acolhimento - Vício alegado que não está descrito no CPC, art. 1022 - Embargante que objetiva a alteração do julgado via embargos declaratórios - Rejeição - Argumentos que foram apreciados no acórdão embargado, ainda que de forma contrária ao pretendido - Caráter infringente inadmissível na espécie - EMBARGOS REJEITADOS

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222 - TJPE. Aclaratórios em habeas corpus. Efeitos infringentes. Expresso requerimento de intimação para sustentar oralmente a impetração. writ julgado sem intimar os impetrantes. Cerceio à defesa evidente. Julgamento. Nulidade declarada. Embargos em parte acolhidos. Contradição. Alegação prejudicada.

223 - STJ. Processual civil. Oposição de embargos declaratórios em face de acórdão proferido no julgamento de embargos infringentes. Omissão apontada referente ao julgamento da apelação. Impossibilidade. Preclusão.

224 - TJSP. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inocorrência do alegado vício. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Embargos rejeitados

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225 - TJSP. Embargos declaratórios. Inocorrência do alegado vício de omissão. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Embargos rejeitados

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226 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ANULATÓRIA DE LEILÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

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227 - TJSP. Embargos de declaração. Alegadas omissão e contradição. Inocorrência. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação coerente das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Inconformismo para com o v. acórdão. Nítido propósito infringente. Inexistência de lacuna por suprir. Prequestionamento inócuo. Embargos declaratórios rejeitados

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228 - TJSP. Embargos declaratórios. Inocorrência do alegado vício. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Embargos rejeitados

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229 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Omissão inocorrente. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

230 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Omissão inocorrente. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

231 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Contradição - Não apontou o embargante algum ponto contraditório, aquele que levaria o julgamento a outro resultado que não aquele expresso no acórdão - Não foi individualizada a suposta contradição, sendo apenas indicados pelo embargante os fundamentos que, a seu ver apenas, poderiam alterar o julgamento - Honorários advocatícios - Manutenção dos honorários definidos no acórdão embargado, diante da inaplicabilidade, na espécie, do § 8º-A do CPC, art. 85 - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados.

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232 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGRESSIVA DE SEGURADORA POR SUBRROGAÇÃO. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

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233 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão de matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Efeitos infringentes incabíveis. Declaratórios primeiramente distribuídos rejeitados, não conhecidos os segundos

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234 - TJSP. Embargos de declaração. Alegadas contradição e omissão. Inocorrência. Julgamento devidamente fundamentado e coerente entre as premissas adotadas e a conclusão, com abordagem de todas as questões fáticas e jurídicas pertinentes. Inconformismo para com o v. acórdão. Nítido propósito infringente. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados

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235 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes ao julgamento do agravo de instrumento. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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236 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vício inocorrente. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Mero inconformismo para com os fundamentos do acórdão. Precedente invocado pelo recorrente sem caráter vinculante. Propósito infringente. Fundamentação jurídica suficiente. Embargos declaratórios rejeitados

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237 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do julgamento dos apelos, anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

238 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo. Omissões inocorrentes. Rediscussão de matéria devidamente enfrentada. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

239 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de apelação. Omissão inocorrente. Rediscussão de matéria devidamente enfrentada. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

240 - TJSP. Embargos declaratórios. Inocorrência do alegado vício de contradição e omissão. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Embargos rejeitados

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241 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de contradição, omissão ou obscuridade no Acórdão proferido nos segundos embargos de declaração. Descabimento de novos embargos de declaração em relação a aspectos já analisados e rejeitados nas decisões declaratórias precedentes e tampouco em relação ao Acórdão primitivamente embargado. Via inapropriada para a insurgência contra o julgamento nos segundos aclaratórios que lhe foi desfavorável. Pretensão não amparada pelo disposto no CPC, art. 1.022. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

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242 - TJSP. Prescrição criminal. Causas interruptivas. Consideração da data da sessão de julgamento do apelo como marco interruptivo prescricional, e não a data da publicação do respectivo acórdão. Necessidade. Inocorrência da alegada prescrição. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos declaratórios rejeitados.

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243 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência de vícios elencados no CPC, art. 1.022. Inconformismo proveniente de resultado desfavorável. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Via recursal dos embargos de declaração não pode conduzir à renovação do julgamento que se efetivou de maneira regular. Embargos rejeitados.

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244 - TJPE. Embargos declaratórios no recurso de agravo da apelação. Rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado no intuito de modificar o julgamento. Servidora. Desvio de função. Recebimento de diferenças salariais entre a função que exercia e o salário que efetivamente percebe. Rediscutir a matéria. Rejeição dos embargos.

245 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Efeitos meramente infringentes incabíveis. Declaratórios rejeitados

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246 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO DO PEDIDO CONHECIDO EM SEDE DE EMBARGOS ANTERIORES. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO SECUNDÁRIA. NATUREZA CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

247 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Preliminar de cerceamento de defesa. Incorrência. Processo incluído em mesa para julgamento. Art. 258 do RISTJ. Inexistência nulidade ou prejuízo. Omissão. Contradição. Inexistência do vício apontado. Mero inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

248 - TJSP. Embargos de declaração. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. Obscuridade inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, com análise das questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso de apelação. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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249 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação anteriormente extinta. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos.

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250 - TJPE. Embargos declaratórios opostos com a finalidade de arguir o impedimento do deste relator para o acórdão, que atuou como vogal no julgamento dos embargos anteriores. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Utilização como sucedâneo recursal da exceção de impedimento. In casu, ainda que se pudesse cogitar de impedimento, não se verificaria a incidência do CPC/1973, art. 134, III, porquanto este magistrado não atuou no processo cuja decisão veio a ser atacada via apelação, mas em processos cuja causa de pedir difere daquele. Aclaratórios conhecidos, porém rejeitados, afastando a alegação de impedimento deste relator.

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