Dano Moral Onus Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 117.3562.9000.2000

601 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Clínica. Prestação de serviços de fisioterapia. Relação de consumo configurada. Ônus da prova corretamente invertido. Prova pericial dispensada. Verossimilhança das alegações autorais. Excesso de peso aplicado por prepostos da ré. Lesão física configurada. Conduta imprópria. Aplicação das normas protetivas do consumidor. Dano moral. Ausência de julgamento extra petita. Pedido reparatório veiculado na inicial. Valor reparatório corretamente fixado. Verba fixada em R$ 5.100,00. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Agravo retido. Ao contrário do que alega o agravante, cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a parte ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no , «caput». Logo, a parte autora, hipossuficiente, faz jus à inversão do ônus probatório em seu favor, desde que suas alegações sejam verossímeis e ela seja hipossuficiente, técnica, jurídica ou economicamente, hip... ()

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Doc. 943.9336.8718.4822

602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS DA RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE DILAÇÃO DE PRAZO - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CHEQUES - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - EMISSÃO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ÔNUS DA PROVA - art. 429 CPC - CONTRATAÇÃO E DÍVIDA NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL - «QUANTUM INDENIZATÓRIO» - MANUTENÇÃO. I-

Quando a assinatura aposta em um documento particular é contestada, o ônus de provar a autenticidade desloca-se, automaticamente, para aquele que apresentou o documento (arts. 428/429 CPC). II- Uma vez não comprovada a autenticidade das assinaturas lançadas nos cheques emitidos em nome do autor, resta caracterizada a irregularidade da cobrança através da negativação feita perante os cadastros de proteção ao credito. III- A inclusão indevida em cadastros negativos, sem que se haja insc... ()

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Doc. 153.0560.3006.5500

603 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Clonagem de cheques. Autora que não se desincumbiu de provar que a empresa praticou ato ilícito. Impossibilidade da inversão do ônus da prova. Prova de fato negativo. Fraude que pode ser realizada de diversas formas, sendo desnecessária a posse das cártulas originais. Ausência de um dos pressupostos da responsabilidade civil. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 703.3054.7156.0060

604 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: 1.Autor moveu ação contra o banco réu buscando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, alegando irregularidade na anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e pleiteando a exclusão dessa anotação. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da anotação de dívida no SCR e (ii) a possibilidade de indenização por dano moral em razão dessa an... ()

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Doc. 623.9183.5834.2254

605 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. ÔNUS DA PROVA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da autora para declarar a inexistência da dívida, determinar a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e fixar indenização de R$ 8.000,00 por danos morais. A primeira apelante (ré) defende a regularidade da negativação e requer a improcedência dos pedid... ()

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Doc. 631.3765.2993.7825

606 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Uma vez impugnada a autenticidade da assinatura do contrato pela parte autora, compete ao banco réu demonstrar a sua veracidade (, II). 2. Não tendo o banco réu demonstrado, de forma inequívoca, que o contrato foi realizado pela parte autora, indevidos são os descontos efetivados no benefício previdenciário da parte. 3. Demonstrado que os descontos indevidos consumiram parte significativa do benefício previdenciário da parte autora, configurado o abalo psíquico que ensej... ()

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Doc. 234.4135.8532.0513

607 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a inexistência de vínculo entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a ré com... ()

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Doc. 967.5408.6442.7776

608 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES DESPROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por ISMAEL FERNANDES DA SILVA contra sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga/MG, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade de faturas de energia elétrica com valores desproporcionais ao histórico de consumo e determinando a revisão dos débitos com base na ... ()

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Doc. 181.9292.5011.2500

609 - TST. Indenização por dano moral. Revistas.

«O apelo vem fundamentado apenas em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Contudo, não há como se divisar violação aos indigitados dispositivos de lei, na medida em que a controvérsia acerca da indenização por danos morais não foi dirimida com amparo na mera distribuição do ônus da prova, como quer fazer crer a agravante, mas sim no exame do alcance das provas produzidas nos autos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 133.5312.5703.4231

610 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. -

Em ação na qual se questiona a legitimidade de inclusão em cadastro restritivo de crédito, deve o fornecedor apresentar documentos que comprovem a contratação, de modo a atestar a legitimidade dos procedimentos de cobrança adotados. - Ausente a demonstração de lastro do débito cobrado, deve ser reconhecida como indevida a inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito. - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o dano moral derivado do cadastro... ()

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Doc. 143.1824.1073.4800

611 - TST. Agravo de instrumento. Horas extraordinárias. Assédio moral. Não comprovado. Indenização por danos morais. Ônus da prova. Desprovimento.

«Diante da incidência das Súmulas 126 e 337, I, «a», do TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 387.5855.6011.5779

612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO REQUERIDO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE. INSEGURANÇA DA OPERAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de contratos de empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) eventual ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) suposto cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia na modalidade de documentoscópia digital; (iii) a validade dos contratos de empréstimos consignados discutidos no feito... ()

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Doc. 116.3010.2000.3300

613 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Uso não autorizado de montagem fotográfica. Violação de direito autoral. Dano moral caracterizado. Ausência de prova quanto aos danos materiais. Parcial procedência. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.610/1998.

«1. A toda evidência, o direito de autor de obra intelectual encontra proteção em nosso ordenamento jurídico pátrio na Lei 9.610/98. 2. Aluna e professor de Universidade que, atribuindo a autoria da fotografia à primeira, inscrevem a obra em concurso, divulgando a premiação em jornal de grande circulação, difundindo o nome da instituição de ensino. 3. Comprovado o ato ilícito, caracterizado o dever de indenizar. Quantum indenizatório que deve ser mantido (R$ 10.000,00). 4... ()

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Doc. 323.7304.7921.1155

614 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. TEMA REPETITIVO 466. SÚMULA 479/STJ. CDC, art. 14. ART. 43 DA LGPD. PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE PROCEDIMENTO NA FASE INSTRUTÓRIA. REGRA DE JULGAMENTO NA FASE DECISÓRIA. ARTS. 373, 428 E 429 DO CPC. ARTS. 6º, VI

e VIII, E 42, §Ú, DO CDC. ART. 42, §2º, DA LGPD. ENTENDIMENTO AFINADO COM A DOUTRINA ESPECIALIZADA E COM O STJ. 1. Autora que ingressou com ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, alegando que não contratou o empréstimo consignado do qual derivaram descontos em seu benefício previdenciário. 2. Sentença de procedência, que declarou inexistente a relação jurídica e condenou a parte ré à devolução em dobro dos valores in... ()

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Doc. 540.1611.9553.5070

615 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. RECORRE O RÉU ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO RECEBEDOR DO CRÉDITO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DA FORMA DOBRADA QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E REDUÇÃO DO DANO MORAL. APELO DA AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS), REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL ARBITRADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO ART. 429, II DO CPC. PROVA ADEQUADA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA PELA PARTE RÉ. REGRA OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, TRAZIDO NO RESP 1.846.649, EM REGIME DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR (TEMA 1.061). RESTITUIÇÃO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR DESPROPORCIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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Doc. 905.2107.4699.2817

616 - TJSP. Compra e venda de veículo. Rescisão Contratual c/c Indenização e Restituição de Quantias Pagas. Veículo adquirido pela autora que logo após a compra apresentou problemas mecânicos. Vício oculto não sanado. Pedido de restituição da quantia paga pelo veículo e acessórios e inversão do ônus probatório: acolhimento. Responsabilidade da requerida. Pedido de dano moral. Ação julgada procedente. Dano moral fixado R$ 10.000,00. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de quebra de garantia, pois a revisão realizada em estabelecimento não autorizado. Não acolhimento. Prova pericial que comprovou que o veículo possuía vício oculto. Gastos comprovados. Pretensão ao afastamento da condenação por danos materiais, bem como do dano moral. Danos morais configurados. Redução: possibilidade. Danos morais fixados em R$7.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 153.8052.8006.3100

617 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Financiamento de dívida de cartão de crédito. Parcela do acordo paga. Prova documental apresentada pela autora. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que desconstituiriam o direito da autora. Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa». Dever de indenizar. Valor fixado, todavia, que sobeja os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redução que se impõe. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 466.1054.5865.4438

618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO ELÉTRICO EM ELEVADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DANO NO ELEVADOR DEVIDO À OSCILAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA PELA RÉ. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DESDOBRAMENTO QUE COMPROVE O ABALO IMATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL.

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Doc. 556.9725.0695.5995

619 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, restituição de valores e indenização por dano moral formulados em demanda ajuizada em face do banco réu. A autora alega que as cobranças indevidas causaram desgaste e privação de valores necessários à sua subsistência, pleiteando indenização por dano moral e a devolução em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A ques... ()

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Doc. 785.4444.2641.7485

620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o resp... ()

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Doc. 857.9572.0478.9500

621 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora alegou desconhecer o débito que ensejou sua inclusão nos cadastros de inadimplentes e contestou a validade dos documentos apresentados pela ré. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, e a sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda, com base na comprovação, pela ré, da existência do contrato ... ()

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Doc. 173.7493.5784.7548

622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO EXCESSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE APLICADA, IMPONDO À CONCESSIONÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR A EXATIDÃO DO CONSUMO MEDIDO. FATURAÇÃO QUE APRESENTOU VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA HISTÓRICA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 879.1711.0389.9978

623 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral decorrente de suposta anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, condenando-o ainda por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o autor comprovou a ocorrência da anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, fato constitutivo do direito à indenização por dano moral; e (ii) estabelecer se a condenação por litigância ... ()

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Doc. 664.1591.2641.8611

624 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA PELO FUNDO DE INVESTIMENTO - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRÉVIA NO NOME DA CONSUMIDORA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 E DO TEMA 41 DO STJ - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 546.6471.4492.1646

625 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SUPOSTA APURAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL.

Recai naturalmente sobre o fornecedor, ao acusar o usuário de ardilosa conduta de adulteração maliciosa do medidor de consumo, o ônus de provar a veracidade da imputação ? o qual se reforça mediante decisão judicial que expressamente confirma esse ônus, na forma do art. 373, parágrafo único, do CPC, e do , VIII. À concessionária incumbe, em tal hipótese, demonstrar não só a efetiva existência de gatilho malicioso, como ainda a autoria recente, atribuível ao atual t... ()

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Doc. 166.4515.1004.9900

626 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ausente prova idônea a respeito da existência de dívida em nome de consumidor perante administradora de cartão de crédito, forçoso o reconhecimento da inexigibilidade do débito apontado, afastado o pedido de indenização por dano moral pela inscrição indevida no rol de inadimplentes, existentes pendências anteriores, cuja irregularidade não foi comprovada. Ônus da prova invertido em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), tratando-se de relação de consumo (art. 2º e 3º, da Lei 8078/1990 e Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.6493.9000.9400

627 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Indenizatória ajuizada contra a SABESP. Alegado defeito de adutora de esgoto que gerou danos no imóvel da autora. Preliminar de cerceamento de defesa e ausência de inversão do ônus da prova afastadas. Indenização indevida. Ausência do nexo de causalidade entre os indigitados danos e ação ou omissão da requerida. Inexistindo qualquer prova do nexo de causalidade e do alegado dano sofrido, a improcedência da ação é de rigor. Precedente deste Sodalício. Sentença mantida. Honorários recursais ora fixados. Recurso não provido.

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Doc. 150.4700.1004.0800

628 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Art. 662 do cc/02. Ausência de poderes para contratar. Ônus da prova da parte ré (CPC, art. 333, II). Dano moral. Ocorrência. Dano material. Inocorrência

«1 - Art. 662 do CC/02, «os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar». 2 - O cerne da regra gravita em torno do fato de que ninguém pode ser obrigado por atos que outrem tenha praticado em seu nome sem ter, para isso, qualquer poder. Afinal, quem atua em nome de terceiro sem deter poderes para tanto, jamais poderá obrigar aquele que se diz representar. ... ()

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Doc. 887.4265.1345.9957

629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA FALSIFICADA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. A indevida anotação restritiva de crédito é,... ()

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Doc. 901.7860.1962.8468

630 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1061). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de relação contratual entre as partes e condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00, bem como à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal abrange ... ()

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Doc. 927.2431.2355.9291

631 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INDEVIDO POR FORÇA DA SÚMULA 385. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, reconhecendo a veracidade da dívida questionada pela autora e determinando o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a dívida contestada é legítima e exigível, considerando a regularidade da anotação em cadastro de restrição ao crédito; e (ii) definir se há configuraç... ()

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Doc. 984.9448.5590.5398

632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ DÍVIDA FUNDADA EM TRES CONTRATOS DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS, NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ¿ RÉU QUE, APÓS, A INVERSAO DO ONUS DA PROVA NO SANEADOR, FOI INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, ENTRETANTO, NAO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA COM FINS DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS ¿ ASSINATURAS QUE SE MOSTRAM BEM DIFERENTES DAQUELA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS CONTRATACOES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DE ACORDO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 ¿ DANO MORAL IN RE IPSA ¿ CONDUTA VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00, QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PORQUE HOUVE NEGATIVACAO INDEVIDA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 630.0375.5188.5218

633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO. PROVA PERICIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERCIAIS. EFEITOS. DANO MORAL. A

falta de recolhimento dos honorários periciais dá causa à perda da prova, devendo ainda ser observada a distribuição do ônus da prova fixada no saneador. Prova pericial que, a despeito da venda do automóvel a terceiro no curso da demanda, poderia ter sido feita de forma indireta, mas foi frustrada pela omissão do fornecedor do bem em adiantar os honorários fixados pelo Juízo. Suficientemente comprovada a ocorrência dos defeitos do automóvel pela prova documental produzida com a inic... ()

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Doc. 615.1982.3785.3143

634 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que houvesse autorização ou vínculo associativo com a ré. O juízo de primeiro grau considerou legítimo o contrato apresentado pela ré e condenou o autor por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a ré demonstrou a existência de vínculo j... ()

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Doc. 153.9805.0021.3100

635 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Veículo. Chassi. Adulteração. Prova. Falta. Conduta negligente. Dano alegado. Nexo causal. Não demonstração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Aquisição de veículo. Adulteração de chassi. Ausência de comprovação dos fatos articulados na exordial.

«1. A responsabilidade civil no caso em tela decorre da prova da culpa pelo evento danoso descrito na exordial, bem como do nexo causal que estabelece o dever de reparar o prejuízo ocasionado, o que não restou evidenciado. 2. Dessa forma, sem a comprovação de agir ilícito por parte do réu ou liame causal entre esta conduta e os alegados prejuízos, não se aplica ao caso dos autos a hipótese de incidência do art. 186 do, CCB/2002 - Código Civil, inexistindo o dever de indenizar por ... ()

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Doc. 246.5333.6531.4735

636 - TJMG. APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.

A prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa. Comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes e a inadimplência do devedor, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, dano moral indenizável e exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito.

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Doc. 220.2170.1934.9117

637 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Prova do nexo de causalidade e do dano moral. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados. Divergência não demonstrada.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o acórdão recorrido, ao analisar a inversão do ônus da prova, destacou a demonstração da «hipossuficiência, tanto econômica quanto técnica, dos apelantes diante da apelada, além de estar presente a verossimilhança das alegações» (e/STJ fl. 296). 3 - A análise das razões apresentadas pela rec... ()

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Doc. 220.2170.1737.6474

638 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Prova do nexo de causalidade e do dano moral. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados. Divergência não demonstrada.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o acórdão recorrido, ao analisar a inversão do ônus da prova, destacou a demonstração da «hipossuficiência, tanto econômica quanto técnica, dos apelantes diante da apelada, além de estar presente a verossimilhança das alegações» (e/STJ fl. 296). 3 - A análise das razões apresentadas pela rec... ()

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Doc. 342.7768.7474.8787

639 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL -

Pretensão dos autores de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Atraso de 5 horas na chegada ao destino - Ausência de assistência informacional e material - Indenização fixada em R$ 2.000,00 para cada autor, valor q... ()

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Doc. 641.2184.4543.5261

640 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PEDIDO AUTORAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO DO SERVIÇO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º: INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO. 1.

Com efeito, diante da alegação autoral de ter sofrido dano moral causado por atraso e posterior cancelamento de voo operado pela empresa ré agravada, trata-se de fato do serviço cuja inversão do ônus da prova se dá ope legis, na forma prevista no , § 3º, circunstância que revela o equívoco da interlocutória alvejada. 2. Assim, carece de reforma a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que tal ocorre por imposição legal. 3. Noutra senda... ()

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Doc. 628.0653.7008.3799

641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. QUEIMA DE APARELHO DE TV. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. AUTOR QUE FEZ PROVA SUFICIENTE DE SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação em que se discute a existência de nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica e a queima do aparelho televisor do autor. Ré que confirma a ocorrência do distúrbio elétrico, negando, contudo, relação do evento com o dano apontado. Autor que mesmo em face de sua hipossuficiência técnica, produziu as provas que estavam ao seu alcance. Demandada que não apresentou qualquer laudo técnico a corroborar suas alegações, não tendo protestado pela realização de perí... ()

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Doc. 951.6225.1500.5438

642 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, na qual o autor contesta a legitimidade de dívida que gerou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o ônus da prova quanto à existência da relação jurídica e da dívida que originou a negativação e (ii) verificar a procedência da re... ()

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Doc. 437.4331.9595.3699

643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e, obviamente, o seu crédito, quando sustentado pelo autor não haver contratado, ante a inviabilidade de impor-lhe prova de fato negativo. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência de débito. II. A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito ocasiona dano moral presumido, merecendo, pois, re... ()

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Doc. 658.7705.6257.3021

644 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, notadamente a prova pericial produzida, e não com base em regras de distribuição de ônus probatório, manteve a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, ante a ausência de prova da incapacidade laborativa e de nexo causal ou concausal entre as patologias e o labor, consignando que «Tem-se, pois, que o laudo oficial impõe adstrição ao juízo (art. 479, CPC), com especial destaque para a afir... ()

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Doc. 241.3902.2214.2430

645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. CERCEIO DE DEFESA. REJEITADA. CONTRATO EMPRESTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR. ALEGAÇAO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. TEMA 1061 STJ. AUSENCIA DE PROVA DO ALEGADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

Se há elementos suficientes para o julgamento da lide, em razão das provas já produzidas no processo, não há falar em cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção da prova pericial. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ... ()

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Doc. 150.5244.7001.5300

646 - TJRS. Direito privado. CDC. Ônus da prova. A quem incumbe. Indenização. Dano moral. Cabimento. Cobrança indevida. Restituição do preço pago. Responsabilidade civil. Adsl. Serviço não disponibilizado. Cobrança indevida. Repetição em dobro dos valores recebidos. Danos morais.

«1. Tratando-se de demanda proposta com base em relação de consumo, compete ao fornecedor a prova de excludente de sua responsabilidade, a qual, no caso, corresponderia à causa modificativa do direito do autora, consistente na demonstração de que o serviço teria sido oferecido sem defeito. Correta interpretação do ônus probatório (, § 3º c/c , II). Cerceamento de defesa inexistente. 2. Mostra-se indevida a cobrança por serviço internet Turbo Lite n... ()

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Doc. 145.7535.2002.2700

647 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Buracos em rodovia federal. Acidente rodoviário. Morte. Indenização. Dano moral configurado. Revisão do valor. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.

«1. As alegações que não foram objeto do agravo em recurso especial representam inovação recursal, o que é vedado em agravo regimental. 2. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficou configurado dano moral, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade ao assentar que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido ... ()

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Doc. 757.5721.4007.7192

648 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou o cancelamento da portabilidade do benefício previdenciário do autor, com restabelecimento do pagamento em conta de sua preferência, e condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve solicitação expressa do autor para a portabilidade de seu benefício previdenciário; (ii) definir se o valor fixado a título de danos morais deve ser red... ()

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Doc. 182.1921.8561.6989

649 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de «ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito com pedido de tutela de urgência antecipada», julgou procedentes os pedidos iniciais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica referente a empréstimo consignado, determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenou o banco à restituição em dobro dos valo... ()

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Doc. 213.6348.1801.3118

650 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FRAUDE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a nulidade dos contratos de empréstimos consignados, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a... ()

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