TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO ANTERIOR.
A prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento, nos termos da Súmula 385/STJ.
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