Dano Moral Onus Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 584.3153.9594.3851

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - VALOR MANTIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PARCIAL PROVIMENTO.

1. A instituição financeira deve comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.061. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário. 3. É cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de demonstração d... ()

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Doc. 306.9867.2672.1734

352 - TJSP. CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DANO MORAL.

Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. , § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Fraude e irregularidade dos descontos evidenciadas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Seguradora que dispensou a perícia, m... ()

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Doc. 556.4500.5036.7039

353 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, e art. 81, §2º, do CPC. A parte apelante busca a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e a revogação ou redução da multa imposta. II. Questão em discussão A questão em discussão consist... ()

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Doc. 915.8518.6846.1738

354 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE LINHA MÓVEL. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. LINHA TELEFÔNICA HABILITADA NO NOME DO AUTOR SEM SUA SOLICITAÇÃO OU CONSENTIMENTO E QUE FOI UTILIZADA PARA PRÁTICA DE CRIMES. DANO MORAL CARACTERIZADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTE.

Trata-se de apelação cível interposta por ambas as partes de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar a ré ao pagamento de indenização de danos morais. 1. Considerando que a parte autora sustenta que ocorreu falha na prestação dos serviços fornecidos pela ré, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da empresa de telefonia. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Comprovada a falha na prestação de serviço de telefonia que habilitou ... ()

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Doc. 161.6730.5005.6500

355 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora, por dívida não reconhecida. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações. Prova da instituição financeira requerida no sentido da existência da relação jurídica entre as partes, comprovando a origem do débito de inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso da ré provido.

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Doc. 673.9184.9212.4678

356 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade judiciária requerida; (ii) se demonstrada a regularidade da filiação que ensejou os descontos no benefício previdenciário da autora; (iii) se é cabível a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em benefício pre... ()

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Doc. 752.5137.8561.3179

357 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação, declarando a nulidade da contratação de seguro indevido, determinando a devolução em dobro dos valores descontados da conta do autor e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do seguro, a responsabilidade da empresa seguradora pela cobrança indevida e a existência ... ()

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Doc. 304.3651.0997.8507

358 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FATO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. EXPLOSÃO DURANTE O CARREGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por empresa fornecedora de produtos eletrônicos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao ressarcimento do valor pago por aparelho celular e ao pagamento de indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade da fornecedora pelo dano material decorrente da explosão do aparelho celular está configurada; e (... ()

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Doc. 988.8682.0363.8268

359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos na conta bancária da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito i... ()

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Doc. 339.2007.8352.1915

360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de prestação de serviços de telefonia. II - Em ações declaratórias negativas, como o que nega a existência do negócio jurídico, o ônus da prova cabe à parte ré, eis que impossível ao autor fazer prova de fato negativo. III - À falta de prova do negócio jurídico, impõe-se a declaração de sua inexistência. IV - A indevida inscrição de débito em nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito configura dano moral in ... ()

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Doc. 652.0305.3253.7043

361 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Fraude e irregularidade dos descontos, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Ré que não trouxe nenhuma prova da contratação do seguro. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação... ()

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Doc. 921.0448.0008.5666

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATRIBUINDO O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À AGRAVANTE. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PERTINENTE APENAS QUANDO HAJA DIFICULDADE NA DEMONSTRAÇÃO DO FATO VEROSSÍMEL, QUE NÃO SERVE COMO SIMPLES REGRA DE ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA EM INVERSÃO DE QUEM DEVE CUSTEAR A PROVA.DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO POR PARTE DAS PARTES. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO -CUSTOS QUE DEVEM SER RATEADOS - CPC, art. 95 - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

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Doc. 551.6075.9519.5326

363 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. - A

prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. -Tratando-se de relação de consumo por equiparação ( e CDC art. 29), como é o caso dos autos, aplica-se a Lei 8.078/90, que, em seu art. 14, estabelece que os fornecedores respondem independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores. - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar... ()

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Doc. 603.7805.0415.6540

364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - ASSINATURA DE CONTRATO - CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Tendo a parte autora impugnado as assinaturas constantes do contrato apresentado pelo banco réu, incumbe ao mesmo banco réu postular a produção de prova pericial (inteligência do , II). Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar... ()

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Doc. 1688.3932.1822.4300

365 - TJSP. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora que alega ter sofrido prejuízo material em razão dos requeridos terem quebrado propositalmente o vidro e lanternas traseiras do veículo de sua propriedade, em razão de desavenças familiares. Prova oral consistente que comprova a responsabilidade dos requeridos pela ocorrência do dano no veículo. Danos materiais cabíveis. Danos morais em razão Ementa: AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora que alega ter sofrido prejuízo material em razão dos requeridos terem quebrado propositalmente o vidro e lanternas traseiras do veículo de sua propriedade, em razão de desavenças familiares. Prova oral consistente que comprova a responsabilidade dos requeridos pela ocorrência do dano no veículo. Danos materiais cabíveis. Danos morais em razão dos danos materiais suportados pela autora. Incabível. Dano moral que deve ser comprovado. Autora que não comprovou o abalo moral para justificar a condenação dos requeridos em ressarcir-lhe por dano moral. Pedido contraposto da requerida que pleiteia indenização por danos morais em razão de ofensas raciais proferidas pela autora. Requerida que não se desincumbiu do seu ônus de provar o alegado. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos danos morais, mantendo-se, no mais, a r. sentença a quo por seus próprios fundamentos.

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Doc. 734.5907.5817.6423

366 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a existência de int... ()

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Doc. 144.9131.4012.5600

367 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Telefonia. Ligações promocionais oriundas do atendimento de televendas, em grande número e sem observância do horário de atendimento para essa finalidade. Inversão do ônus da prova na relação de consumo. Lei 8078/1990, art. 6º, inciso VIII. Dano moral configurado. Valor adequado. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 406.3188.2409.2470

368 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por consumidor contra concessionária de serviço público, impugnando cobranças excessivas nos meses de abril e maio de 2023, muito superiores à média de consumo. Sustenta que reside sozinho em imóvel pequeno, é idoso e sofre de problemas oncológicos, tendo sempre pago faturas pelo consumo mínimo. Requer a anulação das cobranças e indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos, declarando inexistente o débito das faturas impugnadas e condenando ... ()

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Doc. 583.3653.6677.4367

369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO É CASO DE T.O.I. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA SITUAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da queima de aparelhos eletrônicos, alegadamente provocada por oscilação no fornecimento de energia elétrica. 2. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária, nos termos dos arts. 14 e 22, da Lei 8.078/90. 3. Comprovada a falha na prestação do serviço e a relação de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos experimentados pelo con... ()

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Doc. 126.8032.2789.8885

370 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA E MAJORADA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI

14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, ajuizada em face da concessionária de energia elétrica, pela qual foi julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica e respectivos débitos, bem como condenada ... ()

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Doc. 103.1674.7315.6700

371 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Escola. Curso de técnico em fisioterapia. Atividade não reconhecida. Propaganda enganosa. Inversão do ônus da prova. Serviço prestado deficientemente. CDC, arts. 6º, VI e VII, 14, 20, § 2º e 37, § 1º. Fixação do dano moral em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Pratica propaganda enganosa o prestador de serviços de ensino, que mantém curso para formação de «técnico em fisioterapia», sem advertir seus alunos sobre as restrições que o órgão de fiscalização da profissão impõe a tal atividade. A frustração e vexame experimentados pelo aluno que, depois de dois anos de estudos, se vê impedido de trabalhar, enseja a reparação pelo dano moral sofrido.»

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Doc. 163.5910.3010.3700

372 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante. Dano moral comprovado. Ônus da prova (ausência de violação legal). Multa do CLT, art. 477, § 8º (orientação jurisprudencial 238 da SDI-I do TST. Ausência de violação legal) litigância de má-fé (desfundamentado).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 152.2437.3158.2983

373 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Maria José de Barros contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de Luizacred S/A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. A autora alegou inexistência de relação contratual com a ré referente ao Contrato 398716977 e requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão da negativação e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a possib... ()

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Doc. 550.8855.0797.8339

374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/2015 - DESINCUMBÊNCIA.

Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a regularidade a dívida, impõe-se a improcedência do pedido.

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Doc. 106.6761.4628.3651

375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/2015 - DESINCUMBÊNCIA.

Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a regularidade a dívida, impõe-se a improcedência do pedido.

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Doc. 886.9818.1888.9560

376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/2015 - DESINCUMBÊNCIA.

Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a regularidade a dívida, impõe-se a improcedência do pedido.

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Doc. 164.3150.8009.8900

377 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo eletrônico em conta corrente, não efetuado ou permitido pelo autor. Pretensão ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados, bem como à indenização por danos morais. Possibilidade. Relação de consumo evidenciada. Ônus da prova da prestação segura do serviço bancário que é do banco réu, do qual ele não se desincumbiu. Art. 6°, VIII, do CDC e 333 II do CPC/1973. Caso, ademais, em que o dano moral é «in re ipsa» e prescinde de prova. Danos material e moral caracterizados. «quantum» indenizatório para o dano moral fixado em valor excessivamente módico e majorado para R$ 15.000,00. Percentual da verba honorária que também será elevado para o máximo permitido pela Lei processual em vigor, consoante se decide em casos similares. Recurso adesivo do autor provido em parte para estes fins, desprovido o recurso do banco-réu.

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Doc. 806.6330.1660.1772

378 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 790.3173.0114.3346

379 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela requerente em ação declaratória de inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar se foi comprovada a existência da dívida que ensejou as cobranças em discussão; (ii) saber se restou caracterizado dano moral em decorrência das referidas cobranças; e, (iii) analisar a adequação do valor indenizatório. III. RAZÕES ... ()

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Doc. 912.6659.8950.3793

380 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência do débito discutido, e condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade judiciária requerida; (ii) se demonstrada a regularidade da filiação qu... ()

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Doc. 785.0180.4729.2905

381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.

Alegando a parte autora fato negativo para a desconstituição do débito cobrado, é da parte ré, nos termos do , II, o ônus de comprovar a sua existência, de forma a tornar legítima a inscrição do nome daquela em cadastro de inadimplentes, por tratar-se de prova negativa. A inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio... ()

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Doc. 313.5298.5399.9156

382 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência dos contratos bancários questionados; e (ii) estabelecer se a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes enseja indenização por dano moral ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O autor, enquadrado como consumidor por eq... ()

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Doc. 428.2909.1621.2501

383 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA PELO FORNECEDOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - PENALIDADE MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 206.5876.7584.5439

384 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - PROVA PERICIAL IMOBILIÁRIA - NECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS - COLHIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA - DESNECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

inversão do ônus da prova somente se justifica nos casos em que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias para afirmar o seu direito, em razão de sua hipossuficiência técnica/probatória frente à parte adversa. - Em relação à inversão do ônus da prova em matéria ambiental, o STJ possui o entendimento de que: «a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação» (Verbete 618 de Súmula do STJ). - Nos termos do , o juiz, como destinat... ()

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Doc. 248.2145.7108.8484

385 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Descabimento. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Orientação do STJ. Falha na prestação do serviço. Autor que chegou ao destino com dez horas de atraso. Dano moral. Inocorrência. Orientação do STJ, no sentido de que o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Incumbia ao requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço, que inclusive restou incontroversa. Imprescindível a comprovação de que aludido descumprimento contratual tenha atingido o postulante em sua honra e dignidade. O simples descumprimento do contrato não é, por si só, capaz de ensejar indenização por danos morais. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

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Doc. 145.4862.9014.8100

386 - TJPE. Processual civil. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. Não comprovação da relação jurídica entre as partes. Dano moral. Inocorrência. Agravo improvido.

«1. Embora incidam na espécie as normas inscritas no CDC, não se mostra razoável impor ao demandado o ônus da prova, pois a sua inversão deve ser acompanhada de proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso em exame, os demandantes, ora agravantes, não acostaram aos autos sequer contas de telefones com o intuito de demonstrarem a relação de consumo existente entre os mesmos e a empresa de telefonia. Além disso, não há nos autos qualquer outro elemento que possa estabelecer nexo ca... ()

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Doc. 803.9431.0604.0388

387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - ASSINATURA DE CONTRATO - CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Tendo a parte autora impugnado as assinaturas constantes do contrato apresentado pelo banco réu, incumbe ao mesmo banco réu postular a produção de prova pericial (inteligência do , II). Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte... ()

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Doc. 237.6326.2848.7671

388 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade judiciária requerida; (ii) se demonstrada a regularidade da filiação que ensejou os descontos no benefício previdenciário da autora; (iii) se é cabível a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em ... ()

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Doc. 176.2802.7005.0100

389 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Instituição financeira que não demonstra a relação contratual e origem do débito. Ônus da prova que incumbia ao requerido. Inexigibilidade confirmada. Dano moral configurado. Indenização devida Quantum indenizatório e honorários advocatícios irrisórios. Majoração determinada. Recurso do réu improvido e provido o da autora.

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Doc. 896.7855.0406.4842

390 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA E CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DÍVIDA LÍCITA. -

Abertura de conta bancária e cartão de crédito - Alegação de ausência de contratação - Instituição financeira que comprovou a regularidade da contratação, via biometria facial, em observância ao disposto no , I. - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, porque devidamente contratado por biometria facial. - Ausência de vício de. Não demonstrada... ()

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Doc. 336.4889.6575.8966

391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO - DANOS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE OBRAS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO - NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Para caracterizar a responsabilidade civil, é necessária a demonstração de um ato ilícito culposo praticado pelo agente, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro, nos termos dos e - DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E OS ALEGADOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, DEVE SER

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Doc. 138.6011.0000.8300

392 - STJ. Processual civil. Ônus da prova (CPC, art. 333, I). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização. Conclusão do tribunal de origem pela configuração do dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação ao ônus da prova, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o tema alegado. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Ainda que superado esse óbice, extrair... ()

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Doc. 582.8358.1574.0802

393 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO INEXIGÍVEL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. 335.7566.5353.2916

394 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 441.9398.2732.5250

395 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Ação que visa a declaração de nulidade de contratos bancários e a inexigibilidade de débitos, com pedido de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença julgou procedente a demanda, declarando a nulidade dos contratos e condenando o réu à devolução dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade dos contratos bancár... ()

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Doc. 175.5013.3467.5244

396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - DANO MORAL IN RE IPSA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não havendo provas quanto à legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no , pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direit... ()

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Doc. 819.3338.2242.2474

397 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO DO REPARO A TAL DANO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito bancário, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito e condenou a instituição ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira comprovou a validade do contrato bancário impugnado; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou alt... ()

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Doc. 271.2782.8200.4142

398 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória proposta por correntista contra administradora de programas de fidelidade e banco, alegando descontos indevidos sem contratação ou autorização. 2. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. 3. Recurso do autor buscando a condenação dos réus por danos morais e a alteração dos consectários legais da restituiçã... ()

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Doc. 862.1742.1038.0347

399 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito. O autor alega ter celebrado acordo homologado judicialmente, para efetuar pagamento parcelado de dívida contraída com o réu, mas apesar do adimplemento parcial, ele teve seu nome inscrito indevidamente. A ré, devidamente citada, não apresentou contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em di... ()

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Doc. 919.0592.1390.4301

400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE DETERMINADOS PELO JUÍZO A QUO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. 1.

Regularidade das cobranças não demonstradas. Prova pericial conclusiva no sentido da irregularidade da medição no período impugnado. Portanto, correta a sentença ao determinar o refaturamento das cobranças impugnadas de acordo com a média de consumo apurada na perícia, bem como a restituição do indébito. 2. Dano moral não configurado. Em que pese o aborrecimento experimentado em razão das cobranças indevidas, não houve negativação do nome ou qualquer outra consequência mais g... ()

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