Dano Moral Onus Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.2462.6003.3800

701 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Cédula de crédito bancário. Hipótese em que ficou comprovada relação contratual entre as partes. Autor, por sua vez, que sequer trouxe aos autos indícios de provas de suas alegações. Fato litigioso que cabia provar. Ausência de verossimilhança nas alegações que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º. Ausência de prova do pagamento das prestações do financiamento. Documentos juntados pela ré não impugnados especificamente pelo autor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 675.5520.9409.2137

702 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve seu contrato alterado unilateralmente pela ré, ocasionando aumento no valor a ser pago. Sentença procedente determinou restabelecimento do plano anteriormente contratado, devolução em dobro dos valores cobrados a maior e dano moral Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve seu contrato alterado unilateralmente pela ré, ocasionando aumento no valor a ser pago. Sentença procedente determinou restabelecimento do plano anteriormente contratado, devolução em dobro dos valores cobrados a maior e dano moral no valor de R$ 5 mil. Insurgência da ré alegando necessária alteração do plano em razão da evolução da tecnologia de modo a permitir que usuário continue tendo acesso ao serviço. Alega inocorrência de dano moral e requer sua improcedência, ou, ao menos, sua redução. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS - PRECEDENTE DESTA CÂMARA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 720.1981.1478.9530

703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE JUROS DE MORA RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL TERMO INICIAL DATA DO EVENTO DANOSO MULTA COMINATÓRIA CABIMENTO CARÁTER COERCITIVO NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente ... ()

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Doc. 929.8125.0410.6473

704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPUTAÇÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO - NEGAÇÃO PELA AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA DÍVIDA INSCRITA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ILICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA -

Negando o autor os fatos constitutivos da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica» da situação negativa (inocorrência daquele suporte fático), competindo ao fornecedor comprovar os fatos negados, ônus do qual não se desincumbe com a mera juntada de faturas lacônicas, sem que nos autos haja elementos fidedignos a imprimir verossimilhança aos dados nelas lançados, caso em que a versão do consumidor prevalece, impondo a c... ()

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Doc. 738.9845.4861.8692

705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

Negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao prestador o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença, sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. 2. As informações constantes de telas sistêmicas e faturas, desacompanhadas de outros elementos hábeis a embasar a validade da contratação, não são suficientes à legitimação da cobrança de valores não reconhecidos pelo consumidor. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é f... ()

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Doc. 141.6025.8003.4300

706 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1.- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribu... ()

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Doc. 435.6946.3457.6397

707 - TJSP. Indenização - Danos morais - Transporte aéreo internacional - Reembolso parcial do valor pago pela passagem - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. 484.2689.1496.9587

708 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

1.Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do , VIII, em razão de sua vulnerabilidade e hipossuficiência. 2.Não tendo a instituição financeira demonstrado a regularidade da contratação do cartão de crédito impugnado pela parte autora, a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes configura falha na prestação do serviço, bem como prática abusiva nos te... ()

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Doc. 313.8472.5091.5170

709 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR FORÇA DA SÚMULA 385/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade da negativação e condenando o autor por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) Verificar se a negativação do nome do autor é indevida diante da ausência de prova da contratação;(ii) Apurar se é aplicável a Súmula 385/STJ para afasta... ()

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Doc. 614.6838.2796.5855

710 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - ATRASO DE VINTE E QUATRO HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimen... ()

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Doc. 193.6072.6216.5846

711 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÁO DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por consumidor, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a necessidade de suspensão do feito em razão do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264); (ii) a exigibilidade da dívida e a regularidade d... ()

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Doc. 259.1209.5440.8977

712 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores descontados e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a filiação do autor à associação ré e autorização de descontos em seu benefício previdenciário foram demonstradas; (ii) definir se é o caso de restituição valores descontados e se há confi... ()

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Doc. 299.5253.4939.2179

713 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUTOR QUE NÃO APRESENTOU INDÍCIO DE PROVA QUE EVIDENCIASSE A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES - DANO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO - AUTOR PROCUROU OS SERVIÇOS DA RÉ, MANIFESTOU LIVREMENTE SUA VONTADE E ACEITOU A LOCAÇÃO DO BEM CONFORME OFERECIDO - PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 388.1863.7950.8957

714 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E NÃO FORAM CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PROTESTO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 584.5093.6432.1879

715 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que declarou inexigível débito cobrado em nome da autora e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, diante da ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito que originou a dívida negativada. O banco réu recorre, alegando a regularidade da cobrança e validade do contrato. A autora, por meio de recurso adesivo, pleiteia a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM... ()

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Doc. 829.3102.7447.2082

716 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Aquisição de veículo. Dano material sofrido pelo autor que decorreu de conduta positiva do representante da requerida. Alegação pela requerida de clonagem do telefone celular de seu representante. Ausência de prova neste sentido. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva não afastada, que incide quanto ao dano material. Procedência da indenização material que é de rigor. Inexistência de fato que ofenda a honra, moral e/ou boa fama do autor. Dano moral não demonstrado. Sentença reformada em parte. Ação julgada parcialmente procedente. Ônus sucumbenciais distribuídos. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte

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Doc. 155.4858.0645.5260

717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I.

É sabido que, de acordo com a súmula 42, editada pelo E. TJMG, a inscrição ou manutenção indevida em cadastro negativo de crédito e o protesto indevido de título caracterizam, por si sós, dano «in re ipsa», o que implica responsabilização por danos morais. II. Não se aplica o enunciado da Súmula 385/STJ quando a legitimidade da inscrição preexistente nos cadastros de inadimplentes estiver sendo discutida em ação autônoma. III. Ao arbitrar o valor da indenização por dano m... ()

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Doc. 147.2802.8002.4800

718 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviço de banda larga. Cancelamento. Cobranças indevidas mantidas após. Recusa da prestadora do serviço em eliminar a cobrança. Inversão do ônus da prova. Prejuízo material consumado. Dano Moral reconhecido. Recurso não provido.

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Doc. 272.6557.2282.7631

719 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.

A prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa. Comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes e a inadimplência do devedor, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, dano moral indenizável, repetição em dobro do indébito e exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito.

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Doc. 308.3708.0867.9465

720 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela autora, visando ao reconhecimento de dano moral em razão de descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria a partir de janeiro de 2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os descontos realizados pela associação ré são válidos; e (ii) a fixação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação da regularidade da adesão e da co... ()

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Doc. 223.7078.1983.2288

721 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, revogando a tutela de urgência que determinava a suspensão dos descontos impugnados e condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, observada a gratuidade de justiça. A autora sustenta ter sido vítima de fraude, alegando a inexistência de contratação válida de empréstimos consignados em seu nome. Requer a reforma da sentença par... ()

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Doc. 752.9698.5762.2722

722 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FRAUDE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A parte autora/apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Sustentou ser analfabeta e não ter outorgado procuração para a contratação. Requereu a realização de prova p... ()

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Doc. 226.1834.5000.3067

723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - DESCABIMENTO.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente ... ()

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Doc. 217.4604.1664.9034

724 - TJSP. Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Danos morais - Atraso/cancelamento de voo - Realocação do passageiro - Chegada ao destino em horário diverso ao originariamente previsto - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 593.0457.2567.2419

725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDIMENTOS DENTÁRIOS. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CLÍNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL POR PARCIALIDADE QUE SE AFASTA. NO MÉRITO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, EIS QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRENCIA DE DANOS ESTÉTICOS E A FALTA DE BOA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO EM SEGUNDA FASE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 QUANTO AO DANO ESTÉTICO E R$ 10.000,00 DE DANO MORAL QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO

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Doc. 725.4079.8434.5467

726 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR PARTE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais aposto na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais, em que a autora questiona a negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, alegando inexistência de vínculo jurídico com a instituição financeira e ausência de comprovação da dívida por parte do banco. A sentença reconheceu a regularidade da inscrição e condenou a autora ao pagamento das cust... ()

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Doc. 975.1924.8313.4610

727 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NULIDADE DA FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de associação de aposentados. O apelante sustenta a inexistência de contratação válida para os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, requerendo a devolução em dobro dos valores e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 404.6568.4317.2111

728 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. O réu sustenta a legalidade da inscrição do nome da autora no sistema de proteção ao crédito e pleiteia a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração da indenização para R$ 15.000,00 e a fixação dos honorários a... ()

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Doc. 942.5184.6359.5368

729 - TJRJ. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO BASEADA EM TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO FATURADO INCORRETAMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA TÉCNICA NÃO REQUERIDA PELA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 256/TJRJ. TOI INVÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRIVAÇÃO DO ABASTECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 148.1011.1005.7400

730 - TJPE. Recurso de apelação. Não demonstração do mútuo feneratício pactuado. Ônus da prova do réu. Fato impeditivo do direito do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Invalidade contratual configurada. Dano moral. Ocorrência. Ausência de repercussão financeira mais séria. Redução. Possibilidade.

«1. Não havendo a comprovação pela instituição financeira da pactuação de empréstimo bancário com o consumidor, resta imperioso a decretação da invalidade contratual. 2. Ônus da prova do Réu com relação a fatos impeditivos do direito do autor (, II). 3. Ocorrência de danos imateriais ao consumidor sem, contudo, haver repercussões maiores no seu patrimônio financeiro. Quantum indenizatório reduzido. 4. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.»

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Doc. 659.8907.1199.3965

731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - MATERIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Negando a parte autora a existência do débito discutido nos autos, compete à parte ré, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor seja declarado inexistente o débito impugnado. Segundo entendimento ju... ()

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Doc. 393.0547.8588.3562

732 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVA DE BAIXA NO GRAVAME - DANO MORAL RECONHECIDO - Autor reconhece que atrasou pagamento de parcela do contrato de financiamento. Réu ajuizou ação de busca e apreensão e promoveu bloqueio do veículo mediante restrição de Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVA DE BAIXA NO GRAVAME - DANO MORAL RECONHECIDO - Autor reconhece que atrasou pagamento de parcela do contrato de financiamento. Réu ajuizou ação de busca e apreensão e promoveu bloqueio do veículo mediante restrição de gravame. Todavia, autor, em boa-fé, quitou a dívida antes mesmo da citação. Réu não realizou a baixa da restrição, obrigação que lhe cabia. Falha na prestação do serviço. Dano moral reconhecido. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do réu alegando inexistência de falha na prestação do serviço e inocorrência de danos morais. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 869.3722.8365.1009

733 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INÍCIO DA CONTAGEM. PREJUDICIAL AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Prescreve em cinco anos a ação de reparação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. A contagem do prazo prescricional se inicia, ordinariamente, no momento em que a parte toma da ciência sobre o registro negativo do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. - Em ação na qual se questiona a legitimidade de inclusão em cadastro restritivo de crédito, deve o fornecedor apresentar documentos que comprovem a contratação, de modo... ()

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Doc. 446.0883.4146.7865

734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OBJETO DO CONTRATO. RATEIO DE DESPESAS. CONTRATO DE SEGURO. REGRAMENTOS DIVERSOS. AUTOMÓVEL SINISTRADO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DEVER DE REPARAR OS DANOS. SINISTRO DECORRENTE DE SUPOSTA MÁ-CONSERVAÇÃO DOS PNEUS DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. ILICITUDE DA RECUSA DE INDENIZAR. ASSOCIADO QUE FICOU SEM O VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

As associações de proteção veicular não se confundem com as sociedades seguradoras e, portanto, não há falar-se que exercem atividade securitária. - O ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, relativamente ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito (). - A associação de proteção veicular que se nega a reparar o veículo do associado, ou a indenizá-lo pela perda total do bem, com base na afirmação... ()

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Doc. 894.8795.1168.9777

735 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS IMPUGNADAS - USO INDEVIDO MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 130.7560.4000.1200

736 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Advogado. Sociedade de advogados. Usurpação de clientela. Sofrimento, angústia e abalo psíquico. Ônus da prova. Fato constitutivo comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333.

«Ação indenizatória porque os Réus usurparam a clientela e os bens móveis da sociedade de fato para prestação de serviços de advocacia e administração de imóveis constituída entre o Autor e amigo já falecido, e por fim o afastaram do negócio. Os Réus, que já trabalhavam no escritório, após a morte do sócio do Autor celebraram contratos de prestação de serviços com os clientes deste, passaram a fazer retiradas em dinheiro prejudicando o Autor, e o forçaram a sair do esc... ()

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Doc. 981.8602.9051.7331

737 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA PELO FORNECEDOR - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PRÉVIAS NO NOME DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 E DO TEMA 41 DO STJ - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 279.8054.0923.9319

738 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

i. caso em exame Apelação interposta por Nair Pereira Santana contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra Banco Itaú Unibanco S/A, sob o fundamento de que a contratação do seguro não estaria devidamente demonstrada. A autora alegou descontos indevidos em sua conta corrente referentes a seguro de cartão não contratado, requerendo a devolução em dobro dos valo... ()

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Doc. 148.1011.1009.6100

739 - TJPE. Seguridade social. Recurso de apelação. Direito do consumidor. Desconto na aposentadoria do apelado. Inexistência de prova da contratação de empréstimo. Suspeita de fraude realizada por terceiro. Responsabilidade da instituição financeira pela conferência dos dados fornecidos. Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa. Adequação do quantum indenizatório. Restituição em dobro dos valores descontados. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Apelo improvido.

«- Inexistência de comprovação, pela instituição financeira, da causa dos débitos imputados ao Apelado - ônus que lhe incumbia, por força do , II. - Mesmo que se admita - ad argumentandum tantum - a fraude perpetrada por terceiros através da utilização indevida de dados do consumidor, comete evidente erro gerador de consequências danosas para o cidadão comum a empresa prestadora de serviços que acata tais pedidos, sem conferência rigorosa dos dados fornecidos... ()

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Doc. 969.3831.5105.5798

740 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por consumidora para declarar a nulidade de contrato não reconhecido, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida dos serviços oferecidos pela ré; (ii) estabelecer se há dever de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (iii) determinar se há dano moral i... ()

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Doc. 532.9951.4762.8985

741 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato c/c Inexigibilidade de Débito e Danos Morais ajuizada por consumidora, declarou a inexistência do negócio jurídico e condenou o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a exigibilidade da dívida e a regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; (ii) a... ()

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Doc. 302.3120.6071.5724

742 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c outros pedidos, na qual o autor alegou não ter celebrado os contratos que embasaram descontos em seu benefício previdenciário. Pleiteou a nulidade das contratações, cessação dos descontos, repetição de valores em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) verificar se há comprovação da contrat... ()

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Doc. 152.2559.6612.4112

743 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - CANCELAMENTO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE DEZOITO HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização que deve ser fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentado... ()

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Doc. 470.1956.6922.1850

744 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LICENÇA DE USO PERMANENTE DE SOFTWARE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que a condenou a viabilizar a reativação de licença de uso permanente do software Autocad 2013, adquirido pelo autor, sob pena de multa, e a indenizá-lo por danos morais em razão da descontinuidade do serviço. A parte ré sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, atribuindo ao autor a falta de informações necessárias para a reativação da licença, além de argumentar pela inexistência de ato ilícit... ()

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Doc. 153.6393.2010.2300

745 - TRT2. Prova ônus da prova danos morais. Ônus da prova. Para configuração do dano moral na esfera trabalhista, mostra-se necessária prova inequívoca de que o empregador tenha agido de maneira ilícita, por ação ou omissão, cometendo abusos ou excessos no poder diretivo, de modo a causar ofensa pessoal, violação à honra, imagem ou intimidade de seu funcionário, acarretando abalo emocional apto a ensejar a reparação pretendida. Feitos estes esclarecimentos, ressalta-se que o ônus da prova pertencia ao autor, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado.

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Doc. 887.8755.3068.0388

746 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1.

Ação proposta por consumidor contra o Mercado Pago, visando à retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e à indenização por danos morais, em razão de cobrança indevida decorrente de transação que alega desconhecer. 1.2. Sentença de procedência, determinando a exclusão do apontamento restritivo e condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. 1.3. Recurso de apelação interposto pela ré, alegando a inexistência de responsabilidade civil e, ... ()

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Doc. 163.9800.9015.7300

747 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Demissão sem justa causa. Imputação arbitrária de crime (apropriação indébita), cujo inquérito policial foi arquivado. Ausência de demonstração de qualquer indício de ter a autora praticado referido crime em detrimento de sua empregadora. Ônus da prova que cabia à requerida. Hipótese em que não se discute se agiu ou não a requerida no exercício regular do direito ao efetuar a «notitia criminis». Gravidade dos fatos verificada, diante da imputação de crime sem qualquer prova concreta. Dano moral configurado. Excludente de responsabilidade afastada. Verba indenizatória devida. Juros de mora. Cálculo conforme as Súmulas ns. 254 do Supremo Tribunal Federal e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 902.2481.2770.5897

748 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que aposentado alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que não reconhece, pleiteando a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se o documento eletrônico apresentado pelo banco é suficiente para comprovar a contratação do empré... ()

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Doc. 784.0520.1640.8118

749 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CESSÃO E DO DÉBITO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. - A

prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. - A cessão de crédito deve ser comprovada por meio da apresentação de contrato realizado entre os supostos credores. - A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é «in re ipsa".

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Doc. 498.5756.2952.6134

750 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VERBETE SUMULAR 236 DESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR NÃO COMPROVADAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1.

Inexistência de presunção de legitimidade do TOI. Nos termos do verbete sumular 256 da jurisprudência deste Tribunal, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário» 2. Inversão do ônus da prova. Seja em razão da inversão do ônus da prova estabelecida pelo art. 14, §3º do CDC (ope legis), ou em virtude da inversão estabelecida pelo juízo a quo (ope judici), cabia à ... ()

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