DOC. 664.4474.2762.4639

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e obrigação de fazer. A sentença declarou inexistente o vínculo contratual, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou a ré ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.

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