TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO APELADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando apenas a ineficácia da cessão de crédito em relação à autora e determinando o levantamento de seu nome dos cadastros de inadimplentes. A autora/apelante, contudo, sustentou a inexistência do débito, a falsidade de sua assinatura no contrato apresentado pelo réu e requereu indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome, além da fixação de juros de mora a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito