Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Danos materiais. Condenação, na origem, de pagamento de profissional de saúde para realizar acompanhamento diário do autor. Ausência de provas, no entanto, de que o demandante necessite de tal acompanhamento. Ônus da prova do autor não cumprido. Sentença reformada no ponto.

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652 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - PROVA DESNCESSÁRIA E DISPENSADA PELA PRÓPRIA PARTE APELANTE - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - APLICAÇAO DO CPC, art. 373, I - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA DA CULPA DA PARTE RÉ E DOS DANOS DELE DECORRENTES - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO - RECONVENÇÃO PEDINDO DANO MORAL EM RAZÃO DO AJUIZAMNTO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - LITGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. -

654 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

655 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - CPC, art. 373, II - NÃO DESINCUMBÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INCLUSÃO DE DADOS NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» - AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CADASTRO RESTRITIVO - ABERTURA REGULAR - AUSÊNCIA - INSCRIÇÃO PRÉVIA - ANOTAÇÃO QUE SE MANTINHA ATIVA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO

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658 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autora contratou procedimento estético consistente na aplicação de botox e glúteo perfect. Alega falha na prestação do serviço, realizado por profissionais não qualificados. Dano moral não reconhecido. Sentença parcialmente Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autora contratou procedimento estético consistente na aplicação de botox e glúteo perfect. Alega falha na prestação do serviço, realizado por profissionais não qualificados. Dano moral não reconhecido. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando intempestividade da contestação e revelia da ré não observada pelo juízo «a quo". Pese a ré alegar que não se trata de atividade fim, mas sim de meio, houve falha na prestação do serviço na medida em que não comprovou a qualificação dos profissionais responsáveis pelo procedimento. Cabível dano moral. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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659 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. - A

660 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Relação de consumo. Supremacia do CDC. Prestação defeituosa do serviço. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da culpa exclusiva do passageiro. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Correção monetária a na forma da Súmula 362/STJ e juros de mora a contar da citação. Apelo provido. Decisão unânime.

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661 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. ROMPIMENTO DE DUCTO PLEURAL DURANTE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAÚDE E DO HOSPITAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

662 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA. PROJETO. EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. OBRA INACABADA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1- O

663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - FABRICANTE - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - AUTOMÓVEL ALIENADO NO CURSO DO PROCESSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL INDIRETA OPORTUNIZADA - DANO MORAL - MINORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.

664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADIANTAMENTO POR DOENÇA EM ESTÁGIO TERMINAL (ADT). PREVISÃO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. -

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de cobertura. Prazo de carência. Inexistência de prova de situação de urgência/emergência. Dano moral. Não configurado. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Art. 373, I e II, do CPC/2015. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.

668 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c responsabilidade civil, danos materiais e morais e antecipação de tutela. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pela autora ou por culpa exclusiva dela. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Repetição do indébito. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum» indenizatório mantido, pois, fixado pelo douto juízo dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios devidos a partir da data do evento danoso. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido.

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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. COBRANÇAS EM VALORES EXCESSIVOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REFATURAMENTO DEVIDAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

670 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

671 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Repetição de indébito e danos morais. Prova negativa. Contratação não suficientemente comprovada. Desconto indevido de parcelas no contracheque da apelante. CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

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673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - LANÇAMENTOS POSTERIORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

674 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Fato do produto ou do serviço. Dano moral. Inexistência. Alegação de falha em sistema de air bag. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I.

675 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ligações nacionais e internacionais reputadas à consumidora-autora. Inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Prova documental exibida demonstrando que várias das chamadas cobradas pela ré partiram de terminal telefônico não pertencente à autora. Responsabilidade da concessionária configurada porquanto a autora nada devia, incumbindo-lhe suportar o ônus da inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito. O indevido apontamento dos dados de consumidor no cadastro de maus pagadores é suficiente para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral. Indenização, porém, reduzida. Recurso parcialmente provido da ré e acolhido o adesivo.

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676 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

680 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

681 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - débito inexigível - contratos nulos - negativação indevida - dano moral configurado - valor adequado - sentença mantida - honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

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682 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma, da CF/88 e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o CLT, art. 896, § 9º, razão pela qual não cabe a análise de violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. LEI 8.177/91, art. 39, CAPUT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. São devidos os juros na fase pré-judicial, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC, conforme consta expressamente da ementa da ADC 58: (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02) . A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (...) Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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683 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - DÉBITO NÃO COMPROVADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

684 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença Parcialmente Procedente. Apelo da autora, pleiteando a indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora e verossimilhança de suas alegações. Réu que não comprovou a probidade do contrato. Ausência de outros elementos capazes de provar a alegação de legitimidade. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Consumidora que teve descontos em seu benefício previdenciário, causando certo desequilíbrio em contabilidade pessoal. Incidência de Dano Moral indenizável. Valor pretendido de R$14.120,00 deveras exagerado. Valor fixado em R$5.000,00 em atenção ao princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara de Direito. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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685 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Cancelamento de débito, exclusão de nome de cadastros restritivos de crédito e indenização por dano moral. Compra questionada pelo requerente. Ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Cabe à administradora do cartão comprovar a regularidade da compra. Cancelamento do débito e exclusão do nome procedentes. Dano moral não indenizável. Existência de registros anteriores. Súmula 385/STJ. Improcedência. Recurso parcialmente provido.

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686 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata protestada que, pelos elementos constantes dos autos, não corresponde à operação mercantil perfeita e acabada. Ausência de prova da efetiva entrega da totalidade das mercadorias, cujo ônus pertencia à ré. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa». Indenização fixada em cinco mil reais. Quantia que não se afigura elevada para sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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687 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Inscrição indevida em cadastro restritivo - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Negativação indevida - Requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, fato este incontroverso - Dano moral - Inocorrência - Apontamentos anteriores - Inexistência de prova de que as Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Inscrição indevida em cadastro restritivo - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Negativação indevida - Requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, fato este incontroverso - Dano moral - Inocorrência - Apontamentos anteriores - Inexistência de prova de que as negativações preexistentes seriam igualmente ilegítimas - Aplicação da Súmula 385/STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO IMPROVIDO".

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688 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a incidência, ou não, do CDC, CDC ao caso. Ônus da prova. Fornecimento de água. Qualidade da água fornecida. Inexistência de perícia. Dano moral coletivo. Possibilidade.

689 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FACULDADE DO JUIZ DE INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM

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690 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Distribuidora de veículos. Revisão de motor e troca de peças. Automóvel que se incendiou após a troca dos itens. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor e aplicação do Código de Defesa do Consumidor configuradas. Inversão do ônus probatório determinada em momento processual plausível, tendo em vista o disposto no CDC, art. 6º, VIII. Dano moral configurado. Abalo emocional e psicológico sofrido pela acionante. Fixação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADMISSÃO DA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA - ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA PELO FORNECEDOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA.

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692 - TJPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Humilhação perpetradas pelos funcionários do banco. Não comprovação. Ônus da prova. Ilicitude do ato, ainda que sem intenção de lesar. Necessidade. CPC/1973, art. 333, I. CF/88, art. 5º, V e X.

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693 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

694 - TJRS. Direito privado. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Prótese mamária. Silicone. Resultado insatisfatório. Sequelas. Cicatrização. Médico. Dever de informar os riscos. Período pós-operatório. Negligência. Indenização. Dano moral. Dano material. Apelação cívil. Responsabilidade civil. Cirúrgia plástica. Mamoplastia e abdominoplastia. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Momento.

695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - PROVA - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CONSTATAÇÃO - ACERTO DE FATURAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONSTATADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. PROPOSTA DE RESERVA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, AUTOR ASSINOU TERMO DE QUITAÇÃO, DESISTINDO VOLUNTARIAMENTE DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, INOBSTANTE A APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

697 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. CASO EM EXAME:

698 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

699 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

700 - TJSP. Dano moral - Gestante que entra em trabalho de parto em parque aquático - Alegação de falta de empatia e despreparo assistencial dos colaboradores da ré - Improcedência da ação por falta de demonstração da má prestação do serviço - Inconformismo da autora insistindo na situação causadora de dano moral - Ré que demonstrou ter estrutura mínima de atendimento médico - Ausência de provas da má prestação de serviço - Inadmissibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese, apesar da relação de consumo, por não se poder exigir da ré a produção de prova negativa - Situação, contudo, que ainda que tivesse ocorrido da forma alegada na inicial, não indica a caracterização de violação capaz de gerar dano moral, considerando a realização do parto sem intercorrências - Recurso não provido

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