DOC. 200.7332.6000.6200

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem se trata de ação em que se objetiva a declaração de inexigibilidade da contribuição instituída pela Medida Provisória 1.523-12/97, que alterou a Lei 8.212/1991. Na sentença se julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito do autor à repetição das contribuições recolhidas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Interposto recurso especial, negou-se seguimento ao recurso. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial.

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