Dano Moral Onus Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 273.1335.2534.0642

451 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. A

parte autora começou a receber descontos em sua folha de pagamento referentes a um empréstimo de R$ 1.283,42, parcelado em 84 vezes de R$ 31,20, sem sua solicitação ou consentimento. Não houve cerceamento de defesa, pois a narrativa foi esclarecida na inicial. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em relação ao depoimento pessoal da parte autora visto ser desnecessário para contribuir com o desfecho da demanda, uma vez que toda a narrativa foi esclarecida na inicial. Em se tr... ()

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Doc. 201.9291.2260.1547

452 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da autora de reforma da r.sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Empresa aérea que se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido à necessidade de manutenção da aeronave, fato que não configura fortuito externo - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Hipótese em q... ()

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Doc. 783.4223.5921.5070

453 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que ficou configurada falha na prestação do serviço - Extravio de bagagem da autora - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$3.000,00 - RECURSO PROVIDO

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Doc. 140.6591.0016.1800

454 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Explosão de centrífuga que causou ferimento no punho da autora e lesão grave em sua coxa, inclusive dano estético de caráter permanente. Inversão do ônus da prova devida, ante a verossimilhança das alegações da demandante e sua hipossuficiência técnica. Ré que não se desincumbiu do ônus de produzir provas que pudessem elidir sua responsabilidade. Acidente de consumo caracterizado. Devida a indenização por danos morais e estéticos pleiteada. Cumulação possível. Recurso provido.

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Doc. 914.8810.7672.3207

455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANO MORAL PRESUMIDO - SÚMULA 385/STJ - INAPLICABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

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Doc. 260.5651.9060.6809

456 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO APELADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando apenas a ineficácia da cessão de crédito em relação à autora e determinando o levantamento de seu nome dos cadastros de inadimplentes. A autora/apelante, contudo, sustentou a inexistência do débito, a falsidade de sua assinatura no contrato apresentado pelo réu e requereu indenizaç... ()

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Doc. 332.1176.0909.6872

457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - ASSINATURA DE CONTRATO - CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Tendo a parte autora impugnado as assinaturas constantes do contrato apresentado pelo banco réu, incumbe ao mesmo banco réu, que juntou o documento, provar a sua autenticidade (inteligência do , II). Não tendo o banco réu apresentado o original do contrato impugnado, apesar de devidamente intimado, impossibilitando, desse modo, a realização da prova pericial, deve ser reputada verdadeira a alegação da parte autora de falsidade das assinaturas nele apostas. Os descontos inde... ()

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Doc. 158.2461.6003.9400

458 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de prova da existência da dívida que autorizasse o encaminhamento do nome em cadastro de inadimplentes. Ônus que caberia ao banco. Dano moral reconhecido decorrente da indevida mácula lançada. Valor da indenização mantido. Honorários arbitrados nos termos do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

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Doc. 181.6493.9000.8100

459 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora por dívida não reconhecida. Instituição financeira. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Relação comercial estabelecida entre as partes, bem como, o débito existente devidamente comprovados. Cabimento da cobrança e da negativação efetivada. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7315.0000

460 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Prova. Inversão do ônus. Responsabilidade subjetiva. Dano moral e material devido na hipótese. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X.

«A responsabilidade do cirurgião plástico é subjetiva, mas, em se tratando de obrigação de resultado e não de meio em que fica invertido o ônus da prova, prevalece a presunção da culpa dos médicos pelo insucesso ou pela imperícia na cirurgia de melhoramento executada na autora, sem que houvesse prova idônea que ilidisse tal culpa. Resultado nefasto da cirurgia plástica e prova pericial não favorável aos réus. Reparação de danos material e moral.»

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Doc. 137.5691.8007.1800

461 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques em caixas eletrônicos não reconhecidos pelo autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira caracterizada. Ônus da prova cabível ao banco. Ausência de demonstração. Dano moral configurado, tendo em vista o esvaziamento indevido da conta bancária do cliente. Impossibilidade de dispor dos vencimentos para os pagamentos de contas, ante a imprudência e desídia verificadas. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 153.0560.3002.1000

462 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata sem aceite nem prova do negócio subjacente. Hipótese de prova negativa. Inviabilidade da demonstração pelo devedor. Ônus da prova positiva que competia à ré, que nada produziu a respeito. Dever de indenizar. Valor fixado com prudência e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 927.9884.9271.1342

463 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Suposta contratação de seguro por meio telefônico. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da celebração da avença. Responsabilidade solidária dos réus. Recorrente que não comprovou a efetiva autorização do autor de débito em conta corrente das parcelas. Falha na prestação de serviços. Débito inexigível. Devolução dos valores descontados é medida que se impõe. Repetição que deve se dar na forma dobrada. Dever ... ()

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Doc. 786.3796.2999.0219

464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. I -

Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de prestação de serviços. II - Em ações declaratórias negativas, como a que nega a existência do negócio jurídico, o ônus da prova cabe à parte ré, eis que impossível ao autor fazer prova de fato negativo. III - À falta de prova para atestar a efetiva contratação, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico. IV - A indevida inscrição de débito em nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito conf... ()

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Doc. 138.6082.3004.1300

465 - STJ. Administrativo. Indenização por danos morais. Responsabilização da fornecedora do medicamento e da anvisa. Ausência de omissão no acórdão. Uso de isotretinoína. Reação adversa. Acidente vascular cerebral. Inversão do ônus da prova. Dano moral não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos 2. Insuscetível, nesta via recursal, a análise dos requisitos referentes a quem deve responder pelo ônus da prova, tendo em vista óbice da Súmula 7 deste Corte. 3. A Corte a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ficou configurado dano reparável. Entendimento insuscetível de revisão... ()

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Doc. 664.4474.2762.4639

466 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e obrigação de fazer. A sentença declarou inexistente o vínculo contratual, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou a ré ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se... ()

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Doc. 869.7475.3067.1434

467 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débitos fraudulentos. A sentença condenou a requerida a restituir valores indevidamente debitados da conta do autor, a título de compras fraudulentas realizadas com cartão clonado, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição fina... ()

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Doc. 645.9730.7915.6297

468 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGAÇÃO PELA AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA DÍVIDA INSCRITA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ILICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO -

Negando a parte autora os fatos constitutivos da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dela a «prova diabólica» da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão do consumidor, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador questionado é indevido. - Operam-se in re ipsa os danos morais ... ()

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Doc. 447.3863.1090.6412

469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. I.

Caso em exame. Trata-se de demanda em que a autora pleiteia a declaração de inexistência do contrato impugnado, sob a alegação de que jamais contratou os serviços da ré, além de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do seu nome em cadastro restritivo de crédito. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à regularidade da contratação, à licitude da inscrição no cadastro de inadimplentes e à configuração de dano... ()

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Doc. 260.3717.6543.5463

470 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado e a inexigibilidade dos descontos efetuados, condenando o réu à restituição dos valores debitados e à indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da falta de produção de prova pericial grafotécnica, como alegado pelo r... ()

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Doc. 127.4090.1000.1400

471 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de acesso à internet. Exclusão injustificada de mensagens da caixa de correio eletrônico (email). Nexo causal comprovado. Violação do direito à informação. Dano moral configurado. Recuperação das mensagens. Impossibilidade. Perdas e danos. Ausência de comprovação do direito alegado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 31. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 402, 403 e 927.

«Autora usuária, mediante pagamento mensal, do serviço de acesso à internet fornecido pelo réu, incluindo correio eletrônico. Alteração do plano de acesso que acarreta a perda das mensagens eletrônicas arquivadas. Comprovada a conduta e o nexo causal, este identificado como a alteração do plano, e não o tempo de permanência daquelas na caixa de entrada. Violação do princípio da transparência e do dever de informação relativamente à possibilidade de perda dos arquivos decorren... ()

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Doc. 103.2110.5052.2900

472 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Infecção hospitalar posterior a cirurgia. Desídia do hospital em não preservar a incolumidade da paciente. Inadimplemento contratual. Descabida alegação de caso fortuito cujo ônus da prova seria do hospital. Cumulabilidade da reparação por dano moral e por dano estético. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. 776.4087.2045.1694

473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. A existência inequívoca de restrição creditícia por dívida não comprovada, por si só, configura dano moral indenizável. A indenização po... ()

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Doc. 828.6830.2796.4767

474 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Irregularidade do contrato atestada por perícia. Assinatura falsa. Descontos a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Restituição simples que transitou em julgado. Compensação e tutela cominatória razoáveis na espécie. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentador... ()

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Doc. 688.4618.1002.6465

475 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral com pedido de antecipação de tutela. Negativação indevida em decorrência de negócio jurídico no qual parte autora alega não ter celebrado. Inexistência de prova de celebração de negócio jurídico entre as partes. Inversão do ônus da prova. Manifestação do réu informando não ter interesse na produção de prova pericial. Sentença de procedência do pedido para declarar a inexistência do negócio jurídico e a indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Recurso da parte autora pleiteando a majoração dos danos morais e aplicação dos juros de mora a partir do evento danoso. Sentença que merece reforma apenas no que se refere à verba arbitrada a título de compensação por danos morais e o termo a quo de incidência de juros de mora. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva celebração do contrato impugnado pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Quantum fixado a título de dano moral em inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a qual deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Responsabilidade extracontratual, cujos juros de mora deve incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. Precedentes. Provimento do recurso da parte autora e improvimento do recurso do réu. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento), sobre o valor da condenação em virtude do improvimento do recurso da ré.

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Doc. 330.8432.8251.8073

476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA MATERIAL E MORAL. CDC. INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIOS OCULTOS. AVARIAS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373. DANOS CAUSADOS POR PREPOSTOS DA OFICINA RESPONSÁVEL PELO REPARO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. ART. 18, §1º, I, DO CDC. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Aplicam-se as disposições do CDC à vítima de evento danoso, nos termos do No nosso ordenamento jurídico, o ônus de provar está intrinsicamente relacionado ao direito de alegar. Verificado que a fornecedora não adotou as providências necessárias à reparação dos vícios do produto dentro do prazo previsto em lei, é necessário que se observe a forma facultada ao consumidor para que se determine como se dará a reparação do dano. O art. 18, §1º, I, do CDC, permite ao... ()

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Doc. 535.8465.4392.6745

477 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando a instituição ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a assinatura impugnada em contrato de empréstimo bancário é autêntica e (ii) estabelecer a extensão... ()

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Doc. 150.4705.2000.7600

478 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.

«1. Exigir do consumidor prova de que não contratou uma linha telefônica significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. 2. A inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscriminada de quem interessar possa, como mau pagador, configura dano moral indenizável, que, no caso, opera-se ... ()

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Doc. 934.8880.5492.5005

479 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais supostamente decorrentes do rompimento da barragem da Vale S/A, ocorrido em Brumadinho/MG. A autora, menor à época dos fatos, alegou abalo psicológico em virtude do evento danoso. O juízo de origem rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, indeferiu a produção de prova oral e concluiu pela ausência de comprovação dos danos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há d... ()

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Doc. 144.7244.0020.4700

480 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Prestação de serviços de telefonia. Impugnação de valores lançados em fatura. Legitimidade da cobrança. Demonstração. Ônus da concessionária ré. Não desincumbência. Prova do prejuízo moral. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Valor indenizatório arbitrado em harmonia com os critérios de balizamento usuais. Recurso principal não provido, parcialmente provido o adesivo.

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Doc. 302.7061.8555.4534

481 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO DVEDOR SOLIDÁRIO - CONTRATO IMPUGNADO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - ÔNUS DO CREDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, é dever do pretenso credor, por força da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, demonstrar a existência de vínculo contratual, porquanto não se pode exigir a prova de fato negativo - não contratação - da parte autora. - O ônus da prova da veracidade da assinatura, quando impugnada, é da parte que produziu o documento, consoante regra do , II. - É pacífico na doutrina e na jurisp... ()

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Doc. 195.2972.1002.0500

482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Dano moral. Não caracterização. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 169.9096.5334.3808

483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SALDO REFINANCIADO A MAIOR - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ASSINATURA FALSA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do , II, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu. Demonstrada a falsidade da assinatura, deve ser reconhecida a nulidade da contratação. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição do... ()

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Doc. 1688.3931.6988.2600

484 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Instituição bancária - Fraude: troca de cartões - Verossimilhança demonstrada - Inversão da regra do ônus da prova - Incidência da legislação consumerista - Pleito declaratório acolhido - Vício na prestação de serviços reconhecido - Dano moral - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor - Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Instituição bancária - Fraude: troca de cartões - Verossimilhança demonstrada - Inversão da regra do ônus da prova - Incidência da legislação consumerista - Pleito declaratório acolhido - Vício na prestação de serviços reconhecido - Dano moral - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

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Doc. 199.9347.8086.1196

485 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO I.

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Doc. 319.2957.9465.0005

486 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Empresa aérea que se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido à necessidade de manutenção da aeronave, fato que não configura fortuito externo - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Hipótese em qu... ()

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Doc. 674.0618.0551.7510

487 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO ANTERIOR.

A prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento, nos termos da Súmula 385/STJ.

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Doc. 143.1824.1085.8900

488 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização. Dano moral. Ofensa à honra. Configuração. Valor arbitrado.

«O Regional entendeu configurado o dano moral por restar evidenciada a ofensa à honra do reclamante, consubstanciado no comportamento vexatório, abusivo e humilhante perpetrado por funcionário da empresa em posição hierarquicamente superior ao reclamante. Por sua vez, a decisão regional está lastreada nas provas coligidas aos autos e não nas regras de distribuição do ônus da prova, restando incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Quanto ao valor da indenização, regist... ()

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Doc. 587.9055.9257.3048

489 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito referente à descontos indevidos em contrato de cartão de crédito consignado. O réu foi condenado à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença também reconheceu a prescrição parcial quanto a parcelas anteriores ao quinquênio que an... ()

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Doc. 140.5732.6001.0300

490 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Ônus da prova. Dano moral configurado. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no acórdão, sem lograr demonstrá-los. Tampouco procedem as alegações de falta de fundamentação no acórdão embargado ou de cerceamento de defesa a ensejar malferimento de garantias constitucionais. 3. É vedado ao Sup... ()

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Doc. 147.5943.3020.5300

491 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Clonagem. Comprovação. Relação de consumo configurada. Cabimento da inversão do ônus da prova. Exegese do CDC, art. 6º, VIII (Lei 8078/90) . Ausência de fundamento que justifique a cobrança das faturas. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do «quantum». Admissibilidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8983.5008.2000

492 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Inexistência de relação comercial e fraude no saque de duplicatas. Desnecessidade de prova da ocorrência do dano no caso de apontamento indevido. Valor arbitrado considerado adequado para reparar o abalo moral da lesada e inibir a repetição da conduta danosa. Ônus sucumbenciais inteiramente carreados aos réus. Aplicação do princípio da causalidade, sendo que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso do banco desprovido, provido em parte o apelo da autora, com observação.

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Doc. 238.7071.2074.5145

493 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra a r. Sentença que declarou a inexistência dos contratos de empréstimo consignado 625216099, 625928343 e 628095063, determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 4.500,00. O autor pleiteia a majoração da indenização por dano moral, a repetição do indébito em dobro, o afastamento da compensação e a incidência da Súmula 54/STJ. O réu sustenta a regularidade dos c... ()

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Doc. 318.9784.4884.5581

494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/2015 - DESINCUMBÊNCIA.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a regularidade a dívida, impõe-se a improcedência do pedido.

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Doc. 847.7779.2627.3977

495 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRÁTICA DE CONDUTA IMPRUDENTE POR PARTE DO MOTORISTA DO COLETIVO QUE NÃO OBSERVOU O SINAL VERMELHO. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA PROVA TÉCNICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA MORAL. CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. QUESTÕES RELATIVAS À FRANQUIA OU AOS TERMOS DA APÓLICE CONTRATADA QUE DEVEM SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DESPROVIMENTO.

Recursos contra sentença que, em ação de reparação do dano sofrido em razão de acidente de veículo automotor em via terrestre, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a sociedade ré e a seguradora litisdenunciada, solidariamente, ao pagamento da quantia de trinta mil reais à autora a título de reparação por dano moral, corrigidos monetariamente a partir da sentença e com incidência juros de mora a partir do evento danoso. Tese de cul... ()

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Doc. 103.1450.0159.6419

496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÕES EM TERMINAIS ELETRÔNICOS - AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONTRATAÇÕES - NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COMPENSAÇÃO.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Não havendo o requerido demonstrado a legitimidade das renovações dos empréstimos consignados questionados, impõe-se reconhecer suas ine... ()

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Doc. 561.0400.2066.5174

497 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, determinou o cancelamento dos descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores cobrados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral... ()

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Doc. 159.3874.5620.2322

498 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. Sentença de improcedência. Apelação da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado 748.562; (ii) estabelecer se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em ... ()

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Doc. 250.2280.1555.0150

499 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Doença preexistente ao ingresso nas forças armadas e dano moral. Agravo interno desprovido. 1.A alteração da conclusão do tribunal a quo, acerca do ônus de provar que a doença que acomete a parte recorrida é preexistente ao ingresso nas forças armadas e que não restou configurado dano moral, ensejaria o necessário reexame da matéria fático probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da súmula 7/STJ.

2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 539.0876.8139.5642

500 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO.

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