DOC. 927.9884.9271.1342

TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Suposta contratação de seguro por meio telefônico. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da celebração da avença. Responsabilidade solidária dos réus. Recorrente que não comprovou a efetiva autorização do autor de débito em conta corrente das parcelas. Falha na prestação de serviços. Débito inexigível. Devolução dos valores descontados é medida que se impõe. Repetição que deve se dar na forma dobrada. Dever de indenizar. Danos morais caracterizados. Quantum fixado em R$.5.000,00, em observância ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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