TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA MATERIAL E MORAL. CDC. INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIOS OCULTOS. AVARIAS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373. DANOS CAUSADOS POR PREPOSTOS DA OFICINA RESPONSÁVEL PELO REPARO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. ART. 18, §1º, I, DO CDC. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Aplicam-se as disposições do CDC à vítima de evento danoso, nos termos do CDC, art. 17. No nosso ordenamento jurídico, o ônus de provar está intrinsicamente relacionado ao direito de alegar. Verificado que a fornecedora não adotou as providências necessárias à reparação dos vícios do produto dentro do prazo previsto em lei, é necessário que se observe a forma facultada ao consumidor para que se determine como se dará a reparação do dano. O art. 18, §1º, I, do CDC, permite ao consumidor que escolha pela substituição do produto avariado por outro de mesmas especificações. Verificado que a conduta do requerido refletiu negativamente na esfera íntima do autor, é cabível a condenação no pagamento de indenização por danos morais. Recurso conhecido e não provido.
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