TJSP. Agravo de Instrumento - ICMS - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou a exceção por entender que a matéria suscitada dependeria de dilação probatória - Recurso provido neste ponto - Apuração e recolhimento do ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS em sua base de cálculo - Matéria exclusivamente de direito - Cabimento - Súmula 393/STJ - Julgamento da matéria de plano - Aplicação dos arts. 1019 e 932, IV, «b» do CPC, em razão do Tema 1233 que firmou a seguinte tese jurídica: «A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico» - Inadmissibilidade - Contribuições sociais que apenas são repassadas ao consumidor final sob a forma econômico, posto que sua incidência se dará sobre a receita bruta em outro momento - Composição do valor da operação transfigurado no preço - Precedentes - Decisão mantida, embora sob fundamento diverso - Recurso não provido
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