STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência.
«I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de ordem reconhecendo a inexigibilidade de contribuição previdenciária para o seguro de acidente do trabalho. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
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