STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Servidor público. Legalidade de ato demissional. Legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Reiteração. Descabimento. Vício de omissão apontado não surgido ao julgamento dos anteriores declaratórios.
«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/1973, art. 535, de que não são hábeis, os aclaratórios, à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios, de omissão, contradição ou obscuridade, suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão proferida ao julgamento dos declaratórios anteriores.
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